A parte I conteve conceitos necess\u00e1rios em nossa jornada de como entender o Controle de Constitucionalidade. Aqui, o foco ser\u00e1 em definir propriamente quais s\u00e3o os tipos de a\u00e7\u00f5es e suas caracter\u00edsticas principais. Dessa forma, nessa parte II, muitas caracter\u00edsticas ser\u00e3o citadas e contextualizadas com o intuito de possibilitar um maior entendimento. Vamos l\u00e1! <\/p>\n\n\n\n
4) Tipos de a\u00e7\u00f5es de Controle de Constitucionalidade e suas principais caracter\u00edsticas: como entender o Controle de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n
Da mesma forma como aconteceu no item 3), \u00faltimo apresentado na parte I do artigo, iremos dividir os tipos de a\u00e7\u00f5es conforme os sistemas de Controle de Constitucionalidade<\/p>\n\n\n\n
4.1 A\u00e7\u00f5es do controle difuso\/concreto<\/h3>\n\n\n\n
Conforme explicado na parte I, o controle difuso \u00e9 realizado por todo e qualquer Juiz ou Tribunal. Dessa forma, n\u00e3o faz muito sentido falar sobre algum tipo de a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. A quest\u00e3o \u00e9 que, nesse sistema, a a\u00e7\u00e3o impetrada n\u00e3o tem como objetivo principal averiguar a constitucionalidade da norma.<\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o possui um objetivo espec\u00edfico, que difere da an\u00e1lise de constitucionalidade, e tal an\u00e1lise ocorre de maneira incidental. O que isso quer dizer? Como parte essencial do processo de decidir o caso concreto representado na a\u00e7\u00e3o, faz-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise da constitucionalidade do ato que seria aplicado nessa situa\u00e7\u00e3o concreta. O controle n\u00e3o \u00e9 o objetivo principal da a\u00e7\u00e3o. Por outro lado, acontece no decorrer de seu andamento por ser estritamente necess\u00e1rio ao julgamento da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Recurso extraordin\u00e1rio<\/h4>\n\n\n\n
Tudo o que fora citado acima relaciona-se ao controle difuso t\u00edpico. Entretanto, existe um tipo especial, que \u00e9 frequentemente alvo de quest\u00f5es em provas. Estamos falando do recurso extraordin\u00e1rio, o qual \u00e9 apresentado no inciso III, art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Tal caso especial refere-se a situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que, ap\u00f3s o Juiz ou Tribunal declarar acidentalmente a inconstitucionalidade de um ato, h\u00e1 possibilidade de recorrer sobre tal decis\u00e3o ao STF.<\/p>\n\n\n\n
As situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas s\u00e3o demonstradas no inciso III do art. 102 da CF:<\/p>\n\n\n\n
\u201cIII \u2013 julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n\n\n\n
- contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>
- declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/li>
- julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/li>
- julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.\u201d<\/li><\/ol>\n\n\n\n
Algumas caracter\u00edsticas dos recursos extraordin\u00e1rios que costumam estar presentes em provas:<\/p>\n\n\n\n
- Necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o de repercuss\u00e3o geral, podendo ser recusada por voto de 2\/3 dos membros do STF. A repercuss\u00e3o geral n\u00e3o possui uma defini\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. \u00c9 tratada como o fato de a quest\u00e3o levantada no recurso n\u00e3o ser ben\u00e9fica somente para o caso concreto em quest\u00e3o, mas sim para o interesse da coletividade.<\/li>
- Os efeitos da decis\u00e3o s\u00e3o, em regra, inter partes<\/em> (para o caso em quest\u00e3o) e ex tunc <\/em>(retroativos). Por outro lado, o Senado Federal pode emitir uma resolu\u00e7\u00e3o referente \u00e0 decis\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, trazendo a ela efeitos erga omnes<\/em>, para todos, e ex nunc<\/em>, prospectivos, daquele momento em diante.<\/li><\/ul>\n\n\n\n
