“Inexiste direito a cr\u00e9dito presumido de IPI relativamente \u00e0 entrada de insumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis, o que n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.”<\/em><\/p>\n\n\n\n A s\u00famula vinculante em quest\u00e3o trata de um tema do Direito Tribut\u00e1rio. Diversos conceitos s\u00e3o necess\u00e1rios para um entendimento pleno. Entre eles est\u00e3o as esp\u00e9cies de incentivos fiscal e a n\u00e3o cumulatividade. O artigo ser\u00e1 estruturado da seguinte maneira:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula trata-se de uma frase bastante objetiva que busca traduzir o entendimento do Supremo Tribunal Federal em situa\u00e7\u00f5es semelhantes. Sua cria\u00e7\u00e3o veio em decorr\u00eancia do alto volume de a\u00e7\u00f5es e causas que chegavam ao Supremo (STF) e que, muitas vezes, possu\u00edam temas similares ou at\u00e9 mesmo id\u00eanticos.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, as s\u00famulas foram criadas para tentar consolidar, de maneira bastante objetiva, o entendimento do STF em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. O intuito era trazer maior agilidade a julgamentos que versassem sobre temas j\u00e1 discutidos anteriormente pelo pr\u00f3prio tribunal.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 agora trouxemos o conceito de s\u00famula de uma maneira geral. E a s\u00famula vinculante, qual \u00e9 sua peculiaridade? Como o pr\u00f3prio nome indica, a s\u00famula vinculante possui um teor de obrigatoriedade. Ela obriga a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e os demais membros do Poder Judici\u00e1rio a seguirem o entendimento nela presente.<\/p>\n\n\n\n Qual \u00e9 a consequ\u00eancia dessa obrigatoriedade? A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que ela traga uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e evite o prolongamento desnecess\u00e1rio de processos e a\u00e7\u00f5es. Caso a s\u00famula vinculante n\u00e3o seja cumprida, \u00e9 poss\u00edvel que exista um questionamento diante do pr\u00f3prio STF.<\/p>\n\n\n\n Tal questionamento \u00e9 realizado por meio da reclama\u00e7\u00e3o constitucional. Se as s\u00famulas vinculantes n\u00e3o forem cumpridas, t\u00eam seus efeitos mitigados e n\u00e3o mais cumprem com seu objetivo de trazer seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n Confira os enunciados de todas as s\u00famulas vinculantes na \u00edntegra: http:\/\/www.stf.jus.br\/portal\/cms\/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante<\/a><\/p>\n\n\n\n Esses dois conceitos s\u00e3o basilares ao Direito Tribut\u00e1rio e essenciais \u00e0 an\u00e1lise da s\u00famula vinculante 58. O Poder de Tributar \u00e9 inerente \u00e0 no\u00e7\u00e3o de Estado. Esse possui o dever de atender o bem comum e, para isso, necessita de um conjunto de elementos. Entre eles est\u00e3o as institui\u00e7\u00f5es estatais, como \u00f3rg\u00e3os do Poder Legislativo e Executivo, e os pr\u00f3prios servidores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n A fim de que esse conjunto de elementos seja mantido, \u00e9 necess\u00e1rio que um certo valor monet\u00e1rio seja despendido. \u00c9 dessa necessidade que surge o poder de tributar do Estado: o recolhimento de uma parcela do patrim\u00f4nio dos particulares. Claramente, tal recolhimento h\u00e1 de obedecer \u00e0s regras dispostas nas leis e tamb\u00e9m ser direcionado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da m\u00e1quina p\u00fablica. Tudo isso \u00e9 posto em pr\u00e1tica por meio dos tributos.<\/p>\n\n\n\n Como se d\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de tais tributos? A Constitui\u00e7\u00e3o Federal concede a capacidade de institui\u00e7\u00e3o dos tributos aos entes, Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios. \u00c9 interessante notar que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o cria os tributos, mas somente outorga essa capacidade de institui\u00e7\u00e3o aos entes.