{"id":511928,"date":"2020-05-21T18:00:00","date_gmt":"2020-05-21T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=511928"},"modified":"2022-09-16T17:26:07","modified_gmt":"2022-09-16T20:26:07","slug":"entender-controle-de-constitucionalidade-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/entender-controle-de-constitucionalidade-parte-i\/","title":{"rendered":"Como entender o Controle de Constitucionalidade – Parte I"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, queridas e queridos! Como voc\u00eas est\u00e3o? Traremos uma s\u00e9rie de artigos que tem como objetivo desmistificar o Controle de Constitucionalidade. Tendo em vista a longa extens\u00e3o do tema, precisaremos de dois artigos para tentar trat\u00e1-lo de forma simples e objetiva. Vamos l\u00e1?<\/p>\n\n\n\n

Objetivos do artigo<\/h2>\n\n\n\n

Sabemos que Controle de Constitucionalidade \u00e9 um daqueles temas que traz arrepios a grande maioria dos candidatos. Por outro lado, acreditamos que isso acontece pela vasta quantidade de informa\u00e7\u00f5es sobre o tema. Qual \u00e9 o nosso objetivo? Evidenciar os seguintes pontos que, em nossa opini\u00e3o, s\u00e3o os mais cruciais, de maneira clara e objetiva:<\/p>\n\n\n\n

  1. O que \u00e9 Controle de Constitucionalidade? (Parte I)<\/li>
  2. Classifica\u00e7\u00f5es do Controle de Constitucionalidade (Parte I)<\/li>
  3. Quem pode incitar o Controle de Constitucionalidade? (Parte I)<\/li>
  4. Tipos de a\u00e7\u00f5es do Controle de Constitucionalidade e suas principais caracter\u00edsticas (Parte II)<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    Os itens 1 a 3 ser\u00e3o tratados nesse texto e os demais no segundo artigo. Essa divis\u00e3o possui o intuito de separar as informa\u00e7\u00f5es em blocos que fa\u00e7am sentido e facilitem a compreens\u00e3o do assunto. Al\u00e9m disso, salientamos que todo o conte\u00fado do texto \u00e9 referente ao Controle de Constitucionalidade na esfera Federal. Faremos isso j\u00e1 que certas peculiaridades s\u00e3o poss\u00edveis em \u00e2mbitos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

    1) O que \u00e9 Controle de Constitucionalidade?<\/h2>\n\n\n\n

    Leis, decretos, atos normativos, outros instrumentos infralegais e as rela\u00e7\u00f5es de todos esses itens entre si formam um ordenamento jur\u00eddico. Dentro desse sistema chamado ordenamento jur\u00eddico, tamb\u00e9m est\u00e1 inclu\u00edda a constitui\u00e7\u00e3o. A pir\u00e2mide de Kelsen esbo\u00e7a a rela\u00e7\u00e3o de hierarquia presente entre as normas de um ordenamento jur\u00eddico. Ela pode ser aplicada ao caso brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

    \"Controle
    Pir\u00e2mide de Kelsen: hierarquia das normas num ordenamento jur\u00eddico <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, o texto constitucional \u00e9 a norma diretriz para todas as outras. Isso quer dizer que os atos e normas infraconstitucionais, que no caso s\u00e3o todos os existentes com exce\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o podem contrariar o conte\u00fado apresentado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

    N\u00e3o \u00e9 permitido que um ato hierarquicamente inferior \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o confronte suas premissas, j\u00e1 que n\u00e3o haveria harmonia das pr\u00f3prias normas, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os destinat\u00e1rios do sistema jur\u00eddico. Uma norma do quadrante do meio da pir\u00e2mide que contrarie a Constitui\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 acima, n\u00e3o respeita a hierarquia existente. O fato \u00e9 que, em alguns casos, \u00e9 exatamente isso o que acontece. O conte\u00fado de atos infraconstitucionais viola a Constitui\u00e7\u00e3o, o que pode ou n\u00e3o gerar o Controle de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

    Em suma, o Controle de Constitucionalidade consiste em verificar se um ato infraconstitucional est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o. Ou seja, se a rela\u00e7\u00e3o de hierarquia entre eles \u00e9 obedecida. No conceito de ato infraconstitucional, est\u00e3o inclu\u00eddos leis ordin\u00e1rias, leis complementares, decretos, resolu\u00e7\u00f5es de tribunais.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, tentaremos utilizar o termo ato o m\u00e1ximo poss\u00edvel, j\u00e1 que n\u00e3o se limita somente \u00e0s leis. Durante todo o texto, utilizaremos muito o termo \u201cconstitucionalidade\u201d. Ela consiste em verificar se um ato infraconstitucional respeita tudo aquilo apresentado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Ou seja, se os atos presentes nos dois degraus debaixo da pir\u00e2mide est\u00e3o de acordo com o topo.<\/p>\n\n\n\n

