{"id":518298,"date":"2020-06-04T18:00:00","date_gmt":"2020-06-04T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=518298"},"modified":"2023-07-05T09:54:07","modified_gmt":"2023-07-05T12:54:07","slug":"processo-legislativo-constitucional-como-as-leis-sao-produzidas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/processo-legislativo-constitucional-como-as-leis-sao-produzidas\/","title":{"rendered":"Processo Legislativo Constitucional: como as Leis s\u00e3o produzidas"},"content":{"rendered":"\n<p>Entender o funcionamento da produ\u00e7\u00e3o das leis no pa\u00eds \u00e9 essencial para a forma\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3os mais bem informados e conscientes de seus direitos. Al\u00e9m disso, o Processo Legislativo Constitucional \u00e9 tema de grande relev\u00e2ncia para as provas de concurso.  Diante disso, o objetivo desse artigo \u00e9 apresentar o assunto de uma forma descomplicada em prol da educa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos cidad\u00e3os e da desmistifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria para os concurseiros. Vamos comigo?&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"683\" data-id=\"518513\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/25091459\/cn-1-1024x683.jpg\" alt=\"Imagem do congresso Nacional, situado em Bras\u00edlia. \" class=\"wp-image-518513\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/25091459\/cn-1-1024x683.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/25091459\/cn-1-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/25091459\/cn-1-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/25091459\/cn-1-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/25091459\/cn-1.jpg 1200w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Congresso Nacional<\/figcaption><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nocoes-introdutorias\"><strong>No\u00e7\u00f5es introdut\u00f3rias<\/strong>:&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-poder-legislativo\"><strong>Poder Legislativo<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>Poder Legislativo Federal&nbsp;<\/strong>(da Uni\u00e3o) \u00e9 bicameral. Isso significa que ele composto por duas Casas Legislativas, que s\u00e3o a&nbsp;<strong>C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>&nbsp;e o&nbsp;<strong>Senado Federal.&nbsp;<\/strong>Juntos, eles formam o&nbsp;<strong>Congresso Nacional<\/strong> (CN). Esses \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o respons\u00e1veis pela elabora\u00e7\u00e3o de leis que regulam nossa vida em sociedade em \u00e2mbito nacional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito dos demais entes federados, o Poder Legislativo \u00e9 unicameral, representado pelas Assembleias Legislativas nos Estados, pelas C\u00e2maras dos Vereadores nos Munic\u00edpios e pela C\u00e2mara Legislativa no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-normativos\"><strong>Atos normativos&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O processo legislativo constitucional consiste em uma sistem\u00e1tica prevista na <strong><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/a><\/strong> e nos Regimentos Internos das Casas Legislativas para a produ\u00e7\u00e3o de&nbsp;<strong>atos normativos prim\u00e1rios<\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que chamamos de lei, em sentido gen\u00e9rico, na verdade \u00e9 a Lei Ordin\u00e1ria, uma esp\u00e9cie de ato normativo prim\u00e1rio. No total existem seis tipos de atos normativos prim\u00e1rios, s\u00e3o eles as&nbsp;<strong>Leis Ordin\u00e1rias, as Leis Complementares, as Medidas Provis\u00f3rias, as Leis Delegadas, as Emendas Constitucionais, os Decretos Legislativos e as Resolu\u00e7\u00f5es.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Eles s\u00e3o chamados prim\u00e1rios, pois criam direitos e obriga\u00e7\u00f5es e extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional. Isso significa, que esses atos se submetem e, portanto, n\u00e3o podem contrariar o texto da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, os<strong> atos normativos secund\u00e1rios<\/strong> (decretos regulamentares, portarias, resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es normativas, etc.) n\u00e3o criam direito novo e se submetem tanto ao ato normativo prim\u00e1rio quanto \u00e0&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;Eles t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de fazer um detalhamento do ato normativo prim\u00e1rio, especificando como deve ser a execu\u00e7\u00e3o da Lei. Portanto, eles decorrem de uma atividade do poder Executivo e n\u00e3o do poder Legislativo.