{"id":509594,"date":"2020-05-19T17:27:00","date_gmt":"2020-05-19T20:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=509594"},"modified":"2020-05-05T14:10:54","modified_gmt":"2020-05-05T17:10:54","slug":"sumulas-eca-para-oab-saiba-as-principais-sumulas-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sumulas-eca-para-oab-saiba-as-principais-sumulas-do-stj\/","title":{"rendered":"S\u00famulas ECA para OAB. Saiba as Principais S\u00famulas do STJ"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas de ECA para OAB<\/strong>? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"s\u00famulas
Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para OAB<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos finalizar nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre Direito Processual Civil<\/a>. O tema da vez s\u00e3o as principais s\u00famulas ECA para OAB.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como disciplina obrigat\u00f3ria na prova da OAB, o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) \u00e9 o conjunto de normas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro que tem como objetivo a prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente<\/strong>. \u00c9 o marco legal e regulat\u00f3rio dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n

Para o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, \u00e9 considerada crian\u00e7a a pessoa com idade inferior a 12 anos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade. Assim sendo, algumas san\u00e7\u00f5es podem ser aplicadas a estes grupos, entre elas as medidas socioeducativas, san\u00e7\u00e3o aplicadas apenas pelos ju\u00edzes e apenas aos adolescentes, uma vez que, crian\u00e7as apenas recebem medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

Principais S\u00famulas ECA para OAB<\/h2>\n\n\n\n

Vamos ent\u00e3o \u00e0s principais s\u00famulas ECA para OAB emitidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), uma vez que n\u00e3o foram encontradas s\u00famulas do STF para esse tema. Ademais, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais s\u00famulas ECA para OAB, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m das s\u00famulas se restringirem aos julgados do STJ, veremos que s\u00e3o poucas as jurisprud\u00eancias acerca deste assunto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas STJ para ECA<\/h2>\n\n\n\n

S\u00famula 108, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A aplica\u00e7\u00e3o de medidas socioeducativas ao adolescente, pela pr\u00e1tica de ato infracional, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do juiz.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Como se sabe, \u00e9 poss\u00edvel que o adolescente responda pela pr\u00e1tica de crimes. Sendo assim, \u00e9 perfeitamente cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es a menores de 18 anos, desde que a aplica\u00e7\u00e3o da medida socioeducativa seja de compet\u00eancia exclusiva do juiz.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 265, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1ria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regress\u00e3o da medida socioeducativa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Esta s\u00famula trata-se de assegurar a garantia \u00e0 ampla defesa e ao contradit\u00f3rio previsto no art. 5\u00ba, LV, da CF: \u201caos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 277, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgada procedente a investiga\u00e7\u00e3o de paternidade, os alimentos s\u00e3o devidos a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com a Lei de Alimentos (Lei 5.578\/68), art. 13, \u00a7 2\u00ba: \u201cEm qualquer caso os alimentos fixados retroagem \u00e0 data da cita\u00e7\u00e3o\u201d<\/em>. Desse modo, nas demandas em que h\u00e1 a fixa\u00e7\u00e3o de verba alimentar, o encargo tem como termo inicial o ato citat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 301, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em a\u00e7\u00e3o investigat\u00f3ria, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presun\u00e7\u00e3o juris tantum de paternidade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Segundo a Lei 12.004\/2009, a simples recusa do r\u00e9u em se submeter ao exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico (DNA) gerar\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probat\u00f3rio. Diante disso, a jurisprud\u00eancia brasileira vem entendendo pela aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 301 do STJ no presente caso.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 309, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Em 2005, o STJ editou esta jurisprud\u00eancia uniformizando o entendimento desta corte acerca do n\u00famero de parcelas alimentares que poderiam ser exigidas na execu\u00e7\u00e3o de alimentos pela modalidade coercitiva. Ou seja, a execu\u00e7\u00e3o de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) abrange as tr\u00eas \u00faltimas parcelas vencidas \u00e0 data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de todas as que se vencerem no curso da lide<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 338, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 aplic\u00e1vel nas medidas socioeducativas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 342, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No procedimento para aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, \u00e9 nula a desist\u00eancia de outras provas em face da confiss\u00e3o do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 383, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para processar e julgar as a\u00e7\u00f5es conexas de interesse de menor \u00e9, em princ\u00edpio, do foro do domic\u00edlio do detentor de sua guarda.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 492, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 500, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrup\u00e7\u00e3o do menor, por se tratar de delito formal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 605, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A superveni\u00eancia da maioridade penal n\u00e3o interfere na apura\u00e7\u00e3o de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto n\u00e3o atingida a idade de 21 anos.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Enfim finalizamos o projeto com as principais s\u00famulas emitidas pelo STF e pelo STJ<\/strong> para os principais ramos do direito. Cumpre ressaltar a import\u00e2ncia do conhecimento destas jurisprud\u00eancias, uma vez que as bancas cobram reiteradamente quest\u00f5es a respeito destas s\u00famulas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse \u00ednterim, \u00e9 justamente nos detalhes, nas notas de rodap\u00e9, que os aprovados se destacam do restante. Portanto, o candidato deve sempre se manter atento \u00e0s principais jurisprud\u00eancias, uma vez que elas est\u00e3o sempre presentes nas provas.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais s\u00famulas ECA para OAB, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2020<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas de ECA para OAB? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las. Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim! Neste artigo iremos finalizar nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre Direito Processual Civil. O tema da […]<\/p>\n","protected":false},"author":1668,"featured_media":509598,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2185,2017],"tags":[3479,3503],"tax_estado":[],"class_list":["post-509594","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-carreiras-juridicas","category-concursos-legislativos","tag-jurisprudencia-stj","tag-sumulas-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\nS\u00famulas ECA para OAB. 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