Ol\u00e1 amigos!<\/p>\n\n\n\n
Vou continuar a s\u00e9rie de artigos bem diretos relacionando AFO com a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e deu outras provid\u00eancias. O nosso foco ser\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es na LRF. Especificamente, nesse artigo, trataremos do art. 65. No artigo anterior tratamos do art, 21. Para quem n\u00e3o leu, clique aqui<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Assim como no art. 21, o ponto positivo \u00e9 que se trata basicamente de inclus\u00f5es no art. 65. De certa forma, ajuda muito a quem j\u00e1 est\u00e1 estudando, pois n\u00e3o precisa desconsiderar quase nada do que j\u00e1 aprendeu; e sim aprender mais detalhes.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante entender que as altera\u00e7\u00f5es da LRF n\u00e3o se aplicam apenas a essa calamidade p\u00fablica que estamos vivendo. Aplica-se a todas as pr\u00f3ximas (toc, toc, batendo na madeira para que n\u00e3o aconte\u00e7a novamente).<\/p>\n\n\n\n Um desastre <\/strong>corresponde a um resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulner\u00e1vel, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes preju\u00edzos econ\u00f4micos e sociais. Precisamos desse conceito para entender o estado de calamidade p\u00fablica e a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia. Vamos come\u00e7ar com a parte do art. 65 que n\u00e3o mudou nada<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 65. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o: Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas, na hip\u00f3tese dos estados e munic\u00edpios; enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o suspensas<\/strong> a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 (apura\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal), 31 (apura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada) e 70 (prazo exaurido, n\u00e3o interessa mais pra gente). Ainda, ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais <\/strong>e a limita\u00e7\u00e3o de empenho<\/p>\n\n\n\n Vamos agora para a parte do art. 65 que foi exclu\u00edda<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Art. 65. (…) A partir da altera\u00e7\u00e3o, o art. 65 passa a tratar apenas de calamidade p\u00fablica<\/strong>. Tal artigo n\u00e3o <\/strong>rege mais assuntos relacionados a estado de defesa ou estado de s\u00edtio.<\/p>\n\n\n\n Continuando no art. 65 da LRF, vamos tratar dos acr\u00e9scimos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Art. 65. (…)<\/strong> Para todos os entes, no caso de calamidade p\u00fablica<\/strong>, s\u00e3o dispensados limites, condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para: Art. 65. (…)<\/strong> Assim, na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o dispensados os limites e afastadas as veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas e decorrentes do:<\/p>\n\n\n\n Art. 35. \u00c9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito entre um ente da Federa\u00e7\u00e3o, diretamente ou por interm\u00e9dio de fundo, autarquia, funda\u00e7\u00e3o ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, ainda que sob a forma de nova\u00e7\u00e3o, refinanciamento ou posterga\u00e7\u00e3o de d\u00edvida contra\u00edda anteriormente. De acordo com Nascimento e Debus (2002), ao discorrerem sobre a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito entre entes da Federa\u00e7\u00e3o prevista na LRF, \u201ctende a encerrar-se um longo cap\u00edtulo em que a Uni\u00e3o seguidamente refinanciou d\u00edvidas de Estados e Munic\u00edpios, assumiu d\u00edvidas de Estados rec\u00e9m-criados, bem como de \u00f3rg\u00e3os que foram extintos, sendo esse procedimento respons\u00e1vel, em boa parte, pelo crescimento vertiginoso do estoque da d\u00edvida do Governo Central. Art. 37. Equiparam-se a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e est\u00e3o vedados: Note que o art. 37 equipara diversos mecanismos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e tamb\u00e9m os pro\u00edbe, a fim de evitar que sejam utilizados para burlar as veda\u00e7\u00f5es. Art. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. O art. 42 veda ao Poder ou \u00f3rg\u00e3o nos \u00faltimos dois quadrimestres<\/strong> do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Assim, \u00e9 poss\u00edvel contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa para ser paga no mandato subsequente, desde que haja suficiente disponibilidade de caixa para o pagamento das parcelas no exerc\u00edcio seguinte. Art. 8\u00ba (…)<\/em> Pode-se dizer que um recurso vinculado \u00e9 aquele que possui destina\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria a determinada despesa. A LRF disp\u00f5e que tais recursos n\u00e3o perdem o car\u00e1ter vinculativo ainda que o exerc\u00edcio financeiro em que ocorreu a entrada da receita tenha terminado. Logo, se \u00e9 recurso vinculado, permanecer\u00e1 vinculado ainda que em exerc\u00edcio financeiro diferente daquele em que ocorrer o ingresso. Por outro lado, em caso de calamidade