4.2 A\u00e7\u00f5es do controle concentrado\/abstrato<\/h3>\n\n\n\n
Conforme dito acima, a a\u00e7\u00e3o principal do sistema concentrado \u00e9 a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade, a famosa ADI. Ela \u00e9 a base no caminho de como entender o Controle de Constitucionalidade. Apresentaremos uma explica\u00e7\u00e3o mais cuidadosa sobre ela e citaremos pontos espec\u00edficos das outras a\u00e7\u00f5es, os quais diferem da ADI.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3rio de Inconstitucionalidade \u2013 ADI<\/h4>\n\n\n\n
Legitimados, objeto e outras caracter\u00edsticas<\/h5>\n\n\n\n
Os legitimados para impetrar a ADI s\u00e3o os citados no t\u00f3pico 3.2 da parte I do artigo. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ap\u00f3s o momento em que ela foi impetrada. Seu objetivo \u00e9 declarar a inconstitucionalidade de um ato infraconstitucional. O objeto da a\u00e7\u00e3o, ato que ter\u00e1 a constitucionalidade contestada, s\u00e3o leis e atos normativos federais ou estaduais. Est\u00e3o inclu\u00eddos nesse grupo somente os decretos aut\u00f4nomos, enquanto os regulamentadores est\u00e3o exclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n
Durante seu processo, n\u00e3o se admite a participa\u00e7\u00e3o de terceiros intervenientes e h\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o do Advogado Geral da Uni\u00e3o (AGU). O AGU possui a fun\u00e7\u00e3o de defender a constitucionalidade da norma. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a participa\u00e7\u00e3o do amicus curae, <\/em>o \u201camigo da corte\u201d. Trata-se deum especialista no assunto principal discutido na a\u00e7\u00e3o, possuindo a fun\u00e7\u00e3o de agregar conhecimento t\u00e9cnico \u00e0 discuss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Efeitos da decis\u00e3o final e da medida cautelar<\/h5>\n\n\n\n
Al\u00e9m de focarmos em como entender o Controle de Constitucionalidade, tamb\u00e9m queremos evidencias os temas mais cobrados em prova. Os efeitos da decis\u00e3o s\u00e3o important\u00edssimos. A longa extens\u00e3o do processo jur\u00eddico brasileiro torna os efeitos da medida cautelar t\u00e3o importantes quanto os da decis\u00e3o final. Isso acontece pelo fato de seu tr\u00e2mite ser muito mais \u00e1gil do que o da decis\u00e3o final. A fun\u00e7\u00e3o da medida cautelar \u00e9 minimizar os efeitos da demora pela decis\u00e3o final. Assim, trata-se de uma medida que produz efeitos at\u00e9 que a decis\u00e3o final seja tomada.<\/p>\n\n\n\n
A medida cautelar pode suspender a efic\u00e1cia do objeto da a\u00e7\u00e3o, o ato normativo, com efeitos erga omnes<\/em> e ex nunc<\/em>. Em outras palavras, a suspens\u00e3o se d\u00e1 para todos e com efeitos prospectivos, v\u00e1lidos daquele momento em diante. \u00c9 necess\u00e1rio que a maioria absoluta do STF esteja a favor para aprova\u00e7\u00e3o de tal medida.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o final respeita a chamada reserva do plen\u00e1rio. Isso significa que ser\u00e1 aprovada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros de seu \u00f3rg\u00e3o especial. Ou seja, a maioria absoluta dos 11 ministros do STF ou de seu \u00f3rg\u00e3o especial, que possui uma quantidade inferior.<\/p>\n\n\n\n
Os efeitos da decis\u00e3o final s\u00e3o, em regra, retroativos (ex tunc<\/em>) e para todos (erga omnes<\/em>). Por\u00e9m, \u00e9 poss\u00edvel que o STF module seus efeitos, trazendo peculiaridades espec\u00edficas a eles, fugindo \u00e0 regra. Uma caracter\u00edstica muito importante \u00e9 que a decis\u00e3o final possui efeito vinculante. Isso significa que todos os demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, com exce\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF, e todo o Poder Executivo devem respeit\u00e1-la. Tal efeito n\u00e3o atinge o Poder Legislativo em situa\u00e7\u00f5es em que estiver legislando, ou seja, criando novas leis ou emendas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
