Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Aqui \u00e9 o Ricardo Vale<\/strong>, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n Recebi centenas de perguntas sobre a PEC 241\/2016. Por isso, resolvi fazer um artigo detalhado sobre ela. Vamos l\u00e1! :)<\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados aprovou, em primeiro turno de vota\u00e7\u00e3o<\/strong><\/em>, a PEC 241 (\u201cNovo Regime Fiscal).<\/strong><\/em> Essa proposta de emenda constitucional, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, \u00e9 objeto de fortes pol\u00eamicas. Para entender exatamente o que ela representa, precisamos analisar o contexto hist\u00f3rico em que ela foi apresentada.<\/p>\n O Brasil atravessa uma das maiores crises econ\u00f4micas de sua hist\u00f3ria<\/strong><\/em>, provocada, dentre outros fatores, pela enorme crise fiscal. N\u00e3o \u00e9 algo dif\u00edcil de se entender. A crise fiscal nada mais \u00e9 do que um or\u00e7amento desequilibrado, ou seja, gastos p\u00fablicos que excedem a arrecada\u00e7\u00e3o. Apenas para que se tenha uma ideia, em 2015, o d\u00e9ficit fiscal do Brasil foi de R$ 115 bilh\u00f5es. Em 2016, at\u00e9 setembro, o d\u00e9ficit fiscal chegou a R$ 20,9 bilh\u00f5es. Em 2017, tamb\u00e9m j\u00e1 se espera um novo d\u00e9ficit fiscal.<\/p>\n A d\u00edvida p\u00fablica cresce de maneira assustadora, o que gera desconfian\u00e7a dos investidores e faz com que o governo tenha que manter elevadas as taxas de juros. Diante desse cen\u00e1rio, a grande quest\u00e3o \u00e9 a seguinte: como corrigir esse rombo nas contas p\u00fablicas?<\/p>\n A PEC 241\/2016 \u00e9 uma medida adotada com esse objetivo. Busca-se, por meio dela, controlar o ritmo de aumento das despesas p\u00fablicas.<\/strong><\/em><\/p>\n OBSERVA\u00c7\u00c3O IMPORTANTE!!<\/strong><\/span> A PEC 241\/2016 \u00e9 apenas uma proposta de emenda constitucional. Ela ainda N\u00c3O<\/strong> est\u00e1 em vigor! A proposta de emenda constitucional \u00e9 discutida e votada, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, apenas considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, 3\/5 dos votos dos respectivos membros.<\/p>\n Por ser um assunto extremamente pol\u00eamico, tenho ouvido falar in\u00fameras besteiras sobre a PEC 241\/2016. Portanto, irei coment\u00e1-la, apresentando tamb\u00e9m a literalidade de cada um dos seus dispositivos, conforme sua reda\u00e7\u00e3o original proposta pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/strong><\/em>. Destaco que, p<\/strong>rovavelmente<\/strong><\/em>, at\u00e9 a sua aprova\u00e7\u00e3o, algumas<\/strong><\/em>\u00a0mudan\u00e7as ser\u00e3o feitas em seu texto<\/strong><\/em>.<\/p>\n Art. 1\u00ba<\/em><\/strong> O Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/em><\/span><\/p>\n \u201cArt. 101.<\/em><\/strong> Fica institu\u00eddo, para todos os Poderes da Uni\u00e3o e os \u00f3rg\u00e3os federais com autonomia administrativa e financeira integrantes dos Or\u00e7amento Fiscal e da Seguridade Social, o Novo Regime Fiscal, que vigorar\u00e1 por vinte exerc\u00edcios financeiros, nos termos dos art. 102 a art. 105 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n O Novo Regime Fiscal ser\u00e1 implementado por meio do acr\u00e9scimo de alguns dispositivos<\/em><\/strong> ao Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. Ser\u00e1, portanto, uma disposi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, que ir\u00e1 vigorar por 20 (vinte) exerc\u00edcios financeiros.<\/p>\n Cabe destacar que o Novo Regime Fiscal se aplica t\u00e3o-somente \u00e0 Uni\u00e3o<\/em><\/strong>, n\u00e3o vinculando os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios.<\/p>\n No \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o Novo Regime Fiscal se aplica a todos os Poderes<\/em><\/strong> (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio), bem como a \u00f3rg\u00e3os federais com autonomia administrativa e financeira<\/em><\/strong> (Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o).<\/p>\n Art. 102.<\/em><\/strong> Ser\u00e1 fixado, para cada exerc\u00edcio, limite individualizado para a despesa prim\u00e1ria total do Poder Executivo, do Poder Judici\u00e1rio, do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7<\/em><\/strong>1\u00ba<\/em><\/strong> Nos Poderes e \u00f3rg\u00e3os referidos no caput, est\u00e3o compreendidos os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta, os fundos e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddos e mantidos pelo Poder P\u00fablico e as empresas estatais dependentes.