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Informativo STF 839 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico<\/p>\nInformativo STF 839 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico<\/p>\n
Come\u00e7amos a semana com an\u00e1lise do \u00faltimo informativo publicado pelo STF. O informativo STF 839 abordou assuntos relevantes na \u00e1rea do Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Al\u00e9m disso, temos julgado que envolve a atua\u00e7\u00e3o da defensoria e outro referente ao Direito Administrativo.<\/p>\n
Antes de mais nada, lembro que voc\u00ea pode optar por receber nossos informativos por e-mail,\u00a0INSCREVA-SE AQUI<\/a><\/strong>!<\/p>\n Neste informativo voc\u00ea encontrar\u00e1:<\/p>\n a)<\/strong><\/span> Em Direito Processual do Trabalho<\/span>, de acordo com o Professo Bruno Klippel, o\u00a0STF, ao tratar de quest\u00e3o afeta ao FGTS, decidiu que o art. 114, I, da CF, n\u00e3o se aplica ao v\u00ednculo estatut\u00e1rio, n\u00e3o sendo competente a Justi\u00e7a do Trabalho na hip\u00f3tese.<\/p>\n b)<\/strong> <\/span>Em Direito do Trabalho<\/span>, de acordo com o Prof. Ant\u00f4nio Daud Jr., o STF firmou entendimento que o art. 5\u00ba da Lei 11.901\/2009 (A jornada do Bombeiro Civil \u00e9 de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais<\/em>) \u00e9 constitucional.<\/p>\n c)<\/strong><\/span> Em Direito Administrativo<\/span>, de acordo com o Prof. Erick Alves, o STF entendeu que\u00a0o ressarcimento ao er\u00e1rio decorrente de parcelas remunerat\u00f3rias pagas indevidamente a servidores p\u00fablicos n\u00e3o se sujeita ao prazo prescricional, em face do art. 37, \u00a75\u00ba, da CF.<\/p>\n d)<\/span> No que diz respeito aos Princ\u00edpios Institucionais da Defensoria P\u00fablica<\/span>, destaca o Prof. Renan Ara\u00fajo que a\u00a0intima\u00e7\u00e3o pessoal da Defensoria P\u00fablica\u00a0para ci\u00eancia da data da sess\u00e3o de julgamento de habeas corpus (ou recurso ordin\u00e1rio em sede de habeas corpus) s\u00f3 \u00e9 necess\u00e1ria quando houver requerimento expresso para realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral.<\/p>\n Leia os coment\u00e1rios completos no link abaixo:<\/p>\n Informativo STF 839 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n