<\/p>\n\n\n\n Essa capacidade \u00e9 denominada compet\u00eancia tribut\u00e1ria. N\u00e3o se trata de uma compet\u00eancia ampla e irrestrita, mas que possui in\u00fameras delimita\u00e7\u00f5es. Tais limita\u00e7\u00f5es t\u00eam o intuito de possibilitar o cumprimento do objetivo da tributa\u00e7\u00e3o, o custeio do Estado, de maneira mais justa e equ\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n O conceito de compet\u00eancia tribut\u00e1ria nos remete a uma faculdade para a institui\u00e7\u00e3o de tributos. Nesse caso, tratando-se de maneira geral, podemos aplicar a m\u00e1xima \u201cquem pode o mais, pode o menos\u201d. Como os entes possuem a compet\u00eancia para instituir os tributos, tamb\u00e9m possuem para definir situa\u00e7\u00f5es nas quais n\u00e3o haver\u00e1 o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n Tais situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o chamadas de incentivos fiscais, hip\u00f3teses de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Existem tr\u00eas tipos de incentivos: n\u00e3o incid\u00eancia, onde as imunidades est\u00e3o inclu\u00eddas, isen\u00e7\u00e3o e al\u00edquota zero. Todos s\u00e3o citados no corpo da s\u00famula vinculante 58. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que o efeito pr\u00e1tico das 3 formas \u00e9 o mesmo: n\u00e3o h\u00e1 pagamento de tributo. Apresentaremos o conceito de cada uma dessas esp\u00e9cies.<\/p>\n\n\n\n A n\u00e3o incid\u00eancia \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o se enquadra dentro do rol de situa\u00e7\u00f5es que geram a obrigatoriedade do pagamento do tributo. Esse rol \u00e9 chamado de hip\u00f3tese de incid\u00eancia. Quando uma situa\u00e7\u00e3o X n\u00e3o \u00e9 est\u00e1 dentro da hip\u00f3tese de incid\u00eancia de um tributo, n\u00e3o h\u00e1 a incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Como exemplo, o ICMS possui como uma de suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia a venda de mercadorias. Caso haja uma transa\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o haver\u00e1 a incid\u00eancia do ICMS, por essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estar enquadrada em suas hip\u00f3teses de incid\u00eancia. Dentro das situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia, existe uma classe especial: a das imunidades.<\/p>\n\n\n\n As imunidades s\u00e3o normas dispostas no texto constitucional. Podem ser objetivamente definidas como normas negativas ao exerc\u00edcio da compet\u00eancia tribut\u00e1ria. O legislador constitucional nega a compet\u00eancia tribut\u00e1ria aos entes no caso de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, caso uma determinada imunidade A n\u00e3o existisse, seria poss\u00edvel a tributa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese\/situa\u00e7\u00e3o apresentada nessa imunidade. A imunidade atua na retirada da compet\u00eancia onde ela seria poss\u00edvel. Dessa forma, a norma constitucional impede a incid\u00eancia tribut\u00e1ria sobre determinada situa\u00e7\u00e3o, o que faz com que n\u00e3o exista a cria\u00e7\u00e3o do fato gerador do tributo. A imunidade delimita a compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Enquanto a imunidade \u00e9 apresentada somente no texto constitucional, a isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 sempre prevista em lei. Dessa forma, quem opta por criar uma isen\u00e7\u00e3o \u00e9 o ente, seja um munic\u00edpio, estado ou a uni\u00e3o. O ente possui a compet\u00eancia para tributar uma certa ocasi\u00e3o, mas acaba abrindo m\u00e3o dessa compet\u00eancia em uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n Sabemos que \u00e9 dif\u00edcil compreender, num primeiro momento, a diferen\u00e7a entre isen\u00e7\u00e3o e imunidade. A diferen\u00e7a mais dr\u00e1stica foi apresentada: imunidades sempre s\u00e3o expressas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e isen\u00e7\u00f5es em leis. Mesmo que o texto da CF\/88 fale em \u201cest\u00e3o isentas\u201d, trata-se de uma imunidade, combinado?