Para contextualizar nossas pondera\u00e7\u00f5es e focar o objeto deste breve e pontual \u2018artigo\u2019, partiremos de uma premissa legal e inquestion\u00e1vel: a Lei 13.964\/2019 estabeleceu o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal como competente para executar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal – ANPP. Podemos at\u00e9 n\u00e3o concordar, mas essa foi a op\u00e7\u00e3o da lei, expressa, com todas as letras, no \u00a7 6\u00ba do art. 28-A do CPP:<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba Homologado judicialmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o juiz devolver\u00e1 os autos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que inicie sua execu\u00e7\u00e3o perante o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o penal<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n A Lei tamb\u00e9m esclarece que, em caso de cumprimento do ANPP<\/strong>, a consequ\u00eancia (id\u00eantica na suspens\u00e3o condicional do processo e na transa\u00e7\u00e3o), \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 13. Cumprido integralmente o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o ju\u00edzo competente decretar\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u201cN\u00e3o estamos diante de um simples comunicado, mas de verdadeiro requerimento ministerial para que o juiz julgue rescindida a aven\u00e7a. A decis\u00e3o judicial, inclusive, tem natureza constitutiva negativa (e n\u00e3o meramente declarat\u00f3ria)\u201d e deve ser submetida a contradit\u00f3rio e ampla defesa perante o investigado. Apenas o descumprimento injustificado \u00e9 que dever\u00e1 gerar a rescis\u00e3o. (Cunha, 2020).<\/p>\n\n\n\n Em caso de descumprimento<\/strong>, assimilando a atribui\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o para o parquet<\/em>, estabelece a lei que o Minist\u00e9rio P\u00fablico tem a incumb\u00eancia\/obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao ju\u00edzo (melhor seria requerer a rescis\u00e3o), para que este possa rescindir o ANPP. Havendo a rescis\u00e3o, passo seguinte, caberia o oferecimento da den\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 10. Descumpridas quaisquer das condi\u00e7\u00f5es estipuladas no acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 comunicar ao ju\u00edzo<\/strong>, para fins de sua rescis\u00e3o<\/strong> e posterior oferecimento de den\u00fancia<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Diante das \u00faltimas disposi\u00e7\u00f5es pode surgir a seguinte d\u00favida: qual ju\u00edzo \u00e9 o competente para extinguir a punibilidade ou, de outra sorte, rescindir o ANPP?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Eis a quest\u00e3o, objeto central das nossas reflex\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Rog\u00e9rio Sanches Cunha<\/em>, embora critique a escolha legal, reconhece que o \u201cju\u00edzo competente, na linha da op\u00e7\u00e3o do legislador na Lei 13.964\/19, \u00e9 o da execu\u00e7\u00e3o penal\u201d, inclusive dizendo cab\u00edvel agravo em execu\u00e7\u00e3o para os casos em que o juiz indefere o pedido de rescis\u00e3o do ANPP. (Cunha, 2020)<\/p>\n\n\n\n Renato Brasileiro de Lima <\/em>sustenta que embora a execu\u00e7\u00e3o seja feita perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal, \u201ca rescis\u00e3o do acordo \u00e9 da compet\u00eancia do ju\u00edzo competente para a homologa\u00e7\u00e3o\u201d (Lima, 2020).<\/p>\n\n\n\n No \u00faltimo sentido, tamb\u00e9m o Enunciado 28 do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais CNPG\/GNCCRIM: Caber\u00e1 ao ju\u00edzo competente para a homologa\u00e7\u00e3o rescindir o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por eventual descumprimento das condi\u00e7\u00f5es pactuadas, e decretar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em raz\u00e3o do cumprimento integral do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Tema controvertido! Vamos l\u00e1…<\/p>\n\n\n\n A maioria dos manuais n\u00e3o toca na quest\u00e3o. Rodrigo Cabral<\/em>, em obra dedicada ao tema, consigna:<\/p>\n\n\n\n […] o legislador optou por tomar uma decis\u00e3o muito mais pragm\u00e1tica, no sentido de aproveitar as estruturas das Varas de Execu\u00e7\u00f5es Penais, como forma de concretizar de modo mais c\u00e9lere a fiscaliza\u00e7\u00e3o sobre o cumprimento do acordo. O legislador, pelo jeito, n\u00e3o se preocupou muito com a nomenclatura da Vara, o que, de certa maneira, tamb\u00e9m faz sentido.<\/em><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema da compet\u00eancia, ademais, \u00e9 importante frisar que nas comarcas ou se\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias em que h\u00e1 uma divis\u00e3o funcional da execu\u00e7\u00e3o penal, a compet\u00eancia ser\u00e1 sempre do juiz que ordinariamente fiscaliza o cumprimento de penas […] por raz\u00f5es de l\u00f3gica, estrutura e expertise […]. (Cabral, 2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n Referido autor vai mais longe para esclarecer que a execu\u00e7\u00e3o do ANPP na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais (VEP) deve tomar como par\u00e2metro disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP sobre presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (arts. 149 e 150) e interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos (arts. 154 e 155), quando for o caso.