{"id":511878,"date":"2020-05-07T12:09:21","date_gmt":"2020-05-07T15:09:21","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=511878"},"modified":"2020-05-07T15:10:51","modified_gmt":"2020-05-07T18:10:51","slug":"mp-961-limite-de-dispensa-antecipacao-de-pagamento-e-ampliacao-do-rdc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-961-limite-de-dispensa-antecipacao-de-pagamento-e-ampliacao-do-rdc\/","title":{"rendered":"MP 961 &#8211; Limite de dispensa, antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento e amplia\u00e7\u00e3o do RDC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal! Acabou de ser publicada a MP 961\/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; RDC durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Essencialmente, a MP faz tr\u00eas modifica\u00e7\u00f5es MUITO importantes:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>permite a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e contratos;<\/li><li>altera os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o;<\/li><li>amplia a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>A MP 961, entretanto, <strong>n\u00e3o modifica expressamente a Lei de Licita\u00e7\u00f5es ou o RDC<\/strong>. Nesse caso, eu diria que a MP faz algo semelhante ao Decreto 9.412\/2018, que atualizou os valores das modalidades de licita\u00e7\u00e3o, mas sem alterar a reda\u00e7\u00e3o da Lei de Licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque <strong>a sua vig\u00eancia ser\u00e1 tempor\u00e1ria<\/strong>, valendo apenas durante o per\u00edodo do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, diferentemente da MP 926\/2020, que criou regras espec\u00edficas de licita\u00e7\u00e3o para as a\u00e7\u00f5es destinadas apenas ao combate da pandemia, essa nova MP vale durante a pandemia, <strong>mas n\u00e3o se limita apenas \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es decorrentes diretamente do combate \u00e0 Covid<\/strong> (<em>Corona Virus Disease <\/em>ou \u201cDoen\u00e7a do Coronav\u00edrus\u201d). Assim, a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201ctemporal\u201d, independentemente da finalidade das contrata\u00e7\u00f5es (vou explicar isso adiante).<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, vamos separar o nosso artigo em partes, para tratar dos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>novos limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o;<\/li><li>pagamentos antecipados;<\/li><li>amplia\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do RDC;<\/li><li>abrang\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o da MP 961\/2020;<\/li><li>possibilidade de cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos;<\/li><li>texto integral da MP 961\/2020.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>N\u00f3s tamb\u00e9m gravamos um v\u00eddeo completo sobre esse assunto:<\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_x6eL9YBac7Q\"><div id=\"lyte_x6eL9YBac7Q\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/x6eL9YBac7Q\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/x6eL9YBac7Q\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/x6eL9YBac7Q\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div><figcaption><\/figcaption><\/figure>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1) Novos limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Com a MP, a <strong>dispensa de licita\u00e7\u00e3o por baixo valor<\/strong>, prevista nos incisos I e II do <em>caput<\/em> do art. 24 da Lei 8.666\/1993, aplica-se at\u00e9 o limite de:<\/p>\n\n\n\n<p>a) <strong>para obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong>: <strong>at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais)<\/strong>, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou, ainda, para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e<\/p>\n\n\n\n<p>b) <strong>para outros servi\u00e7os e compras<\/strong>: <strong>at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)<\/strong> e para aliena\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, os valores definidos na Lei 8.666\/1993 (15 mil e 8 mil, respectivamente) e no Decreto 9.412\/2018 (33 mil e 17,6 mil) n\u00e3o ser\u00e3o aplicados durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica. Os valores, durante esse per\u00edodo, ser\u00e3o de 100 mil e 50 mil, respectivamente para obras e servi\u00e7os de engenharia e compras e demais servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que esses s\u00e3o os mesmos valores previstos na Lei 13.303\/2016 para as empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2) Pagamentos antecipados<\/h2>\n\n\n\n<p>Expressamente, a Lei de Licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o chega a proibir o pagamento antecipado de despesas. At\u00e9 h\u00e1 previs\u00e3o no art. 65, II, \u201cc\u201d, de que as altera\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem promover a \u201cantecipa\u00e7\u00e3o do pagamento\u201d. Por\u00e9m, nesse caso, n\u00e3o se est\u00e1 dizendo que n\u00e3o se pode pagar um servi\u00e7o antes de sua liquida\u00e7\u00e3o, mas apenas que a altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 antecipar o pagamento para um momento anterior ao pactuado inicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, as normas financeiras vedam a realiza\u00e7\u00e3o, em regra, de pagamentos antecipados. Isso porque o ciclo da despesa p\u00fablica costuma seguir a ordem de empenho, liquida\u00e7\u00e3o e pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal disposi\u00e7\u00e3o decorre de previs\u00e3o dos arts. 60 a 64 da Lei 4.320\/1964. Al\u00e9m disso, no \u00e2mbito federal, o Decreto 93.872\/1986 tamb\u00e9m prev\u00ea regras sobre as etapas de despesa p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, j\u00e1 se admitia a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos antecipados em casos excepcionais. O tema chegou a ser abordado pelo TCU, nos ac\u00f3rd\u00e3os 3614\/2013 \u2013 Plen\u00e1rio e 1565\/2015 \u2013 Plen\u00e1rio, este \u00faltimo com a seguinte ementa: \u201c<strong>a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento somente deve ser admitida em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, devidamente justificadas pelo interesse p\u00fablico e observadas as devidas cautelas e garantias<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o tema ainda era fruto de bastante debate.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, para evitar discuss\u00f5es, a MP 961\/2020 passa a dispor expressamente que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 1\u00ba Ficam autorizados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os entes federativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos:<\/p><p>II &#8211; o pagamento antecipado nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que:<\/p><p>a) represente condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou<\/p><p>b) propicie significativa economia de recursos;<\/p><p>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o inciso II do caput, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p><p>I &#8211; prever a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudica\u00e7\u00e3o direta; e<\/p><p>II &#8211; exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:<\/p><p>I &#8211; a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente;<\/p><p>II &#8211; a presta\u00e7\u00e3o de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, <strong>de at\u00e9 trinta por cento do valor do objeto<\/strong>;<\/p><p>III &#8211; a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado;<\/p><p>IV &#8211; o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p><p>V &#8211; a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba <strong>\u00c9 vedado o pagamento antecipado pela Administra\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Vamos aos detalhes!<\/p>\n\n\n\n<p>Para que se admita a realiza\u00e7\u00e3o de pagamento antecipado, a administra\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que justificar a medida e ter\u00e1 que demonstrar <strong>pelo menos uma<\/strong> dessas duas situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>que se trata de <strong>condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel<\/strong> para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; <strong>OU<\/strong><\/li><li>que o pagamento antecipado propicie <strong>significativa economia de recursos<\/strong>;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Para que isso seja poss\u00edvel, a previs\u00e3o de antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento j\u00e1 <strong>dever\u00e1 constar no edital de licita\u00e7\u00e3o ou na documenta\u00e7\u00e3o de eventual contrata\u00e7\u00e3o direta<\/strong>. Al\u00e9m disso, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a <strong>devolu\u00e7\u00e3o integral do valer pago antecipadamente, caso o objeto n\u00e3o seja executado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 (decis\u00e3o <strong>discricion\u00e1ria<\/strong>) adotar medidas para reduzir o risco de inadimplemento contratual. Sabe como \u00e9, n\u00e9!? Quando se paga antecipado, h\u00e1 o risco de n\u00e3o receber o que foi contratado. Por isso, aqui, a aten\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser redobrada.