Possibilidade de recorrer da decis\u00e3o final<\/h5>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel recorrer da decis\u00e3o final de ADI? A resposta \u00e9 n\u00e3o. Trata-se de uma decis\u00e3o irrecorr\u00edvel. Por outro lado, existe um instrumento denominado \u201cembargos declarat\u00f3rios\u201d. O fato do candidato ter conhecimento que a decis\u00e3o \u00e9 irrecorr\u00edvel e que os embargos declarat\u00f3rios s\u00e3o poss\u00edveis j\u00e1 \u00e9 suficiente para responder \u00e0s quest\u00f5es de prova.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3rio de Constitucionalidade \u2013 ADC ou ADECON<\/h4>\n\n\n\n
Aqui estamos tratando de uma a\u00e7\u00e3o que tem como intuito declarar que um ato infraconstitucional obedece \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o que se assemelha em praticamente todos os aspectos \u00e0 ADI, por\u00e9m, possui o objetivo completamente oposto. Vamos comentar as peculiaridades distintas da ADC\/ADECON. Os demais pontos s\u00e3o id\u00eanticos a ADI.<\/p>\n\n\n\n
Tal a\u00e7\u00e3o somente \u00e9 v\u00e1lida para leis ou atos normativos federais, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel para aqueles da esfera estadual. A regra \u00e9 a aus\u00eancia da participa\u00e7\u00e3o do Advogado Geral da Uni\u00e3o, j\u00e1 que o seu papel de defender a constitucionalidade do ato n\u00e3o faz sentido nesse caso. Por outro lado, se houver ind\u00edcios de inconstitucionalidade haver\u00e1 a sua participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ponto mais cobrado em provas sobre esse tipo de a\u00e7\u00e3o s\u00e3o os efeitos da medida cautelar. O feito trata-se da suspens\u00e3o dos processos em tr\u00e2mite pelo per\u00edodo de 180 dias. Isso \u00e9 muito cobrado pela semelhan\u00e7a com os efeitos da medida cautelar do pr\u00f3ximo tipo de a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental \u2013 ADPF<\/h4>\n\n\n\n
Car\u00e1ter geral e defini\u00e7\u00e3o e preceito fundamental<\/h5>\n\n\n\n
Esse ve\u00edculo se assemelha muito \u00e0 ADI. Seu objetivo \u00e9 evitar ou reparar les\u00e3o a preceito fundamental que resulte de ato do poder p\u00fablico. Ou seja, amenizar ou evitar os efeitos de um ato do poder p\u00fablico que venha a ferir um preceito fundamental.<\/p>\n\n\n\n
Bom, o que \u00e9 um preceito fundamental? N\u00e3o h\u00e1 uma defini\u00e7\u00e3o clara, o que causa diverg\u00eancias no mundo jur\u00eddico. Iremos apresentar a interpreta\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio STF, por\u00e9m esteja consciente que isso n\u00e3o costuma ser cobrado frequentemente em provas.<\/p>\n\n\n\n
- Princ\u00edpios fundamentais (Art. 1\u00ba ao 4\u00ba)<\/li>
- Direitos e Garantias Fundamentais (Art. 5\u00ba)<\/li>
- Princ\u00edpios sens\u00edveis<\/li>
- Cl\u00e1usulas p\u00e9treas<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Caracter\u00edsticas mais cobradas em provas<\/h5>\n\n\n\n
Agora, vamos apresentar o que realmente \u00e9 cobrado em quest\u00f5es sobre a ADPF. O car\u00e1ter subsidi\u00e1rio \u00e9 sua caracter\u00edstica principal. Isso significa que esse tipo de a\u00e7\u00e3o somente pode ser utilizado quando n\u00e3o houver nenhum outro meio para realizar o julgamento. Estamos falando de um impedimento que deve levar em considera\u00e7\u00e3o a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de todas as vias de controle de constitucionalidade e tamb\u00e9m dos rem\u00e9dios constitucionais (mandado de seguran\u00e7a, injun\u00e7\u00e3o, habeas corpus<\/em>).<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 a possibilidade de contestar atos normativos municipais, algo que n\u00e3o acontece nas outras a\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, a contesta\u00e7\u00e3o de atos anteriores \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
