{"id":520170,"date":"2020-06-10T18:00:00","date_gmt":"2020-06-10T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=520170"},"modified":"2022-10-24T18:28:06","modified_gmt":"2022-10-24T21:28:06","slug":"lc-173-20-e-os-concursos-publicos-saiba-o-que-fica-suspenso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lc-173-20-e-os-concursos-publicos-saiba-o-que-fica-suspenso\/","title":{"rendered":"LC 173\/20 e os Concursos P\u00fablicos: Saiba o que fica suspenso!"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-medium-font-size\">Hoje iremos falar de um tema que trouxe muita pol\u00eamica para o ramo dos concursos: a LC 173\/20. Afinal, os concursos acabaram?<\/p>\n\n\n\n<p>O Prof. Herbert Almeida, em seu <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=yMQAPsTvSAA&amp;t=0s\">webin\u00e1rio no canal do Estrat\u00e9gia Concursos no YouTube<\/a>, explicou detalhadamente todos os impactos desta lei, recentemente sancionada com vetos pelo presidente, Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n<p>Iremos trazer aqui, portanto, todos os detalhes passados pelo professor em sua <em>live.<\/em> Fique atento, pois ao longo desse artigo te daremos um cupom com 20% de desconto, v\u00e1lido at\u00e9 08\/06\/20.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, foi aprovada a Lei Complementar 173\/20 que trata dos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Pacto Federativo no combate \u00e0 COVID-19 \u2013 Transfer\u00eancia de recursos;<\/li><li>Mudan\u00e7as na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp101.htm\">Lei de Responsabilidade Fiscal<\/a> (LRF); e<\/li><li><strong>Concursos (suspens\u00e3o dos prazos de validade e de novos concursos)<\/strong>.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Iremos, assim, focar neste \u00faltimo item, ou seja, detalhar como ficar\u00e3o as regras, at\u00e9 dezembro de 2021, para os novos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lc-173-20-saiba-o-que-foi-suspenso\">LC 173\/20 \u2013 Saiba o que foi suspenso<\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"http:\/\/www.in.gov.br\/en\/web\/dou\/-\/lei-complementar-n-173-de-27-de-maio-de-2020-258915168\">Lei Complementar n\u00ba 173\/20<\/a>, em seu artigo 8\u00ba, diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>Art.8\u00ba &#8211; Na hip\u00f3tese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000, <strong>a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios afetados pela calamidade p\u00fablica<\/strong> decorrente da pandemia da <strong>Covid-19<\/strong> ficam proibidos, <strong>at\u00e9 31 de dezembro de 2021<\/strong>, de:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I &#8211; conceder, a qualquer t\u00edtulo, vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de Poder ou de \u00f3rg\u00e3o<\/strong>, servidores e empregados p\u00fablicos e militares, exceto quando derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n<p>Cumpre salientar, antes de mais nada, que esse artigo tem efic\u00e1cia para todos os entes da federa\u00e7\u00e3o: Uni\u00e3o, Estados, DF e Munic\u00edpios. N\u00e3o obstante, ele tamb\u00e9m vale para todos os poderes, e n\u00e3o apenas ao Poder Executivo. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m n\u00e3o diferencia administra\u00e7\u00e3o direta da indireta, ou seja, trata-se de uma lei geral para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de a lei restringir seus efeitos aos entes da federa\u00e7\u00e3o <strong>\u201cafetados pela calamidade p\u00fablica\u201d<\/strong>, o Prof. Herbert salienta que dificilmente algum ente poderia se dizer como \u201cn\u00e3o afetado\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Prosseguindo, o inciso I do artigo 8\u00ba diz respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de aumento salarial at\u00e9 o final de 2021, que se aplica apenas aos funcion\u00e1rios ativos. Dessa maneira, n\u00e3o tendo influ\u00eancia importante aos concurseiros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-ressalvas-da-lc-173-20\">Ressalvas da LC 173\/20<\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, os incisos IV e V trazem regras que nos interessam, veja:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV &#8211; admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo<\/strong>, <strong>RESSALVADAS<\/strong> <strong>as reposi\u00e7\u00f5es<\/strong> de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa, as reposi\u00e7\u00f5es <strong>decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios, as contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias<\/strong> de que trata o inciso IX do <em>caput<\/em> do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar e as <strong>contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; <strong>realizar concurso p\u00fablico<\/strong>, <strong>EXCETO<\/strong> <strong>para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias previstas<\/strong> no inciso IV;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de estes incisos proibirem a realiza\u00e7\u00e3o de concursos e admiss\u00e3o de pessoal, eles trazem <strong>importantes ressalvas que fazem total diferen\u00e7a.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro lugar, eles ressalvam as contrata\u00e7\u00f5es para <strong>reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias. <\/strong>Essa parte \u00e9 de suma import\u00e2ncia para que o aluno n\u00e3o se assuste com a parte inicial do inciso IV. Como sabemos, grande parte das nomea\u00e7\u00f5es, para n\u00e3o dizer todas, <strong>j\u00e1 s\u00e3o para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias.<\/strong> Na pr\u00e1tica, ent\u00e3o, n\u00e3o muda muita coisa.