{"id":512992,"date":"2020-05-09T17:46:50","date_gmt":"2020-05-09T20:46:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=512992"},"modified":"2023-04-13T14:48:52","modified_gmt":"2023-04-13T17:48:52","slug":"policia-judiciaria-e-policia-investigativa-ha-diferenca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/policia-judiciaria-e-policia-investigativa-ha-diferenca\/","title":{"rendered":"POL\u00cdCIA JUDICI\u00c1RIA E POL\u00cdCIA INVESTIGATIVA \u2013 H\u00c1 DIFEREN\u00c7A?"},"content":{"rendered":"\n

A resposta a essa primeira indaga\u00e7\u00e3o tem relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Fa\u00e7o uma segunda pergunta para demonstrar isso: poderia a Pol\u00edcia Militar cumprir ordem de busca e apreens\u00e3o de um juiz federal ou de um juiz de direito?<\/strong> Ou n\u00e3o poderia e necessariamente essa ordem deveria ser cumprida pela Pol\u00edcia Federal ou pela Pol\u00edcia Civil?<\/p>\n\n\n\n

Vamos l\u00e1, do come\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito do processo penal, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia <\/em>costumam ser tratadas em duas esp\u00e9cies: pol\u00edcia administrativa e pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edcia administrativa <\/em><\/strong>n\u00e3o h\u00e1 maiores discuss\u00f5es; trata-se do policiamento ostensivo e preventivo, relacionado \u00e0 pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica de uma localidade. \u00c9 desempenhado pela Pol\u00edcia Militar, como evidencia o art. 144, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c0s pol\u00edcias militares cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica; aos corpos de bombeiros militares, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o termo pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em><\/strong> (fun\u00e7\u00e3o exercida pela Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal) \u00e9 objeto de dissenso na doutrina e na jurisprud\u00eancia, mormente em rela\u00e7\u00e3o ao seu alcance e \u00e0 necessidade, ou n\u00e3o, de que seja diferenciado da chamada pol\u00edcia investigativa<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As quest\u00f5es que se colocam s\u00e3o basicamente as seguintes: a pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em> engloba a pol\u00edcia investigativa<\/em>? Ou n\u00e3o, s\u00e3o pol\u00edcias distintas, com atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o se confundem?<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto, percebem-se duas vis\u00f5es sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n

A Primeira vis\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n

A pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> engloba tanto a fun\u00e7\u00e3o de apura\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria de crimes quanto a fun\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio ao Poder Judici\u00e1rio no cumprimento de dilig\u00eancias relacionadas \u00e0 atividade jurisdicional criminal, como os mandados de pris\u00e3o e de busca e apreens\u00e3o, condu\u00e7\u00f5es coercitivas etc.<\/p>\n\n\n\n

Para essa vis\u00e3o, portanto, n\u00e3o haveria se falar em uma fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia investigativa <\/em>alheia \u00e0 de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em>; a segunda englobaria todas as atribui\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 pr\u00e1tica do crime, inclusive a investiga\u00e7\u00e3o. Esse entendimento tem como base o art. 4\u00ba do CPP, que estabelece:<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba A pol\u00edcia judici\u00e1ria ser\u00e1 exercida pelas autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es e ter\u00e1 por fim a apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es penais e da sua autoria.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Adepto desse entendimento (como s\u00f3i acontecer com a doutrina mais ortodoxa), Helio Tornaghi j\u00e1 afirmava que \u201ca principal atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria \u00e9 a de proceder a inqu\u00e9rito para apura\u00e7\u00e3o dos fatos criminosos e sua autoria. Al\u00e9m disso, o atual C\u00f3digo de Processo Penal, no art. 13, continua dando \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria atribui\u00e7\u00f5es de auxiliar \u00e0 justi\u00e7a […]\u201d (Tornaghi, 1977).<\/p>\n\n\n\n

Pode-se, inclusive, depreender essa aglutina\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es da S\u00famula Vinculante 14, que relaciona o ato de investiga\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o dotado de \u2018compet\u00eancia\u2019[1] de pol\u00edcia judici\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula vinculante n\u00ba 14. \u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, j\u00e1 documentados em procedimento investigat\u00f3rio realizado por \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia de pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A Segunda vis\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n