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse caso, a MP permite que a administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>(i) comprove a execu\u00e7\u00e3o <strong>de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado<\/strong>, para a antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente \u2013 \u00e9 aquela ideia: \u201cfaz um pouco a\u00ed para eu ver se d\u00e1 certo\u201d;<\/p>\n\n\n\n<p>(ii) a presta\u00e7\u00e3o de garantia, na forma da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, mas com valor mais elevado: <strong>de at\u00e9 30% do valor do objeto<\/strong> (na Lei 8.666\/93, a garantia \u00e9 limitada a 5% ou, em casos excepcionais, a 10%);<\/p>\n\n\n\n<p>(iii) &nbsp;a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado (os t\u00edtulos de cr\u00e9dito funcionam tamb\u00e9m como uma garantia ou como um \u201ccheque\u201d);<\/p>\n\n\n\n<p>(iv) o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administra\u00e7\u00e3o; (exemplo: a mercadoria saiu de um porto em outro pa\u00eds, ent\u00e3o a Administra\u00e7\u00e3o acompanha todo o processo de transporte, para saber se realmente ocorrer\u00e1 a entrega)<\/p>\n\n\n\n<p>(v) a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor \u2013 n\u00e3o ficou claro qual o tipo de certifica\u00e7\u00e3o, mas pode ser algum certificado de qualidade, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 uma veda\u00e7\u00e3o absoluta: <strong>n\u00e3o pode ter antecipa\u00e7\u00e3o se for um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra<\/strong>. Um exemplo seriam os contratos de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, cujo prop\u00f3sito \u00e9 fornecer os vigilantes para fazer a seguran\u00e7a do \u00f3rg\u00e3o. Nesse tipo de situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter pagamento antecipado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3) Amplia\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o do RDC<\/h2>\n\n\n\n<p>O <strong>Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas \u2013 RDC<\/strong> foi criado pela MP 527\/2011 e depois foi convertido na Lei 12.462\/2011. Ele institui um regime de licita\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, teoricamente, mais simplificadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e9poca, o RDC seria destinado apenas aos grandes eventos esportivos (Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos, Copa do Mundo e afins). Por\u00e9m, a sua aplica\u00e7\u00e3o foi significativamente ampliada por diversas outras leis.<\/p>\n\n\n\n<p>Hoje, o RDC se aplica a muitos casos, como as a\u00e7\u00f5es do PAC, as obras e servi\u00e7os de engenharia do SUS, a constru\u00e7\u00e3o de pres\u00eddios, as a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a p\u00fablica, as obras e servi\u00e7os de engenharia destinadas a melhoria de mobilidade urbana, as obras e servi\u00e7os de engenharia no \u00e2mbito dos sistemas p\u00fablicos de ensino e de pesquisa, ci\u00eancia e tecnologia, etc.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o RDC n\u00e3o poderia ser aplicada em qualquer tipo de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o, mas somente nos casos expressamente autorizados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 aqui que entra a MP 961\/2020, pois ela prev\u00ea o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 1\u00ba Ficam autorizados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os entes federativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos:<\/p><p>III &#8211; a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es <strong>de quaisquer obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o RDC deixa de ter aplica\u00e7\u00e3o \u201crestrita\u201d e passa a ter aplica\u00e7\u00e3o ampla. Assim, durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da MP 961\/2020, teremos dois regimes licitat\u00f3rios de aplica\u00e7\u00e3o ampla: a Lei 8.666\/93 e o RDC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4) Abrang\u00eancia e aplica\u00e7\u00e3o da MP 961\/2020<\/h2>\n\n\n\n<p>A MP 961\/2020 prev\u00ea que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p>Art. 2\u00ba O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria aplica-se <strong>aos atos realizados durante o estado de calamidade<\/strong> reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria aplica-se aos contratos firmados no per\u00edodo de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Perceba que a Norma n\u00e3o limite a sua aplica\u00e7\u00e3o apenas ao combate ao Coronav\u00edrus. De certa forma, todos os \u201catos realizados durante o per\u00edodo de calamidade\u201d poder\u00e3o seguir as regras da MP 961\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 adquirir computadores para um \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico utilizando o RDC, mesmo que a contrata\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha correla\u00e7\u00e3o com a pandemia.