    2) Classifica\u00e7\u00f5es do Controle de Constitucionalidade<\/h2>\n\n\n\n

    H\u00e1 tr\u00eas maneiras de classificar o Controle de Constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

    2.1) Sistema de Controle: Difuso\/Concreto x Concentrado\/Abstrato<\/h3>\n\n\n\n

    Difuso\/Concreto<\/h4>\n\n\n\n

    O sistema difuso\/concreto consiste em avaliar o ato infraconstitucional, aquele que tem a constitucionalidade questionada, dentro de condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de um caso concreto em particular. Na hip\u00f3tese de o ato ser julgado como inconstitucional, por meio do m\u00e9todo difuso, h\u00e1 o afastamento da execu\u00e7\u00e3o desse ato nessa situa\u00e7\u00e3o concreta espec\u00edfica em que ele deveria ser aplicado.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo: Jos\u00e9 impetrou uma a\u00e7\u00e3o contra Ana, referente \u00e0 situa\u00e7\u00e3o X. Nessa situa\u00e7\u00e3o X, seria necess\u00e1rio que a lei A fosse aplicada. No decorrer do processo, Jos\u00e9, que \u00e9 uma das partes da a\u00e7\u00e3o, suspeita que a lei A seja inconstitucional. Nesse exemplo, a constitucionalidade ou n\u00e3o da norma \u00e9 essencial para que o caso concreto, no caso a situa\u00e7\u00e3o X, seja julgado.<\/p>\n\n\n\n

    Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel que, dentro dessa a\u00e7\u00e3o, a constitucionalidade da lei A seja avaliada. Percebe-se que o objetivo principal da a\u00e7\u00e3o \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o X que ocorreu entre Jos\u00e9 e Ana e n\u00e3o a constitucionalidade da lei A. Contudo esta \u00faltima ser\u00e1 avaliada dentro desse processo, de forma incidental e excepcional.<\/p>\n\n\n\n

    Voltando \u00e0 explica\u00e7\u00e3o mais geral. Nesse sistema, o ato considerado inconstitucional continua v\u00e1lido para todas as outras ocasi\u00f5es, exceto para aquele caso concreto em que a verifica\u00e7\u00e3o ocorreu. Assim, o controle tamb\u00e9m \u00e9 chamado de concreto, pelo fato de considerar a situa\u00e7\u00e3o concreta em que ele acontece. Os efeitos da decis\u00e3o s\u00e3o, em regra, inter partes<\/em>, v\u00e1lidos somente para o caso em quest\u00e3o e ex tunc<\/em>, retroativos.<\/p>\n\n\n\n

    Esse sistema de controle \u00e9 exercido por qualquer juiz ou tribunal, fato que o caracteriza como difuso, que significa espalhado. Todas as esferas normativas (leis ou atos normativos federais, estaduais, distritais e municipais) est\u00e3o sujeitas a esse m\u00e9todo.<\/p>\n\n\n\n

    Um dos temas mais cobrados \u00e9 o recurso extraordin\u00e1rio, que se classifica como difuso\/concreto. Comentaremos sobre ele na parte II do artigo.<\/p>\n\n\n\n

    Concentrado\/Abstrato<\/h4>\n\n\n\n

    O controle no sistema concentrado\/abstrato somente pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, concentra-se no STF, fato que explica sua denomina\u00e7\u00e3o. Nesse m\u00e9todo, o objetivo da a\u00e7\u00e3o, que funciona como meio para o controle, \u00e9 verificar a constitucionalidade do ato normativo. Dessa forma, a verifica\u00e7\u00e3o da constitucionalidade do ato se d\u00e1 em tese, independentemente da exist\u00eancia de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Exemplo: uma lei federal Z come\u00e7ou a produzir efeitos ap\u00f3s a sua promulga\u00e7\u00e3o. O Procurador Geral da Rep\u00fablica possui fortes ind\u00edcios que a lei Z seja inconstitucional. Isso faz com que ele entre com uma a\u00e7\u00e3o para verificar sua adequa\u00e7\u00e3o ao exposto no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse caso, o objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 exatamente verificar a constitucionalidade da norma, sem a presen\u00e7a de um caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

    Pela falta do caso concreto, \u00e9 dito que o controle se d\u00e1 em abstrato. Como tal verifica\u00e7\u00e3o ocorre num contexto geral, os efeitos s\u00e3o, em regra, erga omnes<\/em>, ou seja, aplic\u00e1veis para todos. Em rela\u00e7\u00e3o ao aspecto temporal, os efeitos da decis\u00e3o s\u00e3o, em regra, ex tunc. <\/em>Isso quer dizer que retroagem ao in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato, invalidando todos esses efeitos.<\/p>\n\n\n\n

    O controle concentrado possui 4 meios distintos de operacionaliza\u00e7\u00e3o, sendo o principal a a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade (ADI). Falaremos um pouco mais sobre todos eles na parte II, t\u00f3picos 4) e 5).<\/p>\n\n\n\n

