{"id":508880,"date":"2020-05-14T12:00:00","date_gmt":"2020-05-14T15:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=508880"},"modified":"2020-05-05T13:27:23","modified_gmt":"2020-05-05T16:27:23","slug":"veja-quais-sao-as-principais-sumulas-para-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/veja-quais-sao-as-principais-sumulas-para-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Veja quais s\u00e3o as principais S\u00famulas para Direito do Trabalho."},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito do Trabalho<\/strong>? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"principais
Jurisprud\u00eancias para Direito do Trabalho<\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre direito empresarial<\/a>. O tema da vez s\u00e3o as principais s\u00famulas para direito do trabalho.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ao longo deste projeto, percebemos que os ramos mais pol\u00eamicos do direito s\u00e3o os que possuem as maiores quantidades de jurisprud\u00eancia. Sendo assim, direito do trabalho n\u00e3o poderia ficar de fora, tendo em vista a quantidade de processos trabalhistas que a justi\u00e7a julga todos os dias.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, Direito do Trabalho n\u00e3o \u00e9 uma mat\u00e9ria muito comum de ser cobrada em concursos em geral, embora disciplina obrigat\u00f3ria nas provas da OAB. Al\u00e9m disso, este ramo do direito regula as rela\u00e7\u00f5es entre empregados e empregadores, segundo as normas da CLT e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Principais S\u00famulas para Direito do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Vamos ent\u00e3o \u00e0s principais s\u00famulas para direito do trabalho emitidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ademais, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais s\u00famulas para direito do trabalho, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Direito do Trabalho<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Como de praxe, iniciaremos pelas mais importantes e cobradas nos concursos p\u00fablicos, devida \u00e0s suas extremas relev\u00e2ncias para todos os ju\u00edzes e tribunais do territ\u00f3rio nacional, que s\u00e3o as S\u00famulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas Vinculantes do STF<\/h2>\n\n\n\n

Dentre as principais s\u00famulas para direito do trabalho, apenas 2 possuem efeito vinculante para todos os tribunais e ju\u00edzes, que s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 1, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ofende a garantia constitucional do ato jur\u00eddico perfeito a decis\u00e3o que, sem ponderar as circunst\u00e2ncias do caso concreto, desconsidera a validez e a efic\u00e1cia de acordo constante de termo de ades\u00e3o institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 110\/2001.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Este dispositivo impede que a Caixa Econ\u00f4mica Federal seja obrigada, judicialmente, a pagar corre\u00e7\u00f5es relativas a planos econ\u00f4micos sobre o FGTS nos casos em que o banco j\u00e1 tenha feito acordo pr\u00e9vio com o correntista.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 4, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, o sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o pode ser usado como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado, nem ser substitu\u00eddo por decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A partir deste dispositivo, o STF declarou inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade com o sal\u00e1rio m\u00ednimo, uma vez que a base de c\u00e1lculo para esta indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 o piso salarial da categoria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas do STF <\/h2>\n\n\n\n

