{"id":520418,"date":"2020-05-29T16:32:41","date_gmt":"2020-05-29T19:32:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=520418"},"modified":"2020-05-29T16:32:42","modified_gmt":"2020-05-29T19:32:42","slug":"acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/","title":{"rendered":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) &#8211; qual o papel do juiz?"},"content":{"rendered":"\n<p>Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime (pelo menos no que se refere a texto de lei), foi a introdu\u00e7\u00e3o do <strong>acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong> no bojo do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 verdade que j\u00e1 t\u00ednhamos a Resolu\u00e7\u00e3o 181, de 07\/08\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que inicialmente regulamentou o instituto; todavia, muitos eram os questionamentos quanto \u00e0 validade\/constitucionalidade de suas disposi\u00e7\u00f5es, \u00e0 falta de amparo legal.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o vamos aqui tratar da sua defini\u00e7\u00e3o, natureza jur\u00eddica, requisitos, condi\u00e7\u00f5es etc. O tema \u00e9 vasto. A ideia \u00e9 concentrar esfor\u00e7os em quest\u00f5es assim delineadas: <strong>at\u00e9 aonde pode ir o juiz no \u2018controle\u2019 do ANPP?<\/strong> <strong>Qual o papel do magistrado diante desse acordo entre o MP e o investigado?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o juiz n\u00e3o deve participar das tratativas que envolvem o ajuste. Este \u00e9 um <em>neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/em> que envolve o investigado e o MP, em fase pr\u00e9-processual. A lei n\u00e3o exige presen\u00e7a e at\u00e9 implicitamente preconiza, em respeito ao sistema acusat\u00f3rio (imparcialidade), que o juiz fique ausente das negocia\u00e7\u00f5es at\u00e9 que seja finalizado esse ajuste. Observe-se o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 28-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal ser\u00e1 formalizado por escrito e ser\u00e1 firmado pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo investigado e por seu defensor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, estabelece a necessidade de uma audi\u00eancia com a espec\u00edfica finalidade de homologa\u00e7\u00e3o, em que o a magistrado deve verificar sobre a legalidade e a voluntariedade (consentimento informado) do acordo, inclusive ouvindo o investigado na presen\u00e7a do seu advogado.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Para a homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 realizada audi\u00eancia na qual o juiz dever\u00e1 verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presen\u00e7a do seu defensor, e sua legalidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o do juiz (ele que n\u00e3o \u00e9 parte no neg\u00f3cio jur\u00eddico, mas sim terceiro desinteressado) que homologa o ANPP n\u00e3o \u00e9 e n\u00e3o equivale a uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria. \u00c9 \u201cmero ato homologat\u00f3rio, de natureza integrativa do neg\u00f3cio jur\u00eddico, sem for\u00e7a de coisa julgada material, e que tem a fun\u00e7\u00e3o de garantia da legalidade e da legitimidade da aven\u00e7a, permitindo que ela passe a surtir seus efeitos jur\u00eddicos\u201d, passe a ter efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Cabral, de modo muito did\u00e1tico, relaciona os efeitos da homologa\u00e7\u00e3o do ANPP:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>cumpre com a condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia, podendo ser iniciado o cumprimento, estando o MP impedido de oferecer den\u00fancia e o investigado vinculado ao cumprimento;<\/li><li>suspende o curso da prescri\u00e7\u00e3o (CP, art. 116, inc. IV);<\/li><li>fixa termo a quo para a contagem do prazo de 5 anos para novo ANPP (art. 28-A, \u00a7 2\u00ba, III);<\/li><li>deve a v\u00edtima ser intimada da homologa\u00e7\u00e3o (art. 28-A, \u00a7 9\u00ba) (CABRAL, 2020).<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"109\" height=\"113\" src=\"\" \/>Ok. <strong>Mas quais os limites de atua\u00e7\u00e3o do juiz quanto ao ANPP. At\u00e9 aonde vai o controle jurisdicional?<\/strong> Algumas normas (dentro do art. 28-A do CPP) antes das respostas e coment\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condi\u00e7\u00f5es dispostas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que seja reformulada a proposta de acordo, com concord\u00e2ncia do investigado e seu defensor.