Conforme citado na explica\u00e7\u00e3o da ADC\/ADECON, os efeitos da medida cautelar tamb\u00e9m s\u00e3o alvos comuns de quest\u00f5es. Aqui, o efeito \u00e9 a suspens\u00e3o do tr\u00e2mite dos processos por prazo indeterminado. Tanto aqui quanto na ADC, fala-se sobre tr\u00e2mite, termo que possui como sin\u00f4nimo a palavra procedimento. Ou seja, um processo jur\u00eddico depende de procedimentos para que seja levado \u00e0 frente. Estes s\u00e3o chamados de tr\u00e2mites.<\/p>\n\n\n\n
Na ADPF, todos os procedimentos s\u00e3o suspensos e isso ocorre por prazo indeterminado. J\u00e1 na ADC os processos, algo mais global, s\u00e3o suspensos por 180 dias. Um macete para decorar essas diferen\u00e7as \u00e9 pensar que a sigla ADPF possui 4 letras enquanto ADC possui 3 letras. Como 4 \u00e9 maior que 3, os efeitos da ADPF s\u00e3o mais dr\u00e1sticos. Todos os tr\u00e2mites s\u00e3o suspensos e isso ocorre por tempo indeterminado. \u00c9 uma \u201cl\u00f3gica\u201d sem fundamento, mas que pode ajudar a evitar confus\u00f5es na hora da prova.<\/p>\n\n\n\n
A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n
Esse \u00e9 o tipo de a\u00e7\u00e3o que costuma ser menos cobrado em provas, mas n\u00e3o deixa de ser importante. Seu ponto principal \u00e9 relacionado ao seu objeto: somente normas de efic\u00e1cia limitada. Tais normas n\u00e3o conseguem produzir efeitos devido \u00e0 falta de um instrumento normativo adicional que possui fun\u00e7\u00e3o regulamentadora. A inexist\u00eancia desse instrumento adicional impossibilita que a norma principal produza efeitos.<\/p>\n\n\n\n
Um exemplo de norma de efic\u00e1cia limitada est\u00e1 disposto no art. 88 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 88. A lei dispor\u00e1 sobre a cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u201d<\/p>\n\n\n\n
Caso a lei, citada na norma, n\u00e3o seja criada, n\u00e3o haver\u00e1 nenhuma produ\u00e7\u00e3o de efeitos. Nesse caso o efeito \u00e9 a \u201ccria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de Minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Feita essa contextualiza\u00e7\u00e3o, podemos evidenciar o objetivo principal da a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o. Possui como finalidade provocar o Judici\u00e1rio para que seja reconhecida a demora na produ\u00e7\u00e3o da norma regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n
Caso a demora seja de algum dos Poderes, este ser\u00e1 cientificado de que a norma precisa ser elaborada. Se for atribu\u00edda a um \u00f3rg\u00e3o administrativo, o Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da norma em at\u00e9 30 dias.<\/p>\n\n\n\n
Resumo das peculiaridades de cada a\u00e7\u00e3o quando comparadas \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADI)<\/h4>\n\n\n\n
Sabemos que s\u00e3o muitas a informa\u00e7\u00f5es expostas acima. A fim da facilita\u00e7\u00e3o do processo de como entender o Controle de Constitucionalidade, decidimos consolidar todos os pontos principais em uma tabela. <\/p>\n\n\n\n
![\"Como](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/05\/07135207\/Caracter%C3%ADsticas-a%C3%A7%C3%B5es-Controle-Constitucionalidade-1.png\")
Caracter\u00edsticas dos tipos de a\u00e7\u00f5es que s\u00e3o distintas da ADI – Como entender o Controle de Constitucionalidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Agradecemos a sua companhia nessa jornada pelos mares de como entender o Controle de Constitucionalidade. Tentamos explic\u00e1-lo da maneira mais clara e concisa poss\u00edvel e esperamos que isso alavanque seus estudos sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
Desejo \u00f3timos estudos a todos e um grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Caio Castilho.<\/p>\n\n\n\n
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