p\u00fablica, tais veda\u00e7\u00f5es explicadas do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba estar\u00e3o afastadas, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Art. 65. (…)<\/strong> Em caso de calamidade p\u00fablica, ser\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es previstas a seguir:<\/p>\n\n\n\n Art. 65. (…)<\/em> Esse dispositivo deixa claro que as exce\u00e7\u00f5es previstas na LRF no estado de calamidade p\u00fablica sofrem restri\u00e7\u00f5es de tempo e de localiza\u00e7\u00e3o, ou seja, s\u00f3 se aplicam onde for reconhecido o estado de calamidade e apenas enquanto perdurar o estado de calamidade. Al\u00e9m disso, aplicam-se exclusivamente aos atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira necess\u00e1rios ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo de calamidade p\u00fablica; ou seja, n\u00e3o \u00e9 pra qualquer despesa. Art. 65. (…)<\/em> No caso de aditamento (complemento, acr\u00e9scimo) de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas pela Uni\u00e3o (em que a uni\u00e3o \u00e9 “fiadora”) com amparo nas exce\u00e7\u00f5es previstas no estado de calamidade p\u00fablica, a garantia (“fian\u00e7a”) ser\u00e1 mantida, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o dos contratos de garantia e de contragarantia (“garantia do fiador contra o afian\u00e7ado”) vigentes.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de como o art. 65 da LRF j\u00e1 foi cobrado em prova:<\/p>\n\n\n\n 1) (FGV \u2013 Procurador – ALERJ – 2017) Em um certo Munic\u00edpio, foi institu\u00eddo o estado de calamidade p\u00fablica. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar n\u00ba 101\/2000), para que o Munic\u00edpio possa fruir os benef\u00edcios de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da contagem dos prazos de controle para adequa\u00e7\u00e3o e recondu\u00e7\u00e3o das despesas de pessoal e dos limites do endividamento, bem como do atingimento das metas de resultados fiscais e da utiliza\u00e7\u00e3o do mecanismo da limita\u00e7\u00e3o de empenho, \u00e9 necess\u00e1rio que: Na LRF: 2)<\/strong> (AOCP – Agente de Defesa Civil – Pref. de Marilena\/PR – 2016) Situa\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o intensa e grave das condi\u00e7\u00f5es de normalidade de um determinado munic\u00edpio, estado ou regi\u00e3o, decretada em raz\u00e3o de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. O enunciado refere-se O estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> corresponde a uma situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres, causando danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido. 3) (FCC \u2013 Analista de Controle \u2013 Jur\u00eddica \u2013 TCE\/PR – 2011) Em \u00e2mbito estadual, na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada, dentre v\u00e1rias, a seguinte medida: Na LRF: 4) (UNIVERSA – Administrador – UNIFESP – 2008) Ainda se tratando de despesas p\u00fablicas, marque a assertiva correta. Na LRF: Resposta: Letra A<\/p>\n\n\n\n Quer aprender AFO de verdade e “arrebentar em provas como essa”? 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O estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> corresponde a uma situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres<\/strong>, causando danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento substancial <\/strong>da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido. A diferen\u00e7a entre situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia e calamidade p\u00fablica est\u00e1 na intensidade: a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia<\/strong> corresponde a uma situa\u00e7\u00e3o anormal, provocada por desastres<\/strong>, causando danos e preju\u00edzos que impliquem o comprometimento parcial <\/strong>da capacidade de resposta do poder p\u00fablico do ente atingido.
O art. 65 da LRF trata de calamidade p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 70;
II – ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9\u00ba.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto no caput <\/em>no caso de estado de defesa ou de s\u00edtio, decretado na forma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/s><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput:
I – ser\u00e3o dispensados os limites, condi\u00e7\u00f5es e demais restri\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, bem como sua verifica\u00e7\u00e3o, para:
a) contrata\u00e7\u00e3o e aditamento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito;
b) concess\u00e3o de garantias;
c) contrata\u00e7\u00e3o entre entes da Federa\u00e7\u00e3o; e
d) recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias;<\/strong><\/em>
(…)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
_ contrata\u00e7\u00e3o e aditamento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e concess\u00e3o de garantias:<\/strong> v\u00e1rios artigos da LRF e de Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal regulam o tema. Haver\u00e1 a dispensa de obedecer a tais regras no caso de calamidade p\u00fablica.