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 7\u00ba O juiz poder\u00e1 recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta que n\u00e3o atender aos requisitos legais ou quando n\u00e3o for realizada a adequa\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 5\u00ba deste artigo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 8\u00ba Recusada a homologa\u00e7\u00e3o, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a an\u00e1lise da necessidade de complementa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es ou o oferecimento da den\u00fancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esse tema dever\u00e1 gerar bastante controv\u00e9rsia na doutrina e jurisprud\u00eancia. \u00c9 evidente que o juiz pode avaliar a <em>voluntariedade<\/em> e a <em>legalidade<\/em> do ANPP, isso est\u00e1 expresso na lei. N\u00e3o se discute, portanto, que o magistrado pode avaliar sobre a presen\u00e7a de requisitos legais e causas impeditivas. Mas a quest\u00e3o mais delicada \u00e9 averiguar se o juiz pode avaliar as condi\u00e7\u00f5es impostas ou mesmo o conte\u00fado delas.<\/p>\n\n\n\n<p>Pessoalmente pensamos que SIM. \u00c9 isso que est\u00e1 no \u00a7 5\u00ba do art. 28-A do CPP. Quando se avalia \u2018adequa\u00e7\u00e3o\u2019, \u2018sufici\u00eancia\u2019 e \u2018abusividade\u2019 (s\u00e3o os termos empregados), convenhamos, n\u00e3o h\u00e1 como escapar de uma an\u00e1lise de conte\u00fado das <em>condi\u00e7\u00f5es dispostas<\/em> <em>no acordo<\/em>. Ora, s\u00f3 se pode avaliar se uma cl\u00e1usula qualquer \u00e9 \u2018abusiva\u2019 (pense num contrato comum), na medida em que se averigua o seu exato conte\u00fado, n\u00e3o s\u00f3 a extens\u00e3o. O mesmo se diga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u2018adequa\u00e7\u00e3o\u2019, relacionada \u00e0 proporcionalidade da condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro \u00e2ngulo: a lei exige \u2018sufici\u00eancia\u2019 para a realiza\u00e7\u00e3o do ANPP; o termo est\u00e1 expresso no <em>caput<\/em> do art. 28-A. A avalia\u00e7\u00e3o inicial e abrangente, para efeito de proposta, \u00e9 feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Na sequ\u00eancia a mesma lei, no que se refere \u00e0s condi\u00e7\u00f5es, legitima o juiz a fiscalizar eventual \u2018insufici\u00eancia\u2019. Podemos at\u00e9 n\u00e3o concordar com essa op\u00e7\u00e3o do legislador, mas, s.m.j., ela est\u00e1 clara na lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Na medida em que a lei prev\u00ea, dentre outras, homologa\u00e7\u00e3o, voluntariedade e fiscaliza\u00e7\u00e3o da legalidade, estabelece-se \u201ca marca publicista do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o, real\u00e7ando que os interesses em jogo n\u00e3o s\u00e3o meramente privados e t\u00eam transcend\u00eancia p\u00fablica\u201d. Em outros termos, \u201ca fun\u00e7\u00e3o do juiz na aprecia\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 de garantia dos direitos do investigado e da legalidade da aven\u00e7a\u201d, com cautela, para que n\u00e3o assuma uma posi\u00e7\u00e3o de protagonismo, vulnerando sua imparcialidade (CABRAL, 2020). Usamos premissas do pr\u00f3prio autor para justificar o nosso ponto de vista.<\/p>\n\n\n\n<p>Rodrigo Cabral (que \u00e9 Promotor de Justi\u00e7a) tem outra leitura<a href=\"#_ftn1\">[1]<\/a>. Para ele, o juiz jamais poder\u00e1 decidir sobre a conveni\u00eancia na formata\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas obrigacionais do acordo, inclusive no que diz respeito ao <em>quantum<\/em> de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, desde que estejam dentro dos limites estabelecidos em lei. Defende que essa avalia\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-criminal cabe exclusivamente ao MP e que o pr\u00f3prio \u201cju\u00edzo de adequa\u00e7\u00e3o, a que se refere aludido dispositivo, deve limitar-se \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o se o acordo transbordou ou n\u00e3o, em extens\u00e3o, os limites estabelecidos em lei para o ANPP\u201d&nbsp;(CABRAL, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo sentido caminha o Enunciado 24 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais\/GNCCRIM, \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<p><em>A homologa\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, a ser realizada pelo juiz competente, \u00e9 ato judicial de natureza declarat\u00f3ria, cujo conte\u00fado analisar\u00e1 apenas a voluntariedade e a legalidade da medida, n\u00e3o cabendo ao magistrado proceder