Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
Acabamos de analisar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Procurador do Munic\u00edpio de Porto Alegre!<\/p>\n
Vislumbramos possibilidade de recurso na quest\u00e3o 36, pelo motivo exposto no seu coment\u00e1rio.<\/p>\n
Informamos que as quest\u00f5es 41 a 45, por se referirem especificamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, n\u00e3o ser\u00e3o comentadas neste artigo.<\/p>\n
Desejo muita sorte aos que est\u00e3o participando deste concurso!<\/p>\n
Que Deus aben\u00e7oe voc\u00eas!<\/p>\n
Abra\u00e7os,<\/p>\n
F\u00e1bio Dutra<\/strong><\/span><\/p>\n Professor de Direito Tribut\u00e1rio e Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria<\/strong><\/p>\n Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong>QUEST\u00c3O 31 \u2013 <\/strong>Assinale a alternativa INCORRETA em rela\u00e7\u00e3o a tributo<\/p>\n A) O valor devido a t\u00edtulo da popularmente denominada \u201cmulta de tr\u00e2nsito\u201d preenche os pressupostos contidos no Art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n B) A contribui\u00e7\u00e3o devida ao Conselho Regional de Medicina pelos m\u00e9dicos que exercem a profiss\u00e3o preenche os pressupostos contidos no Art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n C) O Art. 3\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o contempla explicitamente que tributo \u00e9 receita p\u00fablica.<\/p>\n D) Segundo a expressa previs\u00e3o do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo fato gerador e n\u00e3o pelo fato gerador e pela base de c\u00e1lculo.<\/p>\n E) \u00c9 irrelevante que os valores arrecadados a t\u00edtulo de IPTU n\u00e3o sejam destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rua onde est\u00e1 localizado o im\u00f3vel do contribuinte desencadeador da tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> O art. 3\u00ba, do CTN, prev\u00ea que o tributo \u00e9 uma presta\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constitui san\u00e7\u00e3o por ato il\u00edcito. Assim, a multa de tr\u00e2nsito n\u00e3o se confunde com o conceito de tributo, definido no referido dispositivo. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> A contribui\u00e7\u00e3o devida ao CRM \u00e9 uma contribui\u00e7\u00e3o especial, denominada contribui\u00e7\u00e3o corporativa, de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Realmente, no art. 3\u00ba, do CTN, n\u00e3o h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o expressa no sentido de que tributo seja receita p\u00fablica. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> De acordo com a literalidade do art. 4\u00ba, do CTN, a natureza jur\u00eddica espec\u00edfica do tributo \u00e9 determinada pelo seu fato gerador. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Os impostos s\u00e3o tributos de arrecada\u00e7\u00e3o n\u00e3o vinculada. Isso significa que \u00e9 irrelevante que os valores arrecadados a t\u00edtulo de IPTU n\u00e3o sejam destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da rua onde est\u00e1 localizado o im\u00f3vel do contribuinte. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 32 \u2013 <\/strong>Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n A) O imposto sobre a propriedade territorial rural, por ser da compet\u00eancia da Uni\u00e3o, jamais poder\u00e1 ser fiscalizado e cobrado pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n B) N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aos Munic\u00edpios institu\u00edrem IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel localizado fora de seus territ\u00f3rios.<\/p>\n C) Nos estritos termos e nas situa\u00e7\u00f5es excepcionais estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel a Uni\u00e3o instituir impostos municipais.<\/p>\n D) N\u00e3o \u00e9 compet\u00eancia dos Munic\u00edpios instituir imposto sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n E) H\u00e1 presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os que s\u00e3o tributadas, mas n\u00e3o pelo imposto sobre a presta\u00e7\u00e3o de\u00a0servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> A pr\u00f3pria CF\/88, em seu art. 153, \u00a7 4\u00ba, III, permite que os Munic\u00edpios fiscalizem e cobrem o IPTU. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> Realmente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel aos Munic\u00edpios institu\u00edrem IPTU em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel localizado fora de seus territ\u00f3rios, pois seria um caso de invas\u00e3o de compet\u00eancia tribut\u00e1ria de outro Munic\u00edpio. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> No caso de territ\u00f3rios federais n\u00e3o divididos em Munic\u00edpios, a Uni\u00e3o det\u00e9m a compet\u00eancia para instituir impostos municipais, conforme preceitua o art. 147, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> O imposto que incide sobre o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 o ICMS, de compet\u00eancia dos Estados e do DF. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> No caso da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, incide ICMS, e n\u00e3o ISS. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 33 \u2013 <\/strong>Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pertencem aos Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a<\/p>\n A) qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n B) t\u00edtulo apenas de sal\u00e1rio, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n C) qualquer t\u00edtulo, apenas por eles e suas autarquias que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n D) qualquer t\u00edtulo, apenas por eles e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n E) qualquer t\u00edtulo, apenas por eles.