Ol\u00e1, galera!<\/p>\n
Para quem n\u00e3o me conhece, sou o Paulo H M Sousa, professor de Direito aqui do Estrat\u00e9gia Concursos, lecionando Direito Civil e Processual Civil, Direito do Consumidor e Legisla\u00e7\u00e3o Civil Especial.<\/p>\n
Ontem, foi publicado o gabarito provis\u00f3rio da prova de Procurador do Munic\u00edpio de Porto Alegre, cuja banca era a FUNDATEC. Tivemos 15 quest\u00f5es de Direito Civil.<\/p>\n
Fiquei bem feliz em ver que nossas previs\u00f5es estavam bem acertadas. Mencionei, na Aula 0, que provavelmente o foco dessa prova seria, primeiro, na Parte Geral, e lateralmente em Obriga\u00e7\u00f5es e Contratos. Apostei tamb\u00e9m que n\u00e3o ter\u00edamos grande repercuss\u00e3o na parte de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es. Errei apenas no foco maior que o esperado em Obriga\u00e7\u00f5es, pois achei que ter\u00edamos mais quest\u00f5es de Parte Geral e Responsabilidade Civil. Ainda assim, as previs\u00f5es foram at\u00e9 que bem ajustadas!<\/p>\n
As quest\u00f5es ficaram assim distribu\u00eddas:<\/p>\n
Parte Geral: 2<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es: 5<\/p>\n
Contratos: 2<\/p>\n
Responsabilidade Civil: 1<\/p>\n
Reais: 2<\/p>\n
Fam\u00edlia: 0<\/p>\n
Sucess\u00f5es: 1<\/p>\n
Se voc\u00ea contar, chega apenas a 13 quest\u00f5es. Isso porque a quest\u00e3o 16, contida na prova de Direito Civil, \u00e9, em realidade, de Direito Administrativo. Igualmente, a quest\u00e3o 29, apesar de inserida na parte de Direito Civil, \u00e9 de Direito Empresarial. Por isso, n\u00e3o tratarei de ambas as quest\u00f5es nesse post, eis que alheias ao nosso Curso.<\/p>\n
Quanto ao n\u00edvel da prova, estava de acordo com que esper\u00e1vamos da FUNDATEC. Quest\u00f5es tecnicamente simples, mas bem montadas, exigindo um grau de racioc\u00ednio razo\u00e1vel.<\/p>\n
Encontrei problemas em apenas uma quest\u00e3o, cujo item me parece ter passado por erro de digita\u00e7\u00e3o que tornou a quest\u00e3o insan\u00e1vel, como voc\u00ea ver\u00e1. Essa quest\u00e3o, para mim, deve ser anulada, pelo v\u00edcio na assertiva que deveria ser a correta.<\/p>\n
No mais, fiquei igualmente feliz em verificar que, das quest\u00f5es que ca\u00edram, TODAS foram objeto do nosso Curso, sem exce\u00e7\u00e3o. Mesmo as que sa\u00edam da letra da lei foram por n\u00f3s tratadas (incluindo a Teoria da Perda de uma Chance).<\/p>\n
Fiquei mais feliz ainda porque um dos t\u00f3picos que foge bem da legisla\u00e7\u00e3o, a Teoria Geral sobre Prescri\u00e7\u00e3o e a Decad\u00eancia, caiu exatamente do modo como eu trato nas aulas, a partir da melhor doutrina do Direito Civil. \u00c9 gratificante ver como nossas aulas, se bem aproveitadas, puderam efetivamente colaborar com a aprova\u00e7\u00e3o dos nossos alunos!<\/p>\n
Bom, mas chega de conversa e vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n
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QUEST\u00c3O 17 \u2013 <\/em><\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s causas de invalidade, \u00e9 correto afirmar que: <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/em><\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta, art. 157, \u00a72\u00ba: \u201cN\u00e3o se decretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redu\u00e7\u00e3o do proveito\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, eis que os arts. 138 e 139 permitem a anula\u00e7\u00e3o apenas por erro substancial (ou essencial); se n\u00e3o \u00e9 substancial (essencial), o neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o \u00e9 anul\u00e1vel, ainda que por provoca\u00e7\u00e3o de apenas uma parte.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, na forma do art. 150: \u201cSe ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode aleg\u00e1-lo para anular o neg\u00f3cio, ou reclamar indeniza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 153: \u201cN\u00e3o se considera coa\u00e7\u00e3o a amea\u00e7a do exerc\u00edcio normal de um direito, nem o simples temor reverencial\u201d.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, conforme a regra do art. 143: \u201cO erro de c\u00e1lculo apenas autoriza a retifica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de vontade\u201d.