a um ju\u00edzo quanto ao m\u00e9rito\/conte\u00fado do acordo, sob pena de afronta ao princ\u00edpio da imparcialidade, atributo que lhe \u00e9 indispens\u00e1vel no sistema acusat\u00f3rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Renato Brasileiro, nessa quest\u00e3o, lembra que a Resolu\u00e7\u00e3o 181 do CNMP, na sua reda\u00e7\u00e3o original, n\u00e3o previa nenhum tipo de controle jurisdicional pr\u00e9vio \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o do ANPP; na contram\u00e3o de outros institutos semelhantes. Por\u00e9m, isso come\u00e7ou a mudar com a Res. 183\/2018. Afirma que \u201csendo o arquivamento a consequ\u00eancia de um acordo de n\u00e3o-persecu\u00e7\u00e3o penal exitoso, tanto melhor que o ju\u00edzo competente atue desde logo para verificar o cabimento da aven\u00e7a e de suas condi\u00e7\u00f5es\u201d, citando o \u00a7 5\u00ba do art. 28-A do CPP. Lembra que o juiz, nesse sentido, pode recusar o acordo. Destaca, no entanto, \u201cque o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 intervir na reda\u00e7\u00e3o final da proposta em si estabelecendo as cl\u00e1usulas do acordo, o que, sem d\u00favidas, violaria o sistema acusat\u00f3rio e a pr\u00f3pria imparcialidade objetiva do julgador\u201d&nbsp;(LIMA, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Aury Lopes Jr. diz que a essa postura intervencionista do juiz (de recusar o acordo) \u201cse justifica apenas quando houver ilegalidade nas condi\u00e7\u00f5es ou for gravemente abusiva para o imputado\u201d (J\u00daNIOR, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"85\" height=\"113\" src=\"\" \/>Em arremate: concordamos com os apontamentos de Brasileiro e Aury Lopes Jr (embora n\u00e3o sejam muito esclarecedores quanto \u00e0s conclus\u00f5es). O juiz n\u00e3o pode se tornar protagonista do acordo<a href=\"#_ftn2\">[2]<\/a>, n\u00e3o pode intervir diretamente na estipula\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do ANPP e sua interven\u00e7\u00e3o s\u00f3 se justifica em circunst\u00e2ncias de evidente inadequa\u00e7\u00e3o, insufici\u00eancia ou abusividade. Todavia, como estabelece a lei, pode agir sim quando isso for constatado; n\u00e3o para efeito de alterar cl\u00e1usula alguma ou \u2018tomar as r\u00e9deas\u2019 da negocia\u00e7\u00e3o, mas sim para recusar homologa\u00e7\u00e3o \u00e0 proposta \u2013 exatamente como consta no \u00a7 7\u00ba do art. 28-A do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da lei, a an\u00e1lise do ANPP, pelo juiz, pode se dar em duas frentes ou por raz\u00f5es diferenciadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s <strong><em>condi\u00e7\u00f5es dispostas<\/em><\/strong> (adequa\u00e7\u00e3o, sufici\u00eancia e abusividade), da\u00ed usando o \u00a7 5\u00ba do art. 28-A, para efeito de devolver os autos ao MP para reformula\u00e7\u00e3o da proposta;<\/li><li>em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00e3o atendimento dos <strong><em>requisitos legais<\/em><\/strong> (legalidade), pautando-se no \u00a7 7\u00ba do mesmo artigo, para efeito de recusar a homologa\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Ou seja: tanto \u00e9 verdade que se admite a avalia\u00e7\u00e3o do conte\u00fado das condi\u00e7\u00f5es estipuladas no ANPP pelo juiz, que a lei prev\u00ea decis\u00e3o diferente daquela que ele toma quando avalia apenas os requisitos legais; no primeiro caso devolve para o MP (essa \u00e9 a primeira op\u00e7\u00e3o); no segundo caso (quando o erro \u00e9 objetivo e mais grave) recusa imediatamente o acordo. Claro, isso tem l\u00f3gica: condi\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias se corrigem (se \u2018reformulam\u2019 para usar o termo de lei), mas acordo que a norma pro\u00edbe n\u00e3o pode ser feito.<\/p>\n\n\n\n<p>Repare, por outro lado, que o \u00a7 8\u00ba do art. 28-A deve ser usado para recusa do ANPP por <strong>ilegalidade<\/strong> (n\u00e3o atendimento dos requisitos legais). Nesse caso, o caminho \u00e9 o juiz primeiro recusar formalmente o acordo (decidir nesse sentido, at\u00e9 para viabilizar recurso) e, na sequ\u00eancia, devolver os autos ao MP para <em>complementa\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es<\/em> (em caso de elementos informativos de crimes outros n\u00e3o considerados pelo <em>parquet<\/em>) ou para <em>oferecimento de den\u00fancia<\/em> (quando a justa causa j\u00e1 estiver delimitada).