{"id":51809,"date":"2016-10-07T10:02:13","date_gmt":"2016-10-07T13:02:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=51809"},"modified":"2016-10-07T10:02:13","modified_gmt":"2016-10-07T13:02:13","slug":"prova-comentada-tre-sp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/","title":{"rendered":"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012"},"content":{"rendered":"

\"provaProva de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012<\/h2>\n

Ol\u00e1, aqui \u00e9 o Ricardo Torques, professor de Direito Eleitoral do Estrat\u00e9gia Concursos e, neste artigo, vamos comentar as provas aplicadas para os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa) e\u00a0Analista Judici\u00e1rio (
\n\u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria).<\/p>\n

Essas quest\u00f5es s\u00e3o relevantes pois indicam o padr\u00e3o da FCC no \u00faltimo concurso do TRE-SP. Aten\u00e7\u00e3o! Voc\u00ea n\u00e3o pode estudar essas quest\u00f5es sem revis\u00e1-las \u00e0 luz de reformas importantes que tivemos nos \u00faltimos anos. Cito as duas principais: Lei 12.891\/2013 e Lei 13.165\/2015. Evidentemente que, tal como fazemos em nossos cursos de Direito Eleitoral, as quest\u00f5es foram verificadas e atualizadas, quando necess\u00e1rio.<\/p>\n

Assim, voc\u00ea tem 21 quest\u00f5es para revisar!<\/p>\n

Inclusive, caso voc\u00ea tenha interesse em treinar provas anteriores, lan\u00e7amos cursos de Provas Comentadas da FCC. Confira meu curso de Direito Eleitoral<\/a><\/strong><\/span> e de Regimento Interno<\/a><\/span><\/strong>. Se tiver d\u00favidas, escreva para rst.estrategia@gmail.com<\/a><\/strong><\/span>. Nesses dois cursos comentaremos mais e 350 quest\u00f5es.<\/p>\n

Antes de come\u00e7ar as provas gostaria de deixar dois links para voc\u00eas. Temos muito conte\u00fado gratuito e de qualidade para voc\u00ea que est\u00e1 estudando para tribunais eleitoral. Confira l\u00e1:<\/p>\n

LISTA EXCLUSIVA DE E-MAILS COM CONTE\u00daDOS GRATUITOS<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

FAN PAGE \u2013 DIREITO ELEITORAL<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

Vamos l\u00e1!<\/p>\n

Quest\u00e3o 01<\/h3>\n

A conven\u00e7\u00e3o do partido Alpha escolheu, dentre outros, T\u00edcio e T\u00e9rcio para candidatos a Deputado Federal e Deputado Estadual, respectivamente. Publicada a lista dos candidatos pela Justi\u00e7a Eleitoral, verificou-se que os registros das candidaturas de T\u00edcio e T\u00e9rcio n\u00e3o haviam sido requeridos pelo partido. Nesse caso, T\u00edcio e T\u00e9rcio<\/strong><\/p>\n

a) n\u00e3o poder\u00e3o concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, podendo apenas reclamar da omiss\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional.<\/strong><\/p>\n

b) s\u00f3 poder\u00e3o concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es se a Justi\u00e7a Eleitoral conceder prazo suplementar ao partido Alpha para formalizar os requerimentos de registro.<\/strong><\/p>\n

c) poder\u00e3o requerer o registro de suas candidaturas perante a Justi\u00e7a Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista de candidatos.<\/strong><\/p>\n

d) s\u00f3 poder\u00e3o concorrer \u00e0s elei\u00e7\u00f5es se o partido Alpha formular o requerimento de registro de suas candidaturas no prazo de tr\u00eas dias em rela\u00e7\u00e3o a T\u00edcio e de cinco dias em rela\u00e7\u00e3o a T\u00e9rcio.<\/strong><\/p>\n

e) dever\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer contra o partido Alpha para obrig\u00e1-lo a requerer o registro.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Os candidatos que n\u00e3o tiverem suas candidaturas registradas pelo partido poder\u00e3o requerer o registro perante a Justi\u00e7a Eleitoral dentro das quarenta e oito horas seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista de candidatos. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 11, \u00a7 4\u00ba, da Lei 9.504\/1997, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.034\/2009.<\/p>\n

4\u00ba<\/sup><\/u>Na hip\u00f3tese de o partido ou coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o requerer o registro de seus candidatos, estes poder\u00e3o faz\u00ea-lo perante a Justi\u00e7a Eleitoral, observado o prazo m\u00e1ximo de quarenta e oito horas seguintes \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lista dos candidatos pela Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 02<\/h3>\n

No que concerne \u00e0 propaganda no hor\u00e1rio eleitoral gratuito no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, \u00e9 correto afirmar que<\/strong><\/p>\n

a) o tempo di\u00e1rio de cada partido, se houver segundo turno, ser\u00e1 proporcional \u00e0 vota\u00e7\u00e3o obtida no primeiro turno.<\/strong><\/p>\n

b) \u00e9 permitida a utiliza\u00e7\u00e3o da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majorit\u00e1rias e vice-versa.<\/strong><\/p>\n

c) \u00e9 permitida, no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, nos programas eleitorais de cada partido, a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.<\/strong><\/p>\n

d) a Justi\u00e7a Eleitoral far\u00e1 corte instant\u00e2neo de programa eleitoral gratuito ofensivo \u00e0 honra de candidato, \u00e0 moral e aos bons costumes.<\/strong><\/p>\n

e) \u00e9 permitido ao partido pol\u00edtico utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos, em \u00e2mbito regional, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido pol\u00edtico que integre a sua coliga\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Com base no art. 49, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97, o tempo di\u00e1rio de propaganda para cada partido, se houver segundo turno, ser\u00e1 dividido igualitariamente entre os candidatos.<\/p>\n

2\u00ba O tempo de cada per\u00edodo di\u00e1rio ser\u00e1 dividido igualitariamente entre os candidatos.<\/em><\/p>\n

A alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o da propaganda de candidaturas proporcionais como propaganda de candidaturas majorit\u00e1rias e vice-versa, conforme art. 53-A, da LE.<\/p>\n

Art. 53-A. \u00c9 vedado aos partidos pol\u00edticos e \u00e0s coliga\u00e7\u00f5es incluir no hor\u00e1rio destinado aos candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es proporcionais propaganda das candidaturas a elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias ou vice-versa, ressalvada a utiliza\u00e7\u00e3o, durante a exibi\u00e7\u00e3o do programa, de legendas com refer\u00eancia aos candidatos majorit\u00e1rios ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos, ficando autorizada a men\u00e7\u00e3o ao nome e ao n\u00famero de qualquer candidato do partido ou da coliga\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. De acordo com o art. 54, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97, n\u00e3o \u00e9 permitida, no segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, nos programas eleitorais de cada partido, a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos que tenham formalizado apoio a outros candidatos.<\/p>\n