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa A, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 18 \u2013<\/em><\/strong> Sobre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, \u00e9 correto afirmar que: <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, na forma do art. 192: \u201cOs prazos de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser alterados por acordo das partes\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme regra expressa do art. 207: \u201cSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, n\u00e3o se aplicam \u00e0 decad\u00eancia as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 190: \u201cA exce\u00e7\u00e3o prescreve no mesmo prazo em que a pretens\u00e3o\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta, como se extrai do art. 189, relativamente \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o: \u201cViolado o direito, nasce para o titular a pretens\u00e3o, a qual se extingue, pela prescri\u00e7\u00e3o\u201d. Conforme tratamos em aula, apesar de nem todos os direitos potestativos terem prazo para o exerc\u00edcio (direitos incaduc\u00e1veis), os que prazo t\u00eam se submetem \u00e0 decad\u00eancia.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, na interpreta\u00e7\u00e3o literal do art. 211: \u201cSe a decad\u00eancia for convencional, a parte a quem aproveita pode aleg\u00e1-la em qualquer grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas o juiz n\u00e3o pode suprir a alega\u00e7\u00e3o\u201d. A primeira parte do artigo deixa claro que se permite o estabelecimento de prazo decadencial ao arb\u00edtrio das partes.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa D, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 19 \u2013 <\/em><\/strong>Sobre passagem for\u00e7ada e passagem de cabos e tubula\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar que: <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, na forma do art. 1.286: \u201cMediante recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o que atenda, tamb\u00e9m, \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o da \u00e1rea remanescente, o propriet\u00e1rio \u00e9 obrigado a tolerar a passagem, atrav\u00e9s de seu im\u00f3vel, de cabos, tubula\u00e7\u00f5es e outros condutos subterr\u00e2neos de servi\u00e7os de utilidade p\u00fablica, em proveito de propriet\u00e1rios vizinhos, quando de outro modo for imposs\u00edvel ou excessivamente onerosa\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme regra do art. 1.285: \u201cO dono do pr\u00e9dio que n\u00e3o tiver acesso a via p\u00fablica, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo ser\u00e1 judicialmente fixado, se necess\u00e1rio\u201d. Mesmo que cause preju\u00edzo, portanto, cabe-lhe direito de passagem, mediante pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pela utiliza\u00e7\u00e3o da regra do art. 1.286 j\u00e1 citado acima, eis que mesmo em n\u00e3o havendo desapropria\u00e7\u00e3o deve ele tolerar a passagem do vizinho.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta, consoante a regra do art. 1.285 supracitado.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, pois o art. 1.285 n\u00e3o menciona, em momento algum, extrema urg\u00eancia.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa D, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 20 \u2013<\/em><\/strong> Um terreno urbano baldio (\u201cTerreno A\u201d) foi vendido ao Sr. Jo\u00e3o que, ao ingressar no im\u00f3vel, tomou, sem perceber, posse do im\u00f3vel lindeiro (\u201cTerreno \u201cB\u201d). O Terreno B possu\u00eda 220 metros quadrados e era de propriedade do Munic\u00edpio j\u00e1 na \u00e9poca da aquisi\u00e7\u00e3o do Terreno A pelo Sr. Jo\u00e3o. O Sr. Jo\u00e3o cercou o Terreno B, limpou-o, plantou algumas \u00e1rvores frut\u00edferas e fez construir uma cerca, evitando poss\u00edveis invas\u00f5es, comuns naquela regi\u00e3o. Somente sete anos depois da utiliza\u00e7\u00e3o ininterrupta, a administra\u00e7\u00e3o municipal se apercebeu do fato e, ato cont\u00ednuo, notificou o Sr. Jo\u00e3o. Na notifica\u00e7\u00e3o, o Munic\u00edpio comprovou a sua propriedade sobre a \u00e1rea e deu um prazo de seis meses para que o Sr. Jo\u00e3o devolvesse o Terreno B ao Munic\u00edpio. Passados esses seis meses, o Sr. Jo\u00e3o n\u00e3o devolveu o Terreno B, alegando que tem direitos sobre a \u00e1rea. Com base nesses fatos, analise as afirma\u00e7\u00f5es a seguir: <\/em><\/p>\n III. O Sr. Jo\u00e3o n\u00e3o tem direito a obter a propriedade pela usucapi\u00e3o e nem a ser ressarcido pelas benfeitorias realizadas no Terreno B. <\/em>\u2028<\/em><\/p>\n Quais est\u00e3o corretas? <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n O item I est\u00e1 incorreto, na letra do art. 102: \u201cOs bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o\u201d.