Pol\u00edcia investigativa<\/em> e pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em> n\u00e3o se confundem<\/strong>. Caberia \u00e0 primeira a colheita de elementos de informa\u00e7\u00e3o a respeito de materialidade ou autoria de crimes (apura\u00e7\u00e3o); caberia \u00e0 segunda o aux\u00edlio ao Poder Judici\u00e1rio no cumprimento de ordens e dilig\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Essa vis\u00e3o tem como fundamento origin\u00e1rio a separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o<\/em> e de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em> da Pol\u00edcia Federal que se verifica nos incisos I e IV do art. 144, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

A mesma ideia \u00e9 percebida no \u00a7 4\u00ba do mesmo artigo, desta vez em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Civil:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Ainda, nota-se a separa\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es no art. 2\u00ba da Lei 12.850\/2013 \u2013 Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Criminosa que disp\u00f5e tamb\u00e9m sobre investiga\u00e7\u00e3o criminal:<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais exercidas pelo delegado de pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, essenciais e exclusivas de Estado.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Portanto, segundo esse entendimento, as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais (de 1988) demonstrariam n\u00e3o ter a Carta Magna recepcionado a ideia de aglutina\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es contida no art. 4\u00ba do CPP (de 1941), o que ainda teria sido refor\u00e7ado por recente lei federal (de 2013).<\/p>\n\n\n\n

Embora adepto da necess\u00e1ria separa\u00e7\u00e3o entre pol\u00edcia judici\u00e1ria e investigativa, Renato Brasileiro de Lima reconhece prevalecer a primeira vis\u00e3o apresentada:<\/p>\n\n\n\n

Apesar de acreditarmos que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece uma distin\u00e7\u00e3o entre pol\u00edcia judici\u00e1ria e pol\u00edcia investigativa, somos obrigados a admitir que prevalece na doutrina e jurisprud\u00eancia a utiliza\u00e7\u00e3o da express\u00e3o pol\u00edcia judici\u00e1ria para se referir ao exerc\u00edcio de atividades relacionadas \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o penal (Lima, 2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n

Todavia, nota-se, nos dois \u00faltimos anos, uma forte guinada do Superior Tribunal de Justi\u00e7a em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 segunda vis\u00e3o. Vem entendendo a Corte Superior que se deve evitar uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sob pena de se inviabilizar a persecu\u00e7\u00e3o penal, assentando-se para tanto, basicamente, tr\u00eas ideias:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • a diferencia\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia investigativa e judici\u00e1ria, ao argumento de que o art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seus par\u00e1grafos, separa as fun\u00e7\u00f5es de \u2018elucida\u00e7\u00e3o de crimes\u2019 das fun\u00e7\u00f5es de \u2018pol\u00edcia judici\u00e1ria\u2019, o que demonstraria n\u00e3o ter a Lei Maior recepcionado o art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo Penal;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      \n
    • a considera\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria como exclusivas das Pol\u00edcias Civil e Federal, mas n\u00e3o as de pol\u00edcia investigativa;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
        \n
      • o reconhecimento, por consequ\u00eancia, da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de \u201catribui\u00e7\u00f5es investigat\u00f3rias\u201d por outras autoridades administrativas (como a Pol\u00edcia Militar, as CPIs, o MP).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        Contudo, nota-se uma inconsist\u00eancia nos recentes julgados do STJ sobre o assunto. Ao mesmo tempo em que reconhece a exclusividade do desempenho das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/em> \u00e0 Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal, tamb\u00e9m afirma que n\u00e3o s\u00f3 a Pol\u00edcia Militar pode investigar (pol\u00edcia investigativa) como tamb\u00e9m pode cumprir mandado de busca e apreens\u00e3o (que \u00e9 justamente uma fun\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria):<\/p>\n\n\n\n

        […] 1. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica diferencia as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> e de pol\u00edcia investigativa<\/strong>, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade \u00e0 pol\u00edcia federal e \u00e0 pol\u00edcia civil, evidenciando a legalidade de investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela pol\u00edcia militar e da busca e apreens\u00e3o por aquela corpora\u00e7\u00e3o realizada<\/strong>, mediante ordem judicial. (RHC 97.886\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07\/08\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Ora, n\u00e3o se olvida que a Pol\u00edcia Militar pode desempenhar ambas as fun\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos crimes militares (investiga\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito policial militar e cumprimento, como Pol\u00edcia Militar Judici\u00e1ria<\/em>, de decis\u00f5es da Justi\u00e7a Militar), nos termos do C\u00f3digo Penal Militar e C\u00f3digo de Processo Penal Militar. Ocorre que, em alguns julgados do STJ, n\u00e3o s\u00e3o esses os casos; em verdade, afirma-se \u2018genericamente\u2019 que a Pol\u00edcia Militar pode investigar e cumprir decis\u00f5es (notadamente de busca e apreens\u00e3o) e que tais dilig\u00eancias s\u00e3o v\u00e1lidas. Aparentemente, o STJ inclui o cumprimento de busca e apreens\u00e3o como dilig\u00eancias ‘de investiga\u00e7\u00e3o’, as quais, por sua vez, est\u00e3o inclu\u00eddas na fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia investigativa, que se estende \u00e0 Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n\n\n\n

