{"id":521441,"date":"2020-06-20T14:00:00","date_gmt":"2020-06-20T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=521441"},"modified":"2020-06-08T22:12:07","modified_gmt":"2020-06-09T01:12:07","slug":"entenda-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entenda-a-lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd\/","title":{"rendered":"Entenda a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Entenda mais sobre a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e as mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o que ela trouxe.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"263\" height=\"192\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/06\/02111030\/download-2.jpg\" alt=\"lei geral de prote\u00e7\u00e3o de dados\" class=\"wp-image-521447\"\/><figcaption>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, Estrategista. Tudo joia?<\/p>\n\n\n\n<p>A era digital modificou por completo a forma de vida das pessoas. Podemos considerar estar virtualmente em v\u00e1rios lugares ao mesmo tempo, consumir produtos a milhas de dist\u00e2ncia, em tempo real.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, grandes avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos trouxeram a necessidade de adapta\u00e7\u00e3o emergente das pessoas, provocando uma transi\u00e7\u00e3o r\u00e1pida de um modelo de vida mais individual para outro completamente globalizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe, no entanto, uma tecnologia que permite toda essa integra\u00e7\u00e3o generalizada entre os povos: <strong>a internet<\/strong>. Inegavelmente, a internet \u00e9 a arma mais poderosa dos \u00faltimos tempos, capaz, at\u00e9 mesmo, de eleger um Presidente da Rep\u00fablica que n\u00e3o tinha voz na m\u00eddia tradicional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por meio da internet que muitas pessoas se relacionam, compram, vendem, estudam, ensinam, informam e, at\u00e9 mesmo, <strong>desinformam, ofendem, roubam, amea\u00e7am.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consequentemente, certas pr\u00e1ticas recentes v\u00eam despertando a preocupa\u00e7\u00e3o de nossas autoridades: o acesso indevido a dados particulares e amea\u00e7as veladas e an\u00f4nimas, por meio de perfis <em>fakes<\/em>. Afinal de contas, embora alguns acreditem, <strong>a internet n\u00e3o \u00e9 uma terra de ningu\u00e9m<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por conta disso, desde 2014, foi criada a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2011-2014\/2014\/lei\/l12965.htm\">Lei n\u00ba 12.965<\/a> (Marco Civil da Internet) que estabelece princ\u00edpios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Al\u00e9m desta lei, como forma de proteger ainda mais a seguran\u00e7a e privacidade das informa\u00e7\u00f5es, foi estabelecida a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\">Lei de Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Marco Civil da Internet \u2013 Lei 12.965\/14<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 12.965\/14 estabelece que a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento maior o <strong>respeito \u00e0 liberdade de express\u00e3o. <\/strong>N\u00e3o obstante, o acesso \u00e0 internet \u00e9 essencial ao exerc\u00edcio da cidadania.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos e Garantias dos Usu\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>O Marco Civil da Internet ainda apresenta direitos e garantias dos usu\u00e1rios, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua prote\u00e7\u00e3o e indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/li><li>inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunica\u00e7\u00f5es pela internet, <strong>salvo por ordem judicial<\/strong>, na forma da lei;<\/li><li>aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor nas rela\u00e7\u00f5es de consumo realizadas na internet.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, a garantia do direito \u00e0 privacidade e \u00e0 liberdade de express\u00e3o nas comunica\u00e7\u00f5es \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para o pleno exerc\u00edcio do direito de acesso \u00e0 internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Como se percebe, essa lei garante muitos direitos aos usu\u00e1rios de internet, por\u00e9m n\u00e3o regulamenta, de maneira objetiva, como esses direitos ser\u00e3o assegurados, por parte do governo, empresas e provedores de internet.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o objetivo de suprir algumas lacunas, surge a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13709.htm\">Lei 13.709, Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/h2>\n\n\n\n<p>Como o pr\u00f3prio nome sugere, a LGPD vem para garantir mais seguran\u00e7a aos dados dos usu\u00e1rios, sejam eles pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora inicialmente a lei foi criada para entrar em vigor em agosto de 2020, apenas entrar\u00e1 em vigor em <strong>maio de 2021<\/strong> \u2013 \u00e9 o que disp\u00f5e a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv959.htm#art4\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 959, de 2020.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Uma pergunta surge \u00e0s nossas mentes: Qual a necessidade de se refor\u00e7ar tanto a seguran\u00e7a de dados? Cada vez mais, nossas vidas est\u00e3o na internet: fotos, v\u00eddeos, fam\u00edlia, endere\u00e7o, n\u00fameros de cart\u00f5es de cr\u00e9ditos e contas banc\u00e1rias, conversas \u00edntimas, e por a\u00ed vai.