<\/p>\n O item II est\u00e1 incorreto, eis que o uso de bem p\u00fablico n\u00e3o configura posse, mas mera deten\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo aplic\u00e1veis as consequ\u00eancias da posse, como o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias e acess\u00f5es e a reten\u00e7\u00e3o do bem at\u00e9 a indeniza\u00e7\u00e3o devida. Nesse sentido, o STJ: REsp 556.721\/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15\/09\/2005, DJ 03\/10\/2005, p. 172.<\/p>\n O item III est\u00e1 correta, assim, j\u00e1 que a deten\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere ao detentor qualquer das consequ\u00eancias da posse, como o direito \u00e0 usucapi\u00e3o ou \u00e0 reten\u00e7\u00e3o do bem pelas benfeitorias realizadas.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 correta, portanto.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa C, adequadamente.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 21 \u2013<\/em><\/strong> Sobre rela\u00e7\u00f5es obrigacionais, \u00e9 correto afirmar que: <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 correta, conforme regra do art. 238: \u201cSe a obriga\u00e7\u00e3o for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradi\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 o credor a perda, e a obriga\u00e7\u00e3o se resolver\u00e1, ressalvados os seus direitos at\u00e9 o dia da perda\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, pelo que se depreende do art. 249: \u201cSe o fato puder ser executado por terceiro, ser\u00e1 livre ao credor mand\u00e1-lo executar \u00e0 custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o cab\u00edvel\u201d. Ou seja, se a obriga\u00e7\u00e3o pode ser cumprida por terceiro, ela \u00e9 fung\u00edvel, mas n\u00e3o necessariamente o ser\u00e1, sempre.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 315 (\u201cAs d\u00edvidas em dinheiro dever\u00e3o ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subsequentes\u201d) c\/c art. 316 (\u201c\u00c9 l\u00edcito convencionar o aumento progressivo de presta\u00e7\u00f5es sucessivas\u201d), ou seja, a corre\u00e7\u00e3o deve ser pactuada, ou a d\u00edvida se presume pag\u00e1vel pelo valor nominal.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, na literalidade do art. 233: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o de dar coisa certa abrange os acess\u00f3rios dela embora n\u00e3o mencionados, salvo se o contr\u00e1rio resultar do t\u00edtulo ou das circunst\u00e2ncias do caso\u201d.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, por aplica\u00e7\u00e3o da regra do art. 244: \u201cNas coisas determinadas pelo g\u00eanero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contr\u00e1rio n\u00e3o resultar do t\u00edtulo da obriga\u00e7\u00e3o; mas n\u00e3o poder\u00e1 dar a coisa pior, nem ser\u00e1 obrigado a prestar a melhor\u201d.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa A, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 22 \u2013<\/em><\/strong> Assinale a alternativa correta sobre obriga\u00e7\u00f5es e solidariedade. <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, de acordo com o art. 257: \u201cHavendo mais de um devedor ou mais de um credor em obriga\u00e7\u00e3o divis\u00edvel, esta presume-se dividida em tantas obriga\u00e7\u00f5es, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores\u201d.