Covid-19 e restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal<\/li><\/ol>\n\n\n\nA\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
O surgimento da pandemia do Covid-19 \u00e9 fato superveniente, imprevis\u00edvel, cujas consequ\u00eancias grav\u00edssimas eram imposs\u00edveis de serem programadas e exigem a atua\u00e7\u00e3o direta do Poder P\u00fablico municipal, estadual e federal. Do ponto de vista jur\u00eddico e l\u00f3gico, seria imposs\u00edvel a previs\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos quando aprovadas as leis or\u00e7ament\u00e1rias. Assim, durante a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, deve-se afastar a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o\/expans\u00e3o de programas p\u00fablicos destinados ao enfrentamento do Covid-19, flexibiliza\u00e7\u00e3o que se aplica a todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios).
ADI 6357 MC-Ref\/DF, rel. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 13.5.2020.<\/p>\n\n\n\n
1.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/p>\n\n\n\n
O COVID-19 chegou com o p\u00e9 na porta. Os Prefeitos, Governadores e mesmo o presidente da Rep\u00fablica se viram em apuros. Como fazer frente \u00e0s necessidades de resposta \u00e0 pandemia (o que enseja gastos elevados) e ao mesmo tempo respeitar a LRF e a LDO? O estabelecimento de novas despesas necess\u00e1rias em virtude da pandemia acabaria sendo pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o se n\u00e3o houvesse uma interpreta\u00e7\u00e3o conforme.
E assim moveu-se ADI no STF argumentando que se deveria afastar a aplicabilidade de restri\u00e7\u00f5es para fins de combate integral da pandemia, bem como para a manuten\u00e7\u00e3o de emprego e de empresas e a subsist\u00eancia dos brasileiros.
O STF concedeu cautelarmente interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos arts. 14, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e 114, caput e \u00a7 14, da Lei 13.898\/2019 (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias para 2020).
A mat\u00e9ria foi submetida ao Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
1.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/p>\n\n\n\n
1.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/p>\n\n\n\n
Lei Complementar 101\/2000: \u201cArt. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: I \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias; II \u2013 estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. \u00a7 1\u00ba A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado. \u00a7 2\u00ba Se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo decorrer da condi\u00e7\u00e3o contida no inciso II, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica: I \u2013 \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, na forma do seu \u00a7 1\u00ba; II \u2013 ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a. (\u2026) Art. 16. A cria\u00e7\u00e3o, expans\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento da despesa ser\u00e1 acompanhado de: I \u2013 estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II \u2013 declara\u00e7\u00e3o do ordenador da despesa de que o aumento tem adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00a7 1\u00ba Para os fins desta Lei Complementar, considera-se: I \u2013 adequada com a lei or\u00e7ament\u00e1ria anual, a despesa objeto de dota\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e suficiente, ou que esteja abrangida por cr\u00e9dito gen\u00e9rico, de forma que somadas todas as despesas da mesma esp\u00e9cie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, n\u00e3o sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exerc\u00edcio; II \u2013 compat\u00edvel com o plano plurianual e a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, a despesa que se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e n\u00e3o infrinja qualquer de suas disposi\u00e7\u00f5es. \u00a7 2\u00ba A estimativa de que trata o inciso I do caput ser\u00e1 acompanhada das premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas. \u00a7 3\u00ba Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00a7 4\u00ba As normas do caput constituem condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para: I \u2013 empenho e licita\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, fornecimento de bens ou execu\u00e7\u00e3o de obras; II \u2013 desapropria\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis urbanos a que se refere o \u00a7 3\u00ba do art. 182 da Constitui\u00e7\u00e3o. (\u2026) Art. 17. Considera-se obrigat\u00f3ria de car\u00e1ter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provis\u00f3ria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obriga\u00e7\u00e3o legal de sua execu\u00e7\u00e3o por um per\u00edodo superior a dois exerc\u00edcios. \u00a7 1\u00ba Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput dever\u00e3o ser instru\u00eddos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. \u00a7 2\u00ba