        Confiram-se alguns trechos de julgados nesse sentido:<\/p>\n\n\n\n

        […] II – A pol\u00edcia militar pode empreender atos investigat\u00f3rios, inclusive cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o<\/strong>, n\u00e3o havendo que se falar em nulidade ou ilicitude das provas obtidas mediante observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico, n\u00e3o sendo poss\u00edvel dar interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ao art. 144 da CF, sob pena de inviabilizar em muitos casos a persecu\u00e7\u00e3o penal. Precedentes. […] (AgRg no REsp 1672330\/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19\/06\/2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n

        […] Na hip\u00f3tese dos autos, a realiza\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o na resid\u00eancia do paciente, conquanto sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, foi precedida n\u00e3o s\u00f3 de den\u00fancias an\u00f4nimas sobre o tr\u00e1fico realizado no local, mas tamb\u00e9m de ronda policial na localidade, momento em que o paciente, ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, empreendeu fuga e buscou se refugiar dentro de sua casa. 5. “A tese de usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia da Pol\u00edcia Civil pela Pol\u00edcia Militar, no caso, n\u00e3o encontra respaldo jur\u00eddico, pois, diversamente das fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria – exclusivas das pol\u00edcias federal e civil -, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia investigativa podem ser realizadas pela Pol\u00edcia Militar<\/strong> “(HC 476.482\/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 21\/2\/2019) […]. (AgRg no RHC 109.770\/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14\/05\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n

        […] 1. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica diferencia as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e de pol\u00edcia investigativa, sendo que apenas a primeira foi conferida com exclusividade \u00e0 pol\u00edcia federal e \u00e0 pol\u00edcia civil, evidenciando a legalidade de investiga\u00e7\u00f5es realizadas pela pol\u00edcia militar e da busca e apreens\u00e3o por aquela corpora\u00e7\u00e3o realizada<\/strong>, mediante ordem judicial. 2. Em se tratando de crime de tr\u00e1fico de drogas, considerado de natureza permanente, sequer seria obrigat\u00f3rio o mandado de busca e apreens\u00e3o para operar-se o flagrante. […] (RHC 97.886\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07\/08\/2018). [destaques inexistentes]<\/em><\/p>\n\n\n\n

        Em rela\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal, n\u00e3o se tem not\u00edcia de eventual ades\u00e3o a essa nova orienta\u00e7\u00e3o que vem sendo adotada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Contudo, em breve artigo publicado em seu site<\/em>, Norberto Avena chega a afirmar que a diferencia\u00e7\u00e3o entre pol\u00edcia investigativa e judici\u00e1ria restaria \u2018pacificada\u2019 em ambos os tribunais:<\/p>\n\n\n\n

        STF e STJ pacificaram o entendimento de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e a Lei 12.830\/2013 (que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida por delegado de pol\u00edcia) diferenciaram as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e de Pol\u00edcia Investigativa, inserindo, na primeira, as atividades de aux\u00edlio ao Poder Judici\u00e1rio no cumprimento de suas ordens (execu\u00e7\u00e3o de mandados de busca, cumprimento de mandados de pris\u00e3o, condu\u00e7\u00e3o de testemunhas etc.) e, na segunda, a atribui\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 colheita de provas da autoria e materialidade criminosa.<\/em>[2]<\/p>\n\n\n\n

        Ocorre que n\u00e3o \u00e9 essa a ideia que se colhe do j\u00e1 citado enunciado sumular vinculante 14 (do STF, naturalmente), que, grosso modo, relaciona ambas as fun\u00e7\u00f5es na mesma pol\u00edcia judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

        No contexto atual, parece mais prudente registrar que a vis\u00e3o majorit\u00e1ria (pela aglutina\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es investigativas \u00e0 pol\u00edcia judici\u00e1ria) vem perdendo for\u00e7a com o crescente entendimento separativo adotado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

