{"id":515735,"date":"2020-05-18T10:15:00","date_gmt":"2020-05-18T13:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=515735"},"modified":"2020-05-18T10:11:06","modified_gmt":"2020-05-18T13:11:06","slug":"defensoria-publica-e-estado-de-coisas-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/defensoria-publica-e-estado-de-coisas-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Defensoria P\u00fablica e Estado de Coisas Inconstitucional"},"content":{"rendered":"\n

Por Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes (Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong> \u00e9 atividade priorit\u00e1ria dos Poderes Legislativo e Executivo. Gerir, legislar, formatar e implementar pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o atos advindos do poder-dever estatal. Configurada omiss\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o, ir\u00e1 ser atra\u00edda a cl\u00e1usula da inafastabilidade do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Defensoria P\u00fablica, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Magistratura<\/strong> ir\u00e3o atuar no restabelecimento da constitucionalidade e na busca da efetividade das normas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio deve ser pautada em uma vis\u00e3o neoconstitucional, que acarretou no fortalecimento da for\u00e7a normativa da Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong> e na expans\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Os argumentos em contr\u00e1rio, em geral, destacam a separa\u00e7\u00e3o de poderes, o princ\u00edpio majorit\u00e1rio e a discricionariedade administrativa, sendo certo que tais princ\u00edpios n\u00e3o s\u00e3o absolutos e devem ser analisados por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o neoconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

A ADPF n\u00ba 45 \u00e9 um marco na judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas<\/strong>, possibilitando maior controle das a\u00e7\u00f5es do Poder Executivo e do Legislativo, notadamente quando estivermos diante do m\u00ednimo existencial da dignidade da pessoa humana, concretizando a possibilidade de judicializa\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o ou inadequa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas. <\/p>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional n. 80\/2014<\/strong> estabeleceu, no art. 98, ADCT, que o n\u00famero de defensores p\u00fablicos na unidade jurisdicional ser\u00e1 proporcional \u00e0 efetiva demanda pelo servi\u00e7o da Defensoria P\u00fablica e \u00e0 respectiva popula\u00e7\u00e3o, sendo certo que, no prazo de 8 (oito) anos, a Uni\u00e3o, os Estados e o Distrito Federal dever\u00e3o contar com defensores p\u00fablicos em todas as unidades jurisdicionais, observado o disposto no caput deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Entrementes, em que pese alguns avan\u00e7os estruturais das Defensorias P\u00fablicas Estaduais, Federal e da Uni\u00e3o, ainda estamos longe de concretizar as diretrizes constitucionais inclu\u00eddas pela EC n. 80, as quais possuem for\u00e7a normativa capaz de conformar a realidade, devendo nortear a atua\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas Poderes.<\/p>\n\n\n\n

Acreditamos que o direito fundamental do acesso \u00e0 justi\u00e7a, instrumentalizado pela Defensoria P\u00fablica, pode ser considerado um direito multifuncional<\/strong>, podendo ser visualizado como um direito individual (direito de cada pessoa acessar o Poder Judici\u00e1rio), como um direito social (analisado sob uma perspectiva de um direito prestacional, que poder\u00e1 ser exigido perante o Poder P\u00fablico) e tamb\u00e9m um direito coletivo (direito metaindividual, pertencente a uma coletividade, dotado de maior humanismo e fraternidade).<\/p>\n\n\n\n

Seguindo essa linha de racioc\u00ednio, acredita-se que estamos no caminho de um estado de coisas inconstitucional<\/strong> no que tange a concretiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, ante o texto da emenda constitucional n. 80\/2014. Portanto, acreditamos que, caso n\u00e3o seja concretizado um esfor\u00e7o na consolida\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, estaremos praticando uma grave e permanente viola\u00e7\u00e3o de um direito fundamental, em virtude de comprovada omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico, necessitando de solu\u00e7\u00f5es plurais para o problema (or\u00e7ament\u00e1ria, jur\u00eddica, legislativa e pol\u00edtica), o que configuraria um estado de coisas inconstitucional. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, eventualmente, poderemos at\u00e9 mesmo falar em judicializa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas ou controle de constitucionalidade, com o escopo de concretizar o comando constitucional previsto no art. 134, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c art. 98, ADCT, implementando e estruturando a Defensoria P\u00fablica em todas unidades jurisdicionais. <\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, ressalta-se que, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o n. 02 julgada pelo Supremo Tribunal Federal<\/strong>, parece que os ministros desconhecem por completo a realidade da Institui\u00e7\u00e3o, estando com estrutura prec\u00e1ria em diversas \u00e1reas e at\u00e9 mesmo ausente em diversas unidades jurisdicionais, sendo certo que o direcionamento or\u00e7ament\u00e1rio \u00e9 irris\u00f3rio se comparado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e ao Poder Judici\u00e1rio. Os avan\u00e7os legislativos e estruturais obtidos nas \u00faltimas duas d\u00e9cadas s\u00e3o insuficientes para a adequada estrutura institucional, o que demonstra a omiss\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Um ponto merece destaque: o momento de julgamento da a\u00e7\u00e3o \u00e9 inoportuno<\/strong>, em especial diante de uma situa\u00e7\u00e3o de excepcionalidade em virtude da pandemia do Covid19. A a\u00e7\u00e3o foi proposta em 2008 e, infelizmente, julgada no meio de um agravamento da crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds. O que a Suprema Corte deveria ter levado em considera\u00e7\u00e3o \u00e9 o aumento do n\u00famero de hipossuficientes econ\u00f4micos e vulner\u00e1veis no per\u00edodo da pandemia, enfatizando a import\u00e2ncia do incremento da atua\u00e7\u00e3o institucional no per\u00edodo p\u00f3s-pandemia. <\/p>\n\n\n\n

Melhor solu\u00e7\u00e3o seria o reconhecimento da omiss\u00e3o constitucional, caracterizando um estado de coisas inconstitucional<\/strong>, tal como realizado na ADPF n. 347 (referente ao sistema penitenci\u00e1rio), dando ensejo para um tratamento adequado para a estrutura\u00e7\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o e ison\u00f4mico em rela\u00e7\u00e3o aos demais Poderes e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Somente assim, os direitos dos vulner\u00e1veis, em especial o direito fundamental ao acesso \u00e0 justi\u00e7a, que comp\u00f5e o m\u00ednimo existencial da dignidade da pessoa humana, poderia ser verdadeiramente tutelado e promovido. <\/p>\n\n\n\n

Ponto positivo da referida decis\u00e3o \u00e9 o reconhecimento do valoroso e digno de elogio servi\u00e7o prestado pela Defensoria P\u00fablica \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sendo inclusive reconhecida como a institui\u00e7\u00e3o mais importante do pa\u00eds em pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico em 2017. Espera-se, no entanto, n\u00e3o somente o reconhecimento da experi\u00eancia bem-sucedida, como tamb\u00e9m a concreta valoriza\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da nobre carreira, que \u00e9 express\u00e3o e instrumento do regime democr\u00e1tico e a respons\u00e1vel por colocar as m\u00e3os na frente de quem n\u00e3o consegue defender seus direitos, sendo a \u00faltima luz para muitas pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. <\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o e bons estudos,<\/p>\n\n\n\n

Marcos Vin\u00edcius Manso Lopes Gomes<\/p>\n\n\n\n

Entusiasta da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Professor do Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas<\/p>\n\n\n\n

Instagram: @marcoslopesgomes<\/p>\n\n\n\n

Telegram: t.me\/marcoslopesgomes<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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