<\/p>\n\n\n\n Trazendo uma ideia mais te\u00f3rica, podemos falar que a imunidade delimita a compet\u00eancia, enquanto a isen\u00e7\u00e3o acontece quando o ente escolhe n\u00e3o colocar em pr\u00e1tica a sua compet\u00eancia. Na isen\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o ocorre o surgimento do fato gerador do tributo.<\/p>\n\n\n\n No caso da al\u00edquota zero, o ente institui o tributo, mas decide fixar a al\u00edquota como zero, ou seja, 0%. A al\u00edquota \u00e9 o percentual que ser\u00e1 aplicado sobre um valor monet\u00e1rio, referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o que enseja o pagamento de tributo, para resultar no valor do tributo a ser pago.<\/p>\n\n\n\n Sendo a al\u00edquota zero, n\u00e3o importar\u00e1 o valor sobre o qual tal al\u00edquota ser\u00e1 aplicada, o resultado sempre ser\u00e1 R$0. A diferen\u00e7a mais importante em rela\u00e7\u00e3o a esse tipo de incentivo fiscal \u00e9 que o fato gerador ocorre, h\u00e1 a incid\u00eancia do tributo, mas o valor a ser pago \u00e9 nulo, o que gera a desonera\u00e7\u00e3o. \u00c9 comum que os entes costumem utilizar a al\u00edquota zero para fomentar determinada atividade.<\/p>\n\n\n\n O famoso IPI \u00e9 um tributo federal, estando inclu\u00eddo na compet\u00eancia tribut\u00e1ria da Uni\u00e3o. Ele \u00e9 o ponto central da s\u00famula vinculante 58. O fato gerador do imposto, ou seja, as situa\u00e7\u00f5es que, quando verificadas no mundo real, geram a necessidade do pagamento do tributo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O contribuinte, aquele que possui a obriga\u00e7\u00e3o de pag\u00e1-lo, pode ser o industrial, comerciante, importador ou arrematador. Tudo isso depende de qual foi o fato gerador que gerou a necessidade de pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o IPI \u00e9 um imposto seletivo. Isso quer dizer que quanto maior for a essencialidade daquele produto, menor deve ser a al\u00edquota do IPI. Quanto menor for a essencialidade, maior ser\u00e1 a al\u00edquota. Produtos b\u00e1sicos, como sal e a\u00e7\u00facar, possuem al\u00edquotas baixas. Por outro lado, produtos sup\u00e9rfluos, como cigarros e bebidas alc\u00f3olicas, apresentam al\u00edquotas bastante altas.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da seletividade, tamb\u00e9m \u00e9 um imposto que apresenta um car\u00e1ter plurif\u00e1sico e respeita o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Por fim, o IPI \u00e9 um imposto \u201cpor fora\u201d. Isso quer dizer que \u00e9 cobrado \u00e0 parte, ou seja, o imposto n\u00e3o faz parte da base de c\u00e1lculo utilizada para o calcular.<\/p>\n\n\n\n Os tributos podem ser monof\u00e1sicos ou plurif\u00e1sicos. Os monof\u00e1sicos incidem somente em um ponto da cadeia produtiva ou comercial. J\u00e1 os tributos plurif\u00e1sicos incidem em todas as opera\u00e7\u00f5es da cadeia. O IPI \u00e9 um tributo plurif\u00e1sico, assim como \u00e9 o caso do ICMS.<\/p>\n\n\n\n Iremos utilizar a cadeia produtiva abaixo como exemplo. Como estamos tratando sobre o IPI, todos os contribuintes na cadeia acabam por gerar modifica\u00e7\u00f5es nos insumos comprado e os vendem, ap\u00f3s essa modifica\u00e7\u00e3o, ao pr\u00f3ximo contribuinte da cadeia. <\/p>\n\n\n\n O valor da primeira opera\u00e7\u00e3o, a compra realizada pelo contribuinte A, foi R$150. Como estamos falando do IPI, um tributo por fora, o pre\u00e7o total, contabilizando o imposto, foi R$165. S\u00e3o R$150 do produto e R$15, 10% de RS150, relativos ao IPI.