1o<\/sup><\/u>No segundo turno das elei\u00e7\u00f5es n\u00e3o ser\u00e1 permitida, nos programas de que trata este artigo, a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos que tenham formalizado o apoio a outros candidatos.<\/em><\/p>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o ser\u00e3o admitidos cortes instant\u00e2neos de programa eleitoral gratuito ofensivo \u00e0 honra de candidato, \u00e0 moral e aos bons costumes. Vejamos o art. 53, da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p>\n

Art. 53. N\u00e3o ser\u00e3o admitidos cortes instant\u00e2neos ou qualquer tipo de censura pr\u00e9via nos programas eleitorais gratuitos.<\/em><\/p>\n

A alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois reproduz o art. 45, \u00a76\u00ba, da Lei n\u00ba 9.504\/97.<\/p>\n

6o<\/sup><\/u>\u00c9 permitido ao partido pol\u00edtico utilizar na propaganda eleitoral de seus candidatos em \u00e2mbito regional, inclusive no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, a imagem e a voz de candidato ou militante de partido pol\u00edtico que integre a sua coliga\u00e7\u00e3o em \u00e2mbito nacional.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 03<\/h3>\n

Um dos candidatos a Prefeito Municipal de determinado munic\u00edpio teve o pedido de registro impugnado, tendo o Juiz Eleitoral, afinal, declarado a sua inelegibilidade. A decis\u00e3o transitou em julgado e o registro do referido candidato foi cancelado ap\u00f3s o termo final do prazo de registro. Nesse caso,<\/strong><\/p>\n

a) o partido dever\u00e1 convocar nova conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para a escolha do substituto.<\/strong><\/p>\n

b) o candidato a Vice-Prefeito disputar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o como candidato a Prefeito Municipal.<\/strong><\/p>\n

c) a Comiss\u00e3o Executiva do respectivo partido poder\u00e1 fazer a escolha do substituto.<\/strong><\/p>\n

d) n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o por j\u00e1 ter se encerrado o prazo legal para registro de candidaturas.<\/strong><\/p>\n

e) o candidato cujo registro foi cancelado poder\u00e1 disputar a elei\u00e7\u00e3o e, se for eleito, assumir\u00e1 o candidato a Vice-Prefeito.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pelo que prev\u00ea o art. 13, da Lei 9.504\/1997. \u00c9 permitido ao partido substituir o candidato considerado ineleg\u00edvel.<\/p>\n

Art. 13. \u00c9 facultado ao partido ou coliga\u00e7\u00e3o substituir candidato que for considerado ineleg\u00edvel, renunciar ou falecer ap\u00f3s o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.<\/em><\/p>\n

1\u00ba A escolha do substituto far-se-\u00e1 na forma estabelecida no estatuto do partido a que pertencer o substitu\u00eddo, e o registro dever\u00e1 ser requerido at\u00e9 10 (dez) dias contados do fato ou da notifica\u00e7\u00e3o do partido da decis\u00e3o judicial que deu origem \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

2\u00ba Nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias, se o candidato for de coliga\u00e7\u00e3o, a substitui\u00e7\u00e3o dever\u00e1 fazer-se por decis\u00e3o da maioria absoluta dos \u00f3rg\u00e3os executivos de dire\u00e7\u00e3o dos partidos coligados, podendo o substituto ser filiado a qualquer partido dela integrante, desde que o partido ao qual pertencia o substitu\u00eddo renuncie ao direito de prefer\u00eancia.<\/em><\/p>\n

3\u00ba Tanto nas elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias como nas proporcionais, a substitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 se efetivar\u00e1 se o novo pedido for apresentado at\u00e9 20 (vinte) dias antes do pleito, exceto em caso de falecimento de candidato, quando a substitui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser efetivada ap\u00f3s esse prazo.<\/em><\/p>\n

Em complemento \u00e0 quest\u00e3o vem a previs\u00e3o do art. 17, da Lei Complementar 64\/1990, que fala da Comiss\u00e3o Executiva.<\/p>\n

Art. 17. \u00c9 facultado ao partido pol\u00edtico ou coliga\u00e7\u00e3o que requerer o registro de candidato considerando ineleg\u00edvel dar-lhe substituto, mesmo que a decis\u00e3o passada em julgado tenha sido proferida ap\u00f3s o termo final do prazo de registro, caso em que a respectiva Comiss\u00e3o Executiva do Partido far\u00e1 a escolha do candidato.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 04<\/h3>\n

Num munic\u00edpio do interior do Estado, tendo em conta a exist\u00eancia de bairro populoso muito distante da sede, os partidos pol\u00edticos fretaram dois \u00f4nibus para transportar eleitores at\u00e9 os locais de vota\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica<\/strong><\/p>\n

a) \u00e9 vedada e constitui crime eleitoral.<\/strong><\/p>\n

b) \u00e9 permitida, se n\u00e3o houver transporte p\u00fablico regular.<\/strong><\/p>\n

c) \u00e9 permitida porque n\u00e3o foi feita por um \u00fanico partido.<\/strong><\/p>\n

d) s\u00f3 \u00e9 permitida se for comunicada \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral com anteced\u00eancia.<\/strong><\/p>\n

e) \u00e9 permitida se nada for cobrado dos eleitores que utilizarem os ve\u00edculos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

De acordo com o art. 10 da Lei 6.091\/74, essa pr\u00e1tica \u00e9 vedada e constitui crime eleitoral.<\/p>\n

Art. 10. \u00c9 vedado aos candidatos ou \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios, ou a qualquer pessoa, o fornecimento de transporte ou refei\u00e7\u00f5es aos eleitores da zona urbana.<\/em><\/p>\n

Portanto, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 05<\/h3>\n

A respeito da propaganda eleitoral em geral, considere:<\/strong><\/p>\n

No dia das elei\u00e7\u00f5es, um grupo de cerca de cem pessoas, portando bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos indicativos de prefer\u00eancia por determinado candidato, realizou uma passeata pelas principais avenidas da cidade.<\/strong><\/p>\n

No dia que antecede as elei\u00e7\u00f5es, o partido Alpha manteve carro de som, transitando pelas ruas da cidade at\u00e9 as vinte e duas horas, divulgando mensagem de seus candidatos.<\/strong><\/p>\n

III. Dois dias antes das elei\u00e7\u00f5es, o comit\u00ea do candidato do partido Beta realizou distribui\u00e7\u00e3o de canetas, camisetas e chaveiros com grava\u00e7\u00e3o de mensagem deste.<\/strong><\/p>\n

No dia que antecede as elei\u00e7\u00f5es, durante o per\u00edodo da tarde, o partido Gama realizou carreata de encerramento da campanha pelas ruas da cidade.<\/strong><\/p>\n

