{"id":50960,"date":"2016-09-28T00:54:34","date_gmt":"2016-09-28T03:54:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=50960"},"modified":"2020-07-16T11:16:11","modified_gmt":"2020-07-16T14:16:11","slug":"informativo-stj-588-comentado-informativo-estrategico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-588-comentado-informativo-estrategico\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 588 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico"},"content":{"rendered":"
\n\"inforInformativo STJ 588 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico<\/h6>\n

Em continuidade ao nosso projeto de informativos comentado, apresentamos neste artigo a compila\u00e7\u00e3o dos coment\u00e1rios feitos pelo Professores do Estrat\u00e9gia referente ao Informativo STJ 588.<\/p>\n

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Nesta rodada de julgados, que abrange o per\u00edodo de 17 a 31 de agosto de 2016, o STJ trouxe alguns casos interessantes, que est\u00e3o em provas vindouras de concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Foram abrangidos os seguintes assuntos:<\/p>\n

a)<\/strong><\/span> Em Direito Tribut\u00e1rio<\/span>, conforme coment\u00e1rios do Prof. F\u00e1bio Dutra, tivemos:<\/p>\n

1\u00ba<\/strong> – A notifica\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a judicial de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, pode ser por envio de carn\u00ea ao contribuinte ou outra modalidade em que seja dada ci\u00eancia ao contribuinte sobre o lan\u00e7amento do imposto; e<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> – Nas opera\u00e7\u00f5es de venda de medicamentos que sejam de uso restrito a hospitais e cl\u00ednicas, a base de c\u00e1lculo do ICMS\/ST (imposto sujeito ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria) ser\u00e1 valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda da mercadoria.<\/p>\n

b)<\/strong> <\/span>Em Direito do Consumidor<\/span>, conforme coment\u00e1rios da Prof. Aline Baptista Santiago:<\/p>\n

1\u00ba<\/strong> – N\u00e3o se aplica o CDC \u00e0s rela\u00e7\u00f5es existentes entre operadoras de planos de sa\u00fade constitu\u00eddas sob a modalidade de autogest\u00e3o e seus filiados, na hip\u00f3tese em que firmado contrato de cobertura m\u00e9dico-hospitalar.<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> – O termo inicial do prazo de perman\u00eancia de registro de nome de consumidor em cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito (art. 43, \u00a7 1\u00ba, do CDC) inicia-se no dia subsequente ao vencimento da obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o paga, independentemente da data da inscri\u00e7\u00e3o no cadastro.<\/p>\n

c)<\/strong><\/span> Em Direito Processual Civil<\/span>, conforme coment\u00e1rios do Prof. Ricardo Torques:<\/p>\n

1\u00ba<\/strong> – A Fazenda Nacional, embora tenha contestado a a\u00e7\u00e3o, ao reconhecer a proced\u00eancia do pedido, ter\u00e1 denotado desinteresse em resistir \u00e0 pretens\u00e3o pelo que estaria dispensada do pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> – Se a obriga\u00e7\u00e3o for fundada exclusivamente em lei n\u00e3o recepcionada pelo STF \u2013 ou seja, em norma materialmente incompat\u00edvel com a Ordem Constitucional \u2013 o t\u00edtulo ser\u00e1 inexig\u00edvel, o que justifica a impugna\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

3\u00ba<\/strong> – O filho n\u00e3o tem legitimidade “ad causam” para tutelar o reconhecimento de filia\u00e7\u00e3o socioafetiva em raz\u00e3o da genitora capaz e j\u00e1 falecida, o que n\u00e3o impede que o referido filho busque, diretamente, o reconhecimento da paternidade natural ou socioafetiva pela via declarat\u00f3ria adequada; e<\/p>\n

4\u00ba<\/strong> – Citado o devedor fiduciante e ciente da decis\u00e3o limitar de busca e apreens\u00e3o em raz\u00e3o da mora, ter\u00e1 prazo de 15 dias para contestar a a\u00e7\u00e3o, a contar da juntada do mandato nos autos.<\/p>\n

d)<\/strong><\/span> Em Direito Civil<\/span>, conforme coment\u00e1rio do Prof. Paulo H. M. Sousa:<\/p>\n