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 2\u00ba<\/em><\/strong> Os limites estabelecidos na forma do art. 51, caput, inciso IV, do art. 52, caput, inciso XIII, do art. 99, \u00a7 1o, do art. 127, \u00a7 3o, e do art. 134, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e3o ser superiores aos fixados nos termos previstos neste artigo.<\/em><\/span><\/p>\n Antes de explicar o art. 102, \u00e9 importante que voc\u00ea conhe\u00e7a o conceito de \u201cdespesa prim\u00e1ria\u201d, que \u00e9 a despesa antes dos juros e encargos da d\u00edvida<\/em><\/strong>.<\/p>\n No Novo Regime Fiscal, ser\u00e1 fixado um limite individualizado (segregado) da despesa prim\u00e1ria<\/em><\/strong> para cada um dos Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos: i) Poder Executivo; ii) Poder Judici\u00e1rio; iii) Poder Legislativo, inclu\u00eddo o TCU; iv) Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) e; v) Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU).<\/p>\n Nesse ponto, h\u00e1 que se mencionar a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia quanto \u00e0 constitucionalidade da PEC 241\/2016. Existem argumentos no sentido de que a referida proposta de emenda constitucional violaria a autonomia financeira e or\u00e7ament\u00e1ria<\/em><\/strong> da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal, do Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n Sabe-se que os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica t\u00eam a prerrogativa de apresentarem suas propostas or\u00e7ament\u00e1rias<\/em><\/strong>. Essas propostas or\u00e7ament\u00e1rias, todavia, precisam observar os limites definidos na LDO. Esses limites n\u00e3o poder\u00e3o, jamais, ser superiores aos fixados nos termos da PEC 241\/2016.<\/p>\n \u00a73\u00ba<\/em><\/strong> Cada um dos limites a que se refere o caput equivaler\u00e1:<\/em><\/span><\/p>\n I –<\/em><\/strong> para o exerc\u00edcio de 2017, \u00e0 despesa prim\u00e1ria realizada no exerc\u00edcio de 2016, conforme disposto no \u00a7 8o, corrigida pela varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica – IBGE, ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro de 2016; e<\/em><\/span><\/p>\n II –<\/em><\/strong> nos exerc\u00edcios posteriores, ao valor do limite referente ao exerc\u00edcio imediatamente anterior, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA, publicado pelo IBGE, ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo, para o per\u00edodo de janeiro a dezembro do exerc\u00edcio imediatamente anterior.<\/em><\/span><\/p>\n Nesse dispositivo, busca-se esclarecer como ser\u00e3o calculados os limites individualizados<\/em><\/strong> para a despesa prim\u00e1ria. Em r\u00e1pida s\u00edntese, o que se prop\u00f5e \u00e9 que o limite da despesa prim\u00e1ria seja corrigido, ano a ano, pela infla\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>. O que se quer \u00e9 congelar os gastos de 2016, s\u00f3 permitindo que eles aumentem no mesmo ritmo da infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nesse sentido, tem-se que:<\/p>\n a)<\/strong> Para 2017, o limite da despesa prim\u00e1ria ser\u00e1 a despesa prim\u00e1ria de 2016 corrigida pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA (que \u00e9 o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o).<\/p>\n b)<\/strong> Para os anos seguintes, o limite da despesa prim\u00e1ria ser\u00e1 a despesa prim\u00e1ria do exerc\u00edcio imediatamente anterior, corrigido pela varia\u00e7\u00e3o do IPCA. Apenas para ilustrar, o limite da despesa prim\u00e1ria de 2018 ser\u00e1 a despesa prim\u00e1ria de 2017 corrigida pela IPCA. E assim sucessivamente.<\/p>\n Observa-se que a PEC 241\/2016 n\u00e3o instituiu um corte de gastos<\/em><\/strong>, mas apenas estabeleceu uma regra que limita o ritmo de crescimento das despesas p\u00fablicas.<\/p>\n \u00a7 4\u00ba<\/em><\/strong> Os limites a que se refere o inciso II do \u00a7 3o constar\u00e3o na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias dos respectivos exerc\u00edcios.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a7 5\u00ba<\/em><\/strong> A varia\u00e7\u00e3o do IPCA a que se refere o inciso II do \u00a7 3o ser\u00e1:<\/em><\/span><\/p>\n I –<\/em><\/strong> para fins de elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual, a estimativa proposta pelo Poder Executivo, e suas atualiza\u00e7\u00f5es; e<\/em><\/span><\/p>\n II –<\/em><\/strong> para fins de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, aquela acumulada no per\u00edodo de janeiro a dezembro do exerc\u00edcio anterior, procedendo-se o correspondente ajuste nos valores dos limites previstos neste artigo.