<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com a literalidade do art. 158, I, da CF\/88, pertence aos Munic\u00edpios o produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto da Uni\u00e3o sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, por eles, suas autarquias e pelas funda\u00e7\u00f5es que institu\u00edrem e mantiverem.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 34 \u2013 <\/strong>Nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, quanto por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios pertencem aos Munic\u00edpios?<\/p>\n A) Quarenta (40).<\/p>\n B) Quarenta e cinco (45).<\/p>\n C) Quarenta e sete (47).<\/p>\n D) Cinquenta (50).<\/p>\n E) Cinquenta e cinco (55).<\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o disposto no art. 158, III, da CF\/88, pertence aos Munic\u00edpios cinquenta por cento do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto do Estado sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores licenciados em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 35 \u2013 <\/strong>Segundo a Lei n\u00ba 6.830\/1980, assinale a alternativa correta.<\/p>\n A) A inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria se constitui no ato de controle judicial da legalidade.<\/p>\n B) O n\u00famero da carteira de identidade do sujeito passivo n\u00e3o est\u00e1 previsto como elemento obrigat\u00f3rio para constar no Termo de Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p>\n C) Na execu\u00e7\u00e3o por carta, os embargos ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecante ou no ju\u00edzo deprecado.<\/p>\n D) Na execu\u00e7\u00e3o fiscal, o juiz n\u00e3o poder\u00e1, de of\u00edcio ou provocado pelo devedor, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n E) A cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, concordata, liquida\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio ou arrolamento, nem se submete ao concurso de prefer\u00eancia entre pessoas jur\u00eddicas de qualquer natureza.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 2\u00ba, \u00a7 3\u00ba, da Lei 6.830\/80, a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica definida como tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria se constitui no ato de controle administrativo da legalidade. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> Os elementos obrigat\u00f3rios para constar no Termo de Inscri\u00e7\u00e3o de D\u00edvida Ativa foram previstos no art. 2\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.830\/80, n\u00e3o constando nesta rela\u00e7\u00e3o o n\u00famero da carteira de identidade do sujeito passivo. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Conforme estabelece o art. 20, da Lei 6.830\/80, na execu\u00e7\u00e3o por carta, os embargos do executado ser\u00e3o oferecidos no Ju\u00edzo deprecado, que os remeter\u00e1 ao Ju\u00edzo deprecante, para instru\u00e7\u00e3o e julgamento. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 40, \u00a7 4\u00ba, da Lei 6.830\/80, quando n\u00e3o for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, ap\u00f3s a suspens\u00e3o do curso da execu\u00e7\u00e3o pelo prazo de um ano, o juiz ordenar\u00e1 o arquivamento dos autos. Caso j\u00e1 tenha decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda P\u00fablica, poder\u00e1, de of\u00edcio, reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e decret\u00e1-la de imediato. Alternativa errada.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> A cobran\u00e7a judicial da D\u00edvida Ativa da Fazenda P\u00fablica n\u00e3o \u00e9 sujeita a concurso de credores ou habilita\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia, concordata, liquida\u00e7\u00e3o, invent\u00e1rio ou arrolamento, mas h\u00e1 concurso de prefer\u00eancia entre pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. \u00c9 o que se extrai da reda\u00e7\u00e3o do art. 29, da Lei 6.830\/80. Alternativa errada.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 36 \u2013 <\/strong>Sob a perspectiva da reda\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativamente aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios e das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:<\/p>\n I. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelos Munic\u00edpios vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n II. \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelos Munic\u00edpios vinculados apenas a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n III. \u00c9 vedado aos Estados instituir impostos sobre a renda das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelos Munic\u00edpios vinculados a suas finalidades essenciais e \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n IV. \u00c9 vedado aos Munic\u00edpios instituir impostos sobre a renda das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelos Estados vinculados a suas finalidades essenciais e \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n A) Apenas I.<\/p>\n B) Apenas II.<\/p>\n C) Apenas I e III.<\/p>\n D) Apenas II e IV.<\/p>\n E) Apenas I, III e IV.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio: <\/strong>A banca aponta como gabarito a Letra A, ou seja, apenas o Item I est\u00e1 correto. Contudo, h\u00e1 uma grande imprecis\u00e3o na assertiva deste item, analisada abaixo.