{"id":519727,"date":"2020-05-28T18:03:00","date_gmt":"2020-05-28T21:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=519727"},"modified":"2021-05-27T10:06:15","modified_gmt":"2021-05-27T13:06:15","slug":"lei-auxilio-estados-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/","title":{"rendered":"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!"},"content":{"rendered":"\n<p>Foi publicada nesta quinta-feira, 28 de maio, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 <strong>Lei Complementar n.\u00ba 173\/2020<\/strong> (LC 173\/2020), que estabelece o <em><strong>Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus,<\/strong><\/em> popularmente conhecida como a lei de aux\u00edlio federal aos Estados e Munic\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque a LC 173\/2020 tem como um dos objetivos mais importantes a entrega de aux\u00edlio financeiro aos Estados e Munic\u00edpios para aplica\u00e7\u00e3o, pelos respectivos Governadores e Prefeitos, do investimento em a\u00e7\u00f5es de enfrentamento \u00e0 Covid-19 e na redu\u00e7\u00e3o de seus preju\u00edzos or\u00e7ament\u00e1rios, que impactam a execu\u00e7\u00e3o das demais pol\u00edticas p\u00fablicas locais.  <\/p>\n\n\n\n<p>O aux\u00edlio ser\u00e1 da ordem de R$ 60 bilh\u00f5es, pago em quatro parcelas iguais e mensais, sendo <em>R$ 10 bilh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade e assist\u00eancia social (R$ 7 bilh\u00f5es para os Estados e R$ 3 bilh\u00f5es para os Munic\u00edpios) <\/em>e <em>R$ 50 bilh\u00f5es distribu\u00eddos para outras despesas com valor vari\u00e1vel entre os Estados, e sendo obrigat\u00f3rio o direcionamento de R$ 20 bilh\u00f5es aos Munic\u00edpios<\/em>.  <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de apresentar esses valores, a lei traz diversos outros par\u00e2metros e determina\u00e7\u00f5es para o enfrentamento do estado de calamidade atual. Uma delas diz respeito, por exemplo, ao veto realizado pelo Presidente da Rep\u00fablica da permiss\u00e3o concedida a Estados e Munic\u00edpios&nbsp;suspenderem o pagamento das d\u00edvidas com bancos e organismos internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre as medidas mais relevantes para o universo dos concursos que ser\u00e3o tratadas nos t\u00f3picos a seguir, est\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><em><strong><a href=\"#congelamento\">Congelamento dos sal\u00e1rios dos servidores<\/a><\/strong><\/em><\/li><li><em><strong><a href=\"#concursos\">Proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal e realiza\u00e7\u00e3o de concursos<\/a><\/strong><\/em><\/li><li><em><strong><a href=\"#suspensao\">Suspens\u00e3o dos concursos homologados<\/a><\/strong><\/em><\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"congelamento\">Congelamento dos sal\u00e1rios dos servidores <\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 8.\u00ba da LC 173\/2020, a Uni\u00e3o, os Estados e o DF ficar\u00e3o proibidos, at\u00e9 <em><strong>31 de dezembro de 2021<\/strong><\/em>, dentre outras a\u00e7\u00f5es as de: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>conceder a qualquer aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o a membros de Poder, de \u00f3rg\u00e3o, servidores e empregados p\u00fablicos e militares; <\/li><li>criar ou majorar aux\u00edlios, vantagens, b\u00f4nus, abonos, verbas de representa\u00e7\u00e3o ou benef\u00edcios, inclusive os de cunho indenizat\u00f3rio em favor de membros de Poder, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Defensoria P\u00fablica e de servidores e empregados p\u00fablicos e militares, ou ainda de seus dependentes, <\/li><li>alterar estrutura de carreira ou de criar cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o que implique aumento de despesa; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o se d\u00e1  apenas quando o reajuste ou aux\u00edlio \u00e9 derivado de senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou de determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n<p>Esta parte da lei se refere a um veto do Presidente, Jair Bolsonaro, quanto ao reajuste dos sal\u00e1rios de servidores e \u00e0 suposta exce\u00e7\u00e3o ao congelamento que poderia ser dada aos policiais civis e militares, professores, m\u00e9dicos, enfermeiros, profissionais de limpeza urbana, agentes funer\u00e1rios e as For\u00e7as Armadas. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concursos\"><strong>Proibi\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal  e realiza\u00e7\u00e3o de concursos <\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A LC 173\/2020 ainda determina, no mesmo artigo 8.\u00ba que a Uni\u00e3o, os Estados e o DF ficar\u00e3o igualmente proibidos at\u00e9 <em><strong>31 de dezembro de 2021<\/strong><\/em> de: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>admitir ou contratar pessoal, a qualquer t\u00edtulo; <\/li><li>realizar concurso p\u00fablico, <span style=\"text-decoration: underline;\">exceto para as reposi\u00e7\u00f5es de vac\u00e2ncias. <\/span><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>As exce\u00e7\u00f5es se d\u00e3o nas hip\u00f3teses de <em>reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento<strong> que n\u00e3o acarretem aumento de despesa<\/strong><\/em>,<em> de reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios<\/em>, <em>das contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para atender necessidade excepcional interesse p\u00fablico (art. 37, inciso IX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/em>), <em>das contrata\u00e7\u00f5es de tempor\u00e1rios para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar <\/em>e <em>das contrata\u00e7\u00f5es de alunos de \u00f3rg\u00e3os de forma\u00e7\u00e3o de militares<\/em>. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"suspensao\"><strong>Suspens\u00e3o dos concursos  homologados at\u00e9 o Decreto n.\u00ba 6\/2020 <\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ao seu final, no artigo 10, a Lei Complementar passa a suspender os prazos de validade dos concursos p\u00fablicos j\u00e1 homologados em todo o territ\u00f3rio nacional na data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, at\u00e9 o t\u00e9rmino da vig\u00eancia do estado de calamidade p\u00fablica<br \/>estabelecido pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no nosso entendimento, os entes federativos (Estados e Munic\u00edpios) estariam livres para decidirem pela suspens\u00e3o ou n\u00e3o dos prazos de seus respectivos concursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para este fim, a lei determina que a suspens\u00e3o dever\u00e1 ser publicada pelos organizadores dos concursos nos ve\u00edculos oficiais previstos no edital do respectivo certame. <\/p>\n\n\n\n<p>Note-se que a suspens\u00e3o destes prazos n\u00e3o se dar\u00e1 at\u00e9 o final do ano que vem (31\/12\/2021), mas at\u00e9 quando vigorar Decreto que estabelece o estado de calamidade p\u00fablica no pa\u00eds (por hora, dezembro\/2020).<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, a LC 173\/2020 retornar\u00e1 ao Congresso Nacional, que poder\u00e1 manter ou barrar os vetos feitos pelos Presidente. Se deputados e senadores decidirem por derrubar os vetos, o trecho original da lei \u00e9 restabelecido e assim ela ser\u00e1 publicada. Se decidirem acat\u00e1-los, a lei ser\u00e1 publicada da forma como foi sancionada. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);px\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/28160007\/LC-173.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">Acesse a LC na \u00edntegra!<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"has-text-align-center wp-block-heading\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/sistema-de-questoes#\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O l\u00edder em aprova\u00e7\u00f5es lan\u00e7ou o maior sistema de quest\u00f5es<\/a><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Estrat\u00e9gia Quest\u00f5es nasceu maior do que todos os concorrentes, com mais quest\u00f5es cadastradas e mais solu\u00e7\u00f5es por professores.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Clique no banner e aproveite os descontos e b\u00f4nus imperd\u00edveis!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/sistema-de-questoes#\/\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/18151846\/Captura-de-Tela-2020-05-18-a%CC%80s-15.11.25-1024x211.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-516143\"\/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-luminous-vivid-amber-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);px\"><strong><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Cursos para concursos<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em><strong>Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-light-green-cyan-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(14.642px, 0.915rem + ((1vw - 3.2px) * 0.721), 22px);px\"><strong>ASSINE AGORA<\/strong>&nbsp;\u2013&nbsp;<a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/assinaturas\" target=\"_blank\"><strong>Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em><strong>Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background\" style=\"font-size:clamp(15.197px, 0.95rem + ((1vw - 3.2px) * 0.765), 23px);px\"><strong><a rel=\"noreferrer noopener\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\">Concursos abertos<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi publicada nesta quinta-feira, 28 de maio, no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e0 Lei Complementar n.\u00ba 173\/2020 (LC 173\/2020), que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus, popularmente conhecida como a lei de aux\u00edlio federal aos Estados e Munic\u00edpios. Isso porque a LC 173\/2020 tem como um dos objetivos mais importantes [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":388,"featured_media":494738,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-519727","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba dos detalhes da LC 173\/2020 e seus impactos para os concursos p\u00fablicos, desde reajuste de servidores at\u00e9 a suspens\u00e3o de concursos e prazos atuais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Saiba dos detalhes da LC 173\/2020 e seus impactos para os concursos p\u00fablicos, desde reajuste de servidores at\u00e9 a suspens\u00e3o de concursos e prazos atuais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2020-05-28T21:03:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2021-05-27T13:06:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"284\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"178\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Tiago Zanolla\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Tiago Zanolla\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\"},\"author\":{\"name\":\"Tiago Zanolla\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1509739fd92a40c9b52116de04a90310\"},\"headline\":\"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!