Para efeito do atendimento do \u00a7 1\u00ba, o ato ser\u00e1 acompanhado de comprova\u00e7\u00e3o de que a despesa criada ou aumentada n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no \u00a7 1\u00ba do art. 4\u00ba, devendo seus efeitos financeiros, nos per\u00edodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redu\u00e7\u00e3o permanente de despesa. \u00a7 3\u00ba Para efeito do \u00a7 2\u00ba, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o. \u00a7 4\u00ba A comprova\u00e7\u00e3o referida no \u00a7 2\u00ba, apresentada pelo proponente, conter\u00e1 as premissas e metodologia de c\u00e1lculo utilizadas, sem preju\u00edzo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. \u00a7 5\u00ba A despesa de que trata este artigo n\u00e3o ser\u00e1 executada antes da implementa\u00e7\u00e3o das medidas referidas no \u00a7 2\u00ba, as quais integrar\u00e3o o instrumento que a criar ou aumentar. \u00a7 6\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica \u00e0s despesas destinadas ao servi\u00e7o da d\u00edvida nem ao reajustamento de remunera\u00e7\u00e3o de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o. \u00a7 7\u00ba Considera-se aumento de despesa a prorroga\u00e7\u00e3o daquela criada por prazo determinado. (\u2026) Art. 24. Nenhum benef\u00edcio ou servi\u00e7o relativo \u00e0 seguridade social poder\u00e1 ser criado, majorado ou estendido sem a indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio total, nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o, atendidas ainda as exig\u00eancias do art. 17. \u00a7 1\u00ba \u00c9 dispensada da compensa\u00e7\u00e3o referida no art. 17 o aumento de despesa decorrente de: I \u2013 concess\u00e3o de benef\u00edcio a quem satisfa\u00e7a as condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o prevista na legisla\u00e7\u00e3o pertinente; II \u2013 expans\u00e3o quantitativa do atendimento e dos servi\u00e7os prestados; III \u2013reajustamento de valor do benef\u00edcio ou servi\u00e7o, a fim de preservar o seu valor real. \u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se a benef\u00edcio ou servi\u00e7o de sa\u00fade, previd\u00eancia e assist\u00eancia social, inclusive os destinados aos servidores p\u00fablicos e militares, ativos e inativos, e aos pensionistas.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei 13.898\/2019: \u201cArt. 114. As proposi\u00e7\u00f5es legislativas e as suas emendas, conforme o art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o, que, direta ou indiretamente, importem ou autorizem diminui\u00e7\u00e3o de receita ou aumento de despesa da Uni\u00e3o, dever\u00e3o estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exerc\u00edcio em que entrarem em vigor e nos dois exerc\u00edcios subsequentes, detalhando a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo respectiva e correspondente compensa\u00e7\u00e3o para efeito de adequa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e compatibilidade com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais que regem a mat\u00e9ria.\u201d (reda\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 dada pela Lei 13.983\/2020)<\/p>\n\n\n\n
Lei 13.898\/2019: \u201cArt. 114. (\u2026) \u00a7 14. Considera-se atendida a compensa\u00e7\u00e3o a que se refere o caput nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: I \u2013 demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria de 2020, na forma do disposto no art. 12 da Lei Complementar n\u00ba 101, de 2000 \u2013 Lei de Responsabilidade Fiscal, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no Anexo IV; ou II \u2013 estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei Complementar 101\/2000: \u201cArt. 42. \u00c9 vedado ao titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20, nos \u00faltimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na determina\u00e7\u00e3o da disponibilidade de caixa ser\u00e3o considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar at\u00e9 o final do exerc\u00edcio.\u201d<\/p>\n\n\n\n
EC 106\/2020: \u201cArt. 3\u00ba Desde que n\u00e3o impliquem despesa permanente, as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e os atos do Poder Executivo com prop\u00f3sito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequ\u00eancias sociais e econ\u00f4micas, com vig\u00eancia e efeitos restritos \u00e0 sua dura\u00e7\u00e3o, ficam dispensados da observ\u00e2ncia das limita\u00e7\u00f5es legais quanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o, \u00e0 expans\u00e3o ou ao aperfei\u00e7oamento de a\u00e7\u00e3o governamental que acarrete aumento de despesa e \u00e0 concess\u00e3o ou \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita. Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante a vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica nacional de que trata o art. 1\u00ba desta Emenda Constitucional, n\u00e3o se aplica o disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n\n\n\n
1.2.2. Flexibiliza?<\/p>\n\n\n\n
R: Yeap!