<\/p>\n Sabe-se que a imunidade rec\u00edproca de que goza os Munic\u00edpios se estende \u00e0s suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico, no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda e aos servi\u00e7os, vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes. \u00c9 o que estabelece o art. 150, \u00a7 2\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n Contudo, o Item I prev\u00ea o seguinte: \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir impostos sobre o patrim\u00f4nio das autarquias institu\u00eddas e mantidas pelos Munic\u00edpios vinculados a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/em><\/p>\n Ora, da forma como foi elaborada, a assertiva estabelece que a imunidade rec\u00edproca se aplica \u00e0s autarquias cujos Munic\u00edpios estejam vinculados \u00e0s finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes (da autarquia), o que torna a sua reda\u00e7\u00e3o em desconformidade com a CF\/88, que exige, para o gozo da imunidade, das autarquias a vincula\u00e7\u00e3o (delas, e n\u00e3o dos Munic\u00edpios que a institu\u00edram) do seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os a suas finalidades essenciais ou \u00e0s delas decorrentes.<\/p>\n Como o Item I era o \u00fanico correto, sugerimos a anula\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o.<\/p>\n Gabarito Preliminar: Letra A<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 37 \u2013 <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s indica\u00e7\u00f5es dos elementos obrigat\u00f3rios do termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria, previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.<\/p>\n A) O nome do devedor e, sempre que poss\u00edvel, o seu domic\u00edlio ou a resid\u00eancia.<\/p>\n B) A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.<\/p>\n C) A origem e a natureza do cr\u00e9dito, mencionando especificamente a disposi\u00e7\u00e3o da lei em que seja fundado.<\/p>\n D) A data em que foi inscrita.<\/p>\n E) O n\u00famero do processo judicial de que se originar o cr\u00e9dito.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Alternativa A:<\/strong> Trata-se de elemento obrigat\u00f3rio, conforme prev\u00ea o art. 202, I, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa B:<\/strong> Trata-se de elemento obrigat\u00f3rio, conforme prev\u00ea o art. 202, II, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa C:<\/strong> Trata-se de elemento obrigat\u00f3rio, conforme prev\u00ea o art. 202, III, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa D:<\/strong> Trata-se de elemento obrigat\u00f3rio, conforme prev\u00ea o art. 202, IV, do CTN. Alternativa correta.<\/p>\n Alternativa E:<\/strong> Neste caso, o art. 202, V, do CTN prev\u00ea apenas que, sendo o caso<\/strong>, o termo de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria deve conter o n\u00famero do processo judicial de que se originar o cr\u00e9dito. Alternativa correta.<\/p>\n Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 38 \u2013 <\/strong>Sob a perspectiva da reda\u00e7\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativamente aos princ\u00edpios constitucionais tribut\u00e1rios e das limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar, analise as assertivas abaixo:<\/p>\n I. No caso de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio em face de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, \u00e9 poss\u00edvel a sua cobran\u00e7a no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.<\/p>\n II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, \u00e9 poss\u00edvel a sua cobran\u00e7a no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua al\u00edquota desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o ao contido na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do Art. 150 da CF.<\/p>\n III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de ve\u00edculo, o IPVA correspondente poder\u00e1 ser exigido imediatamente.<\/p>\n IV. O IPTU cuja base de c\u00e1lculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo m\u00ednimo de noventa dias, desde que tal cobran\u00e7a ocorra no exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n A) Apenas I.<\/p>\n B) Apenas II.<\/p>\n C) Apenas I e III.<\/p>\n D) Apenas II e IV.<\/p>\n E) Apenas I, III e IV.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> No caso de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio em face de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, h\u00e1 que se respeitar tanto o princ\u00edpio da anterioridade anual como o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, n\u00e3o podendo ocorrer a cobran\u00e7a no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu. Item errado.<\/p>\n Item II:<\/strong> De fato, pelo fato de o IPI n\u00e3o estar vinculado ao princ\u00edpio da anterioridade anual, sua cobran\u00e7a pode ocorrer no mesmo exerc\u00edcio financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua al\u00edquota desde que n\u00e3o haja viola\u00e7\u00e3o ao contido na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso III do Art. 150 da CF (princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal). Item correto.<\/p>\n Item III:<\/strong> A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPVA (valor venal do ve\u00edculo) constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, mas n\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual, n\u00e3o produzindo efeitos imediatamente. Item errado.<\/p>\n Item IV:<\/strong> A majora\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IPTU constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal, mas n\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade anual. Portanto, este item est\u00e1 correto.