{"id":50951,"date":"2016-09-28T00:20:38","date_gmt":"2016-09-28T03:20:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=50951"},"modified":"2016-09-28T00:20:38","modified_gmt":"2016-09-28T03:20:38","slug":"pgm-porto-alegre-gabarito-provisorio-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pgm-porto-alegre-gabarito-provisorio-previdenciario\/","title":{"rendered":"PGM &#8211; Porto Alegre &#8211; Gabarito provis\u00f3rio  &#8211; Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>Boa noite, Senhores!<\/p>\n<p>Vamos comentar a prova de Direito Previdenci\u00e1rio do concurso realizado pela Fundatec para o cargo de Procurador do Munic\u00edpio de Porto Alegre. O gabarito provis\u00f3rio foi divulgado hoje.<\/p>\n<p>A prova de previdenci\u00e1rio foi bem elaborada e n\u00e3o trouxe nenhuma quest\u00e3o pass\u00edvel de anula\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de gabarito, no nosso entendimento.<\/p>\n<p>A quest\u00e3o n. 41 exigiu um conhecimento mais profundo sobre regras de transi\u00e7\u00e3o das emendas constitucionais. Isso n\u00e3o \u00e9 muito comum\u00a0em provas objetivas e torna a quest\u00e3o um tanto quanto dif\u00edcil. De qualquer forma, dava pra responder por elimina\u00e7\u00e3o das outras assertivas. O assunto foi objeto da Aula 02 do nosso curso.<\/p>\n<p>Sem mais delongas, vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n<p>&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;&#8212;<\/p>\n<blockquote><p>Quest\u00e3o n. 41 \u2013 FUNDATEC\/PGM-Porto Alegre \u2013 Procurador do Munic\u00edpio &#8211; 2016<br \/>\nMaria, servidora titular de cargo efetivo, ingressou no servi\u00e7o p\u00fablico em 18\/02\/2002, sendo aposentada por invalidez permanente em 15\/01\/2016. Considerando as regras constitucionais dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia, inclusive as regras de transi\u00e7\u00e3o fixadas em emendas constitucionais, assinale a alternativa correta acerca da referida situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica.<br \/>\nA) A servidora tem direito ao c\u00e1lculo dos proventos com base na remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo que ocupava por ocasi\u00e3o da aposentadoria, na forma da lei.<br \/>\nB) A aposentadoria, mesmo decorrente de acidente em servi\u00e7o, \u00e9 proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o, haja vista o car\u00e1ter contributivo dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia.<br \/>\nC) A aposentadoria n\u00e3o poderia ser concedida se a servidora n\u00e3o tivesse cumprido o tempo m\u00ednimo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico, previsto em regra de transi\u00e7\u00e3o.<br \/>\nD) \u00c9 vedada a revis\u00e3o dos proventos na mesma propor\u00e7\u00e3o e na mesma data em que se modificar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade.<br \/>\nE) Qualquer que seja o valor dos proventos, excepcionalmente n\u00e3o incidir\u00e1 contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, pois se trata de benef\u00edcio decorrente de invalidez permanente.<\/p><\/blockquote>\n<p>COMENT\u00c1RIOS<\/p>\n<p>A resposta <strong>correta<\/strong> est\u00e1 na <strong>Letra A<\/strong>.<\/p>\n<p>A aposentadoria por invalidez pode se dar com proventos integrais ou proporcionais. Ter\u00e1 proventos integrais apenas no caso de acidente de servi\u00e7o, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave\/contagiosa\/incur\u00e1vel. \u00c9 assim desde a publica\u00e7\u00e3o da CF\/88.<\/p>\n<p>No entanto, tivemos altera\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 BASE DE C\u00c1LCULO do benef\u00edcio, e \u00e9 exatamente isso que o item\u00a0pede: o\u00a0c\u00e1lculo.<\/p>\n<p>Antes\u00a0da EC 41\/03, os benef\u00edcios eram calculados pelo valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o recebida na ativa. Depois da EC 41\/03, temos uma m\u00e9dia que reflete as remunera\u00e7\u00f5es recebidas ao longo da vida.<\/p>\n<p>Ocorre que a EC 70\/2012 incluiu o art. 6-A no texto da EC 41\/03, para afastar a regra da m\u00e9dia das contribui\u00e7\u00f5es no caso de servidores aposentados por invalidez que tenham ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 19-12-2003 (data da publica\u00e7\u00e3o da EC 41\/03).<\/p>\n<p><strong>Para quem ingressou antes de dez\/2003, a aposentadoria integral\/proporcional \u00e9 calculada sobre o valor da \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o recebida na ativa,\u00a0e n\u00e3o sobre a m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es de toda a vida laborativa. Portanto, a assertiva est\u00e1 correta<\/strong>. Art. 6-A da EC 41\/03, inclu\u00eddo pela EC 70\/12.