<\/p>\n\n\n\n Sustenta que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (em caso de cumprimento) ou mesmo a rescis\u00e3o do ANPP (em caso de descumprimento) devem ser postuladas perante o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, esclarecendo que, logo em seguida, dever\u00e1 o agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico requerer a devolu\u00e7\u00e3o dos autos (quando tiverem sido encaminhados) \u201c\u00e0 Vara de Origem para posterior oferecimento de den\u00fancia\u201d. Afirma que o recurso cab\u00edvel para as decis\u00f5es do juiz que extinguem a punibilidade ou rescindem o acordo, no sil\u00eancio do CPP, \u00e9 o agravo em execu\u00e7\u00e3o, previsto no art. 197 da LEP (Cabral, 2020).<\/p>\n\n\n\n Concordamos com os percucientes apontamentos. Acrescentamos.<\/p>\n\n\n\n O mesmo ju\u00edzo que promove a execu\u00e7\u00e3o do ANPP, evidentemente, tem compet\u00eancia funcional<\/em> para avaliar sobre o completo cumprimento das condi\u00e7\u00f5es, declarando a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, ou o descumprimento e poss\u00edveis escusas do investigado, decretando, se for o caso, a rescis\u00e3o do acordo. N\u00e3o faria sentido pensar diferente e querer sustentar que uma Vara cuida e fiscaliza a execu\u00e7\u00e3o, mas da\u00ed, se for para reconhecer o cumprimento ou o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es (ou mesmo avaliar justificativas do investigado), \u00e9 outro ju\u00edzo que deve atuar.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a Orienta\u00e7\u00e3o Conjunta n\u00ba 03\/2018 (revisada em mar\u00e7o de 2020), das 2\u00aa, 4\u00aa e 5\u00aa C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do MPF, item 21: Ap\u00f3s o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es acordadas, e sua certifica\u00e7\u00e3o nos autos pelo serventu\u00e1rio da justi\u00e7a, o membro oficiante requerer\u00e1 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade perante o ju\u00edzo de execu\u00e7\u00e3o<\/u><\/em>.<\/p>\n\n\n\n Suponha que o investigado descumpra alguma condi\u00e7\u00e3o, mas apresente uma justificativa. Ao pensar diferente, dever\u00edamos sustentar que os autos retornariam ao juiz que homologou o ANPP para an\u00e1lise do caso. Suponha (e isso \u00e9 muito comum) que este ju\u00edzo acolha as justificativas, dever\u00e1 determinar a volta do procedimento para o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para continuidade do cumprimento… N\u00e3o tem l\u00f3gica e praticidade isso! O procedimento (sim, \u00e9 um procedimento, com regras aplic\u00e1veis, com autos pr\u00f3prios) ficaria indo e voltando de uma Vara para outra, conforme os incidentes executivos.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se que n\u00e3o \u00e9 o Minist\u00e9rio P\u00fablico mas sim o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal que indica o local de cumprimento dos servi\u00e7os \u00e0 comunidade (inc. III do art. 28-A); \u00e9 tamb\u00e9m o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o que define a entidade p\u00fablica ou de interesse social destinat\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria (inc. IV do art. 28-A), tudo isso, claro, realizando conv\u00eanios e protocolos de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o. Como se atribuir a outro ju\u00edzo a avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es, magistrado que pode n\u00e3o ter acesso ou conhecimento sobre essa necess\u00e1ria burocracia?<\/p>\n\n\n\n Quem pode o mais<\/em> \u2013 executar \u2013 pode o menos<\/em>: avaliar o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es; e, como mera consequ\u00eancia legal, declarar a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou rescindir o ANPP. Sem idas e vindas, com racionalidade e economia de tempo e dinheiro para todos os envolvidos. Buscando a efici\u00eancia<\/em> na Jurisdi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n Lembre-se, ainda, que n\u00e3o se descarta a \u2018nova\u00e7\u00e3o\u2019 no ANPP, como por exemplo, extens\u00e3o do per\u00edodo para cumprimento integral das condi\u00e7\u00f5es diante de justificativa do investigado.<\/p>\n\n\n\n A nova\u00e7\u00e3o no ANPP parece poss\u00edvel. Trata-se de opera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica t\u00edpica do Direito das obriga\u00e7\u00f5es, criando uma nova obriga\u00e7\u00e3o, substituindo e extinguindo a obriga\u00e7\u00e3o anterior e origin\u00e1ria. A nova\u00e7\u00e3o pode evitar a rescis\u00e3o. Por \u00f3bvio, sua efic\u00e1cia depender\u00e1 de homologa\u00e7\u00e3o judicial, nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e ss. (Cunha, 2020)<\/em><\/p>\n\n\n\n Enfim, a execu\u00e7\u00e3o do ANPP pode ter muitas intercorr\u00eancias e n\u00e3o se justifica que, em cada uma delas, os autos fiquem \u2018perambulando\u2019 de um ju\u00edzo para outro.<\/p>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/strong>: a Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal tem compet\u00eancia funcional para executar e tamb\u00e9m, o mesmo ju\u00edzo, extinguir a punibilidade do agente ou rescindir o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Para contextualizar nossas pondera\u00e7\u00f5es e focar o objeto deste breve e pontual \u2018artigo\u2019, partiremos de uma premissa legal e inquestion\u00e1vel: a Lei 13.964\/2019 estabeleceu o ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o penal como competente para executar o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal – ANPP. 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