<\/em><\/span><\/p>\n Os limites individualizados da despesa prim\u00e1ria dever\u00e3o constar na LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias)<\/em><\/strong>.<\/p>\n Na elabora\u00e7\u00e3o da LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) e da LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), deve-se considerar uma varia\u00e7\u00e3o de IPCA<\/em><\/strong> estimada pelo Poder Executivo, enquanto esta n\u00e3o for apurada em definitivo. Na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, utilizar-se-\u00e1 a varia\u00e7\u00e3o efetiva do IPCA, pois a\u00ed j\u00e1 n\u00e3o mais h\u00e1 que se falar em estimativa; ao contr\u00e1rio, a varia\u00e7\u00e3o do IPCA, durante a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, j\u00e1 ter\u00e1 sido apurada.<\/p>\n \u00a7 6\u00ba<\/em><\/strong> N\u00e3o se incluem nos limites previstos neste artigo:<\/em><\/span><\/p>\n I –<\/em><\/strong> transfer\u00eancias constitucionais estabelecidas pelos art. 20, \u00a7 1o, art. 157 a art. 159 e art. 212, \u00a7 6o, e as despesas referentes ao art. 21, caput, inciso XIV, todos da Constitui\u00e7\u00e3o, e as complementa\u00e7\u00f5es de que trata o art. 60, caput, inciso V, deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias;<\/em><\/span><\/p>\n II –<\/em><\/strong> cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios a que se refere o art. 167, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n III –<\/em><\/strong> despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es pela justi\u00e7a eleitoral;<\/em><\/span><\/p>\n IV –<\/em><\/strong> outras transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias derivadas de lei que sejam apuradas em fun\u00e7\u00e3o de receita vinculadas; e<\/em><\/span><\/p>\n V –<\/em><\/strong> despesas com aumento de capital de empresas estatais n\u00e3o dependentes.<\/em><\/span><\/p>\n Est\u00e3o relacionadas no art. 102, \u00a7 6\u00ba, despesas que n\u00e3o dever\u00e3o ser inclu\u00eddas nos limites individualizados da despesa prim\u00e1ria.<\/em><\/strong><\/p>\n \u00a7 7\u00ba<\/em><\/strong> O Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 propor ao Congresso Nacional, por meio de projeto de lei, vedada a ado\u00e7\u00e3o de Medida Provis\u00f3ria, altera\u00e7\u00e3o no m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o dos limites a que se refere este artigo, para vigorar a partir do d\u00e9cimo exerc\u00edcio de vig\u00eancia da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal.<\/em><\/span><\/p>\n O m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong> dos limites individualizados da despesa prim\u00e1ria \u00e9 baseado na varia\u00e7\u00e3o do IPCA. \u00c9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o desse m\u00e9todo de corre\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>mediante lei de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, mas apenas a partir do 10\u00ba exerc\u00edcio<\/em><\/strong> de vig\u00eancia do Novo Regime Fiscal.<\/p>\n \u00a7 8\u00ba<\/em><\/strong> Para fins de verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento do limite de que trata o caput, ser\u00e1 considerado o somat\u00f3rio das despesas que afetam o resultado prim\u00e1rio no exerc\u00edcio, inclu\u00eddos os restos a pagar referentes \u00e0s despesas prim\u00e1rias.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n Como \u00e9 que se verifica se o limite individualizado da despesa prim\u00e1ria foi cumprido?<\/p>\n Simples! \u00c9 algo intuitivo. Isso se faz somando as despesas que afetam o resultado prim\u00e1rio do exerc\u00edcio<\/em><\/strong>, inclu\u00eddos os restos a pagar referentes \u00e0s despesas prim\u00e1rias.<\/p>\n Art. 103<\/em><\/strong>. No caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, aplicam-se, no exerc\u00edcio seguinte, ao Poder ou ao \u00f3rg\u00e3o que descumpriu o limite, veda\u00e7\u00f5es:<\/em><\/span><\/p>\n I –<\/em><\/strong> \u00e0 concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, exceto os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal decorrente de atos anteriores \u00e0 entrada em vigor da Emenda Constitucional que instituiu o Novo Regime Fiscal;<\/em><\/span><\/p>\n II –<\/em><\/strong> \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa;<\/em><\/span><\/p>\n III –<\/em><\/strong> \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;<\/em><\/span><\/p>\n IV –<\/em><\/strong> \u00e0 admiss\u00e3o ou \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos; e<\/em><\/span><\/p>\n V –<\/em><\/strong> \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/em><\/span><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Adicionalmente ao disposto no caput, no caso de descumprimento do limite de que trata o caput do art. 102 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias pelo Poder Executivo, no exerc\u00edcio seguinte:<\/em><\/span><\/p>\n I –<\/em><\/strong> a despesa nominal com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas n\u00e3o poder\u00e1 superar aquela realizada no exerc\u00edcio anterior; e<\/em><\/span><\/p>\n II –<\/em><\/strong> fica vedada a concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita.<\/em><\/span><\/p>\n Esse dispositivo \u00e9 um dos mais pol\u00eamicos da PEC 241\/2016, em especial para aqueles que est\u00e3o na luta por uma vaga no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n Antes de mais nada, \u00e9 importante que voc\u00ea tenha em mente que o art. 103 busca t\u00e3o-somente sancionar aquele Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo que foi \u201cirrespons\u00e1vel\u201d do ponto de vista fiscal<\/em><\/strong>. Em outras palavras, as regras do art. 103 somente se aplicam caso algum Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo tenha descumprido o limite individualizado da despesa prim\u00e1ria, calculado nos termos da PEC 241.<\/p>\n Por exemplo, suponha que o Poder Judici\u00e1rio descumpra o limite da despesa prim\u00e1ria que lhe foi reservada<\/em><\/strong>. Como consequ\u00eancia, sofrer\u00e1 todas as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 103:<\/p>\n – proibi\u00e7\u00e3o de dar qualquer aumento ou reajuste a seus servidores p\u00fablicos;<\/p>\n – proibi\u00e7\u00e3o de criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique em aumento de despesa;<\/p>\n – proibi\u00e7\u00e3o de que seja alterada a estrutura da carreira de modo a implicar aumento de despesa;<\/p>\n – proibi\u00e7\u00e3o de admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, ressalvadas as reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia e de dire\u00e7\u00e3o que n\u00e3o acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos; e<\/p>\n – proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico.<\/p>\n \u00c9 importante ressaltar, mais uma vez, que tais san\u00e7\u00f5es somente ser\u00e3o aplicadas caso o Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo tenha descumprido o limite individualizado da despesa prim\u00e1ria fixado para o exerc\u00edcio.<\/p>\n Desse modo, como regra geral, a PEC 241\/2016 n\u00e3o traz qualquer impedimento<\/em><\/strong> a que se realize concursos p\u00fablicos ou mesmo a que se proceda ao aumento da remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos. O que se busca impedir \u00e9 que qualquer dos Poderes ou \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos atue com \u201cirresponsabilidade fiscal\u201d.<\/p>\n As san\u00e7\u00f5es impostas ao Poder Executivo t\u00eam uma amplitude maior<\/em><\/strong> do que aquelas impostas aos outros Poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos. Al\u00e9m de todas as san\u00e7\u00f5es que j\u00e1 elencamos<\/em><\/strong>, quando o Poder Executivo descumprir o limite da despesa prim\u00e1ria, ele tamb\u00e9m dever\u00e1 observar o seguinte:<\/p>\n – a despesa nominal com subs\u00eddios e subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas n\u00e3o poder\u00e1 superar aquela realizada no exerc\u00edcio anterior; e<\/p>\n – <\/strong>fica vedada a concess\u00e3o ou a amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita.<\/p>\n Art. 104.<\/em><\/strong> A partir do exerc\u00edcio financeiro de 2017, as aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de recursos a que se referem o inciso I do \u00a7 2\u00ba e o \u00a7 3\u00ba do art. 198 e o caput do art. 212, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o, corresponder\u00e3o, em cada exerc\u00edcio financeiro, \u00e0s aplica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas referentes ao exerc\u00edcio anterior corrigidas na forma estabelecida pelo inciso II do \u00a7 3o e do \u00a7 5o do art. 102 deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\u201d (NR)<\/em><\/span><\/p>\n O art. 198, CF\/88, trata da aplica\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade<\/em><\/strong>. Por sua vez, o art. 212, CF\/88, trata da aplica\u00e7\u00e3o de recursos m\u00ednimos em atividades de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino<\/em><\/strong>. Hoje, h\u00e1 uma vincula\u00e7\u00e3o entre os recursos m\u00ednimos aplicados em educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade \u00e0 receita de impostos e \u00e0 receita corrente l\u00edquida, respectivamente.<\/p>\n