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, na forma do art. 258: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 indivis\u00edvel quando a presta\u00e7\u00e3o tem por objeto uma coisa ou um fato n\u00e3o suscet\u00edveis de divis\u00e3o, por sua natureza, por motivo de ordem econ\u00f4mica, ou dada a raz\u00e3o determinante do neg\u00f3cio jur\u00eddico\u201d. A solidariedade, seja ativa ou passiva, permite a divis\u00e3o do objeto.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, conforme estabelece o art. 271: \u201cConvertendo-se a presta\u00e7\u00e3o em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta, pela literalidade do art. 280: \u201cTodos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a a\u00e7\u00e3o tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obriga\u00e7\u00e3o acrescida\u201d.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, na dic\u00e7\u00e3o do art. 266: \u201cA obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pag\u00e1vel em lugar diferente, para o outro\u201d.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa D, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUEST\u00c3O 23 \u2013<\/em><\/strong> Sobre juros, \u00e9 correto afirmar que: <\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta. Sua previs\u00e3o legal \u00e9 um tanto complexa. O art. 406 do CC\/2002 estabelece que \u201cQuando os juros morat\u00f3rios n\u00e3o forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determina\u00e7\u00e3o da lei, ser\u00e3o fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional\u201d. Por sua vez, o art. 161, \u00a71\u00ba do CTN disp\u00f5e que \u201cSe a lei n\u00e3o dispuser de modo diverso, os juros de mora s\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas\u201d. Por sua vez, o art. 4\u00ba do Decreto 22.626\/1933 prev\u00ea que: \u201c\u00c9 proibido contar juros dos juros; esta proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende a acumula\u00e7\u00e3o de juros vencidos aos saldos l\u00edquidos em conta corrente de ano a ano\u201d. Ou seja, capitaliza\u00e7\u00e3o, se for prevista, ser\u00e1 anual, em regra.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, por previs\u00e3o do art. 4\u00ba, inc. IX, da Lei 4.595\/1964: \u201cCompete ao Conselho Monet\u00e1rio Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da Rep\u00fablica limitar, sempre que necess\u00e1rio, as taxas de juros, descontos comiss\u00f5es e qualquer outra forma de remunera\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os banc\u00e1rios ou financeiros, inclusive os prestados pelo Banco Central da Rep\u00fablica do Brasil, assegurando taxas favorecidas aos financiamentos que se destinem a promover\u201d, ratificado pela S\u00famula 596 do STF: \u201cAs disposi\u00e7\u00f5es do Decreto 22.626\/33 n\u00e3o se aplicam \u00e0s taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional\u201d.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 correta, de acordo com a S\u00famula 539 do STJ: \u201c\u00c9 permitida a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros com periodicidade inferior \u00e0 anual em contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31\/3\/2000, desde que expressamente pactuada\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, conforme a mencionada S\u00famula do STF e a S\u00famula do STJ.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, em raz\u00e3o do exposto nas demais alternativas.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa C, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUESTA\u0303O 24 \u2013<\/em><\/strong> Assinale a alternativa correta sobre o adimplemento e extin\u00e7\u00e3o das obriga<\/em>\u00e7\u00f5<\/em>es.<\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, na forma do art. 334: \u201cConsidera-se pagamento, e extingue a obriga\u00e7\u00e3o, o dep\u00f3sito judicial ou em estabelecimento banc\u00e1rio da coisa devida, nos casos e forma legais\u201d. Por se tratar de coisa, descabe consigna\u00e7\u00e3o nas obriga\u00e7\u00f5es de fazer, portanto.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, conforme prev\u00ea o art. 305: \u201cO terceiro n\u00e3o interessado, que paga a d\u00edvida em seu pr\u00f3prio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas n\u00e3o se sub-roga nos direitos do credor\u201d.