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-normativos-primarios\"><strong>Atos normativos prim\u00e1rios<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O objeto do processo legislativo constitucional s\u00e3o os atos normativos prim\u00e1rios. Cada um deles tem uma raz\u00e3o de ser e para cada um h\u00e1 uma regra diferente quanto ao processo legislativo. A seguir, faremos uma breve apresenta\u00e7\u00e3o das peculiaridades de cada esp\u00e9cie normativa:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-ordinaria\"><strong>Lei Ordin\u00e1ria:<\/strong>&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 a esp\u00e9cie mais conhecida e mais comum de atos normativos. Quando a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea que algum assunto deve ser regulado por meio de lei, ele est\u00e1 tratando da Lei Ordin\u00e1ria. O processo legislativo para a cria\u00e7\u00e3o de uma Lei Ordin\u00e1ria \u00e9 o chamado procedimento comum, enquanto os demais procedimentos s\u00e3o os especiais. As suas principais caracter\u00edsticas s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mat\u00e9rias:<\/strong> todos os assuntos podem ser tratados por Lei Ordin\u00e1ria, exceto os reservados \u00e0 Lei Complementar ou a modifica\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, que \u00e9 feita por Emenda Constitucional.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o:<\/strong>&nbsp; aprova\u00e7\u00e3o por maioria simples (relativa) nas duas Casas Legislativas. Esse \u00e9 o menor qu\u00f3rum existente.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimados para a sua proposi\u00e7\u00e3o:<\/strong> as Leis Ordin\u00e1rias podem ser propostas por uma gama extensa de \u00f3rg\u00e3os e agentes pol\u00edticos, bem como pelos cidad\u00e3os, por meio da iniciativa popular.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-complementar\"><strong>Lei Complementar:&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 a esp\u00e9cie reservada para tratar de assuntos de grande relev\u00e2ncia. Elas tamb\u00e9m se submetem ao procedimento legislativo comum, mas se diferenciam das Leis Ordin\u00e1rias pelas seguintes caracter\u00edsticas:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-group is-layout-flow wp-block-group-is-layout-flow\">\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mat\u00e9rias: <\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o Federal reserva, de forma expressa, determinadas mat\u00e9rias que s\u00f3 podem ser tratadas por meio de Lei Complementar, devido a sua relev\u00e2ncia. Elas est\u00e3o espalhadas por todo o texto constitucional.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o<\/strong>: para a aprova\u00e7\u00e3o de uma Lei Complementar \u00e9 necess\u00e1rio o voto de maioria absoluta em cada Casa Legislativa. O qu\u00f3rum mais alto para aprova\u00e7\u00e3o torna o processo mais dificultoso, o que justifica a escolha de mat\u00e9rias de maior import\u00e2ncia para serem objeto de Lei Complementar.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimados para a sua proposi\u00e7\u00e3o:<\/strong> os mesmos autorizados a propor as Leis Ordin\u00e1rias.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-medidas-provisorias-mp\"><strong>Medidas Provis\u00f3rias (MP):&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Essa esp\u00e9cie normativa passa por um procedimento especial de cria\u00e7\u00e3o. Ela \u00e9 editada unilateralmente pelo Presidente da Rep\u00fablica em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia. Ela entra em vigor no momento de sua publica\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 imediatamente submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo e poder\u00e1 ser convertida em Lei ou n\u00e3o. A C\u00e2mara e o Senado t\u00eam o prazo de 60 dias, prorrog\u00e1vel por mais 60 para a sua convers\u00e3o em Lei, sob pena da perda de sua efic\u00e1cia.