Segundo o STF, durante a emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia nacional e o estado de calamidade p\u00fablica decorrente do novo Coronav\u00edrus (Covid-19), afasta-se a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1rias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o\/expans\u00e3o de programas p\u00fablicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela dissemina\u00e7\u00e3o de Covid-19, flexibiliza\u00e7\u00e3o que se aplica a TODOS os entes federativos que, nos termos constitucionais e legais, decretaram estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia de Covid-19.
Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), que referendou a liminar para garantir maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, at\u00e9 porque o afastamento pretendido (flexibiliza\u00e7\u00e3o) N\u00c3O afeta de forma alguma o mandamento constitucional de transpar\u00eancia e de prud\u00eancia fiscal, consubstanciado na LRF.<\/p>\n\n\n\n
A LRF e a LDO pretendem evitar gastos n\u00e3o previstos, a improvisa\u00e7\u00e3o nas finan\u00e7as p\u00fablicas, e N\u00c3O vedar gastos or\u00e7ament\u00e1rios absolutamente necess\u00e1rios destinados \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e \u00e0 subsist\u00eancia dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
O surgimento da pandemia do Covid-19 \u00e9 fato superveniente, imprevis\u00edvel, cujas consequ\u00eancias grav\u00edssimas eram imposs\u00edveis de serem programadas e exigem a atua\u00e7\u00e3o direta do Poder P\u00fablico municipal, estadual e federal. Do ponto de vista jur\u00eddico e l\u00f3gico, seria imposs\u00edvel a previs\u00e3o dos efeitos econ\u00f4micos quando aprovadas as leis or\u00e7ament\u00e1rias.
A interpreta\u00e7\u00e3o conforme dada na cautelar se baseou nos princ\u00edpios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, na valoriza\u00e7\u00e3o do emprego e na sa\u00fade p\u00fablica. Esses preceitos e princ\u00edpios constitucionais seriam totalmente afastados se n\u00e3o houvesse a possibilidade de os entes combaterem a pandemia, auxiliando a popula\u00e7\u00e3o, inclusive, com recursos p\u00fablicos. Se a LRF continuasse a ser aplicada rigidamente, por exemplo, n\u00e3o seria poss\u00edvel a concess\u00e3o do aux\u00edlio emergencial de R$ 600,00 (seiscentos reais) durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
1.2.3. E o regime extraordin\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n
R: Bem lembrado!
O STF acabou julgando extinta a ADI em virtude da superveni\u00eancia da Emenda Constitucional 106\/2020, que instituiu regime extraordin\u00e1rio fiscal, financeiro e de contrata\u00e7\u00f5es para enfrentamento de calamidade p\u00fablica nacional decorrente de pandemia (trata de gastos que n\u00e3o devem implicar despesas permanentes e objetivam enfrentar, durante a vig\u00eancia da pandemia, a calamidade p\u00fablica e as suas consequ\u00eancias).<\/p>\n\n\n\n
Os termos da EC substitu\u00edram o pr\u00f3prio entendimento da cautelar deferida, desde que aplicado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados-membros e aos munic\u00edpios. A perda de objeto se d\u00e1 com a interpreta\u00e7\u00e3o de que a EC vale para os tr\u00eas entes da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1.2.4. Diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Vencidos o ministro Edson Fachin, que n\u00e3o extinguiu a a\u00e7\u00e3o, e o ministro Marco Aur\u00e9lio, que n\u00e3o referendou a cautelar.
O ministro Edson Fachin se ateve em ratificar a liminar. A respeito da perda de objeto, anotou que demandaria an\u00e1lise para verificar se h\u00e1 simetria entre a EC 106\/2020 e o objeto da cautelar. A medida anteriormente deferida cobre nitidamente os demais entes federativos e o art. 3\u00ba da EC faz refer\u00eancia ao Poder Executivo no singular.