1\u00ba<\/strong> – O empregado que for aposentado ou demitido sem justa causa n\u00e3o ter\u00e1 direito de ser mantido em plano de sa\u00fade coletivo empresarial custeado exclusivamente pelo empregador – sendo irrelevante se houver coparticipa\u00e7\u00e3o no pagamento de procedimentos de assist\u00eancia m\u00e9dica, hospitalar e odontol\u00f3gica -, salvo disposi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria expressa em contrato ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho;<\/p>\n

2\u00ba<\/strong> – O condom\u00ednio, independentemente de previs\u00e3o em regimento interno, n\u00e3o pode proibir, em raz\u00e3o de inadimpl\u00eancia, cond\u00f4mino e seus familiares de usar \u00e1reas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer;<\/p>\n

3\u00ba<\/strong> – O brasileiro que adquiriu dupla cidadania pode ter seu nome retificado no registro civil do Brasil, desde que isso n\u00e3o cause preju\u00edzo a terceiros, quando vier a sofrer transtornos no exerc\u00edcio da cidadania por for\u00e7a da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos estrangeiros com sobrenome imposto por lei estrangeira e diferente do que consta em seus documentos brasileiros;<\/p>\n

4\u00ba<\/strong> – Os lucros de sociedade empres\u00e1ria destinados a sua pr\u00f3pria conta de reserva n\u00e3o s\u00e3o partilh\u00e1veis entre o casal no caso de dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel de s\u00f3cio; e<\/p>\n

5\u00ba<\/strong> – No caso em que sociedade empres\u00e1ria tenha sido contratada mediante licita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o integral de evento festivo promovido pelo Poder P\u00fablico, a contratada – e n\u00e3o o ente que apenas a contratou, sem colaborar direta ou indiretamente para a execu\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo – ser\u00e1 respons\u00e1vel pelo pagamento dos direitos autorais referente \u00e0s obras musicais executadas no evento, salvo se comprovada a a\u00e7\u00e3o culposa do contratante quanto ao dever de fiscalizar o cumprimento dos contratos p\u00fablicos (culpa in eligendo ou in vigilando).<\/p>\n

6\u00ba<\/strong> – \u00c9 trienal o prazo prescricional da pretens\u00e3o de entidade de previd\u00eancia privada complementar de reaver verbas relativas a benef\u00edcio indevidamente apropriadas por terceiro.<\/p>\n

e)<\/strong> <\/span>Em Direito da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span>, conforme coment\u00e1rios do Prof. Ricardo Torques:<\/p>\n

O STJ n\u00e3o admite transmudar a ado\u00e7\u00e3o conjunta em ado\u00e7\u00e3o unilateral post mortem, quando houve falecimento de um dos c\u00f4njuges, em raz\u00e3o da desista da a\u00e7\u00e3o pelo outro c\u00f4njuge, mesmo que o falecido haja manifestado inequ\u00edvoco interesse em adotar.<\/p>\n

f)<\/strong><\/span> Em Direito Penal<\/span>, conforme coment\u00e1rios do Prof. Renan Ara\u00fajo:<\/p>\n

O dolo, no crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria, deve ser entendido como a vontade livre e consciente de agir com inobserv\u00e2ncia dos cuidados obrigat\u00f3rios na gest\u00e3o da Institui\u00e7\u00e3o, em contrariedade \u00e0s normas estabelecidas pelo Banco Central, sendo irrelevante se o agente considera que est\u00e1 agindo de forma temer\u00e1ria.<\/p>\n

g)<\/strong> <\/span>Em Direito Processual Penal<\/span>, conforme coment\u00e1rios do Prof. Renan Ara\u00fajo:<\/p>\n

o juiz pode, ao proferir senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, fixar valor m\u00ednimo para a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais eventualmente suportados pela v\u00edtima.<\/p>\n

BAIXE O INFORMATIVO 588 STJ COMENTADO AQUI<\/a><\/strong><\/span><\/p>\n

Confira a \u00edntegra dos coment\u00e1rios:<\/p>\n