    2.2) Esfera de Poder pela qual \u00e9 realizado: Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo<\/h3>\n\n\n\n

    Muitos candidatos possuem a ideia de que o Controle de Constitucionalidade ocorre somente por meio do Poder Judici\u00e1rio. \u00c9 verdade que essa \u00e9 a via mais tradicional de ocorr\u00eancia, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica. \u00c9 poss\u00edvel que ele seja realizado por membros do Poder Legislativo e tamb\u00e9m do Executivo. Dessa forma, ele pode ocorrer por meio de todos os tr\u00eas Poderes: Judici\u00e1rio, Legislativo e Executivo.<\/p>\n\n\n\n

    Como isso acontece? Acreditamos que seja mais did\u00e1tico apresentar essas situa\u00e7\u00f5es exemplificativas juntamente \u00e0 pr\u00f3xima classifica\u00e7\u00e3o: o momento em que o controle acontece.<\/p>\n\n\n\n

    2.3) O momento em que ocorre: Pr\u00e9vio\/Preventivo e P\u00f3stumo\/Repressivo<\/h3>\n\n\n\n

    Pr\u00e9vio\/Preventivo<\/h4>\n\n\n\n

    Esse controle acontece antes do ato produzir efeitos, ou seja, \u00e9 anterior a sua promulga\u00e7\u00e3o. Esse tipo de controle possui car\u00e1ter tipicamente pol\u00edtico e os dois exemplos cl\u00e1ssicos de sua atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    1. Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um ato pelo Congresso Nacional, este \u00e9 encaminhado para a aprecia\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica. Quando o presidente veta o ato, alegando sua inconstitucionalidade, temos um exemplo de controle imposto pelo Poder Executivo.<\/li>
    2. Durante o processo legislativo de aprova\u00e7\u00e3o de leis ou emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma etapa em que se d\u00e1 a an\u00e1lise de sua constitucionalidade. Essa an\u00e1lise \u00e9 realizada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). Por fazer parte do Poder Legislativo, consiste em um controle que ocorre na esfera do Legislativo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Ainda h\u00e1 um terceiro caso, o qual \u00e9 considerado exce\u00e7\u00e3o no controle preventivo. Um Parlamentar, membro do Congresso Nacional ou da C\u00e2mara dos Deputados, impetra um mandado de seguran\u00e7a.  Ele alega a inobserv\u00e2ncia do devido processo legislativo constitucional no decorrer da an\u00e1lise de um projeto do Poder Legislativo. Dessa forma, o Poder Judici\u00e1rio dever\u00e1 julgar o mandado de seguran\u00e7a, verificando a constitucionalidade de tal projeto.<\/p>\n\n\n\n

      P\u00f3stumo\/Repressivo<\/h4>\n\n\n\n

      O controle p\u00f3stumo\/repressivo acontece ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do ato infraconstitucional, ou seja, quando j\u00e1 est\u00e1 produzindo efeitos. Possui car\u00e1ter tipicamente jur\u00eddico. Os dois sistemas citados acima, concreto\/difuso e abstrato\/concentrado, s\u00e3o duas vias em que se d\u00e1 o controle p\u00f3stumo\/repressivo.<\/p>\n\n\n\n

      Aqui, assim como no controle pr\u00e9vio\/preventivo tamb\u00e9m h\u00e1 casos que s\u00e3o considerados exce\u00e7\u00f5es ao seu car\u00e1ter t\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

      1. O Presidente da Rep\u00fablica deve se recusar a executar ato que, em sua vis\u00e3o, seja inconstitucional. Na situa\u00e7\u00e3o em que essa recusa acontece, temos um caso de controle repressivo exercido pelo Executivo.<\/li>
      2. As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o atos infraconstitucionais de exce\u00e7\u00e3o, que podem ser criados pelo Presidente da Rep\u00fablica. Uma caracter\u00edstica importante \u00e9 que elas come\u00e7am a produzir efeitos logo da sua cria\u00e7\u00e3o e somente depois passam pela aprova\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional. A rejei\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria, pelo Legislativo, \u00e9 um exemplo de controle repressivo, pelo ato j\u00e1 estar produzindo efeitos.<\/li>
      3. Atos normativos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa devem ser sustados pelo Congresso Nacional, conforme disposto no art. 49, V, da CF\/88. Outro caso em que o ato j\u00e1 vinha produzindo efeitos, sendo o controle repressivo realizado pelo Legislativo.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

        3) Quem pode incitar o Controle de Constitucionalidade?<\/h2>\n\n\n\n

        Para esse t\u00f3pico, iremos fazer a distin\u00e7\u00e3o entre os dois sistemas: concreto\/difuso e concentrado\/abstrato.<\/p>\n\n\n\n

        3.1 Quem pode incitar o controle concreto\/difuso<\/h3>\n\n\n\n

        Os quatro grupos abaixo det\u00eam a compet\u00eancia de propor o controle difuso, s\u00e3o chamados de legitimados:<\/p>\n\n\n\n