S\u00e3o vedadas as condutas indicadas SOMENTE em<\/strong><\/p>\n

a) I e IV.<\/strong><\/p>\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n

c) II e IV.<\/strong><\/p>\n

d) II e III.<\/strong><\/p>\n

e) II, III e IV.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A primeira assertiva est\u00e1 correta. Vejamos o art. 39, \u00a75\u00ba, da Lei 9.504\/1997.<\/p>\n

5\u00ba\u00a0<\/strong>Constituem crimes<\/u><\/strong>, no dia da elei\u00e7\u00e3o, pun\u00edveis com deten\u00e7\u00e3o<\/strong>, de SEIS MESES A UM ANO<\/strong>, com a alternativa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/u> \u00e0 comunidade pelo mesmo per\u00edodo, e multa<\/strong> no valor de cinco mil a quinze mil\u00a0<\/u>UFIR<\/u>:<\/em><\/p>\n

I \u2013\u00a0<\/strong>o uso de alto-falantes e amplificadores<\/strong> de som ou a promo\u00e7\u00e3o de com\u00edcio<\/strong> ou carreata<\/strong>;<\/em><\/p>\n

II \u2013\u00a0<\/strong>a arregimenta\u00e7\u00e3o de eleitor<\/strong> ou a propaganda de boca-de-urna<\/strong>;<\/em><\/p>\n

III \u2013\u00a0<\/strong>a divulga\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie de propaganda de partidos pol\u00edticos ou de seus candidatos<\/strong>.<\/em><\/p>\n

A segunda assertiva est\u00e1 incorreta. O limite de hor\u00e1rio estabelecido \u00e9 at\u00e9 \u00e0s 22 horas do dia que antecede as elei\u00e7\u00f5es. Ou seja, at\u00e9 \u00e0s 22 horas do s\u00e1bado, antes das elei\u00e7\u00f5es, candidatos e partidos pol\u00edticos poder\u00e3o distribuir material de propaganda eleitoral regularmente. Veja o art. 39, \u00a75\u00ba, da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba\u00a0<\/strong>At\u00e9 as vinte e duas horas do dia que antecede a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o permitidos distribui\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando\u00a0jingles ou mensagens de candidatos.<\/em><\/p>\n

A terceira assertiva est\u00e1 correta. Conforme art. 39, \u00a76\u00ba, da Lei 9.504\/1997, \u00e9 vedada a realiza\u00e7\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de canetas, camisetas, chaveiros ou outros bens que possam proporcionar vantagem ao eleitor.<\/p>\n

\u00a7 6o<\/sup><\/u> \u00c9 vedada na campanha eleitoral a confec\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o por comit\u00ea, candidato, ou com a sua autoriza\u00e7\u00e3o, de camisetas, chaveiros, bon\u00e9s, canetas, brindes, cestas b\u00e1sicas ou quaisquer outros bens ou materiais que possam proporcionar vantagem ao eleitor.<\/em><\/p>\n

A quarta assertiva est\u00e1 incorreta. No dia que antecede as elei\u00e7\u00f5es, at\u00e9 as vinte e duas horas, ser\u00e3o permitidas carreatas e divulga\u00e7\u00f5es de cada candidato, tal como consta do art. 39, \u00a75\u00ba, da Lei 9.504\/1997 (acima citado).<\/p>\n

Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 06<\/h3>\n

O delegado de um partido pol\u00edtico, no exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, constatou a exist\u00eancia de processo de exclus\u00e3o injustificada de um eleitor e a inscri\u00e7\u00e3o ilegal de outro. Nesse caso, o partido<\/strong><\/p>\n

a) n\u00e3o pode requerer a exclus\u00e3o do eleitor inscrito ilegalmente, nem assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida, podendo somente comunicar os fatos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

b) pode requerer a exclus\u00e3o do eleitor inscrito ilegalmente, mas n\u00e3o pode assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida.<\/strong><\/p>\n

c) pode assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida, mas n\u00e3o pode requerer a exclus\u00e3o do eleitor inscrito ilegalmente.<\/strong><\/p>\n

d) pode requerer a exclus\u00e3o do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida.<\/strong><\/p>\n

e) s\u00f3 pode requerer a exclus\u00e3o do eleitor inscrito ilegalmente, bem como assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida, se ambos tiverem sido candidatos a cargos eletivos por sua legenda.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Para resolver \u00e0 quest\u00e3o devemos conhecer o disposto no art. 66, da Lei 4.737\/1965 e no art. 27, II, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 21.538\/2003:<\/p>\n

Art. 27. Os partidos pol\u00edticos, por seus delegados, poder\u00e3o: (…)<\/em><\/p>\n

II \u2013 requerer a exclus\u00e3o de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida.<\/em><\/p>\n

Art. 66 do CE. \u00c9 licito aos partidos pol\u00edticos, por seus delegados: (…)<\/em><\/p>\n

II – promover a exclus\u00e3o de qualquer eleitor inscrito ilegalmente e assumir a defesa do eleitor cuja exclus\u00e3o esteja sendo promovida;<\/em><\/p>\n

Portanto a alternativa D<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o. O delegado do partido pode requerer a exclus\u00e3o de qualquer eleitor inscrito ilegalmente. Al\u00e9m disso, poder\u00e1 promover a defesa de eleitor em caso de exclus\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 07<\/h3>\n

Num determinado munic\u00edpio, a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria realizada no \u00faltimo dia do prazo legal deliberou a respeito da forma\u00e7\u00e3o de coliga\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o esta contr\u00e1ria \u00e0s diretrizes legitimamente estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional, que, por isso, anulou a delibera\u00e7\u00e3o e todos os atos dela decorrentes. Em vista disso, houve necessidade de escolha de candidatos. Nesse caso, observadas as demais exig\u00eancias legais,<\/strong><\/p>\n

a) dever\u00e1 ser realizada nova conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para esse fim nos quinze dias posteriores \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

b) dever\u00e1 ser realizada nova conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria para esse fim nos trinta dias posteriores \u00e0 anula\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

c) o partido ficar\u00e1 sem candidatos para esse pleito eleitoral, por j\u00e1 ter esgotado o prazo legal para realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es.<\/strong><\/p>\n

d) o pedido de registro de novos candidatos dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos dez dias seguintes \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

e) o pedido de registro de candidatos s\u00f3 poder\u00e1 ser feito por estes pessoalmente, diretamente \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, nos quinze dias seguintes ao ato de anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. O pedido de registro de novos candidatos dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos dez dias seguintes \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. Vejamos o que disp\u00f5e o art. 7\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 4\u00ba, da Lei 9.50\/1997.<\/p>\n

2\u00ba Se a conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria de n\u00edvel inferior se opuser, na delibera\u00e7\u00e3o sobre coliga\u00e7\u00f5es, \u00e0s diretrizes legitimamente estabelecidas pelo \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional, nos termos do respectivo estatuto, poder\u00e1 esse \u00f3rg\u00e3o anular a delibera\u00e7\u00e3o e os atos dela decorrentes.<\/em><\/p>\n

