Boa tarde, pessoal!<\/p>\n
\u00c9 com muita honra que inicio no Estrat\u00e9gia Concursos (carreiras jur\u00eddicas) abordando a disciplina de Direito Constitucional<\/strong>.<\/p>\n Meu nome \u00e9 Felipo L\u00edvio Lemos Luz<\/strong><\/span> e atualmente ocupo o cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho<\/strong>, tendo sido aprovado no concurso de 2007 para o Estado do Esp\u00edrito Santo. Sou formado em F\u00edsica e Direito e possuo mestrado em F\u00edsica Estat\u00edstica, tendo, tamb\u00e9m, conclu\u00eddo os cr\u00e9ditos do Doutorado. Posteriormente, iniciei o Mestrado em Processo Civil na Universidade Federal Do Esp\u00edrito Santo (UFES), interrompendo.o curso em 2014 para iniciar a prepara\u00e7\u00e3o para concursos da Magistratura Federal. Recentemente, fui aprovado no XVI concurso p\u00fablico de Juiz Federal Substituto da 1\u00aa Regi\u00e3o (2015\/2016)<\/strong>, esperando a t\u00e3o aguardada nomea\u00e7\u00e3o. Sou professor universit\u00e1rio e de cursinhos preparat\u00f3rios, lecionando as disciplinas de F\u00edsica, Direito Constitucional e Processo Coletivo.<\/p>\n Nesse post inaugural irei comentar recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal com reflexos no processo penal. Conforme voc\u00eas certamente j\u00e1 acompanharam pelo notici\u00e1rio e redes sociais, o Supremo Tribunal Federal proferiu um julgamento hist\u00f3rico na semana passada (05\/10) a respeito da possibilidade de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena<\/strong><\/span>. Para entendermos melhor a situa\u00e7\u00e3o, escrevi esse artigo com as principais discuss\u00f5es contidas na decis\u00e3o. Espero que gostem.<\/p>\n Resumo contextualizado do caso<\/strong><\/span><\/span><\/p>\n O Partido Ecol\u00f3gico Nacional e o Conselho Federal da OAB ajuizaram A\u00e7\u00f5es Declarat\u00f3rias (ADC\u00b4s 43 e 44), objetivando que o Tribunal confirmasse a constitucionalidade<\/strong> do art. 283 do CPP, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 12.403\/11:<\/p>\n Art. 283. Ningu\u00e9m poder\u00e1 ser preso sen\u00e3o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici\u00e1ria competente, em decorr\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado ou, no curso da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, em virtude de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou pris\u00e3o preventiva.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Inicialmente, deve ser rememorado que, nos termos do art. 14 da Lei 9.868\/99 (regula o processo e julgamento da A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade), a peti\u00e7\u00e3o inicial da ADC dever\u00e1, necessariamente, indicar a exist\u00eancia de controv\u00e9rsia judicial relevante<\/strong> <\/span>sobre a aplica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o objeto da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria.<\/p>\n Nesse contexto, os subscritores afirmaram o preenchimento do requisito ora aludido pela mudan\u00e7a de entendimento da Corte no HC 126.292 (17\/02\/2016), onde foi discutida a legitimidade de ato do TJ\/SP que, ao negar provimento ao recurso da defesa, determinou o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n Naquela quadra, por maioria (7 X 4), o plen\u00e1rio do STF mudou a jurisprud\u00eancia<\/strong><\/span> da Corte at\u00e9 ent\u00e3o majorit\u00e1ria, afirmando poss\u00edvel<\/span> a execu\u00e7\u00e3o da pena depois de decis\u00e3o condenat\u00f3ria de segunda inst\u00e2ncia<\/span> (\u00f3rg\u00e3o colegiado).<\/strong> O relator, Ministro Teori Zavascki, real\u00e7ou, na oportunidade, que a Jurisprud\u00eancia prevalecente da Corte sempre admitiu a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, mesmo em decis\u00f5es posteriores \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Como exemplo, o relator citou decis\u00e3o tomada no HC 91675 (Rel. Min. Carmen L\u00facia, Primeira Turma, DJe de 7\/12\/2007):<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENA\u00c7\u00c3O PELO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA DA PENA: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE REFORMATIO IN PEJUS. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal Federal \u00e9 firme no sentido de ser poss\u00edvel a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena privativa de liberdade, quando os recursos pendentes de julgamento n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo. (\u2026) 3. Habeas corpus denegado.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Como refor\u00e7o argumentativo dessa tese, podemos lembrar que o STJ, antes do advento da lei 12403\/11, editou o enunciado 267 da S\u00famula de sua jurisprud\u00eancia dominante, asseverando, in verbis<\/em>, que \u201cA interposi\u00e7\u00e3o de recurso, sem efeito suspensivo, contra decis\u00e3o condenat\u00f3ria n\u00e3o obsta a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o.”