<\/p>\n\n\n\n Nosso intuito \u00e9 evidenciar que o tributo, no caso o IPI, incidiu sobre todas as etapas dessa cadeia produtiva. Dessa forma, trata-se de um tributo plurif\u00e1sico. Os tributos plurif\u00e1sicos tendem a seguir o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Um exemplo que traria um tributo monof\u00e1sico aconteceria no caso em que somente a 3\u00aa etapa fosse tributada, ou seja, somente o contribuinte B, que vendeu para C, deveria recolher o valor aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Mais um conceito important\u00edssimo para a s\u00famula vinculante 58. Vamos utilizar a mesma cadeia acima como exemplo. Caso o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade n\u00e3o fosse respeitado, o valor total de IPI a pagar seria R$57. Esse valor resulta da soma entre os impostos de cada uma das etapas: R$15 + R$20 +R$22 = R$57. O que isso indica? Que a incid\u00eancia acabaria trazendo um efeito cascata.<\/p>\n\n\n\n Pelo efeito cascata, o tributo da 2\u00aa etapa estaria inclu\u00eddo na base de c\u00e1lculo utilizada para calcular o tributo da 3\u00aa etapa e assim por diante. A al\u00edquota de 10% iria incidir, na 3\u00aa etapa, sobre os R$20, tamb\u00e9m de IPI, referentes \u00e0 2\u00aa etapa.<\/p>\n\n\n\n O efeito cascata \u00e9 considerado indesejado por trazer in\u00fameras distor\u00e7\u00f5es. Por essa maleficie, grande parte dos tributos plurif\u00e1sicos respeitam o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade. Segundo esse princ\u00edpio, o total de IPI a ser recolhido aos cofres p\u00fablicos, na situa\u00e7\u00e3o acima, seria R$22 ao inv\u00e9s de R$57. Uma grande diferen\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n O contribuinte B, que comprou o insumo pelo pre\u00e7o total de R$165, com R$15 de IPI, e o vendeu pelo pre\u00e7o total de R$220, com R$20 de IPI, somente necessitaria recolher R$5 de IPI. Isso corresponde \u00e0 diferen\u00e7a entre a quantia j\u00e1 paga de imposto e a devida na venda realizada pelo pr\u00f3prio contribuinte B.<\/p>\n\n\n\n Essa sistem\u00e1tica apresentada acima utiliza os conceitos de cr\u00e9dito e d\u00e9bito. No exemplo, o contribuinte B, ao comprar o produto de A, possu\u00eda um cr\u00e9dito de R$15. No momento em que B vendeu para C, surgiu um d\u00e9bito de R$20 para B e um cr\u00e9dito dos mesmos R$20 para C. Os cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos s\u00e3o confrontados, resultando no valor total a ser pago pelo contribuinte em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cS\u00famula vinculante 58: Inexiste direito a cr\u00e9dito presumido de IPI relativamente \u00e0 entrada de insumos isentos, sujeitos \u00e0 al\u00edquota zero ou n\u00e3o tribut\u00e1veis, o que n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.\u201d<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o de diversos conceitos, \u00e9 poss\u00edvel discutir a s\u00famula vinculante 58 de maneira adequada. Tal entendimento do STF aponta para os casos em que, no decorrer de uma parte da cadeia produtiva, h\u00e1 a incid\u00eancia do IPI. Por\u00e9m, em certo ponto dela, existe um incentivo fiscal, seja isen\u00e7\u00e3o, al\u00edquota zero ou imunidade, que gera uma desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Vamos voltar ao nosso exemplo inicial, adicionando mais duas etapas \u00e0 cadeia. O contribuinte D comprou o insumo de C por R$242 como pre\u00e7o final, que dava direito a R$22 de cr\u00e9dito de IPI ao contribuinte D. Acontece que D, ao vender para E, contava com um incentivo fiscal, relacionado ao mesmo imposto. O contribuinte E comprou o insumo pelo pre\u00e7o final de