Por seu turno, o ministro Marco Aur\u00e9lio h\u00e1 incongru\u00eancia em extinguir-se a a\u00e7\u00e3o e referendar-se a cautelar. A seu ver, os atos praticados com base na medida anteriormente deferida foram encampados pelos congressistas mediante a EC 106\/2020. Al\u00e9m disso, a interpreta\u00e7\u00e3o conforme pressup\u00f5e preceito que contemple DUAS interpreta\u00e7\u00f5es e o legitimado para a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode vir ao Supremo Tribunal Federal pedir carta em branco para descumprir lei.<\/p>\n\n\n\n
1.2.5. Resultado final.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio, por maioria, referendou a medida cautelar anteriormente deferida e extinguiu a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por perda superveniente de objeto.<\/p>\n\n\n\n
DIREITO ELEITORAL<\/p>\n\n\n\n
- Covid-19: suspens\u00e3o de prazos para filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, comprova\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio eleitoral e desincompatibiliza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/li><\/ol>\n\n\n\n
A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Mesmo durante a pandemia do COVID-19 est\u00e3o ausentes circunst\u00e2ncias excepcionais justificadoras da flexibiliza\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o e de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pr\u00e9via de candidatos a cargos eletivos.
ADI 6359 Ref-MC\/DF, rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 14.5.2020.<\/p>\n\n\n\n
2.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea j\u00e1 deve saber, mas n\u00e3o custa lembrar: para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo (artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Eleitoral). Al\u00e9m disso, a Lei Complementar 64\/1990 estabelece v\u00e1rios prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o (em geral 6 ou 4 meses).
Alguns pol\u00edticos estavam amuados com essa hist\u00f3ria de prazo em meio \u00e0 pandemia do Coronav\u00edrus. Eles propuseram ADI alegando a necessidade de suspender (flexibilizar ou afastar) esses prazos, a fim de garantir ao m\u00e1ximo a possibilidade de participa\u00e7\u00e3o dos cidad\u00e3os nos pleitos eleitorais. Sustentaram que, embora os atos normativos impugnados sejam em tese ainda constitucionais, estariam, em virtude do estado de coisas produzido pelas medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, em transi\u00e7\u00e3o para a inconstitucionalidade, por inviabilizarem, nas elei\u00e7\u00f5es de 2020, a plena preval\u00eancia do princ\u00edpio democr\u00e1tico e da soberania popular.<\/p>\n\n\n\n
2.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/p>\n\n\n\n
2.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/p>\n\n\n\n
Lei 9.504\/1997: \u201cArt. 9\u00ba Para concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, o candidato dever\u00e1 possuir domic\u00edlio eleitoral na respectiva circunscri\u00e7\u00e3o pelo prazo de seis meses e estar com a filia\u00e7\u00e3o deferida pelo partido no mesmo prazo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Lei Complementar 64\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: (\u2026) IV \u2013 para Prefeito e Vice-Prefeito: a) no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de 4 (quatro) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o; b) os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica em exerc\u00edcio na Comarca, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, sem preju\u00edzo dos vencimentos integrais; c) as autoridades policiais, civis ou militares, com exerc\u00edcio no Munic\u00edpio, nos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito; V \u2013 para o Senado Federal: a) os ineleg\u00edveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica especificados na al\u00ednea a do inciso II deste artigo e, no tocante \u00e0s demais al\u00edneas, quando se tratar de reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, associa\u00e7\u00e3o ou empresa que opere no territ\u00f3rio do Estado, observados os mesmos prazos; b) em cada Estado e no Distrito Federal, os ineleg\u00edveis para os cargos de Governador e Vice-Governador, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas, observados os mesmos prazos; (\u2026) VII \u2013 para a C\u00e2mara Municipal: a) no que lhes for aplic\u00e1vel, por identidade de situa\u00e7\u00f5es, os ineleg\u00edveis para o Senado Federal e para a C\u00e2mara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o; b) em cada Munic\u00edpio, os ineleg\u00edveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibiliza\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n
2.2.2. Suspende ou mant\u00e9m?<\/p>\n\n\n\n
R: Mant\u00e9m os prazos.