_ contrata\u00e7\u00e3o entre entes da federa\u00e7\u00e3o: <\/strong>algo vedado como regra geral pelo art. 35 da LRF, passa a ser permitido em caso de calamidade p\u00fablica.
_ recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias:<\/strong> as diversas regras da LRF previstas no art. 25 tamb\u00e9m passam a ser dispensadas em situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput:<\/strong><\/em>
(…)<\/strong>
II – ser\u00e3o dispensados os limites e afastadas as veda\u00e7\u00f5es e san\u00e7\u00f5es previstas e decorrentes dos arts. 35, 37 e 42, bem como ser\u00e1 dispensado o cumprimento do disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba desta Lei Complementar, desde que os recursos arrecadados sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica;<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
(…)<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Por outro lado, em caso de calamidade p\u00fablica,tais veda\u00e7\u00f5es explicadas do art. 35 estar\u00e3o afastadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – capta\u00e7\u00e3o de recursos a t\u00edtulo de antecipa\u00e7\u00e3o de receita de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o cujo fato gerador ainda n\u00e3o tenha ocorrido, sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 7\u00ba do art. 150 da Constitui\u00e7\u00e3o;
II – recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder P\u00fablico detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legisla\u00e7\u00e3o;
III – assun\u00e7\u00e3o direta de compromisso, confiss\u00e3o de d\u00edvida ou opera\u00e7\u00e3o assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou servi\u00e7os, mediante emiss\u00e3o, aceite ou aval de t\u00edtulo de cr\u00e9dito, n\u00e3o se aplicando esta veda\u00e7\u00e3o a empresas estatais dependentes;
IV – assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e servi\u00e7os.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O inciso I veda antecipa\u00e7\u00f5es de receitas antes da ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. Ainda, faz refer\u00eancia ao \u00a7 7\u00ba do art. 150 da CF\/1988, o qual disp\u00f5e que a lei poder\u00e1 atribuir a sujeito passivo de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel pelo pagamento de imposto ou contribui\u00e7\u00e3o, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, caso n\u00e3o se realize o fato gerador presumido.
O inciso II veda antecipa\u00e7\u00f5es de receitas das empresas estatais, excetuando, na forma da legisla\u00e7\u00e3o, os lucros e dividendos.
J\u00e1 os incisos III e IV vedam a assun\u00e7\u00e3o de compromissos de quaisquer formas com fornecedores, excetuando as empresas estatais dependentes; e de obriga\u00e7\u00e3o sem autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, ainda que para pagamento posterior.
Por outro lado, em caso de calamidade p\u00fablica, todas as veda\u00e7\u00f5es explicadas do art. 37 estar\u00e3o afastadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00danico. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.<\/em><\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Por outro lado, em caso de calamidade p\u00fablica,tais veda\u00e7\u00f5es explicadas do art. 42 estar\u00e3o afastadas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os recursos legalmente vinculados a finalidade espec\u00edfica ser\u00e3o utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vincula\u00e7\u00e3o, ainda que em exerc\u00edcio diverso daquele em que ocorrer o ingresso.<\/em> <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou na integralidade do territ\u00f3rio nacional e enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do previsto nos inciso I e II do caput:<\/strong><\/em>
(…)<\/strong>
III – ser\u00e3o afastadas as condi\u00e7\u00f5es e as veda\u00e7\u00f5es previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou benef\u00edcio e a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento da despesa sejam destinados ao combate \u00e0 calamidade p\u00fablica. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/li>
<\/li>
\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, observados os termos estabelecidos no decreto legislativo que reconhecer o estado de calamidade p\u00fablica:
I – aplicar-se-\u00e1 exclusivamente:
a) \u00e0s unidades da Federa\u00e7\u00e3o atingidas e localizadas no territ\u00f3rio em que for reconhecido o estado de calamidade p\u00fablica pelo Congresso Nacional e enquanto perdurar o referido estado de calamidade;
b) aos atos de gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira necess\u00e1rios ao atendimento de despesas relacionadas ao cumprimento do decreto legislativo;<\/strong>