R$250. Entretanto, como n\u00e3o houve incid\u00eancia de IPI nessa transa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o houve cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n A s\u00famula vinculante 58 refere-se a uma pr\u00e1tica que persistiu por algumas d\u00e9cadas no Brasil. Era poss\u00edvel que o contribuinte E utilizasse o cr\u00e9dito que o contribuinte D possu\u00eda, o chamado cr\u00e9dito presumido. Nesse caso, o cr\u00e9dito presumido totalizaria R$22. Esse valor condiz com o total de imposto incidente at\u00e9 a etapa da cadeia em que ocorreu a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Por esse entendimento, mesmo existindo alguma forma de desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria na cadeia, ainda seria poss\u00edvel utilizar o cr\u00e9dito existente at\u00e9 a etapa em que se deu a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na atualidade, o Supremo reformou sua tese: agora, para existir cr\u00e9dito, deve existir d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Na 4\u00aa etapa da cadeia citada, n\u00e3o existiu d\u00e9bito, o IPI da opera\u00e7\u00e3o foi R$0. Dessa forma, o contribuinte E, ao comprar o insumo de D, em uma transa\u00e7\u00e3o que foi abarcada por um incentivo fiscal, n\u00e3o possui cr\u00e9dito algum. A antiga pr\u00e1tica que possibilitaria que o contribuinte E se creditasse dos, no caso, R$22, n\u00e3o \u00e9 mais v\u00e1lida. Inclusive, o STF decidiu que tal impossibilidade n\u00e3o contraria o princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade.<\/p>\n\n\n\n Mesmo sendo um entendimento j\u00e1 pacificado pelo Supremo Tribunal Federal h\u00e1 um certo tempo, sabemos que a edi\u00e7\u00e3o de uma s\u00famula vinculante \u00e9 um acontecimento que repercute no mundo dos concursos. Evidenciamos diversos conceitos que permeiam essa s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n Acreditamos que a diferencia\u00e7\u00e3o entre as esp\u00e9cies de incentivos fiscais seja um conceito a ser levado para a prova. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio possuir o conceito de n\u00e3o cumulatividade bem sedimentado, j\u00e1 que \u00e9 um dos pontos principais da s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n Esperamos que a evidencia\u00e7\u00e3o de todos os conceitos tenha sido realizada de maneira clara e que colabore para seus estudos. Apostamos na cobran\u00e7a da s\u00famula vinculante 58 nas pr\u00f3ximas provas, ent\u00e3o esteja preparado!<\/p>\n\n\n\n Desejo \u00f3timos estudos a todos e um grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n Caio Castilho.<\/p>\n\n\n\n Cursos de Direito <\/strong><\/a>Tribut\u00e1ri<\/a><\/strong>o<\/strong><\/a> <\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n1) O que \u00e9 uma S\u00famula Vinculante<\/h2>\n\n\n\n
2) Poder de tributar e compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
3) Esp\u00e9cies de desonera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias<\/h2>\n\n\n\n
3.1) N\u00e3o incid\u00eancia e imunidade<\/h3>\n\n\n\n
N\u00e3o incid\u00eancia de maneira geral<\/h4>\n\n\n\n
Imunidade<\/h4>\n\n\n\n
3.2) Isen\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
3.3) Al\u00edquota zero<\/h3>\n\n\n\n
4) Imposto sobre produtos industrializados \u2013 IPI<\/h2>\n\n\n\n
5) Tributos monof\u00e1sicos x plurif\u00e1sicos<\/h2>\n\n\n\n
![\"s\u00famula](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/21191859\/image-243.png\")
6) Princ\u00edpio da n\u00e3o cumulatividade<\/h2>\n\n\n\n
7) A s\u00famula vinculante 58 e o que levar para as provas<\/h2>\n\n\n\n
Voltando ao exemplo pr\u00e1tico<\/h3>\n\n\n\n
![\"s\u00famula](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/21192201\/image-245.png\")
O que levar para a prova<\/h3>\n\n\n\n
Concluindo<\/h2>\n\n\n\n