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas professor, por que voc\u00ea tem essa conclus\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Por dois motivos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o da MP n\u00e3o limita a aplica\u00e7\u00e3o apenas ao combate ao Coronav\u00edrus. A regra estabelecida \u00e9 apenas temporal, qual seja, a vig\u00eancia do estado de calamidade, mas n\u00e3o trata da finalidade das contrata\u00e7\u00f5es;<\/li><li>n\u00e3o haveria sentido criar um limite de valor para dispensa de licita\u00e7\u00e3o que fosse espec\u00edfico para o combate ao Coronav\u00edrus, j\u00e1 que a MP 926 j\u00e1 havia institu\u00eddo um caso de dispensa de licita\u00e7\u00e3o para as contrata\u00e7\u00f5es ligadas ao combate ao Coronav\u00edrus, mas sem limite de valor. Ora, se a MP 961 fosse apenas para as a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de combate \u00e0 pandemia, o limite de valor de dispensa de licita\u00e7\u00e3o seria \u201cin\u00fatil\u201d, j\u00e1 que o caso da MP 926 seria muito mais vantajoso para a administra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<p>Portanto, a MP 961 poder\u00e1 ser aplicada a todas as contrata\u00e7\u00f5es realizadas durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da calamidade p\u00fablica definida no Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020, que se aplica <strong>at\u00e9 31 de dezembro de 2020.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a Norma \u00e9 de alcance nacional, aplicando-se \u201c\u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os entes federativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos\u201d. Logo, a Uni\u00e3o, os estados, o DF e os munic\u00edpios, em todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos (minist\u00e9rio p\u00fablico, tribunais de contas, defensorias p\u00fablicas) poder\u00e3o seguir as regras da MP 961\/2020.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, o termo \u201cadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d abrange tanto a administra\u00e7\u00e3o direta como a indireta. Contudo, n\u00e3o h\u00e1 muito sentido em aplicar as regras da MP 961\/2020 \u00e0s empresas estatais, especialmente porque elas j\u00e1 possuem um regime de licita\u00e7\u00e3o especial, seguem regras equivalentes ao setor privado em rela\u00e7\u00e3o aos pagamentos e j\u00e1 se submetem aos mesmos valores previstos na MP para dispensa de licita\u00e7\u00e3o. Com isso, acredito que seria mais adequado dizer que a MP 961 se aplica \u00e0 <strong>administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5) Possibilidade de cobran\u00e7a em concursos p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n<p>Diferentemente da MP 926\/2020, que era restrita ao combate \u00e0 pandemia, a MP 961\/2020 ter\u00e1 alcance amplo e, por isso, eu acredito que ela poder\u00e1 ser objeto de cobran\u00e7a em quest\u00f5es de concurso, mas com muita restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, vou deixar algumas sugest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li>n\u00e3o corra estudar essas regras agora, espere at\u00e9 a convers\u00e3o (ou n\u00e3o) do projeto em lei. Quando isso ocorrer, voc\u00ea poder\u00e1 estudar o assunto de forma definitiva. Eu recomendo MUITO que voc\u00ea N\u00c3O \u201ccorra\u201d logo para a norma atualizada, pois essas MPs quase sempre mudam ou perdem a vig\u00eancia;<\/li><li>os concursos com editais j\u00e1 publicados, quando retornarem, n\u00e3o poder\u00e3o cobrar essa norma, exceto se houver republica\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, continue estudando \u201ccomo antes\u201d;<\/li><li>se o seu edital for publicado durante a vig\u00eancia da MP 961\/2020, voc\u00ea ter\u00e1 que ter muito cuidado. Primeiro, procure no edital se a MP consta expressamente. Se ela constar, voc\u00ea ter\u00e1 que estud\u00e1-la. Se ela n\u00e3o constar, ser\u00e1 muito prov\u00e1vel que a banca cobre apenas as regras expressas na Lei 8.666\/1993 e no RDC, deixando \u201cde fora\u201d a MP 961\/2020. Ainda assim, voc\u00ea ter\u00e1 que ler com bastante aten\u00e7\u00e3o o enunciado da quest\u00e3o para identificar a inten\u00e7\u00e3o do avaliador.<\/li><\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6) Texto integral da MP 961\/2020.