4\u00ba Se, da anula\u00e7\u00e3o, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de registro dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral nos 10 (dez) dias seguintes \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o,<\/strong> observado o disposto no art. 13.<\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 08<\/h3>\n

Pedro \u00e9 radialista e titular de um programa numa emissora da cidade. Tendo sido escolhido candidato a Prefeito Municipal pela conven\u00e7\u00e3o de seu partido, adotou varia\u00e7\u00e3o nominal coincidente com o nome do seu programa. Em tal situa\u00e7\u00e3o, a partir de 1\u00ba de julho do ano da elei\u00e7\u00e3o, a emissora de r\u00e1dio, em sua programa\u00e7\u00e3o normal,<\/strong><\/p>\n

a) poder\u00e1 divulgar o nome do programa, porque n\u00e3o \u00e9 o mesmo que o do candidato.<\/strong><\/p>\n

b) poder\u00e1 divulgar o nome do programa, porque j\u00e1 existia antes da conven\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n

c) poder\u00e1 divulgar o nome do programa, desde que n\u00e3o difunda opini\u00e3o favor\u00e1vel ao candidato.<\/strong><\/p>\n

d) s\u00f3 poder\u00e1 divulgar o nome do programa se n\u00e3o for apresentado ou comentado pelo candidato.<\/strong><\/p>\n

e) n\u00e3o poder\u00e1 divulgar o nome do programa, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A emissora de r\u00e1dio, em sua programa\u00e7\u00e3o normal, n\u00e3o poder\u00e1 divulgar o nome do programa de candidato pol\u00edtico, por expressa veda\u00e7\u00e3o legal. Vejamos o art. 45, inciso VI, da Lei 9.504\/97.<\/p>\n

Art. 45.\u00a0 Encerrado o prazo para a realiza\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es no ano das elei\u00e7\u00f5es, \u00e9 vedado \u00e0s emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o, em sua programa\u00e7\u00e3o normal e em seu notici\u00e1rio<\/strong>: (…)<\/em><\/p>\n

\u00a0VI – divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em conven\u00e7\u00e3o<\/strong>, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome do candidato ou com a varia\u00e7\u00e3o nominal por ele adotada. Sendo o nome do programa o mesmo que o do candidato, fica proibida a sua divulga\u00e7\u00e3o, sob pena de cancelamento do respectivo registro.<\/em><\/p>\n

Assim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 09<\/h3>\n

O partido Beta, no hor\u00e1rio eleitoral gratuito, fez, durante trinta segundos, afirma\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria contra o candidato a Governador do Estado pelo partido Delta. O candidato atingido pela afirmativa difamat\u00f3ria pediu o exerc\u00edcio do direito de resposta, que foi deferido pela Justi\u00e7a Eleitoral. O tempo reservado ao partido respons\u00e1vel pela ofensa \u00e9 de trinta segundos. A resposta ser\u00e1 veiculada no hor\u00e1rio destinado ao partido respons\u00e1vel pela ofensa, em at\u00e9<\/strong><\/p>\n

a) quarenta e oito horas ap\u00f3s a decis\u00e3o, durante um minuto, em dois tempos de trinta segundos.<\/strong><\/p>\n

b) vinte e quatro horas ap\u00f3s a decis\u00e3o, durante trinta segundos.<\/strong><\/p>\n

c) setenta e duas horas ap\u00f3s a decis\u00e3o, durante dois minutos, em quatro tempos de trinta segundos.<\/strong><\/p>\n

d) quarenta e oito horas ap\u00f3s a decis\u00e3o, durante trinta segundos.<\/strong><\/p>\n

e) vinte e quatro horas ap\u00f3s a decis\u00e3o, durante um minuto, em dois tempos de trinta segundos.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Vejamos o art. 58, \u00a73\u00ba, II, \u201cc\u201d, da Lei 9.504\/97.<\/p>\n

3\u00ba Observar-se-\u00e3o, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:<\/em><\/p>\n

II – em programa\u00e7\u00e3o normal das emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o:<\/em><\/p>\n

c) deferido o pedido, a resposta ser\u00e1 dada em at\u00e9 quarenta e oito horas ap\u00f3s a decis\u00e3o, em tempo igual ao da ofensa<\/strong>, por\u00e9m nunca inferior a um minuto;<\/em><\/p>\n

O gabarito inicial da quest\u00e3o foi a alternativa D. Contudo, a quest\u00e3o foi posteriormente ANULADA<\/strong> pela banca, pois o correto seria dizer que o direito de resposta deve ser concedido 48 horas ap\u00f3s a veicula\u00e7\u00e3o em tempo igual ao da ofensa.<\/p>\n

Quest\u00e3o 10<\/h3>\n

O comit\u00ea financeiro do partido Alpha, tendo cumprido as exig\u00eancias eleitorais e recebido seu n\u00famero de registro de CNPJ, iniciou a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos financeiros \u00e0 campanha eleitoral. Pretendem fazer doa\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n

I. cooperativa n\u00e3o beneficiada com recursos p\u00fablicos, composta por cooperados que n\u00e3o s\u00e3o concession\u00e1rios ou permission\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

II. entidade esportiva privada, sem participa\u00e7\u00e3o em campeonatos das divis\u00f5es principais.<\/strong><\/p>\n

III. sindicato representativo de categoria profissional patronal de \u00e2mbito estadual.<\/strong><\/p>\n

IV. pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos que n\u00e3o recebe recurso do exterior.<\/strong><\/p>\n

Dentre os pretendentes, o comit\u00ea financeiro do partido Alpha N\u00c3O poder\u00e1 receber doa\u00e7\u00f5es das entidades indicadas em<\/strong><\/p>\n

a) I e II.<\/strong><\/p>\n

b) I e III.<\/strong><\/p>\n

c) I e IV.<\/strong><\/p>\n

d) II e III.<\/strong><\/p>\n

e) II e IV.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

O item I est\u00e1 incorreto, com base no art. 24, \u00a71\u00ba da Lei 9.504\/1997. N\u00e3o se incluem nas veda\u00e7\u00f5es de doa\u00e7\u00e3o as cooperativas se seus cooperados n\u00e3o forem concession\u00e1rios ou permission\u00e1rios de servi\u00e7o p\u00fablico e n\u00e3o estejam recebendo recursos p\u00fablicos.<\/p>\n

1\u00ba N\u00e3o se incluem nas veda\u00e7\u00f5es de que trata este artigo as cooperativas cujos cooperados n\u00e3o sejam concession\u00e1rios ou permission\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, desde que n\u00e3o estejam sendo beneficiadas com recursos p\u00fablicos, observado o disposto no art. 81.<\/em><\/p>\n

O item II est\u00e1 correto, pois traz o que prescreve o art. 24, IX, da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n

Art. 24. \u00c9 vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doa\u00e7\u00e3o em dinheiro ou estim\u00e1vel em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer esp\u00e9cie, procedente de:<\/em><\/p>\n