&nbsp;Suas caracter\u00edsticas s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mat\u00e9rias: <\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente quais assuntos N\u00c3O podem ser tratados por MP, conforme o art. 62, \u00a71\u00ba, da CF\/88. Em tese, todas as mat\u00e9rias que n\u00e3o constam nesse rol e que n\u00e3o sejam de iniciativa privativa de outro \u00f3rg\u00e3o ou autoridade, podem ser tratados por Medida Provis\u00f3ria.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o:<\/strong> maioria simples em ambas as Casas Legislativas. O qu\u00f3rum \u00e9 o mesmo da Lei Ordin\u00e1ria, uma vez que assuntos reservados \u00e0 Lei Complementar n\u00e3o podem ser objeto de MP.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimados para a sua cria\u00e7\u00e3o<\/strong>: apenas o Presidente da Rep\u00fablica.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-delegada\"><strong>Lei Delegada:<\/strong>&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Essa esp\u00e9cie normativa passa por um procedimento especial de cria\u00e7\u00e3o. Para a elabora\u00e7\u00e3o de uma Lei Delegada o Presidente da Rep\u00fablica faz uma solicita\u00e7\u00e3o para que o Congresso Nacional lhe delegue a compet\u00eancia para legislar sobre determinada mat\u00e9ria. Feita essa solicita\u00e7\u00e3o, o Congresso Nacional a examinar\u00e1 e, caso a aprove, editar\u00e1 uma Resolu\u00e7\u00e3o que especificar\u00e1 o conte\u00fado e os termos para que o Presidente edite a Lei.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mat\u00e9rias: <\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente quais assuntos N\u00c3O podem ser tratados por Lei Delegada, conforme o art. 68, \u00a71\u00ba, da CF\/88. Em tese, todas as mat\u00e9rias  que n\u00e3o constam nesse rol e que n\u00e3o sejam de iniciativa privativa de outro \u00f3rg\u00e3o ou autoridade, podem ser tratados por Lei Delegada.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o:<\/strong> a resolu\u00e7\u00e3o do CN que autoriza a delega\u00e7\u00e3o deve constar se a Lei Delegada dever\u00e1 voltar para o Legislativo para ser apreciada ou n\u00e3o. Se ela tiver que passar pelo crivo do Legislativo, o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o \u00e9 de maioria simples em ambas as Casas.&nbsp;O qu\u00f3rum \u00e9 o mesmo da Lei ordin\u00e1ria, uma vez que assuntos reservados \u00e0 Lei Complementar n\u00e3o podem ser objeto de Lei Delegada.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimados para a sua cria\u00e7\u00e3o: <\/strong>apenas o Presidente da Rep\u00fablica, mediante autoriza\u00e7\u00e3o do CN.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-emenda-constitucional\"><strong>Emenda Constitucional:<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Trata-se de um procedimento legislativo especial que possibilita a reforma da Constitui\u00e7\u00e3o, por meio da altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional. Durante momentos de instabilidade pol\u00edtica, quais sejam, o estado de s\u00edtio, o estado de defesa e a interven\u00e7\u00e3o federal n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel emendar a CF\/88. As caracter\u00edsticas das Emendas s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Mat\u00e9rias: <\/strong>a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que determinadas mat\u00e9rias N\u00c3O poder\u00e3o ser abolidas de seu texto por meio de Emenda. S\u00e3o as chamadas cl\u00e1usulas p\u00e9treas, constantes, no art.60, 4\u00ba da CF\/88.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qu\u00f3rum de delibera\u00e7\u00e3o:<\/strong> maioria qualificada. A vota\u00e7\u00e3o deve ocorrer em cada Casa Legislativa em dois turnos (duas vezes em cada), considerando-se aprovada se obtiver tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros. Trata-se, portanto, de um processo legislativo mais dificultoso que aquele de aprova\u00e7\u00e3o de uma Lei Ordin\u00e1ria ou Complementar.