II – n\u00e3o afasta as disposi\u00e7\u00f5es relativas a transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Finalmente, apesar de todas as exce\u00e7\u00f5es, todas disposi\u00e7\u00f5es relativas a transpar\u00eancia, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o devem ser respeitadas<\/strong>. Na LRF, trata-se do Cap. IX – DA TRANSPAR\u00caNCIA, CONTROLE E FISCALIZA\u00c7\u00c3O, que abrange os artigos 48 a 59.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba No caso de aditamento de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito garantidas pela Uni\u00e3o com amparo no disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, a garantia ser\u00e1 mantida, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a altera\u00e7\u00e3o dos contratos de garantia e de contragarantia vigentes.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) o Poder Executivo municipal, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade p\u00fablica enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu ensejo;
b) o Poder Executivo estadual, por meio de Decreto, institua o estado de calamidade p\u00fablica enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu ensejo;
c) o Poder Executivo estadual, por meio de Medida Provis\u00f3ria, diante dos requisitos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, institua o estado de calamidade p\u00fablica, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu ensejo;
d) o Poder Legislativo municipal reconhe\u00e7a a ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu ensejo;
e) o Poder Legislativo estadual reconhe\u00e7a a ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o que lhe deu ensejo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 65. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida<\/strong> pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas, na hip\u00f3tese dos<\/strong> Estados e Munic\u00edpios,<\/strong> enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o<\/strong>:
I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 (apura\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal) , 31 (apura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada) e 70 (prazo exaurido);
II – ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9\u00ba.<\/em>
Resposta: Letra E<\/p>\n\n\n\n
A) ao estado da calamidade p\u00fablica.
B) \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia.
C) \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia
D) ao estado de s\u00edtio.
E) ao estado de acidente<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Letra A<\/p>\n\n\n\n
a) limita\u00e7\u00e3o de empenhos, como forma de realocar recursos para custear despesas extraordin\u00e1rias.
b) recondu\u00e7\u00e3o aos limites da despesa total com pessoal, reduzindo-se o prazo para atingimento da meta a um quadrimestre, obrigatoriamente.
c) recondu\u00e7\u00e3o aos limites da d\u00edvida consolidada no prazo reduzido de um quadrimestre, obrigatoriamente.
d) institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo p\u00fablico compuls\u00f3rio para fazer frente \u00e0 despesa extraordin\u00e1ria.
e) dispensa do atingimento dos resultados fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 65. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o:
I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 (apura\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal) , 31 (apura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada) e 70 (prazo exaurido);
II – ser\u00e3o dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limita\u00e7\u00e3o de empenho prevista no art. 9<\/strong>\u00ba.<\/em>
Resposta: Letra E<\/p>\n\n\n\n
A) A contagem de prazo para enquadramento nos limites da despesa ser\u00e1 suspensa na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembl\u00e9ias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios.
B) Se a despesa total com pessoal ultrapassar o limite da despesa, ficar\u00e1 o Poder ou \u00f3rg\u00e3o obrigado, no prazo de dois quadrimestres, a eliminar o percentual excedente, observando que pelo menos dois ter\u00e7os do excesso dever\u00e1 ser reduzido no primeiro quadrimestre.
C) Caso se esgote o prazo para a redu\u00e7\u00e3o da despesa, sem que seja atingido o limite, ficar\u00e3o suspensas as transfer\u00eancias volunt\u00e1rias ao ente (Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal), sem exce\u00e7\u00f5es.
D) Haver\u00e1 duplica\u00e7\u00e3o de prazo para enquadramento nos limites da despesa nos casos de estado de defesa e de s\u00edtio, decretados na forma da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 65. Na ocorr\u00eancia de calamidade p\u00fablica reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da Uni\u00e3o, ou pelas Assembleias Legislativas, na hip\u00f3tese dos Estados e Munic\u00edpios, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o:
I – ser\u00e3o suspensas a contagem dos prazos e as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas nos arts. 23 (apura\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal)<\/strong> , 31 (apura\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada) e 70 (prazo exaurido);<\/em>
(\u2026)<\/p>\n\n\n\n