IX \u2013 entidades esportivas;<\/em><\/p>\n

O item III est\u00e1 correto, pois traz a proibi\u00e7\u00e3o do art. 24, VI, da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n

VI \u2013 entidade de classe ou sindical;<\/em><\/p>\n

O item IV est\u00e1 incorreto, pois a veda\u00e7\u00e3o ocorre para quem recebe recurso do exterior e n\u00e3o para quem n\u00e3o recebe. Vejamos o VII do art. 24 da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n

VII \u2013 pessoa jur\u00eddica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;<\/em><\/p>\n

Portanto, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 11<\/h3>\n

Antes do dia 5 de julho do ano da elei\u00e7\u00e3o, os Deputados Federais abaixo indicados praticaram as seguintes condutas<\/strong><\/p>\n

Paulus participou de congressos, em ambiente fechado e \u00e0s expensas dos partidos pol\u00edticos, para tratar da organiza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais.<\/strong><\/p>\n

Petrus divulgou debates legislativos, sem mencionar poss\u00edvel candidatura e sem formular pedido de votos ou de apoio eleitoral.<\/strong><\/p>\n

III. Cicerus divulgou atos parlamentares, mencionando poss\u00edvel candidatura e formulando pedido de apoio eleitoral.<\/strong><\/p>\n

Lucius participou de entrevista realizada pela R\u00e1dio da Cidade, com exposi\u00e7\u00e3o de plataforma eleitoral e projetos pol\u00edticos, formulando pedido de votos.<\/strong><\/p>\n

Ser\u00e3o consideradas propaganda eleitoral antecipada SOMENTE as condutas de<\/strong><\/p>\n

a) Cicerus e Lucius.<\/strong><\/p>\n

b) Paulus e Petrus.<\/strong><\/p>\n

c) Paulus e Lucius.<\/strong><\/p>\n

d) Petrus e Cicerus.<\/strong><\/p>\n

e) Paulus e Cicerus.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Ser\u00e3o consideradas como propaganda eleitoral antecipada somente as condutas de Cicerus e Lucius. Vejamos o art. 36-A da Lei 9.504\/1997, que disp\u00f5e quais os itens n\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada.<\/p>\n

Art. 36-A.\u00a0 N\u00e3o configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que n\u00e3o envolvam pedido expl\u00edcito de voto, a men\u00e7\u00e3o \u00e0 pretensa candidatura, a exalta\u00e7\u00e3o das qualidades pessoais dos pr\u00e9-candidatos e os seguintes atos, que poder\u00e3o ter cobertura dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, inclusive via internet:\u00a0<\/em><\/p>\n

I – a participa\u00e7\u00e3o de filiados a partidos pol\u00edticos ou de pr\u00e9-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no r\u00e1dio, na televis\u00e3o e na internet, inclusive com a exposi\u00e7\u00e3o de plataformas e projetos pol\u00edticos, observado pelas emissoras de r\u00e1dio e de televis\u00e3o o dever de conferir tratamento ison\u00f4mico<\/strong><\/em><\/p>\n

II – a realiza\u00e7\u00e3o de encontros, semin\u00e1rios ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos pol\u00edticos<\/strong>, para tratar da organiza\u00e7\u00e3o dos processos eleitorais, discuss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, planos de governo ou alian\u00e7as partid\u00e1rias visando \u00e0s elei\u00e7\u00f5es, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o intrapartid\u00e1ria<\/em><\/p>\n

III – a realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias<\/strong> e a respectiva distribui\u00e7\u00e3o de material informativo, a divulga\u00e7\u00e3o dos nomes dos filiados que participar\u00e3o da disputa e a realiza\u00e7\u00e3o de debates entre os pr\u00e9-candidatos;\u00a0<\/em><\/p>\n

IV – a divulga\u00e7\u00e3o de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que n\u00e3o se fa\u00e7a pedido de votos;<\/strong><\/em><\/p>\n

V – a divulga\u00e7\u00e3o de posicionamento pessoal<\/strong> sobre quest\u00f5es pol\u00edticas, inclusive nas redes sociais;<\/em><\/p>\n

VI – a realiza\u00e7\u00e3o, a expensas de partido pol\u00edtico, de reuni\u00f5es de iniciativa da sociedade civil, de ve\u00edculo ou meio de comunica\u00e7\u00e3o ou do pr\u00f3prio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partid\u00e1rias.\u00a0<\/em><\/p>\n

Portanto, a alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 12<\/h3>\n

Os dados pessoais do eleitor Jos\u00e9 da Silva (filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, profiss\u00e3o, estado civil, escolaridade, telefone e endere\u00e7o) poder\u00e3o ser fornecidos<\/strong><\/p>\n

a) a qualquer pessoa que justifique adequadamente o pedido.<\/strong><\/p>\n

b) ao seu credor, desde que justifique o pedido com demonstra\u00e7\u00e3o da d\u00edvida e a in\u00e9rcia do devedor.<\/strong><\/p>\n

c) a entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses.<\/strong><\/p>\n

d) aos jornalistas em geral, desde que desenvolvam mat\u00e9ria relacionada \u00e0 sua profiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

e) aos parentes do eleitor, quando estiverem buscando o seu paradeiro.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A quest\u00e3o requer o conhecimento de quem tem a acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro de eleitores. Tal regra vem prevista no art. 29, da Resolu\u00e7\u00e3o TSE \u00ba 21.538\/2003.<\/p>\n

Art. 29. As informa\u00e7\u00f5es constantes do cadastro eleitoral ser\u00e3o acess\u00edveis \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas e \u00e0s pessoas f\u00edsicas, nos termos desta resolu\u00e7\u00e3o (Lei n\u00ba 7.444\/85, art. 9\u00ba, I).<\/em><\/p>\n

1\u00ba Em resguardo da privacidade do cidad\u00e3o, n\u00e3o se fornecer\u00e3o informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter personalizado constantes do cadastro eleitoral.<\/em><\/p>\n

2\u00ba Consideram-se, para os efeitos deste artigo, como informa\u00e7\u00f5es personalizadas, rela\u00e7\u00f5es de eleitores acompanhadas de dados pessoais (filia\u00e7\u00e3o, data de nascimento, profiss\u00e3o, estado civil, escolaridade, telefone e endere\u00e7o).<\/em><\/p>\n

3\u00ba Excluem-se da proibi\u00e7\u00e3o de que cuida o \u00a7 1\u00ba os pedidos relativos a procedimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral e os formulados:<\/em><\/p>\n

a) pelo eleitor sobre seus dados pessoais;<\/em><\/p>\n

b) por autoridade judicial e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, vinculada a utiliza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es obtidas, exclusivamente, \u00e0s respectivas atividades funcionais;<\/em><\/p>\n

c) por entidades autorizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, desde que exista reciprocidade de interesses (Lei n\u00ba 7.444\/85, art. 4\u00ba).<\/em><\/p>\n