<\/p>\n<p>Letra B \u2013 Errada. O art. 40, \u00a71\u00ba, I, \u00e9 expresso ao afirmar que a aposentadoria por invalidez decorrente de mol\u00e9stia profissional d\u00e1 direito a proventos integrais.<\/p>\n<p>Letra C \u2013 Errada. A aposentadoria por invalidez n\u00e3o pressup\u00f5e o cumprimento de car\u00eancia.<\/p>\n<p>Letra D \u2013 Errada. Os servidores beneficiados pelo art. 6-A da EC 41\/03 (que \u00e9 o caso de Maria) se beneficiam da paridade com os ativos, conforme o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6-A.<\/p>\n<p>Letra E \u2013 Errada. Em geral, s\u00f3 incide contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria sobre as parcelas do vencimento do servidor que ultrapassem o teto do RGPS. Tratando-se de benefici\u00e1rio portador de doen\u00e7a incapacitante, o limite de imunidade \u00e9 <u>dobrado<\/u>.<\/p>\n<blockquote><p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quest\u00e3o n. 42 \u2013 FUNDATEC\/PGM-Porto Alegre \u2013 Procurador do Munic\u00edpio &#8211; 2016<\/p>\n<p>Analise as seguintes assertivas quanto aos requisitos para a aposentadoria volunt\u00e1ria por idade do segurado que ingressar no servi\u00e7o p\u00fablico (titular de cargo efetivo com regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social) nos dias atuais:<\/p>\n<p>I &#8211; Tempo m\u00ednimo de dez anos de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico na Uni\u00e3o, nos Estados no Distrito Federal ou nos Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>II &#8211; Tempo m\u00ednimo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo em que se der a aposentadoria.<\/p>\n<p>III &#8211; Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.<\/p>\n<p>Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n<p>A) Apenas I.<\/p>\n<p>B) Apenas I e II.<\/p>\n<p>C) Apenas I e III.<\/p>\n<p>D) Apenas II e III.<\/p>\n<p>E) I, II e III.<\/p><\/blockquote>\n<p>COMENT\u00c1RIOS<\/p>\n<p>Vimos o seguinte quadro na Aula 01:<\/p>\n<p style=\"text-align: center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/09\/28000257\/APOS.png\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-50953\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/09\/28000257\/APOS-300x154.png\" alt=\"APOS\" width=\"300\" height=\"154\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/09\/28000257\/APOS.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/09\/28000257\/APOS.png 456w\" sizes=\"auto, (max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Ambas as modalidades exigem car\u00eancia de 10 anos no servi\u00e7o p\u00fablico (independentemente do ente federado em que foi prestado) e 05 anos no cargo efetivo em que se pretende a aposentadoria.<\/p>\n<p>Para n\u00e3o confundir, lembre\u00a0do seguinte:<\/p>\n<p>Se o servidor tiver conclu\u00eddo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o precisar\u00e1 de muita idade para se aposentar.<\/p>\n<p>Por outro lado, se n\u00e3o tiver conclu\u00eddo o tempo de contribui\u00e7\u00e3o e pretender se aposentar <u>POR IDADE<\/u>, ter\u00e1 que trabalhar at\u00e9 os <u>65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres)<\/u>.<\/p>\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n<blockquote><p>&nbsp;<\/p>\n<p>Quest\u00e3o n. 43 \u2013 FUNDATEC\/PGM-Porto Alegre \u2013 Procurador do Munic\u00edpio &#8211; 2016<\/p>\n<p>Acerca do car\u00e1ter contributivo e solid\u00e1rio dos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia dos servidores p\u00fablicos, analise as seguintes assertivas, consideradas as regras gerais aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie:<\/p>\n<p>I &#8211; A al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos segurados ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0 al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o dos servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>II &#8211;\u00a0As contribui\u00e7\u00f5es sobre os proventos de aposentadoria e sobre as pens\u00f5es observar\u00e3o a mesma al\u00edquota aplicada ao servidor ativo do respectivo ente federativo.<\/p>\n<p>III. A contribui\u00e7\u00e3o do ente federativo n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor da contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo nem superior ao dobro desse valor.<\/p>\n<p>Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n<p>A) Apenas I.<\/p>\n<p>B) Apenas I e II.<\/p><\/blockquote>\n<blockquote><p>C) Apenas I e III.<\/p>\n<p>D) Apenas II e III.<\/p>\n<p>E) I, II e III.<\/p><\/blockquote>\n<p>COMENT\u00c1RIOS<\/p>\n<p>Conte\u00fado explicado na Aula 02.<\/p>\n<p>Item I \u2013 Correto. Literalidade do art. 149, \u00a71\u00ba, da CF\/88.