&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Legitimados para a sua proposi\u00e7\u00e3o:<\/strong>&nbsp;um ter\u00e7o, no m\u00ednimo, dos membros da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal; o Presidente da Rep\u00fablica; mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federa\u00e7\u00e3o, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. N\u00e3o h\u00e1 possibilidade de iniciativa popular para Emendar a Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-decreto-legislativo\"><strong>Decreto legislativo:<\/strong>&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 um ato normativo editado pelo Congresso Nacional para o tratamento de mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia exclusiva, taxativamente dispostas no art. 49 da CF\/88. O procedimento para sua elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas no Regimento Interno do Congresso Nacional, por isso n\u00e3o aprofundaremos no assunto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resolucao\"><strong>Resolu\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 um ato normativo editado pelo Senado Federal, pela C\u00e2mara dos Deputados ou pelo Congresso Nacional. A resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 utilizada para dispor sobre assuntos de compet\u00eancia privativas da C\u00e2mara e do Senado, enumerados nos&nbsp;arts. 51 e 52 da Constitui\u00e7\u00e3o. O procedimento para sua elabora\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o, mas no Regimento Interno das Casas Legislativas, por isso n\u00e3o aprofundaremos no assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a dos Decretos Legislativos para as Resolu\u00e7\u00f5es editadas pelo Congresso Nacional \u00e9 que&nbsp;os decretos legislativos produzem efeitos externos ao Legislativo, enquanto as resolu\u00e7\u00f5es dizem respeito a assuntos internos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-processo-legislativo-constitucional\"><strong>Processo Legislativo<\/strong> Constitucional:<\/h2>\n\n\n\n<p>O processo legislativo constitucional pode ser dividido em&nbsp;<strong>dois procedimentos:<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Procedimento comum:<\/strong>&nbsp;regras gerais de elabora\u00e7\u00e3o de Leis Ordin\u00e1rias e Complementares. H\u00e1 ainda uma subdivis\u00e3o interna em procedimento comum ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e abreviado.  <\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Procedimentos especiais:<\/strong>&nbsp;destinados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o das demais esp\u00e9cies normativas. Nesse artigo nos ateremos a esmiu\u00e7ar o procedimento comum, com breves apontamentos sobre as especificidades&nbsp;dos procedimentos&nbsp;especiais.  Isso facilitar\u00e1 a compreens\u00e3o do processo legislativo constitucional como um todo. Os procedimentos especiais ser\u00e3o abordados de modo mais profundo em outra oportunidade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimento-legislativo-comum-ordinario\"><strong>Procedimento legislativo comum ordin\u00e1rio<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O procedimento comum ordin\u00e1rio \u00e9 o mais completo e n\u00e3o se submete a prazos, sendo a \u201cregra geral\u201d do processo legislativo constitucional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele \u00e9 dividido em 3 fases, a introdut\u00f3ria, a constitutiva e a complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-fase-introdutoria-iniciativa\"><strong>1- Fase introdut\u00f3ria\/iniciativa<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei (PL) ao Congresso Nacional.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cada ato normativo tem um rol de pessoas legitimadas para sua proposi\u00e7\u00e3o. As Leis Ordin\u00e1rias e as Lei Complementares podem ser propostas por&nbsp;qualquer membro ou Comiss\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, pelo Presidente da Rep\u00fablica, pelo Supremo Tribunal Federal, pelos Tribunais Superiores, pelo Procurador-Geral da Rep\u00fablica e pelos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse rol n\u00e3o \u00e9 taxativo (exaustivo), uma vez que existem outros \u00f3rg\u00e3os, como o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, que podem apresentar projetos de lei em rela\u00e7\u00e3o a algumas mat\u00e9rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-iniciativa-pode-ser-de-tres-tipos\">A iniciativa pode ser de tr\u00eas tipos:&nbsp;&nbsp;<\/h5>\n\n\n\n<p><strong>A) Geral\/comum:&nbsp;<\/strong>s\u00e3o as pessoas e \u00f3rg\u00e3os mencionados acima, legitimados pela Constitui\u00e7\u00e3o para apresentar projeto de Lei Ordin\u00e1ria ou Complementar em rela\u00e7\u00e3o a qualquer mat\u00e9ria (excetuadas aquelas da compet\u00eancia privativa).