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, \u00e9 cada vez mais frequente a exposi\u00e7\u00e3o de dados em larga escala, mostrando as fragilidades de sistemas e protocolos, permitindo, assim, que algumas pessoas recebem, at\u00e9 mesmo, amea\u00e7adas veladas e an\u00f4nimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoas jur\u00eddicas, outrossim, podem ser prejudicadas, uma vez que seus CNPJs, endere\u00e7os, logomarcas e telefones est\u00e3o abertamente dispon\u00edveis ao p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Com a LGPD, <strong>baseada no protocolo europeu <\/strong><strong>GDPR<\/strong>, o Brasil passou a fazer parte dos pa\u00edses que contam com uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para prote\u00e7\u00e3o de dados e da privacidade dos seus cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a lei garante que o tratamento de dados pessoais somente poder\u00e1 ser realizado nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"I\"><li><strong>mediante o fornecimento de consentimento pelo titular<\/strong>;<\/li><li>para o cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulat\u00f3ria pelo controlador;<\/li><li>pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, para o tratamento e uso compartilhado de dados necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, conv\u00eanios ou instrumentos cong\u00eaneres, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Cap\u00edtulo IV desta Lei;<\/li><li>para a realiza\u00e7\u00e3o de estudos por \u00f3rg\u00e3o de pesquisa, garantida, <strong>sempre que poss\u00edvel, a anonimiza\u00e7\u00e3o dos dados pessoais;<\/strong><\/li><li>quando necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;<\/li><li>para o exerc\u00edcio regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse \u00faltimo nos termos da&nbsp;<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L9307.htm\">Lei n\u00ba 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)&nbsp;<\/a>;<\/li><li>prote\u00e7\u00e3o da vida ou da incolumidade f\u00edsica do titular ou de terceiro;<\/li><li>para a tutela da sa\u00fade, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de sa\u00fade, servi\u00e7os de sa\u00fade ou autoridade sanit\u00e1ria;<\/li><li>&nbsp;quando necess\u00e1rio para atender aos interesses leg\u00edtimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais; ou<\/li><li>para a prote\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, inclusive quanto ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Restri\u00e7\u00f5es ao uso de dados dos clientes<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 percebeu que algumas empresas nos ligam e, at\u00e9 mesmo, conhecem alguns de nossos dados pessoais, sem que n\u00f3s nunca tenhamos entrado em contato com elas antes? Isso acontece, pois existe &#8211; ou existia &#8211; um compartilhamento indevido, entre as empresas, de dados de seus clientes.<\/p>\n\n\n\n<p>Com esse novo marco regulat\u00f3rio, fica expressamente proibido que qualquer empresa transmita dados pessoais <strong>sem consentimento expresso dos titulares.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, essa preocupa\u00e7\u00e3o com a prote\u00e7\u00e3o de dados surgiu quando o gigante <strong>Facebook<\/strong> foi condenado a pagar US$ 5 bilh\u00f5es por vazar dados de seus usu\u00e1rios indevidamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Como consequ\u00eancia da LGPD, fica proibido ceder ou vender informa\u00e7\u00f5es de contato de clientes, por exemplo. Al\u00e9m disso, est\u00e1 proibido at\u00e9 mesmo o uso dos dados por parte da pr\u00f3pria empresa<strong> para uma finalidade diferente daquela que foi combinada com o cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 9\u00ba- \u00a72\u00ba Na hip\u00f3tese em que o consentimento \u00e9 requerido, se houver mudan\u00e7as da finalidade para o tratamento de dados pessoais n\u00e3o compat\u00edveis com o consentimento original, o controlador dever\u00e1 informar previamente o titular sobre as mudan\u00e7as de finalidade, podendo o titular revogar o consentimento, caso discorde das altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>No intuito de pegar pesado com a prote\u00e7\u00e3o de dados, o governo ir\u00e1 atuar com a <strong>Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> (ANPD), autarquia especial vinculada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, com objetivos principais de zelar pela prote\u00e7\u00e3o de dados, fiscalizar e aplicar as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Finalizando<\/h2>\n\n\n\n<p>Adequar-se \u00e0s novas exig\u00eancias da LGPD ser\u00e1 uma obriga\u00e7\u00e3o inexcus\u00e1vel para todas as companhias, desde as micro \u00e0s grandes empresas. Dessa forma, o Brasil reitera sua preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a dos dados e se alinha \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p style=\"font-size:18px\" class=\"has-text-color has-background has-text-align-center has-very-light-gray-color has-vivid-purple-background-color\"><strong>SISTEMA DE QUEST\u00d5ES &#8211; <a href=\"https:\/\/questoes.estrategiaconcursos.com.br\/\">Experimente Gr\u00e1tis por 7 dias<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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