<\/p>\n<p>Item II \u2013 Correto. Literalidade do art. 3\u00ba da Lei n. 9.717\/98.<\/p>\n<p>Item III \u2013 Correto. Literalidade do art. 2\u00ba da Lei n. 9.717\/98.<\/p>\n<p>A resposta correta \u00e9 a <strong>letra E<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote><p>Quest\u00e3o n. 44 \u2013 FUNDATEC\/PGM-Porto Alegre \u2013 Procurador do Munic\u00edpio &#8211; 2016<\/p>\n<p>Acerca da contagem rec\u00edproca do tempo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme a disciplina dada pela Lei n\u00ba 8.213\/91, que disp\u00f5e sobre os Planos de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social e d\u00e1 outras provid\u00eancias, analise as seguintes assertivas:<\/p>\n<p>I &#8211; N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, na contagem rec\u00edproca, o c\u00f4mputo de per\u00edodo relativo \u00e0 atividade rural.<\/p>\n<p>II &#8211; \u00c9 cab\u00edvel a contagem de tempo no servi\u00e7o p\u00fablico com o tempo de atividade privada, ainda que concomitantes, desde que n\u00e3o seja contado por um sistema o tempo de contribui\u00e7\u00e3o j\u00e1 utilizado por outro para a concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n<p>III &#8211; N\u00e3o ser\u00e1 admitida a contagem em dobro ou em outras condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n<p>Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A) Apenas I.<\/p>\n<p>B) Apenas II.<\/p>\n<p>C) Apenas III.<\/p>\n<p>D) Apenas I e II.<\/p>\n<p>E) Apenas II e III.<\/p><\/blockquote>\n<p>COMENT\u00c1RIOS<\/p>\n<p>Se voc\u00ea leu com calma\u00a0a Aula 04 do nosso curso, tirou a quest\u00e3o de letra!<\/p>\n<p>Item I \u2013 Errado. O art. 201, \u00a79\u00ba, da CF\/88 expressamente admite a contagem rec\u00edproca de atividade p\u00fablica ou privada, <u>rural<\/u> ou urbana. A restri\u00e7\u00e3o feita ao tempo rural diz respeito aos per\u00edodos que n\u00e3o foram objeto de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria oportuna, como \u00e9 o caso dos segurados especiais. Nesses casos, o tempo rural precisar\u00e1 ser <u>indenizado<\/u> antes da expedi\u00e7\u00e3o da CTC, mas a contagem rec\u00edproca \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n<p>Item II \u2013 Errado. \u00c9 <u>vedada<\/u> a contagem de tempo concomitante, como se v\u00ea no art. 96, II, da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n<p>Item III \u2013 Correta. Art. 96, I, da Lei n. 8.213\/91.<\/p>\n<p>Portanto, a resposta correta \u00e9 a <strong>letra C<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<blockquote><p>Quest\u00e3o n. 45 \u2013 FUNDATEC\/PGM-Porto Alegre \u2013 Procurador do Munic\u00edpio &#8211; 2016<\/p>\n<p>Sobre o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores do Munic\u00edpio de Porto Alegre, analise as seguintes assertivas:<\/p>\n<p>I &#8211; O filho n\u00e3o emancipado perde a condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado ao completar 18 (dezoito) anos de idade, salvo se for inv\u00e1lido.<\/p>\n<p>II &#8211; O aux\u00edlio-reclus\u00e3o \u00e9 devido aos dependentes do servidor, ativo ou aposentado, que for recolhido \u00e0 pris\u00e3o em regime fechado ou semiaberto.<\/p>\n<p>III &#8211; O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 devido ao segurado de baixa renda na propor\u00e7\u00e3o do n\u00famero de filhos ou equiparados, de at\u00e9 14 (quatorze) anos de idade ou inv\u00e1lidos.<\/p>\n<p>Quais est\u00e3o corretas?<\/p>\n<p>A) Apenas I.<\/p>\n<p>B) Apenas III.<\/p>\n<p>C) Apenas I e II.<\/p>\n<p>D) Apenas II e III.<\/p>\n<p>E) I, II e III.<\/p><\/blockquote>\n<p>Coment\u00e1rios<\/p>\n<p>Essa quest\u00e3o\u00a0foi objeto da Aula 05 do nosso curso!<\/p>\n<p>Item I \u2013 Errado. O filho n\u00e3o-emancipado permanece no rol de dependentes at\u00e9 os <u>21 anos<\/u>, salvo se inv\u00e1lido. Art. 25, I, da Lei Complementar Municipal n. 487\/02.<\/p>\n<p>Item II \u2013 Errado.\u00a0 O aux\u00edlio-reclus\u00e3o somente \u00e9 pago aos dependentes do servidor ATIVO que seja recolhido \u00e0 pris\u00e3o. Os aposentados n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos. Art. 75 da Lei Complementar Municipal n. 487\/02.<\/p>\n<p>Item III \u2013 Correto. Art. 56 da Lei Complementar Municipal n. 487\/02.<\/p>\n<p>Resposta certa: <strong>letra B<\/strong>.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n<p>Felipe Cavalcante<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Boa noite, Senhores! Vamos comentar a prova de Direito Previdenci\u00e1rio do concurso realizado pela Fundatec para o cargo de Procurador do Munic\u00edpio de Porto Alegre. O gabarito provis\u00f3rio foi divulgado hoje. 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