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>B) Privativa\/exclusiva\/reservada:&nbsp;<\/strong>em determinados casos, apenas alguns \u00f3rg\u00e3os ou agentes pol\u00edticos gozam do poder para propor leis sobre mat\u00e9rias espec\u00edficas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O&nbsp;Presidente da Rep\u00fablica tem algumas compet\u00eancias legislativas privativas elencadas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 61, 1\u00ba) como a compet\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablico no \u00e2mbito federal.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, via de regra, os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio (art. 96, II da CF\/88), do Poder Legislativo (art. 51, IV c\/c art. 52, XIII da CF\/88) e institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 127, \u00a7 2\u00ba da CF\/88), a Defensoria P\u00fablica (art. 127,&nbsp;\u00a7 2\u00ba da CF\/88)&nbsp;e o Tribunal de Contas tamb\u00e9m t\u00eam iniciativa privativa para propor as leis que tratam de sua organiza\u00e7\u00e3o administrativa, da cria\u00e7\u00e3o de cargos e fixa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>C) Popular:<\/strong>&nbsp;os cidad\u00e3os podem apresentar projeto de Lei Ordin\u00e1ria e Lei Complementar em rela\u00e7\u00e3o a qualquer mat\u00e9ria (excetuadas aquelas da compet\u00eancia privativa). Existem alguns requisitos para tanto, quais sejam: subscri\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, 1% do eleitorado nacional, distribu\u00eddo por pelo menos 5 Estados brasileiros, com n\u00e3o menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-fase-constitutiva\"><strong>2- Fase constitutiva:&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Como Poder Legislativo Federal \u00e9 bicameral um projeto de lei ir\u00e1, necessariamente, tramitar pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal. Um \u00e9 chamado de Casa Iniciadora e o outro de Casa Revisora. <\/p>\n\n\n\n<p>Via de regra, a C\u00e2mara \u00e9 a casa iniciadora e o Senado a Revisora. H\u00e1 dois casos em que o Senado ser\u00e1 a casa iniciadora: quando a iniciativa do PL for feita por um Senador ou por uma Comiss\u00e3o do Senado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-fase-constitutiva-abrange\">A fase constitutiva abrange:&nbsp;&nbsp;<\/h5>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-deliberacao-discussao-e-votacao-do-projeto-de-lei\"><strong>A) Delibera\u00e7\u00e3o (discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o) do projeto de lei:&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-casa-iniciadora\">Casa Iniciadora&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-comissoes\"><strong>-&gt; Comiss\u00f5es<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os com n\u00famero restrito de parlamentares, encarregados de estudar e examinar as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e votar pela sua admissibilidade ou inadmissibilidade. O qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es \u00e9 sempre de maioria simples, independentemente do ato normativo que se trate. <\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s ser apresentado na<strong> Casa Iniciadora<\/strong>, o projeto de lei ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de, pelo menos, duas Comiss\u00f5es, quais sejam:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ):<\/strong> comiss\u00e3o permanente encarregada de avaliar aspectos referentes \u00e0 constitucionalidade e legalidade do PL.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comiss\u00e3o tem\u00e1tica:<\/strong> Comiss\u00f5es permanentes ou tempor\u00e1rias que examinar\u00e3o aspectos relacionados \u00e0 mat\u00e9ria de que trata o PL.