<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o concordando com a recusa do juiz, existe meio de impugna\u00e7\u00e3o previsto em lei para o Minist\u00e9rio P\u00fablico (ou mesmo para a defesa, que tem interesse) \u2013 o <strong>recurso em sentido estrito<\/strong> (art. 581, XXV, CPP). E assim as coisas v\u00e3o tendo coer\u00eancia e equil\u00edbrio, permitindo-se a revis\u00e3o da decis\u00e3o judicial por inst\u00e2ncia superior.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>E quando o investigado preenche os requisitos de lei e o MP n\u00e3o prop\u00f5e o ANPP?<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma sa\u00edda simples prevista pela Lei 13.964\/2019, constante do art. 28-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 14. No caso de recusa, por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em propor o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o investigado poder\u00e1 requerer a remessa dos autos a \u00f3rg\u00e3o superior, na forma do art. 28 deste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"101\" height=\"105\" src=\"\" \/>Resguardando o sistema acusat\u00f3rio e viabilizando que o pr\u00f3prio investigado tutele seus interesses, a lei permite que ele requeira (ao juiz) a remessa dos autos para revis\u00e3o na inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, nos termos do art. 28 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Ok. Mas \u00e9 preciso lembrar que em fase pr\u00e9-processual os investigados normalmente n\u00e3o t\u00eam advogado, pelo menos n\u00e3o costumam contratar um (custa caro). Muitas vezes s\u00e3o hipossuficientes e nem t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de tutelar seus pr\u00f3prios direitos (que mal conhecem). E da\u00ed, <strong>o juiz pode fazer alguma coisa?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A lei \u00e9 omissa nesse ponto. Alguns, como \u00e9 o caso de Rodrigo Cabral, interpretam essa omiss\u00e3o como \u2018intencional\u2019, impossibilitando o juiz de qualquer iniciativa; para o autor o magistrado depende sempre (na estrutura acusat\u00f3ria) de pr\u00e9via \u201cprovoca\u00e7\u00e3o da defesa para a aplica\u00e7\u00e3o do \u00a7 14, do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (CABRAL, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Outros, como Aury Lopes Jr., entendem que estamos diante de um <em>direito p\u00fablico subjetivo<\/em> do investigado (posi\u00e7\u00e3o que deve ser descartada pela jurisprud\u00eancia, observada a tend\u00eancia), que o juiz deve tutelar mediante provoca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Como se trata de direito p\u00fablico subjetivo do imputado, presentes os requisitos legais, ele tem direito aos benef\u00edcios do acordo. N\u00e3o se trata, sublinhe-se, de atribuir ao juiz um papel de autor, ou mesmo de juiz-ator, caracter\u00edstica do sistema inquisit\u00f3rio e incompat\u00edvel com o modelo constitucional-acusat\u00f3rio por n\u00f3s defendido. Nada disso. A sistem\u00e1tica \u00e9 outra. O imputado postula o reconhecimento de um direito (o direito ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal) que lhe est\u00e1 sendo negado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, e o juiz decide, mediante invoca\u00e7\u00e3o. O papel do juiz aqui \u00e9 o de garantidor da m\u00e1xima efic\u00e1cia do sistema de direitos do r\u00e9u, ou seja, sua verdadeira miss\u00e3o constitucional. <\/em>(J\u00daNIOR, 2020)<em>\u00a0<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Eug\u00eanio Pacelli reconhece a dificuldade da quest\u00e3o e aponta uma solu\u00e7\u00e3o alternativa (rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia) que, no nosso ponto de vista, traria tumulto processual e deixaria a \u2018palavra final\u2019 sobre o ANPP para o Judici\u00e1rio (o que n\u00e3o \u00e9 adequado), quando do julgamento de eventual recurso interposto:<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, todavia, uma solu\u00e7\u00e3o clara para a situa\u00e7\u00e3o em que o juiz entenda ser de fato o caso de se propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, apesar do \u00f3rg\u00e3o superior interno do <em>parquet<\/em> discordar. Pensamos que o melhor a se fazer seria rejeitar a den\u00fancia, ent\u00e3o, sob o prisma da aus\u00eancia de justa causa (necessidade) para a persecu\u00e7\u00e3o processual penal. Reconhecemos, por\u00e9m, que o tema n\u00e3o \u00e9 simples, sobretudo porque a nova legisla\u00e7\u00e3o concede ao Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 e n\u00e3o ao juiz das garantias \u2013 a responsabilidade de gest\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal, ainda