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 t\u00e3o verdade que no mesmo dia em que a LC 173\/20 foi publicada (28 de maio de 2020), foi autorizada a <a href=\"https:\/\/presrepublica.jusbrasil.com.br\/legislacao\/852393543\/decreto-10378-20\"><strong>chamada de 609 excedentes da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal<\/strong><\/a>, aprovados no concurso de 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse \u00ednterim, o inciso V vai na mesma linha que o IV. Em outras palavras, tanto as nomea\u00e7\u00f5es quanto a <strong>realiza\u00e7\u00e3o de novos concursos<\/strong> j\u00e1 s\u00e3o, em sua grande maioria, para <strong>reposi\u00e7\u00e3o de cargos vagos<\/strong>. Ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 o fim dos concursos p\u00fablicos, eles continuar\u00e3o acontecendo como sempre aconteceram.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o governo n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 fal\u00eancia, e o governo \u00e9, antes de mais nada, formado por pessoas. Al\u00e9m disso, os funcion\u00e1rios p\u00fablicos est\u00e3o a todo momento se aposentando (milhares todos os meses em todo o Brasil). Consequentemente n\u00e3o existe a menor possibilidade de o pa\u00eds ficar sem concursos, seria o colapso total do Estado, e o caos generalizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-concursos-temporarios\">Concursos Tempor\u00e1rios<\/h3>\n\n\n\n<p>Dando continuidade, as contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios, por meio de <strong>processos seletivos simplificados<\/strong>, est\u00e3o expressamente <strong>admitidas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o inciso IV do art. 8\u00ba tamb\u00e9m permite, expressamente, a contrata\u00e7\u00e3o de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares. S\u00e3o exemplos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares: AMAN (Academia Militar das Agulhas Negras) e suas equivalentes na marinha, aeron\u00e1utica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-contrapartidas-lc-173-20\">Contrapartidas LC 173\/20<\/h3>\n\n\n\n<p>Para finalizar nossa interpreta\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba173\/20, o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 8\u00ba diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O disposto nos incisos II, <strong>IV<\/strong>, VII e VIII do <em>caput<\/em> deste artigo <strong>n\u00e3o se aplica a medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica<\/strong> referida no caput cuja vig\u00eancia e efeitos n\u00e3o ultrapassem a sua dura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse par\u00e1grafo admite contrata\u00e7\u00f5es por parte dos entes federativos de quaisquer profissionais que sejam, desde que seja para o combate \u00e0 pandemia e com prazo determinado, isto \u00e9, at\u00e9 o fim do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, grandes oportunidades para os profissionais da \u00e1rea da sa\u00fade podem surgir.<\/p>\n\n\n\n<p>Para finalizar, outro ponto que a lei traz que nos interessa \u00e9 o artigo 10. Veja:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. Ficam suspensos os prazos de validade dos concursos p\u00fablicos <strong>j\u00e1 homologados<\/strong> na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, em todo o territ\u00f3rio nacional, at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica <strong>estabelecido pela Uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A regra acima, quando apresentada \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados, tinha como objetivo valer para todos os entes da federa\u00e7\u00e3o. Todavia, com o veto realizado pelo presidente, Jair Bolsonaro, a <strong>suspens\u00e3o do prazo de validade<\/strong> dos concursos j\u00e1 homologados s\u00f3 surte efeito para <strong>concursos federais<\/strong>. Veto esse que poder\u00e1 ainda ser derrubado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, os concursos estaduais, distritais e municipais n\u00e3o est\u00e3o com seus prazos de validade automaticamente suspensos. No entendimento da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, a Uni\u00e3o suspender prazos de concursos estaduais e municipais fere o pacto federativo, retirando a autonomia dos outros entes.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo detalhe vai para o <strong>per\u00edodo de suspens\u00e3o<\/strong> que \u00e9, a priori, at\u00e9 31\/12 de <strong>2020<\/strong> (fim do estado de calamidade), e n\u00e3o de <strong>2021<\/strong> (como no art. 8\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusoes\">Conclus\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Como dito, na pr\u00e1tica n\u00e3o esperamos que os editais parem de sair, uma vez que a lei expressamente ressalvou a realiza\u00e7\u00e3o de certames para reposi\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncias \u2013 como de praxe, quase todos os concursos j\u00e1 s\u00e3o para preenchimento de cargos vagos.<\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed pessoal, gostou das explica\u00e7\u00f5es do Prof. Herbert Almeida? Quer come\u00e7ar utilizando os materiais do curso que mais aprova <strong>aproveitando um super desconto<\/strong>?<\/p>\n\n\n\n<p>Utilize o cupom <strong>#ATEPASSAR20<\/strong> para garantir <strong>20% de desconto<\/strong>, v\u00e1lido at\u00e9 <strong>08\/06\/20<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"476\" height=\"184\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/29100533\/image-301.png\" alt=\"LC 173\/20\" class=\"wp-image-520172\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/29100533\/image-301.png 476w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/29100533\/image-301-300x116.png 300w\" sizes=\"auto, (max-width: 476px) 100vw, 476px\" \/><figcaption>Cupom de Desconto Estrat\u00e9gia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n<p>Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Instagram: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/\">https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-medium-font-size\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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