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-plenario\"><strong>-&gt; Plen\u00e1rio<\/strong><\/h5>\n\n\n\n<p>\u00c9 a reuni\u00e3o de todos os membros da Casa Legislativa. Via de regra, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es, o PL \u00e9 discutido e votado no Plen\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-os-quoruns-de-votacao-existentes-sao-tres\">Os qu\u00f3runs de vota\u00e7\u00e3o existentes s\u00e3o tr\u00eas:&nbsp;<\/h5>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Maioria simples\/relativa:&nbsp;<\/strong>exigido para a aprova\u00e7\u00e3o de todos os atos normativos, exceto Lei Complementar e Emenda Constitucional. Para iniciar a vota\u00e7\u00e3o devem&nbsp;estar presentes a maioria absoluta dos membros da respectiva Casa Legislativa (primeiro n\u00famero inteiro acima da metade).  Atingido o qu\u00f3rum m\u00ednimo de presen\u00e7a, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto depende do voto da maioria desses presentes, n\u00e3o sendo computadas as absten\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Maioria absoluta:<\/strong>&nbsp;exigido para a aprova\u00e7\u00e3o de Leis Complementares. N\u00e3o h\u00e1 qu\u00f3rum m\u00ednimo de presen\u00e7a, devendo haver a aprova\u00e7\u00e3o pelo primeiro n\u00famero inteiro acima da metade do total de membros da Casa Legislativa.&nbsp;&nbsp;Na C\u00e2mara dos Deputados, composta por 513 Deputados Federais, a maioria absoluta \u00e9 representada por 257 membros, no m\u00ednimo. No Senado, composto por 81 Senadores, a maioria absoluta \u00e9 representada por 41 membros, no m\u00ednimo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Maioria qualificada:&nbsp;<\/strong>exigido para a aprova\u00e7\u00e3o de Emendas Constitucionais. N\u00e3o h\u00e1 qu\u00f3rum m\u00ednimo de presen\u00e7a, devendo haver a aprova\u00e7\u00e3o por tr\u00eas quintos (3\/5) do total de membros da Casa Legislativa.&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-casa-revisora\">Casa Revisora:<\/h4>\n\n\n\n<p>Havendo a&nbsp;<strong>rejei\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei&nbsp;<\/strong>na Casa Iniciadora, ele ser\u00e1 arquivado.&nbsp;Havendo sua aprova\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 para a <strong>Casa Revisora<\/strong> e passar\u00e1 pelos mesmos tr\u00e2mites estudados at\u00e9 aqui.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na&nbsp;Casa Revisora, ap\u00f3s a aprecia\u00e7\u00e3o pelas comiss\u00f5es, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, na vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio poder\u00e1 haver tr\u00eas possibilidades:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>i) Projeto aprovado sem emendas:&nbsp;<\/strong>se o projeto for aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa Iniciadora, sem altera\u00e7\u00f5es substanciais em seu texto, ele seguir\u00e1 para a manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ii<\/strong><strong>) Projeto ser inteiramente rejeitado:<\/strong>&nbsp;ser\u00e1 arquivado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>iii<\/strong><strong>) Projeto aprovado com emendas:<\/strong>&nbsp;emendas parlamentares s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es legislativas que podem suprimir, acrescentar, modificar ou substituir parte do conte\u00fado do texto original do PL apresentado pela Casa Iniciadora.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o PL voltar\u00e1 para a Casa Iniciadora para a vota\u00e7\u00e3o APENAS das emendas, n\u00e3o podendo ser&nbsp;subemendado. As emendas poder\u00e3o ser aceitas ou rejeitadas e o projeto de lei ser\u00e1 ent\u00e3o encaminhado ao Presidente da Rep\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obs-procedimento-legislativo-abreviado\"><strong>Obs.: Procedimento legislativo abreviado<\/strong>:<\/h5>\n\n\n\n<p>No processo legislativo constitucional, nem todos os projetos de lei precisam ser votados em Plen\u00e1rio, uma vez que os Regimentos Internos preveem o chamado&nbsp;procedimento legislativo abreviado, que permite que projetos de lei de determinadas mat\u00e9rias sejam aprovados diretamente pelas Comiss\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo havendo essa previs\u00e3o no Regimento Interno,&nbsp;caso um d\u00e9cimo (1\/10) dos membros da Casa respectiva decida que uma Comiss\u00e3o n\u00e3o pode apreciar e votar o projeto de lei, este ir\u00e1 para Plen\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-b-manifestacao-do-chefe-do-executivo\"><strong>B) Manifesta\u00e7\u00e3o do Chefe do Executivo<\/strong>:<\/h4>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica manifestar\u00e1 sobre sua concord\u00e2ncia ou n\u00e3o com o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional. A concord\u00e2ncia \u00e9 chamada san\u00e7\u00e3o e a discord\u00e2ncia \u00e9 chamada veto.