que sem lhe atribuir poderes discricion\u00e1rios para a respectiva atua\u00e7\u00e3o. (PACELLI, 2020)<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00f3s, particular e sumariamente, entendemos que, mesmo na omiss\u00e3o do investigado, excepcionalmente, <strong>pode SIM o juiz agir<\/strong>, usando da possibilidade do art. 28 do CPP (seja pela reda\u00e7\u00e3o antiga, seja pela reda\u00e7\u00e3o nova), <strong>para submeter a quest\u00e3o \u00e0 inst\u00e2ncia revisora do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>. Essa foi a op\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, para caso similar (que tamb\u00e9m n\u00e3o tinha previs\u00e3o de atua\u00e7\u00e3o do juiz), em rela\u00e7\u00e3o a outro benef\u00edcio cuja legitimidade de proposta igualmente \u00e9 do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 o <em>sursis<\/em> processual:<\/p>\n\n\n\n<p><em>S\u00famula 696 &#8211; Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspens\u00e3o condicional do processo, mas se recusando o promotor de justi\u00e7a a prop\u00f4-la, o juiz, dissentindo, remeter\u00e1 a quest\u00e3o ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Ubi eadem ratio ibi idem jus<\/em> (onde houver o mesmo fundamento haver\u00e1 o mesmo direito).<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia \u00e9 que certamente definir\u00e1 a quest\u00e3o<a href=\"#_ftn3\">[3]<\/a>. Esse entendimento que defendemos observa a tradi\u00e7\u00e3o e se alinha aos necess\u00e1rios \u2018freios e contrapesos\u2019 entre poderes e institui\u00e7\u00f5es. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem <em>discricionaridade\/poder<\/em> para avaliar (inicialmente e at\u00e9 com preponder\u00e2ncia) os requisitos legais de cabimento do ANPP. De sua parte, o Poder Judici\u00e1rio tem a liberdade e at\u00e9 o <em>dever<\/em> de exercer a fun\u00e7\u00e3o at\u00edpica (excepcional e comedida) de \u2018fiscal\u2019 da legalidade na negativa de proposta do acordo, inclusive avaliando os necess\u00e1rios fundamentos erigidos pelo <em>parquet<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Observada a natureza p\u00fablica, de <em>poder-dever<\/em> do ANPP, de instituto de <em>discricionariedade regrada,<\/em> essa compreens\u00e3o ganha consist\u00eancia. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel deixar decis\u00e3o t\u00e3o importante como essa (cabimento ou n\u00e3o de ANPP), com s\u00e9rias consequ\u00eancias, somente entre um promotor de 1\u00ba inst\u00e2ncia e um prov\u00e1vel hipossuficiente\/leigo jur\u00eddico (que s\u00e3o a grande maioria dos investigados), mesmo que na audi\u00eancia se exija a presen\u00e7a de um advogado (que na maioria das vezes ser\u00e1 <em>ad hoc<\/em>). Essa negativa do acordo tem de ganhar uma sindicabilidade maior que a expressamente prevista em lei, ao menos para permitir que o juiz possa levar a quest\u00e3o at\u00e9 a inst\u00e2ncia revisora do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o violaria o <em>sistema acusat\u00f3rio<\/em>; afinal, a palavra final sobre o cabimento ou n\u00e3o do ANPP continuaria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos em que sempre se concebeu a aplica\u00e7\u00e3o do art. 28 do CPP.<\/p>\n\n\n\n<p>Em assim acontecendo para os casos de recusa ou n\u00e3o proposta de ANPP \u2013 procurando dar sistematicidade \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais (isso n\u00e3o \u00e9 f\u00e1cil com rela\u00e7\u00e3o ao Pacote Anticrime), chegar\u00edamos \u00e0 seguinte equa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>quanto ao <strong>ANPP proposto e suas condi\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 \u00faltima palavra seria do Poder Judici\u00e1rio; seja pela recusa do juiz acolhida pelo promotor em primeiro grau, seja pela an\u00e1lise do recurso em inst\u00e2ncias superiores da Justi\u00e7a;<\/li><li>quanto ao <strong>ANPP n\u00e3o proposto<\/strong> \u2013 \u00faltima palavra seria do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mesmo que em inst\u00e2ncia revisora da pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Com isso se respeitaria a <em>independ\u00eancia funcional<\/em>; afinal, o Judici\u00e1rio n\u00e3o poderia obrigar o MP a agir (segunda op\u00e7\u00e3o acima). Por outro lado, caso o MP j\u00e1 tivesse agido (primeira op\u00e7\u00e3o), essa atua\u00e7\u00e3o n\u00e3o fugiria da <em>inafastabilidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional<\/em> (CF, art. 5\u00ba, XXXV).