<\/p>\n Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 39 \u2013 <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa do contribuinte em ju\u00edzo, analise as assertivas abaixo:<\/p>\n I. N\u00e3o constitui pressuposto da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria do d\u00e9bito fiscal o dep\u00f3sito de que cuida o Art. 38 da Lei n\u00ba 6.830\/1980.<\/p>\n II. A restitui\u00e7\u00e3o do imposto sobre a transmiss\u00e3o \u201cinter vivos\u201d, a qualquer t\u00edtulo, por ato oneroso, de bens im\u00f3veis, por acess\u00e3o f\u00edsica, pago indevidamente, por ser um tributo que comporta, por sua natureza, transfer\u00eancia do respectivo encargo financeiro, somente ser\u00e1 feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-la.<\/p>\n III. A a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o pagar o tributo exigido pelo sujeito ativo e deseja realizar o dep\u00f3sito judicial do valor controvertido.<\/p>\n IV. Em face da efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada, a Lei n\u00ba 12.016\/2009 que disciplina o mandado de seguran\u00e7a impede que o pedido seja renovado dentro do prazo decadencial, na hip\u00f3tese de a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.<\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n A) Apenas I.<\/p>\n B) Apenas II.<\/p>\n C) Apenas I e III.<\/p>\n D) Apenas II e IV.<\/p>\n E) Apenas I, III e IV.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> O pr\u00f3prio art. 38, da Lei 6.830\/80, estabelece que a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0dep\u00f3sito preparat\u00f3rio do valor do d\u00e9bito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos, n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria, sendo facultado ao autor para fins de suspens\u00e3o da exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme art. 151, do CTN. Item correto.<\/p>\n Item II:<\/strong> A regra do art. 166, do CTN, aplica-se apenas aos tributos indiretos, o que n\u00e3o \u00e9 o caso do ITBI. Item errado.<\/p>\n Item III:<\/strong> A a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento \u00e9 o meio processual adequado para o contribuinte que tenha a inten\u00e7\u00e3o de pagar, nos termos do art. 164, do CTN. Item errado.<\/p>\n Item IV:<\/strong> De acordo com o art. 6\u00ba, \u00a7 6\u00ba, da Lei 12.016\/09, o pedido de mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decis\u00e3o denegat\u00f3ria n\u00e3o lhe houver apreciado o m\u00e9rito.\u00a0Item errado.<\/p>\n Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 40 \u2013 <\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 solidariedade tribut\u00e1ria, analise as assertivas abaixo:<\/p>\n I. As hip\u00f3teses de solidariedade tribut\u00e1ria previstas em contrato somente podem ser levadas a ju\u00edzo se porventura os integrantes do polo passivo da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito tribut\u00e1rio material anu\u00edram antes da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n II. Na hip\u00f3tese de dois irm\u00e3os serem propriet\u00e1rios de um mesmo im\u00f3vel e devedores de IPTU de um dado exerc\u00edcio, o sujeito ativo, ao propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e1 dirigi-la apenas contra um deles e a crit\u00e9rio do munic\u00edpio credor.<\/p>\n III. Em qualquer hip\u00f3tese de isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, todos os obrigados s\u00e3o exonerados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles.<\/p>\n IV. N\u00e3o h\u00e1 interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de solidariedade, pois o surgimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ocorre diretamente contra o devedor principal.<\/p>\n Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n A) Apenas I.<\/p>\n B) Apenas II.<\/p>\n C) Apenas I e III.<\/p>\n D) Apenas II e IV.<\/p>\n E) Apenas I, III e IV.<\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n Item I:<\/strong> A solidariedade em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria s\u00f3 existe nos restritos casos do art. 124: pessoas que tenham interesse comum na situa\u00e7\u00e3o que constitua o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal e pessoas expressamente designadas por lei. Item errado.<\/p>\n Item II:<\/strong> Como a solidariedade n\u00e3o comporta benef\u00edcio de ordem (CTN, art. 124, par. \u00fanico), realmente, o sujeito ativo, ao propor a execu\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e1 dirigi-la apenas contra um deles e a crit\u00e9rio do munic\u00edpio credor. Item correto.<\/p>\n Item III:<\/strong> Em se tratando de solidariedade, quando h\u00e1 isen\u00e7\u00e3o a um dos devedores solid\u00e1rios, todos os obrigados s\u00e3o exonerados, salvo quando outorgada pessoalmente a um deles. Item errado.<\/p>\n Item IV:<\/strong> Pode haver sim interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses de solidariedade, e neste caso a interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. \u00c9 o que estabelece o art. 125, III, do CTN. Item errado.<\/p>\n Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de analisar as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Procurador do Munic\u00edpio de Porto Alegre! Vislumbramos possibilidade de recurso na quest\u00e3o 36, pelo motivo exposto no seu coment\u00e1rio. Informamos que as quest\u00f5es 41 a 45, por se referirem especificamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria municipal, n\u00e3o ser\u00e3o comentadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-51172","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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