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>San\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A san\u00e7\u00e3o converte o projeto de lei em Lei e ela pode ser expressa ou t\u00e1cita.<strong>&nbsp;<\/strong>A&nbsp;<strong>san\u00e7\u00e3o expressa&nbsp;<\/strong>ocorre quando a concord\u00e2ncia \u00e9 formalizada por escrito no prazo de 15 dias \u00fateis, contados da data do seu recebimento. Se esse prazo transcorrer sem a manifesta\u00e7\u00e3o do Presidente, ocorre a&nbsp;<strong>san\u00e7\u00e3o t\u00e1cita<\/strong>. Havendo a san\u00e7\u00e3o a Lei segue para a promulga\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Veto:<\/strong>&nbsp;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O veto, por sua vez, s\u00f3 pode ser expresso, e deve ocorrer no mesmo prazo de 15 dias \u00fateis. O presidente deve sempre apresentar uma&nbsp;<strong>justificativa para o veto<\/strong>, que pode ser&nbsp;<strong>pol\u00edtica<\/strong>, quando o PL \u00e9 considerado contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, ou&nbsp;<strong>jur\u00eddica<\/strong>, quando ele \u00e9 considerado inconstitucional. O <strong>veto <\/strong>ainda pode ser<strong> total ou parcial<\/strong>, ou seja, pode-se rejeitar o projeto inteiro, ou apenas alguns dispositivos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Havendo o&nbsp;veto, seja total ou parcial, o Presidente da Rep\u00fablica deve informar os&nbsp;<strong>motivos ao Presidente do Senado Federal no prazo de 48 horas<\/strong>. O veto ser\u00e1 apreciado em&nbsp;<strong>sess\u00e3o conjunta do Congresso Nacional<\/strong>, dentro de&nbsp;<strong>30 dias<\/strong>&nbsp;a contar do seu recebimento. Se dentro do prazo n\u00e3o houver a delibera\u00e7\u00e3o do veto, este ser\u00e1 colocado na ordem do dia da sess\u00e3o imediata, retardando as demais delibera\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional, at\u00e9 que ocorra a sua vota\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O veto poder\u00e1 ser rejeitado&nbsp;<\/strong>(superado), pelo voto da&nbsp;<strong>maioria absoluta<\/strong>&nbsp;<strong>dos Deputados e Senadores<\/strong>, em&nbsp;<strong>vota\u00e7\u00e3o aberta<\/strong>. Se isso ocorrer, a Lei seguir\u00e1 para a promulga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Se o qu\u00f3rum n\u00e3o for alcan\u00e7ado, o projeto de lei ser\u00e1 arquivado, ou, em caso de veto parcial, ser\u00e1 aprovada apenas a parte j\u00e1 sancionada pelo Presidente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obs-existem-alguns-atos-normativos-que-nao-se-submetem-a-concordancia-do-chefe-do-executivo\"><strong>Obs.: Existem alguns atos normativos que n\u00e3o se submetem \u00e0 concord\u00e2ncia do Chefe do Executivo<\/strong>:<\/h5>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional, a Medida Provis\u00f3ria, caso seja aprovada sem emendas parlamentares, as Leis Delegadas submetidas ao crivo do Legislativo, os Decretos Legislativos e as Resolu\u00e7\u00f5es n\u00e3o passam pela fase de san\u00e7\u00e3o\/veto, s\u00e3o aprovadas e promulgadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-fase-complementar\"><strong>3 &#8211; Fase complementar:&nbsp;<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Com ou sem a concord\u00e2ncia do Presidente da Rep\u00fablica (caso haja a supera\u00e7\u00e3o do veto), sendo aprovado o projeto de lei, o processo legislativo seguir\u00e1 o seguinte caminho:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-promulgacao-da-lei\"><strong>A) Promulga\u00e7\u00e3o da Lei:&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 o ato solene que atesta a exist\u00eancia da Lei. \u00c9 uma compet\u00eancia, via de regra, do<strong> Presidente da Rep\u00fablica<\/strong>, que ter\u00e1 um prazo de <strong>48 horas<\/strong> para emitir o ato. Caso n\u00e3o o fa\u00e7a nesse prazo, a compet\u00eancia para promulgar passar\u00e1 a ser do <strong>Presidente do Senado<\/strong>, que ter\u00e1 igual prazo para promulgar. Se este tamb\u00e9m n\u00e3o o fizer, a promulga\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de responsabilidade do <strong>Vice-Presidente do Senado<\/strong>, sem prazo definido constitucionalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h5 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obs-existem-casos-em-que-a-promulgacao-e-ato-de-competencia-do-poder-legislativo\"><strong>Obs.:&nbsp;Existem casos em que a promulga\u00e7\u00e3o \u00e9 ato de compet\u00eancia do Poder Legislativo:<\/strong>&nbsp;<\/h5>\n\n\n\n<p>As Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o promulgadas pelas Mesas da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, os Decretos Legislativos s\u00e3o promulgados pelo Presidente do Congresso Nacional (que \u00e9 o Presidente do Senado) e as Resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o promulgadas pelo Presidente da Casa Legislativa que as edita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-b-publicacao-da-lei\"><strong>b) Publica\u00e7\u00e3o da lei:&nbsp;<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Consiste na comunica\u00e7\u00e3o de que a lei existe e deve ser cumprida. Trata-se de condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia da lei: a partir do momento em que ela \u00e9 publicada, ela passa a estar apta a produzir todos os seus efeitos. A CF\/88 n\u00e3o estabelece prazo para a publica\u00e7\u00e3o da lei.&nbsp; Embora n\u00e3o esteja expresso na Constitui\u00e7\u00e3o, a publica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 ato de compet\u00eancia do<strong> Presidente da Rep\u00fablica.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-principio-da-irrepetibilidade\"><strong>Princ\u00edpio da&nbsp;Irrepetibilidade<\/strong>&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>A regra do processo legislativo constitucional \u00e9 que um<strong>&nbsp;projeto de lei rejeitado&nbsp;<\/strong>seja pelas Comiss\u00f5es, pela Casa Iniciadora, pela Casa Revisora ou pelo veto presidencial,&nbsp;ser\u00e1 arquivado e a mat\u00e9ria de que ele se trata n\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de novo projeto de lei da mesma sess\u00e3o legislativa. A sess\u00e3o legislativa \u00e9 o per\u00edodo de um ano, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da&nbsp;irrepetibilidade, via de regra, \u00e9 relativo. Se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas, a mat\u00e9ria constante de projeto de lei rejeitado poder\u00e1 ser objeto de novo projeto na mesma sess\u00e3o legislativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio \u00e9 absoluto apenas em se tratando de Medidas Provis\u00f3rias e Emendas Constitucionais, que, sob nenhuma circunst\u00e2ncia poder\u00e3o ser reeditadas ou reapresentadas&nbsp;na mesma sess\u00e3o legislativa em que foram rejeitadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimento-legislativo-comum-sumario\"><strong>Procedimento Legislativo Comum Sum\u00e1rio<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordin\u00e1rio, mas h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o do prazo m\u00e1ximo de 100 dias para o encerramento da fase de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o. S\u00e3o 45 dias na C\u00e2mara, 45 dias no Senado e mais 10 dias para a C\u00e2mara apreciar as poss\u00edveis emendas parlamentares.&nbsp;Se qualquer das Casas n\u00e3o se manifesta dentro do prazo, trancar-se a pauta das delibera\u00e7\u00f5es legislativas da respectiva Casa at\u00e9 que se ultime a vota\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento sum\u00e1rio acontecer\u00e1 mediante solicita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia do Presidente em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer projetos de lei que ele tiver apresentado ao Congresso Nacional, em qualquer fase de sua tramita\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-procedimentos-legislativos-especiais\">Procedimentos Legislativos Especiais<\/h2>\n\n\n\n<p>Os Procedimentos Legislativos Especiais ser\u00e3o abordados de maneira mais completa em uma pr\u00f3xima oportunidade, devido \u00e0 extens\u00e3o do assunto, quando daremos sequencia ao estudo do processo legislativo constitucional. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-assinatura-ilimitada\">Assinatura Ilimitada<\/h2>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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