<\/p>\n\n\n\n<p>Essas quest\u00f5es s\u00e3o absolutamente novas e dever\u00e3o ser equacionadas pela doutrina e jurisprud\u00eancia. As propostas ou solu\u00e7\u00f5es aqui apresentadas procuram uma interpreta\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e cient\u00edfica, sem descuidar do sistema acusat\u00f3rio, da independ\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da tutela dos direitos e garantias individuais dos investigados (inafastabilidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional) e dos necess\u00e1rios &#8216;freios e contrapesos&#8217;.<\/p>\n\n\n\n<p>REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n<p>CABRAL, R. L. F. <strong>Manual do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>. Salvador: JusPodivm, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>CUNHA, R. S. <strong>Pacote Anticrime &#8211; Lei 13.964\/2019:<\/strong> Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es no CP, CPP e LEP. Salvador: JusPodivm, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00daNIOR, A. L. <strong>Direito processual penal<\/strong>. 17\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva Educa\u00e7\u00e3o, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>LIMA, R. B. D. <strong>Pacote Anticrime:<\/strong> Coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba 13.964\/19. Salvador: JusPodivm, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>PACELLI, E. <strong>Curso de Processo Penal<\/strong>. 24\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>T\u00c1VORA, N.; ALENCAR, R. R. <strong>Curso de direito processual penal<\/strong>. 15\u00aa. ed. Salvador: JusPodivm, 2020.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\">[1]<\/a> Assim como o Promotor de Justi\u00e7a Sauvei Lai: \u201cUma vez subscrita a proposta pelas partes do neg\u00f3cio jur\u00eddico, cabe ao Juiz \u2013 no caso, o das garantias do art. 3-C, XVII do CPP (suspenso pela ADIn 6.299\/DF) \u2013 se limitar \u00e0 an\u00e1lise da voluntariedade do investigado (se houve v\u00edcio de consentimento dos arts. 138 e seg. do C\u00f3digo Civil) e da legalidade do acordo (requisitos e inaplicabilidade do caput e \u00a7 2\u00ba), n\u00e3o podendo decerto se imiscuir no \u201cm\u00e9rito ou no conte\u00fado\u201d do neg\u00f3cio jur\u00eddico por n\u00e3o ser parte negociante, sob pena de viola\u00e7\u00e3o da imparcialidade (art. 129, I da CR\/88), consoante enunciado n. 24 do CNPG. Todavia, o referido autor diz, na sequ\u00eancia, que \u201cDependendo da hip\u00f3tese, o juiz pode reputar as cl\u00e1usulas inadequadas (impertinentes e sem nexo com o caso concreto e a situa\u00e7\u00e3o do investigado), insuficientes (m\u00f3dicos e escassos) e abusivas (excessivas), declinando os autos para o \u00f3rg\u00e3o do MP proponente, a fim de reformul\u00e1-las com nova dupla aceita\u00e7\u00e3o pela defesa (\u00a7 5\u00ba). Fica um aviso, tal m\u00fanus judicial necessita de prud\u00eancia e parcim\u00f4nia, para n\u00e3o rasgar sua imparcialidade, intervindo como parte do neg\u00f3cio jur\u00eddico, algo que ele n\u00e3o \u00e9.\u201d <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/320078\/primeiras-impressoes-sobre-o-acordo-de-nao-persecucao-penal\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/320078\/primeiras-impressoes-sobre-o-acordo-de-nao-persecucao-penal<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> Nesse sentido T\u00e1vora e Alencar, que consignam n\u00e3o caber ao juiz orientar as partes como devem agir para que o ANPP seja homologado&nbsp;(T\u00c1VORA e ALENCAR, 2020).<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\">[3]<\/a> Existe pelo menos um precedente do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo nesse sentido, noticiado pela Revista Consultor Jur\u00eddico, em 20 de maio de 2020. <a href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-20\/judiciario-nao-impor-acordo-nao-persecucao-penal-mp\">https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mai-20\/judiciario-nao-impor-acordo-nao-persecucao-penal-mp<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime (pelo menos no que se refere a texto de lei), foi a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no bojo do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 verdade que j\u00e1 t\u00ednhamos a Resolu\u00e7\u00e3o 181, de 07\/08\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que inicialmente regulamentou o instituto; todavia, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":555,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-520418","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) - qual o papel do juiz?