Assim, vejamos cada uma das alternativas.<\/p>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta, pois o recebimento de informa\u00e7\u00f5es pessoais \u00e9 excepcional e somente poder\u00e1 ocorrer nos termos do \u00a73\u00ba do art. 29 acima citado.<\/p>\n

Tal com a alternativa anterior, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. N\u00e3o h\u00e1 refer\u00eancia \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es a credores. Isso somente poder\u00e1 ocorrer, mediante processo judicial, no qual o magistrado c\u00edvel, solicite a informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, mas nunca por demonstra\u00e7\u00e3o pelo credor da d\u00edvida e a in\u00e9rcia do devedor.<\/p>\n

A alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, pois adequa-se \u00e0 al\u00ednea \u201cc\u201d do \u00a73\u00ba acima referido.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s alternativas D <\/strong>e E<\/strong> notem que elas n\u00e3o constam nas hip\u00f3teses excepcionais. Para a prova lembrem-se:<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos jornalistas, seria plenamente poss\u00edvel a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados estat\u00edsticos, mas n\u00e3o dados pessoais.<\/p>\n

Quest\u00e3o 13<\/h3>\n

O eleitor Pedro encaminhou \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral documento comprobat\u00f3rio de que determinado partido pol\u00edtico est\u00e1 recebendo recursos financeiros de proced\u00eancia estrangeira. Nesse caso, o processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido<\/strong><\/p>\n

a) depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o fundamentada do Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/strong><\/p>\n

b) poder\u00e1 ser determinado de of\u00edcio, sem qualquer defesa do partido.<\/strong><\/p>\n

c) depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o formulada por outro partido pol\u00edtico.<\/strong><\/p>\n

d) depender\u00e1 de representa\u00e7\u00e3o formulada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

e) poder\u00e1 ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na den\u00fancia formulada por Pedro.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

O processo de cancelamento do registro e do estatuto do partido poder\u00e1 ser iniciado pelo Tribunal Superior Eleitoral com base na den\u00fancia formulada por Pedro.<\/p>\n

A Lei elenca situa\u00e7\u00f5es nas quais o TSE poder\u00e1 cancelar o registro e o estatuto do partido. Vejamos art. 28, I, da Lei 9.096\/95.<\/p>\n

Art. 28. O Tribunal Superior Eleitoral, ap\u00f3s tr\u00e2nsito em julgado de decis\u00e3o, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado:<\/em><\/p>\n

I – ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de proced\u00eancia estrangeira; (…)<\/em><\/p>\n

Assim, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 14<\/h3>\n

Paulo \u00e9 propriet\u00e1rio de uma van de aluguel com a qual faz transporte de alunos para uma escola particular. No dia da elei\u00e7\u00e3o, transportou todos os onze membros de sua fam\u00edlia, da zona rural para os locais de vota\u00e7\u00e3o. A conduta de Paulo<\/strong><\/p>\n

a) foi il\u00edcita, por se tratar de ve\u00edculo de aluguel.<\/strong><\/p>\n

b) foi il\u00edcita, por se tratar de transporte de eleitores da zona rural.<\/strong><\/p>\n

c) foi l\u00edcita, porque se limitou a transportar os membros de sua fam\u00edlia.<\/strong><\/p>\n

d) foi il\u00edcita, por se tratar de utilit\u00e1rio e n\u00e3o de autom\u00f3vel de passeio.<\/strong><\/p>\n

e) s\u00f3 poder\u00e1 ser considerada l\u00edcita se tiver obtido pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A conduta de Paulo foi l\u00edcita, pois se limitou a transportar os membros da fam\u00edlia. De acordo com o art. 5\u00ba, III, da Lei 6.091\/74, o transporte de eleitores para o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio voto e dos membros da sua fam\u00edlia poder\u00e1 ser feito normalmente.<\/p>\n

Art. 5\u00ba Nenhum ve\u00edculo ou embarca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 fazer transporte de eleitores desde o dia anterior at\u00e9 o posterior \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, salvo:<\/em><\/p>\n

I – a servi\u00e7o da Justi\u00e7a Eleitoral;<\/em><\/p>\n

II – coletivos de linhas regulares e n\u00e3o fretados;<\/em><\/p>\n

III – de uso individual do propriet\u00e1rio, para o exerc\u00edcio do pr\u00f3prio voto e dos membros da sua fam\u00edlia;<\/em><\/p>\n

Diante disso, a alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 15<\/h3>\n

Um partido pol\u00edtico pretende pedir a instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o judicial para apurar uso indevido do poder econ\u00f4mico em benef\u00edcio de candidato a Vereador. A representa\u00e7\u00e3o nesse sentido dever\u00e1 ser dirigida ao<\/strong><\/p>\n

a) Corregedor Regional Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

b) Tribunal Regional Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

c) Tribunal Superior Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

d) Corregedor Geral Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

e) Juiz Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A representa\u00e7\u00e3o nesse sentido dever\u00e1 ser dirigida ao Juiz Eleitoral. Trata-se de compet\u00eancia dos ju\u00edzes eleitorais previsto no art. 24 da Lei Complementar 64\/90:<\/p>\n

Art. 24. Nas elei\u00e7\u00f5es municipais, o Juiz Eleitoral ser\u00e1 competente para conhecer e processar a representa\u00e7\u00e3o prevista nesta lei complementar<\/strong>, exercendo todas as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral em fun\u00e7\u00e3o da Zona Eleitoral as atribui\u00e7\u00f5es deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.<\/em><\/p>\n

Portanto, a alternativa E<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 16<\/h3>\n

Sete partidos pol\u00edticos decidiram, por seus \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o, fundir-se em um s\u00f3. Essa fus\u00e3o<\/strong><\/p>\n

a) \u00e9 ilegal porque viola o princ\u00edpio do pluripartidarismo.<\/strong><\/p>\n

b) n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

c) depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do Tribunal Superior Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

d) deve, previamente, ser submetida ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

e) s\u00f3 pode ser efetivada se houver pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Para responder essa quest\u00e3o precisamos ter em mente o que disp\u00f5e o art. 2\u00ba, da Lei 9.096\/1995;<\/p>\n

Art. 2\u00ba \u00c9 livre a cria\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democr\u00e1tico, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.<\/em><\/p>\n

Assim, \u00e9 livre a fus\u00e3o de partidos pol\u00edticos, de modo que n\u00e3o depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, nem de qualquer \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Assim, a alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.\u00a0 A exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o do TSE para a fus\u00e3o partid\u00e1ria seria uma interfer\u00eancia na liberdade e autonomia partid\u00e1ria.<\/p>\n