<\/h2>\n\n\n\n<p>Agora, segue o texto integral da MP 961\/2020:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\"><p><strong>MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 961, DE 6 DE MAIO DE 2020<\/strong><\/p><p>Autoriza pagamentos antecipados nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; RDC durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p><p>O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p><p>Art. 1\u00ba Ficam autorizados \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de todos os entes federativos, de todos os Poderes e \u00f3rg\u00e3os constitucionalmente aut\u00f4nomos:<\/p><p>I &#8211; a dispensa de licita\u00e7\u00e3o de que tratam os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993, at\u00e9 o limite de:<\/p><p>a) para obras e servi\u00e7os de engenharia at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o, ou, ainda, para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; e<\/p><p>b) para outros servi\u00e7os e compras no valor de at\u00e9 R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para aliena\u00e7\u00f5es, desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de um mesmo servi\u00e7o, compra ou aliena\u00e7\u00e3o de maior vulto que possa ser realizada de uma s\u00f3 vez;<\/p><p>II &#8211; o pagamento antecipado nas licita\u00e7\u00f5es e nos contratos pela Administra\u00e7\u00e3o, desde que:<\/p><p>a) represente condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para obter o bem ou assegurar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; ou<\/p><p>b) propicie significativa economia de recursos; e<\/p><p>III &#8211; a aplica\u00e7\u00e3o do Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas &#8211; RDC, de que trata a Lei n\u00ba 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es de quaisquer obras, servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es.<\/p><p>\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o inciso II do caput, a Administra\u00e7\u00e3o dever\u00e1:<\/p><p>I &#8211; prever a antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento em edital ou em instrumento formal de adjudica\u00e7\u00e3o direta; e<\/p><p>II &#8211; exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor antecipado na hip\u00f3tese de inexecu\u00e7\u00e3o do objeto.<\/p><p>\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 prever cautelas aptas a reduzir o risco de inadimplemento contratual, tais como:<\/p><p>I &#8211; a comprova\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de parte ou de etapa inicial do objeto pelo contratado, para a antecipa\u00e7\u00e3o do valor remanescente;<\/p><p>II &#8211; a presta\u00e7\u00e3o de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei n\u00ba 8.666, de 1993, de at\u00e9 trinta por cento do valor do objeto;<\/p><p>III &#8211; a emiss\u00e3o de t\u00edtulo de cr\u00e9dito pelo contratado;<\/p><p>IV &#8211; o acompanhamento da mercadoria, em qualquer momento do transporte, por representante da Administra\u00e7\u00e3o; e<\/p><p>V &#8211; a exig\u00eancia de certifica\u00e7\u00e3o do produto ou do fornecedor.<\/p><p>\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado o pagamento antecipado pela Administra\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os com regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva de m\u00e3o de obra.<\/p><p>Art. 2\u00ba O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020.<\/p><p>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria aplica-se aos contratos firmados no per\u00edodo de que trata o caput independentemente do seu prazo ou do prazo de suas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p><p>Art. 3\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Bras\u00edlia, 6 de maio de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p><p>JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p><p>Paulo Guedes<\/p><p>Este conte\u00fado n\u00e3o substitui o publicado na vers\u00e3o certificada.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\" \/>\n\n\n\n<p>\u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Deixe os seus coment\u00e1rios e, para mais informa\u00e7\u00f5es, acompanhe-nos nas redes sociais: <\/p>\n\n\n\n<p>Telegram: <a rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\" href=\"https:\/\/t.me\/profherbertalmeida\">https:\/\/t.me\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Instagram: <a href=\"https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/\">https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Youtube: <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida\">https:\/\/www.youtube.com\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n<p>Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! 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