<\/p>\n O pr\u00f3prio CPP, no seu artigo 637 afirma que:<\/p>\n Art. 637. O recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixar\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Na ocasi\u00e3o, o Ministro Teori deixou claro, ainda, que a mudan\u00e7a da tradicional jurisprud\u00eancia \u2013 que afirmava a legitimidade da execu\u00e7\u00e3o da pena como efeito de decis\u00e3o condenat\u00f3ria recorr\u00edvel \u2013 veio somente, no julgamento, pelo Plen\u00e1rio, do HC 84.078\/MG, realizado em 5\/2\/2009, oportunidade em que, por sete votos a quatro, definiu-se que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong><\/span> (inciso LVII do art. 5\u00ba da CF) se revela incompat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, apenas a partir de 2009, a jurisprud\u00eancia do STF assentou a impossibilidade<\/strong> de execu\u00e7\u00e3o das penas privativas de liberdade antes<\/strong> do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. Na ocasi\u00e3o, o Min. Eros Grau discorreu que \u201ca antecipa\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal, ademais de incompat\u00edvel com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o, apenas poderia ser justificada em nome da conveni\u00eancia dos magistrados \u2013 n\u00e3o do processo penal (…) A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF n\u00e3o pode ser lograda a esse pre\u00e7o”.<\/p>\n Presente a controv\u00e9rsia, portanto, cabia ao Tribunal decidir, agora no plano abstrato, sobre a possibilidade ou n\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena em face da norma preconizada no artigo 283 do CPP<\/strong>, j\u00e1 que a decis\u00e3o em ADC possui efic\u00e1cia contra todos e efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica federal, estadual e municipal.<\/p>\n O controle concentrado da norma se revelou importante, pois mesmo ap\u00f3s a decis\u00e3o proferida no HC 126.292, ju\u00edzes de tribunais inferiores e outros ministros da pr\u00f3pria corte (e.g, Ministro Celso de Melo) continuaram decidindo de forma contr\u00e1ria ao precedente, afirmando que a decis\u00e3o tomada n\u00e3o seria vinculante, gerando uma profunda assimetria no sistema, mormente no que tange \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n Dada urg\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o, os proponentes da a\u00e7\u00e3o solicitaram que o tribunal efetuasse pron\u00fancia em sede de medida cautelar. Ressalte-se que o resultado do julgamento ora comentado diz respeito a esse instrumento processual, j\u00e1 que o relator (Min. Marco Aur\u00e9lio), ao final, se op\u00f4s \u00e0 convola\u00e7\u00e3o do julgamento da medida cautelar em julgamento de m\u00e9rito da ADC, como j\u00e1 reiteradamente adotado pelo Tribunal. Portanto, cabe ainda a decis\u00e3o de m\u00e9rito das respectivas a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Da leitura dos votos da medida cautelar, podemos perceber que o pano de fundo das discuss\u00f5es \u00e9 marcadamente filos\u00f3fico<\/strong><\/span>, defendendo a corrente vencedora uma vis\u00e3o utilitarista\/pragmatista<\/strong> na interpreta\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade ou presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, enquanto a vertente agora perdedora imp\u00f5e uma leitura do princ\u00edpio como um fim em si mesmo<\/strong>, ou, num jarg\u00e3o mais filos\u00f3fico, como uma autofinalidade<\/strong>.<\/p>\n Richard Posner, um defensor do pragmatismo no direito, define esse movimento como uma \u201cabordagem pr\u00e1tica e instrumental, e n\u00e3o essencialista: interessa-se por aquilo que funciona e \u00e9 \u00fatil, e n\u00e3o por aquilo que realmente \u00e9 (…) ao enfatizar a pr\u00e1tica, o olhar adiante e as consequ\u00eancias, o pragmatista \u00e9 emp\u00edrico\u201d<\/em>. N\u00e3o temos como deixar de pensar nesse tipo de enfoque quando lemos, por exemplo, o voto do Min. Barroso, ao afirmar que:<\/p>\n \u201cO sistema penal brasileiro n\u00e3o tem funcionado adequadamente. A possibilidade de os r\u00e9us aguardarem o tr\u00e2nsito em julgado dos recursos dos recursos especial e extraordin\u00e1rio em liberdade para ent\u00e3o iniciar a execu\u00e7\u00e3o da pena enfraquece demasiadamente a tutela de bens jur\u00eddicos resguardados pelo direito penal e a pr\u00f3pria confian\u00e7a da sociedade na Justi\u00e7a criminal. Ao se permitir que a puni\u00e7\u00e3o seja retardada por anos e mesmo d\u00e9cadas, cria-se um sentimento social de inefic\u00e1cia da lei penal e permite-se que a morosidade processual possa conduzir \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o dos delitos\u201d.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n Como refor\u00e7o do exposto, o ministro cita alguns casos emblem\u00e1ticos como o caso do jornalista Pimenta Neves, da mission\u00e1ria Dorothy Stang, Edmundo, entre outros.<\/p>\n Em sentido filosoficamente contr\u00e1rio, o Min. Celso de Mello indagou de modo enf\u00e1tico em seu voto:<\/p>\n \u201cQuantas liberdades garantidas pela Carta Pol\u00edtica precisar\u00e3o ser comprometidas para legitimar o julgamento plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal que, ao instituir artificial antecipa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado, frustrou, por completo, a presun\u00e7\u00e3o constitucional de inoc\u00eancia? Quantos valores essenciais consagrados pelo estatuto constitucional que nos rege precisar\u00e3o ser negados para que prevale\u00e7am raz\u00f5es fundadas no clamor p\u00fablico e em inescond\u00edvel pragmatismo de ordem penal? At\u00e9 quando dados meramente estat\u00edsticos poder\u00e3o autorizar essa inaceit\u00e1vel hermen\u00eautica de submiss\u00e3o, de cuja utiliza\u00e7\u00e3o resulte, como efeito perverso, grav\u00edssima e frontal transgress\u00e3o ao direito fundamental de ser presumido inocente\u201d?<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n\n
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