Quest\u00e3o 17<\/h3>\n

O partido pol\u00edtico Alpha, durante o hor\u00e1rio de propaganda partid\u00e1ria gratuita no r\u00e1dio e na televis\u00e3o, divulgou propaganda de seu pr\u00e9-candidato a Presidente da Rep\u00fablica, com pedido de votos nas futuras elei\u00e7\u00f5es. O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente representa\u00e7\u00e3o de outro partido,<\/strong><\/p>\n

a) ordenar\u00e1 a pris\u00e3o por at\u00e9 trinta dias do respons\u00e1vel pelo programa.<\/strong><\/p>\n

b) determinar\u00e1 pr\u00e9via censura aos futuros programas do partido Alpha.<\/strong><\/p>\n

c) aplicar\u00e1 ao partido Alpha a pena de multa de cinco a cem sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/strong><\/p>\n

d) cassar\u00e1 o direito de transmiss\u00e3o a que o partido Alpha faria jus, no semestre seguinte.<\/strong><\/p>\n

e) submeter\u00e1 previamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral os futuros programas do partido Alpha.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

O Tribunal Superior Eleitoral, julgando procedente a representa\u00e7\u00e3o de outro partido, cassar\u00e1 o direito de transmiss\u00e3o a que o partido Alpha faria jus no semestre seguinte, conforme art. 45, \u00a72\u00ba, da Lei 9.096\/95.<\/p>\n

Art. 45. A propaganda partid\u00e1ria gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmiss\u00e3o por r\u00e1dio e televis\u00e3o ser\u00e1 realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade:<\/em><\/p>\n

2o<\/sup> O partido que contrariar o disposto neste artigo ser\u00e1 punido:<\/em><\/p>\n

I – quando a infra\u00e7\u00e3o ocorrer nas transmiss\u00f5es em bloco, com a cassa\u00e7\u00e3o do direito de transmiss\u00e3o no semestre seguinte<\/strong>; (…)<\/em><\/p>\n

Assim, a alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

Quest\u00e3o 18<\/h3>\n

Dois candidatos a Vereador indicaram, no pedido de registro, al\u00e9m do nome completo, as varia\u00e7\u00f5es nominais com que desejavam ser registrados, mencionando em primeiro lugar na ordem de prefer\u00eancia, o mesmo apelido. Verificou-se que ambos eram conhecidos com esse apelido em sua vida social e profissional sendo que, anteriormente, nunca foram candidatos a nenhum cargo eletivo. Foram notificados para chegar a um acordo em dois dias, o que n\u00e3o ocorreu. Em vista disso, a Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong><\/p>\n

a) registrar\u00e1 cada candidato com o nome e o sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de prefer\u00eancia ali definida.<\/strong><\/p>\n

b) realizar\u00e1 sorteio entre os dois candidatos, em local p\u00fablico, com a presen\u00e7a destes e de representantes dos respectivos partidos.<\/strong><\/p>\n

c) registrar\u00e1 os dois candidatos com o apelido indicado, acrescido dos algarismos 1 e 2.<\/strong><\/p>\n

d) indeferir\u00e1 o registro dos dois candidatos, porque a identidade de nomes poder\u00e1 confundir o eleitor.<\/strong><\/p>\n

e) deferir\u00e1 o registro do apelido ao candidato cujo partido pol\u00edtico tiver maior n\u00famero de filiados.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

A alternativa A<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o, tendo em vista o que prescreve o art. 12, \u00a7 1\u00ba, incisos IV e V, da Lei 9.504\/1997. Note que o art. 12 explica em detalhes o caso pr\u00e1tico. N\u00e3o havendo solu\u00e7\u00e3o entre os candidatos com o mesmo apelido, a JE ir\u00e1 registrar ambos com o nome e sobrenome que constarem no pedido de registro.<\/p>\n

1\u00ba Verificada a ocorr\u00eancia de homon\u00edmia, a Justi\u00e7a Eleitoral proceder\u00e1 atendendo ao seguinte: (…)<\/em><\/p>\n

IV – tratando-se de candidatos cuja homon\u00edmia<\/strong> n\u00e3o se resolva pelas regras dos dois incisos anteriores, a Justi\u00e7a Eleitoral dever\u00e1 notific\u00e1-los para que, em dois dias, cheguem a acordo sobre os respectivos nomes a serem usados<\/strong>;<\/em><\/p>\n

V – n\u00e3o havendo acordo no caso do inciso anterior, a Justi\u00e7a Eleitoral registrar\u00e1 cada candidato com o nome e sobrenome constantes do pedido de registro, observada a ordem de prefer\u00eancia ali definida.<\/strong><\/em><\/p>\n

Quest\u00e3o 19<\/h3>\n

Considere, dentre outras, as seguintes formas de propaganda eleitoral:<\/strong><\/p>\n

I. Caminhada.<\/strong><\/p>\n

II. Fixa\u00e7\u00e3o de\u00a0outdoorscom fotos de candidatos.<\/strong><\/p>\n

III. Distribui\u00e7\u00e3o pelos candidatos de cestas b\u00e1sicas.<\/strong><\/p>\n

IV. Distribui\u00e7\u00e3o por comit\u00ea de material gr\u00e1fico.<\/strong><\/p>\n

At\u00e9 as vinte e duas horas do dia que antecede a elei\u00e7\u00e3o ser\u00e3o vedadas as formas de propaganda indicadas SOMENTE em<\/strong><\/p>\n

a) I e III.<\/strong><\/p>\n

b) I e IV.<\/strong><\/p>\n

c) II e III.<\/strong><\/p>\n

d) II e IV.<\/strong><\/p>\n

e) III e IV.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/h3>\n

Para responder \u00e0 quest\u00e3o devemos conhecer o art. 39 da Lei 9.504\/1997:<\/p>\n

\u00a7 9\u00ba At\u00e9 as vinte e duas horas do dia que antecede a elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o permitidos distribui\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.<\/em><\/p>\n

Assim, permite-se at\u00e9 as 22h do dia que antecede as elei\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

    \n
  1. Distribui\u00e7\u00e3o de material gr\u00e1fico<\/li>\n
  2. Caminhada, carreata, passeata ou carro de som.<\/li>\n<\/ol>\n

    Ademais, evidentemente que os itens II e III est\u00e3o incorretos, uma vez que a utiliza\u00e7\u00e3o de outdoors<\/em> foi vedada pelo nosso ordenamento e a distribui\u00e7\u00e3o de cestas b\u00e1sicas constitui crime e abuso de poder econ\u00f4mico nas elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

    Logo, a alternativa C<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

    Quest\u00e3o 20<\/h3>\n

    Para a transmiss\u00e3o de debates de candidatos a Governador do Estado por emissora de televis\u00e3o, no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, n\u00e3o foi obtido consenso quanto \u00e0s regras a serem observadas. Nesse caso,<\/strong><\/p>\n

    a) as regras ser\u00e3o estabelecidas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

    b) os debates n\u00e3o poder\u00e3o ser realizados, nem transmitidos pela emissora de televis\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

    c) as regras ser\u00e3o estabelecidas pela dire\u00e7\u00e3o da emissora de televis\u00e3o, com pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao Tribunal Superior Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

    d) as regras ser\u00e3o estabelecidas pelo Tribunal Regional Eleitoral.<\/strong><\/p>\n

    e) ser\u00e3o consideradas aprovadas as regras que obtiverem a concord\u00e2ncia de pelo menos dois ter\u00e7os dos candidatos aptos ao referido pleito eleitoral.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/h3>\n