Vamos agora \u00e0s principais s\u00famulas para direito do trabalho emitidas pelo STF que n\u00e3o apresentam teor de obrigatoriedade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 194, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 competente o Ministro do Trabalho para a especifica\u00e7\u00e3o das atividades insalubres.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 196, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ainda que exer\u00e7a atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial \u00e9 classificado de acordo com a categoria do empregador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 197, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O empregado com representa\u00e7\u00e3o sindical s\u00f3 pode ser despedido mediante inqu\u00e9rito em que se apure falta grave.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 198, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As aus\u00eancias motivadas por acidente do trabalho n\u00e3o s\u00e3o descont\u00e1veis do per\u00edodo aquisitivo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 199, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio das f\u00e9rias do empregado horista corresponde \u00e0 m\u00e9dia do per\u00edodo aquisitivo, n\u00e3o podendo ser inferior ao m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 202, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o no emprego.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 207, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As gratifica\u00e7\u00f5es habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 209, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O sal\u00e1rio produ\u00e7\u00e3o, como outras modalidades de sal\u00e1rio pr\u00eamio, \u00e9 devido, desde que verificada a condi\u00e7\u00e3o a que estiver subordinado, e n\u00e3o pode ser suprimido unilateralmente<\/strong>, pelo empregador, quando pago com habitualidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Uma das principais s\u00famulas para direito do trabalho. A s\u00famula 207 explica a s\u00famula 209, uma vez que gratifica\u00e7\u00f5es com car\u00e1ter de habitualidade integram o sal\u00e1rio do empregado, n\u00e3o podendo, portanto, ser suprimidas unilateralmente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 213, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 devido o adicional de servi\u00e7o noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 214, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dura\u00e7\u00e3o legal da hora de servi\u00e7o noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que n\u00e3o dispensa o sal\u00e1rio adicional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 215, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de servi\u00e7o anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indeniza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 219, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a indeniza\u00e7\u00e3o devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e n\u00e3o foi, levam-se em conta as vantagens advindas \u00e0 sua categoria no per\u00edodo do afastamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 220, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A indeniza\u00e7\u00e3o devida a empregado est\u00e1vel, que n\u00e3o \u00e9 readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dobro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 221, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A transfer\u00eancia de estabelecimento, ou a sua extin\u00e7\u00e3o parcial, por motivo que n\u00e3o seja de for\u00e7a maior, n\u00e3o justifica a transfer\u00eancia de empregado est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 227, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A concordata do empregador n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito nem a reclama\u00e7\u00e3o de empregado na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: O cr\u00e9dito trabalhista, ultraprivilegiado, n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o no processo de concordata, nada impedindo a sua execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 314, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na composi\u00e7\u00e3o do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 lei tomar para base da indeniza\u00e7\u00e3o o sal\u00e1rio do tempo da per\u00edcia ou da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 316, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A simples ades\u00e3o \u00e0 greve n\u00e3o constitui falta grave.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Mais uma entre as principais s\u00famulas para direito do trabalho. Se a ades\u00e3o \u00e0 greve n\u00e3o constitui falta grave, por outro lado, considera-se abuso do direito de greve a manuten\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o de acordo, conven\u00e7\u00e3o ou decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 327, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito trabalhista admite a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 349, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o atinge somente as presta\u00e7\u00f5es de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decis\u00e3o normativa da Justi\u00e7a do Trabalho, ou em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, quando n\u00e3o estiver em causa a pr\u00f3pria validade de tais atos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 403, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de decad\u00eancia o prazo de trinta dias para instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito judicial, a contar da suspens\u00e3o, por falta grave, de empregado est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 459, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratifica\u00e7\u00f5es, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Mais uma s\u00famula com fundamentos subsidiados pela s\u00famula 207 do STF, em que gratifica\u00e7\u00f5es habituais integram o sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 461, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 duplo, e n\u00e3o triplo, o pagamento do sal\u00e1rio nos dias destinados a descanso.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 463, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para efeito de indeniza\u00e7\u00e3o e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio, mesmo anteriormente \u00e0 L. 4.072, de 1.6.62.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 464, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 593, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) sobre a parcela da remunera\u00e7\u00e3o correspondente a horas extraordin\u00e1rias de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Como visto, sobre as horas extras incidem, normalmente, FGTS e Imposto de Renda. Por outro lado, n\u00e3o incide contribui\u00e7\u00e3o do INSS, uma vez que horas extraordin\u00e1rias n\u00e3o possuem car\u00e1ter de habitualidade, n\u00e3o se incorporando \u00e0 base de c\u00e1lculo desta contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 675, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os intervalos fixados para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o durante a jornada de seis horas n\u00e3o descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7\u00ba, XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 677, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 que lei venha a dispor a respeito<\/strong>, incumbe ao Minist\u00e9rio do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da unicidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 679, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o de vencimentos dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o pode ser objeto de conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas STJ para Direito do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, vamos \u00e0s principais s\u00famulas para direito do trabalho emitidas pelo STJ.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 210, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a das contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS prescreve em trinta (30) anos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 353, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o se aplicam \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para o FGTS.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Como se sabe, FGTS n\u00e3o \u00e9 tributo, mas sim um direito do empregado. N\u00e3o h\u00e1 que se faltar, portanto, em C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 398, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS n\u00e3o atinge o fundo de direito, limitando-se \u00e0s parcelas vencidas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 459, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Taxa Referencial<\/strong> (TR) \u00e9 o \u00edndice aplic\u00e1vel, a t\u00edtulo de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, aos d\u00e9bitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas n\u00e3o repassados ao fundo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 514, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A CEF \u00e9 respons\u00e1vel pelo fornecimento dos extratos das contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, inclusive para fins de exibi\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, independentemente do per\u00edodo em discuss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 571, STJ:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A taxa progressiva de juros n\u00e3o se aplica \u00e0s contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h2>\n\n\n\n

Por fim, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais s\u00famulas para direito do trabalho, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Direito do Trabalho<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito do Trabalho? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las. Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim! Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre direito empresarial. 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