<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) - qual o papel do juiz?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime (pelo menos no que se refere a texto de lei), foi a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no bojo do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 verdade que j\u00e1 t\u00ednhamos a Resolu\u00e7\u00e3o 181, de 07\/08\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que inicialmente regulamentou o instituto; todavia, [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-05-29T19:32:41+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2020-05-29T19:32:42+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Ribas Tavares\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Ribas Tavares\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"17 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Ribas Tavares\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08\"},\"headline\":\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) &#8211; qual o papel do juiz?\",\"datePublished\":\"2020-05-29T19:32:41+00:00\",\"dateModified\":\"2020-05-29T19:32:42+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\"},\"wordCount\":3371,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\",\"name\":\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) - qual o papel do juiz?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2020-05-29T19:32:41+00:00\",\"dateModified\":\"2020-05-29T19:32:42+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) &#8211; qual o papel do juiz?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08\",\"name\":\"Leonardo Ribas Tavares\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Leonardo Ribas Tavares\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-leotavaresgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) - qual o papel do juiz?","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) - qual o papel do juiz?","og_description":"Uma das grandes inova\u00e7\u00f5es do Pacote Anticrime (pelo menos no que se refere a texto de lei), foi a introdu\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal no bojo do C\u00f3digo de Processo Penal. \u00c9 verdade que j\u00e1 t\u00ednhamos a Resolu\u00e7\u00e3o 181, de 07\/08\/2017, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que inicialmente regulamentou o instituto; todavia, [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-05-29T19:32:41+00:00","article_modified_time":"2020-05-29T19:32:42+00:00","author":"Leonardo Ribas Tavares","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Ribas Tavares","Est. tempo de leitura":"17 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/"},"author":{"name":"Leonardo Ribas Tavares","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08"},"headline":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) &#8211; qual o papel do juiz?","datePublished":"2020-05-29T19:32:41+00:00","dateModified":"2020-05-29T19:32:42+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/"},"wordCount":3371,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/","name":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) - qual o papel do juiz?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2020-05-29T19:32:41+00:00","dateModified":"2020-05-29T19:32:42+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/acordo-de-nao-persecucao-penal-anpp-qual-o-papel-do-juiz\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal (ANPP) &#8211; qual o papel do juiz?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/d531664e63d1dcee60298ab782d90a08","name":"Leonardo Ribas Tavares","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/bf395589725dc81456f56ac04b14fa15403ee4891c08dd2199a566b71972df92?s=96&d=mm&r=g","caption":"Leonardo Ribas Tavares"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/prof-leotavaresgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520418","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/555"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=520418"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520418\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":520459,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/520418\/revisions\/520459"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=520418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=520418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=520418"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=520418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}