O STF reputou ausentes circunst\u00e2ncias excepcionais justificadoras da suspens\u00e3o da efic\u00e1cia dos prazos impugnados e considerou inadequada a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica da lei ainda constitucional para a solu\u00e7\u00e3o da problem\u00e1tica sob an\u00e1lise.
Em primeiro lugar, n\u00e3o est\u00e1 demonstrado satisfatoriamente que o par\u00e2metro f\u00e1tico-social decorrente da implementa\u00e7\u00e3o das medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19 traduza, pelo menos at\u00e9 o momento, situa\u00e7\u00e3o justificadora da suspens\u00e3o da vig\u00eancia de direito cuja validade n\u00e3o \u00e9 de outro modo questionada.<\/p>\n\n\n\n
Ao imporem restri\u00e7\u00f5es a diversas atividades cotidianas, as medidas voltadas a implementar o chamado distanciamento social provocam transtornos tamb\u00e9m a atividades de car\u00e1ter pol\u00edtico-partid\u00e1rio. Entretanto, N\u00c3O \u00e9 poss\u00edvel vislumbrar as supostas ofensas que os dispositivos normativos impugnados ocasionam aos princ\u00edpios democr\u00e1tico e da soberania popular.<\/p>\n\n\n\n
Em segundo lugar, a imediata suspens\u00e3o dos prazos previstos nos atos normativos impugnados teria como inadmiss\u00edvel consequ\u00eancia o enfraquecimento das prote\u00e7\u00f5es contra o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta. Isso aumentaria de modo desproporcional o risco para a normalidade e a legitimidade das elei\u00e7\u00f5es (CF, art. 14, \u00a7 9\u00ba) e, consequentemente, produziria um estado de coisas com potencial ainda maior de vulnera\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio democr\u00e1tico e \u00e0 soberania popular. Al\u00e9m disso, colocaria em risco a cl\u00e1usula p\u00e9trea da periodicidade do sufr\u00e1gio (CF, art. 60, \u00a7 4\u00ba, II) e, em consequ\u00eancia, a soberania popular e o Estado Democr\u00e1tico de Direito (CF, art. 1\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n
A tutela jurisdicional do pleito eleitoral tem como pressuposto a preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o, que instituiu um Estado Democr\u00e1tico de Direito marcado pela independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio. Nesse contexto, as regras conformadoras dos ritos e procedimentos \u00ednsitos \u00e0 democracia devem ser reverenciadas como o que s\u00e3o: garantias de exist\u00eancia perene do regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n
A ideia de democracia, particularmente, de democracia representativa, N\u00c3O pode ser tratada, juridicamente, como conceito meramente abstrato, ideal vago ou simples ret\u00f3rica, sem densidade sem\u00e2ntica e normativa aptas a determinar, na vida pr\u00e1tica da Rep\u00fablica, os modos de funcionamento do Estado e de relacionamento entre as institui\u00e7\u00f5es e os poderes.