    As regras relativas ao ajuste do debate eleitoral s\u00e3o fixadas pelo art. 46, da Lei 9.504\/1997, nos \u00a7\u00a7 abaixo descritos:<\/p>\n

    \u00a7 4\u00ba O debate ser\u00e1 realizado segundo as regras estabelecidas em acordo celebrado entre os partidos pol\u00edticos e a pessoa jur\u00eddica interessada na realiza\u00e7\u00e3o do evento, dando-se ci\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/em><\/p>\n

    \u00a7 5o Para os debates que se realizarem no primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es, ser\u00e3o consideradas aprovadas as regras, inclusive as que definam o n\u00famero de participantes, que obtiverem a concord\u00e2ncia de pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos candidatos aptos, no caso de elei\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria, e de pelo menos 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos partidos ou coliga\u00e7\u00f5es com candidatos aptos, no caso de elei\u00e7\u00e3o proporcional.<\/em><\/p>\n

    Da leitura dos dispositivos, perceberemos que \u201cpara que os debates sejam realizados\u201d \u00e9 necess\u00e1rio o consenso de 2\/3 dos candidatos em caso de elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias ou 2\/3 dos partidos em caso de elei\u00e7\u00f5es proporcionais.<\/p>\n

    Registre-se, inclusive, que a Justi\u00e7a Eleitoral \u00e9 comunicada das regras, n\u00e3o havendo participa\u00e7\u00e3o direta do \u00f3rg\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

    Logo, a alternativa E<\/strong> \u00e9 a correta e gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n

    Quest\u00e3o 21<\/h3>\n

    A Justi\u00e7a Eleitoral requisitou ve\u00edculos particulares para transporte de eleitores em zonas rurais no dia da elei\u00e7\u00e3o. Esse transporte ser\u00e1<\/strong><\/p>\n

    a) gratuito, por tratar-se de m\u00fanus p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n

    b) pago pela Justi\u00e7a Eleitoral, com recursos do Fundo Partid\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n

    c) pago diretamente pelos partidos pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n

    d) rateado entre os candidatos \u00e0s elei\u00e7\u00f5es majorit\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n

    e) rateado entre todos os candidatos.<\/strong><\/p>\n

    Coment\u00e1rios<\/h3>\n

    A alternativa B<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Tanto as despesas de transporte quanto de refei\u00e7\u00f5es, se necess\u00e1rio, ser\u00e1 custeada pelos recursos do Fundo Partid\u00e1rio. Vejamos o art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 6.091\/1974:<\/p>\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. Os servi\u00e7os requisitados ser\u00e3o pagos, at\u00e9 trinta dias depois do pleito, a pre\u00e7os que correspondam aos crit\u00e9rios da localidade. A despesa correr\u00e1 por conta do Fundo Partid\u00e1rio.<\/strong><\/em><\/p>\n

    \u00c9 isso! Qualquer d\u00favida estamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Forte abra\u00e7o e excelentes estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012 Ol\u00e1, aqui \u00e9 o Ricardo Torques, professor de Direito Eleitoral do Estrat\u00e9gia Concursos e, neste artigo, vamos comentar as provas aplicadas para os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa) e\u00a0Analista Judici\u00e1rio ( \u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria). Essas quest\u00f5es s\u00e3o relevantes pois indicam o padr\u00e3o da FCC no \u00faltimo […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":51818,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1984],"tags":[2236,1292],"tax_estado":[],"class_list":["post-51809","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-tribunais","tag-prova-de-direito-eleitoral","tag-tre-sp"],"acf":[],"yoast_head":"\nProva de Direito Eleitoral Comentada - TRE-SP\/2012<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Prova de Direito Eleitoral Comentada - TRE-SP\/2012\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012 Ol\u00e1, aqui \u00e9 o Ricardo Torques, professor de Direito Eleitoral do Estrat\u00e9gia Concursos e, neste artigo, vamos comentar as provas aplicadas para os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa) e\u00a0Analista Judici\u00e1rio ( \u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria). Essas quest\u00f5es s\u00e3o relevantes pois indicam o padr\u00e3o da FCC no \u00faltimo […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-10-07T13:02:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"730\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"300\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"33 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\"},\"author\":{\"name\":\"Ricardo Torques\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\"},\"headline\":\"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012\",\"datePublished\":\"2016-10-07T13:02:13+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\"},\"wordCount\":6592,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg\",\"keywords\":[\"Prova de Direito Eleitoral\",\"TRE SP\"],\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\",\"name\":\"Prova de Direito Eleitoral Comentada - TRE-SP\/2012\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg\",\"datePublished\":\"2016-10-07T13:02:13+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg\",\"width\":730,\"height\":300},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2\",\"name\":\"Ricardo Torques\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Ricardo Torques\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prova de Direito Eleitoral Comentada - TRE-SP\/2012","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Prova de Direito Eleitoral Comentada - TRE-SP\/2012","og_description":"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012 Ol\u00e1, aqui \u00e9 o Ricardo Torques, professor de Direito Eleitoral do Estrat\u00e9gia Concursos e, neste artigo, vamos comentar as provas aplicadas para os cargos de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio (\u00e1rea administrativa) e\u00a0Analista Judici\u00e1rio ( \u00e1reas administrativa e judici\u00e1ria). Essas quest\u00f5es s\u00e3o relevantes pois indicam o padr\u00e3o da FCC no \u00faltimo […]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques","article_published_time":"2016-10-07T13:02:13+00:00","og_image":[{"width":730,"height":300,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Ricardo Torques","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Ricardo Torques","Est. tempo de leitura":"33 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/"},"author":{"name":"Ricardo Torques","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2"},"headline":"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012","datePublished":"2016-10-07T13:02:13+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/"},"wordCount":6592,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg","keywords":["Prova de Direito Eleitoral","TRE SP"],"articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/","name":"Prova de Direito Eleitoral Comentada - TRE-SP\/2012","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg","datePublished":"2016-10-07T13:02:13+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/10\/07094111\/prova-comentada-tre-sp.jpeg","width":730,"height":300},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prova-comentada-tre-sp\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Prova de Direito Eleitoral Comentada – TRE-SP\/2012"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/aa39cf5ddb518e5bdce27c35788405e2","name":"Ricardo Torques","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/ce9ac6c3cff25fe86d15ed568ebc64d1724baf5c0693133bcb1f6073f712f92a?s=96&d=mm&r=g","caption":"Ricardo Torques"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/ricardotorquesestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/180"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51809"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51809\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":51826,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51809\/revisions\/51826"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/51818"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51809"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=51809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}