\",\"datePublished\":\"2020-05-28T21:03:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-27T13:06:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\"},\"wordCount\":964,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2020\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\",\"name\":\"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg\",\"datePublished\":\"2020-05-28T21:03:00+00:00\",\"dateModified\":\"2021-05-27T13:06:15+00:00\",\"description\":\"Saiba dos detalhes da LC 173\/2020 e seus impactos para os concursos p\u00fablicos, desde reajuste de servidores at\u00e9 a suspens\u00e3o de concursos e prazos atuais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg\",\"width\":284,\"height\":178,\"caption\":\"Coronav\u00edrus e implica\u00e7\u00f5es penais\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1509739fd92a40c9b52116de04a90310\",\"name\":\"Tiago Zanolla\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e647cb200c21008603a1760df42f3f713d32dd977761568b5689c47f0b1747ee?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e647cb200c21008603a1760df42f3f713d32dd977761568b5689c47f0b1747ee?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e647cb200c21008603a1760df42f3f713d32dd977761568b5689c47f0b1747ee?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Tiago Zanolla\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/zanolla-estrategiagmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!","description":"Saiba dos detalhes da LC 173\/2020 e seus impactos para os concursos p\u00fablicos, desde reajuste de servidores at\u00e9 a suspens\u00e3o de concursos e prazos atuais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!","og_description":"Saiba dos detalhes da LC 173\/2020 e seus impactos para os concursos p\u00fablicos, desde reajuste de servidores at\u00e9 a suspens\u00e3o de concursos e prazos atuais.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2020-05-28T21:03:00+00:00","article_modified_time":"2021-05-27T13:06:15+00:00","og_image":[{"width":284,"height":178,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Tiago Zanolla","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Tiago Zanolla","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/"},"author":{"name":"Tiago Zanolla","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1509739fd92a40c9b52116de04a90310"},"headline":"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!","datePublished":"2020-05-28T21:03:00+00:00","dateModified":"2021-05-27T13:06:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/"},"wordCount":964,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#respond"]}],"copyrightYear":"2020","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/","name":"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg","datePublished":"2020-05-28T21:03:00+00:00","dateModified":"2021-05-27T13:06:15+00:00","description":"Saiba dos detalhes da LC 173\/2020 e seus impactos para os concursos p\u00fablicos, desde reajuste de servidores at\u00e9 a suspens\u00e3o de concursos e prazos atuais.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/03\/20162927\/images-2.jpeg","width":284,"height":178,"caption":"Coronav\u00edrus e implica\u00e7\u00f5es penais"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/lei-auxilio-estados-concursos\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"LC 173\/2020: Saiba de todos detalhes e impacto nos concursos!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/1509739fd92a40c9b52116de04a90310","name":"Tiago Zanolla","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e647cb200c21008603a1760df42f3f713d32dd977761568b5689c47f0b1747ee?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e647cb200c21008603a1760df42f3f713d32dd977761568b5689c47f0b1747ee?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e647cb200c21008603a1760df42f3f713d32dd977761568b5689c47f0b1747ee?s=96&d=mm&r=g","caption":"Tiago Zanolla"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/zanolla-estrategiagmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/519727","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/388"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=519727"}],"version-history":[{"count":19,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/519727\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":753139,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/519727\/revisions\/753139"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/494738"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=519727"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=519727"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=519727"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=519727"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}