Prazos como o de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o meras formalidades, mas visam a assegurar a preponder\u00e2ncia da isonomia, express\u00e3o que \u00e9 do pr\u00f3prio princ\u00edpio republicano, na disputa eleitoral. Sua inobserv\u00e2ncia pode vulnerar a pr\u00f3pria legitimidade do processo eleitoral, valor consagrado no art. 14, \u00a7 9\u00ba, da CF.<\/p>\n\n\n\n
Ademais, a exig\u00eancia da anterioridade da lei eleitoral (CF, art. 16) consubstancia marco temporal objetivo que tem por escopo impedir mudan\u00e7as abruptas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, como forma de assegurar o devido processo legal eleitoral, o direito das minorias e a paridade de armas na disputa eleitoral. Desdobramento do postulado da seguran\u00e7a jur\u00eddica, o princ\u00edpio da anterioridade \u2013 ou da anualidade \u2013 da lei eleitoral tem sido consistentemente prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal, que j\u00e1 assentou a sua extens\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais que impliquem altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
2.2.3. Diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio que extinguiu a a\u00e7\u00e3o por julg\u00e1-la inadequada. Segundo o ministro, a disciplina da mat\u00e9ria (adiamento de atos alusivos ao calend\u00e1rio eleitoral) cabe ao Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n
2.2.4. Resultado final.<\/p>\n\n\n\n
O Plen\u00e1rio, por maioria, referendou decis\u00e3o que INDEFERIU pedido de medida cautelar, formulado em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, na qual se pleiteava a suspens\u00e3o por trinta dias, a contar de 4 de abril de 2020, do prazo previsto no art. 9\u00ba, caput, da Lei 9.504\/1997 (Lei das Elei\u00e7\u00f5es), bem como dos prazos previstos no art. 1\u00ba, IV, V e VII, da Lei Complementar 64\/1990 e, por arrastamento, do art. 10, caput e \u00a7 4\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o 23.609\/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, que disp\u00f5em sobre a escolha e o registro de candidatos para as elei\u00e7\u00f5es, e das disposi\u00e7\u00f5es correlatas da Resolu\u00e7\u00e3o 23.606\/2019 do Tribunal Superior Eleitoral, relativa ao Calend\u00e1rio para as Elei\u00e7\u00f5es de 2020.<\/p>\n\n\n\n
PARA TESTAR SEU CONHECIMENTO<\/p>\n\n\n\n
- QUEST\u00d5ES<\/li><\/ol>\n\n\n\n
3.1. Quest\u00f5es objetivas: CERTO ou ERRADO.<\/p>\n\n\n\n
Q1\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. As limita\u00e7\u00f5es constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal para a cria\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o de programas p\u00fablicos aplicam-se mesmo em \u00e9poca de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, n\u00e3o podendo ser flexibilizadas sob pena de vulnera\u00e7\u00e3o da prud\u00eancia fiscal.
Q2\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. A pandemia do COVID-19 n\u00e3o \u00e9 suficiente \u00e0 flexibiliza\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia dos prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o e de filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria pr\u00e9via de candidatos a cargos eletivos.
Q3\u00ba. Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas. Os prazos de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o no direito eleitoral podem ser considerados singela formalidade.<\/p>\n\n\n\n
3.2. Gabarito.<\/p>\n\n\n\n
Q1\u00ba. ERRADO: A flexibiliza\u00e7\u00e3o da LRF durante uma emerg\u00eancia como a pandemia do COVID-19 n\u00e3o afeta de forma alguma o mandamento constitucional de transpar\u00eancia e de prud\u00eancia fiscal. A LRF e a LDO pretendem evitar gastos n\u00e3o previstos, a improvisa\u00e7\u00e3o nas finan\u00e7as p\u00fablicas, e N\u00c3O vedar gastos or\u00e7ament\u00e1rios absolutamente necess\u00e1rios destinados \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, ao trabalho e \u00e0 subsist\u00eancia dos brasileiros.
Q2\u00ba. CORRETO: Tal flexibiliza\u00e7\u00e3o teria como inadmiss\u00edvel consequ\u00eancia o enfraquecimento das prote\u00e7\u00f5es contra o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na Administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.
Q3\u00ba. ERRADO: Prazos como o de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o meras formalidades, mas visam a assegurar a preponder\u00e2ncia da isonomia, express\u00e3o que \u00e9 do pr\u00f3prio princ\u00edpio republicano, na disputa eleitoral.<\/p>\n\n\n\n
<\/p>\n\n\n\n
STF-977<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Respeit\u00e1vel p\u00fablico!!! Senhoras e senhores de todo o Brasil, do Mundo, da Via L\u00e1ctea! Chegou a hora do Informativo n\u00ba 977 do STF COMENTADO. DOWNLOAD do PDF AQUI! SUM\u00c1RIODIREITO FINANCEIRO 1 Covid-19 e restri\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal 11.1. Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA. 21.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA. 2DIREITO ELEITORAL 6 Covid-19: suspens\u00e3o de prazos para filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, […]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-519283","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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