        Sem embargo das inconsist\u00eancias antes anotadas alusivas \u00e0s min\u00facias dessa orienta\u00e7\u00e3o, fato \u00e9 que a tend\u00eancia atual (observada a compreens\u00e3o do STJ) \u00e9 pela preponder\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com as seguintes balizas:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • A pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> e pol\u00edcia investigativa<\/strong> n\u00e3o se confundem, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es constitucionais;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
            \n
          • A pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> \u00e9 fun\u00e7\u00e3o \u2018exclusiva\u2019 das Pol\u00edcias Civil e Federal, mas n\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia investigativa<\/strong>;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
              \n
            • o cumprimento de mandado de busca e apreens\u00e3o representa situa\u00e7\u00e3o excepcional, e, embora te\u00f3rica e tecnicamente constitua fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> (aux\u00edlio ao Poder Judici\u00e1rio), pode ser realizada pela Pol\u00edcia Militar, n\u00e3o havendo se falar em nulidade da dilig\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

              Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00faltima baliza, dif\u00edcil \u00e9 compreender como o cumprimento de uma ordem de busca e apreens\u00e3o judicial constitua uma fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia investigativa<\/strong>; penso (assim como Norberto Avena) que seria de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong>, de acordo com as diretrizes n\u00e3o exaustivas fixadas no art. 13 do CPP. Em sendo de pol\u00edcia judici\u00e1ria, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, seria atribui\u00e7\u00e3o \u2018exclusiva\u2019 (art. 144, \u00a7 1\u00ba, IV) da Pol\u00edcia Federal. Ent\u00e3o, exemplificando e respondendo \u00e0s indaga\u00e7\u00f5es iniciais, a Pol\u00edcia Militar n\u00e3o poderia realizar uma busca e apreens\u00e3o determinada por um juiz federal. A ordem deveria necessariamente ser cumprida pela Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n\n\n\n

              No \u00e2mbito estadual, salvo engano, n\u00e3o existe nenhuma norma (seja constitucional ou legal) que atribua, expressamente, a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong>, \u2018com exclusividade\u2019, \u00e0 Pol\u00edcia Civil (assim como acontece com a pol\u00edcia investigativa) \u2013 embora o STJ diga que o seja. Em sendo a minha premissa verdadeira, a Pol\u00edcia Militar poderia sim cumprir uma ordem de busca e apreens\u00e3o de um juiz estadual. N\u00e3o haveria nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade nesse caso.<\/p>\n\n\n\n

              H\u00e1 se reconhecer que a pol\u00edcia judici\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma fun\u00e7\u00e3o \u2018t\u00edpica\u2019 tanto da Pol\u00edcia Federal quanto da Pol\u00edcia Civil; todavia, dizer que \u00e9 t\u00edpica n\u00e3o significa estabelecer exclusividade. Essa \u2018exclusividade\u2019 (de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o) s\u00f3 \u00e9 estabelecida para a Pol\u00edcia Federal, nos termos do inc. IV do \u00a7 1\u00ba do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 n\u00e3o para a Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

              Tudo isso analisando as situa\u00e7\u00f5es em termos de legalidade e\/ou constitucionalidade, sem ingressar no \u2018terreno\u2019 das nulidades, onde as quest\u00f5es ganhariam novos contornos.[3]<\/p>\n\n\n\n

              \n\n\n\n

              [1] Termo empregado no enunciado, mas que se refere, em verdade, a uma \u2018atribui\u00e7\u00e3o\u2019.<\/p>\n\n\n\n

              [2] AVENA, Norberto. Pol\u00edcia judici\u00e1ria e pol\u00edcia investigativa: distin\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.norbertoavena.com.br\/blog\/interna\/policia-judiciaria-e-policia-investigativa-distincao. Acesso em 05\/05\/2020.<\/p>\n\n\n\n

              [3] Lembrando que os tribunais superiores s\u00e3o un\u00edssonos em aplicar o princ\u00edpio do preju\u00edzo inclusive para as nulidades ditas absolutas. Ou seja: n\u00e3o existe imediatidade na invalida\u00e7\u00e3o de atos ilegais ou viciados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              A resposta a essa primeira indaga\u00e7\u00e3o tem relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. Fa\u00e7o uma segunda pergunta para demonstrar isso: poderia a Pol\u00edcia Militar cumprir ordem de busca e apreens\u00e3o de um juiz federal ou de um juiz de direito? Ou n\u00e3o poderia e necessariamente essa ordem deveria ser cumprida pela Pol\u00edcia Federal ou pela Pol\u00edcia Civil? 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