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pela regra do art. 356: \u201cO credor pode consentir em receber presta\u00e7\u00e3o diversa da que lhe \u00e9 devida\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 incorreta, pela dic\u00e7\u00e3o do art. 360, incisos, do CC\/2002: \u201cD\u00e1-se a nova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n I – quando o devedor contrai com o credor nova d\u00edvida para extinguir e substituir a anterior;<\/p>\n II – quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;<\/p>\n III – quando, em virtude de obriga\u00e7\u00e3o nova, outro credor \u00e9 substitu\u00eddo ao antigo, ficando o devedor quite com este\u201d. Veja-se, portanto, que a nova\u00e7\u00e3o depende da anu\u00eancia das partes. Excepcionalmente ocorrer\u00e1 nova\u00e7\u00e3o sem o consentimento do devedor (art. 362), mas n\u00e3o sem a anu\u00eancia do credor, jamais.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 correta, como expressamente exige o art. 385: \u201cA remiss\u00e3o da d\u00edvida, aceita pelo devedor, extingue a obriga\u00e7\u00e3o, mas sem preju\u00edzo de terceiro\u201d.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa E, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUESTA\u0303O 25 \u2013 <\/em><\/strong>Sobre o enriquecimento sem causa, e\u0301 correto afirmar que:<\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pois a aus\u00eancia de causa n\u00e3o indica, de per si, que o enriquecimento \u00e9 il\u00edcito. Trata-se, portanto de aus\u00eancia de causa apta a embasar o enriquecimento alheio. Ao contr\u00e1rio, se a causa for il\u00edcita, o enriquecimento tem causa, mas il\u00edcita, que gera dever de indenizar.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 incorreta, n\u00e3o se vinculando, de maneira alguma, o enriquecimento sem causa ao dano moral. Posteriormente, a jurisprud\u00eancia utilizou desse princ\u00edpio para modular os efeitos das indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral, sem que isso o limite a essa esp\u00e9cie de dano.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, na norma do art. 885: \u201cA restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir\u201d.<\/p>\n A alternativa D est\u00e1 correta, de acordo com o art. 886: \u201cN\u00e3o caber\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do preju\u00edzo sofrido\u201d.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, eis que o art. 884 (\u201cAquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios\u201d), base do princ\u00edpio, nada disp\u00f5e sobre tal limita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa D, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUESTA\u0303O 26 \u2013 <\/em><\/strong>Sobre responsabilidade civil, e\u0301 correto afirmar que:<\/em><\/p>\n COMENT\u00c1RIOS<\/strong><\/p>\n A alternativa A est\u00e1 incorreta, pela leitura do art. 403: \u201cAinda que a inexecu\u00e7\u00e3o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s\u00f3 incluem os preju\u00edzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem preju\u00edzo do disposto na lei processual\u201d. Se os lucros cessantes decorrem de maneira direta e imediata do preju\u00edzo, h\u00e1 conex\u00e3o com o princ\u00edpio da causalidade, portanto.<\/p>\n A alternativa B est\u00e1 correta, j\u00e1 que, do contr\u00e1rio, o dano causaria, para al\u00e9m do preju\u00edzo a ser indenizado, verdadeiro lucro ao ofendido, o que tornaria a situa\u00e7\u00e3o verdadeiro enriquecimento sem causa.<\/p>\n A alternativa C est\u00e1 incorreta, pois, em que pese a perda de uma chance tratar de um dano futuro e apenas prov\u00e1vel, h\u00e1 de se verificar que essa teoria pressup\u00f5e a an\u00e1lise de uma probabilidade real e s\u00e9ria.<\/p>\n A alternativa E est\u00e1 incorreta, dado que o pr\u00f3prio art. 945, par\u00e1grafo \u00fanico do CC\/2002 trata das hip\u00f3teses de indenizabilidade de dano causado licitamente: \u201cHaver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem\u201d.<\/p>\n O gabarito, portanto, aponta a alternativa B, adequadamente.<\/p>\n <\/p>\n QUESTA\u0303O 27 \u2013<\/em><\/strong> Em rela<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o a\u0300 doa<\/em>\u00e7\u00e3<\/em>o, assinale a alternativa correta.<\/em><\/p>\n\n
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