{"id":507695,"date":"2020-05-14T12:11:00","date_gmt":"2020-05-14T15:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=507695"},"modified":"2023-07-05T09:39:13","modified_gmt":"2023-07-05T12:39:13","slug":"principais-sumulas-para-direito-penal-e-processual-penal-veja-quais-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-sumulas-para-direito-penal-e-processual-penal-veja-quais-sao\/","title":{"rendered":"Principais S\u00famulas para Direito Penal e Processual Penal. Veja quais s\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito Penal e Processual Penal<\/strong>? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"Principais
Principais s\u00famulas para direito penal e processual penal<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre direito civil<\/a>. O tema da vez s\u00e3o as principais s\u00famulas para direito penal e processual penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim como Direito Civil, veremos que Direito Penal e Processual Penal tamb\u00e9m apresenta um amplo rol de jurisprud\u00eancias. Isto se deve ao fato de que esse ramo do direito possui muitos conflitos normativos, e, como \u00e9 a \u00e1rea do direito que imp\u00f5e as mais r\u00edgidas puni\u00e7\u00f5es (restri\u00e7\u00f5es de liberdade), a busca pela seguran\u00e7a jur\u00eddica no julgamento do caso concreto \u00e9 cont\u00ednua.<\/p>\n\n\n\n

Antes de tudo, Direito Penal e Processual Penal n\u00e3o \u00e9 uma disciplina exclusiva da carreira policial ou jur\u00eddica. \u00c9 comum percebermos, assim, a cobran\u00e7a desta mat\u00e9ria para outras carreiras de Estado, como por exemplo para a \u00e1rea fiscal e de controle, inclusive. Portanto, \u00e9 interessante que o aluno d\u00ea a devida aten\u00e7\u00e3o a ela.<\/p>\n\n\n\n

Principais S\u00famulas para Direito Penal e Processual Penal<\/h1>\n\n\n\n

Vamos ent\u00e3o \u00e0s principais s\u00famulas para direito penal e processual penal emitidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a. Ademais, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais s\u00famulas para direito penal e processual penal, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse os melhores materiais para Direito Penal<\/a> e para Direito Processual Penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Analogamente \u00e0 Direito Civil e Previdenci\u00e1rio, n\u00e3o encontramos nenhuma S\u00famula Vinculante do STF que diga respeito primordialmente \u00e0 Direito Penal ou Processual Penal. Dessa forma, restringiremos nossos estudos, mais uma vez, \u00e0s s\u00famulas que n\u00e3o possuem efeito vinculante.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas STF para Direito Penal e Processual Penal<\/h1>\n\n\n\n

S\u00famula 11, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 \u00e9 licito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Uma das principais s\u00famulas para direito penal e processual penal, bastante cobrada em quest\u00f5es de concurso. Segundo esta jurisprud\u00eancia, o preso s\u00f3 pode ser submetido \u00e0s algemas na hip\u00f3tese de ele apresentar resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o ou perigo \u00e0 integridade f\u00edsica, sob pena de a pris\u00e3o ser declarada nula<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 14, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso aos elementos da prova que j\u00e1 documentados em procedimentos investigat\u00f3rio realizados por \u00f3rg\u00e3o competente da pol\u00edcia judici\u00e1ria, digam respeito ao exerc\u00edcio do direito de defesa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>Igualmente, outra entre as principais s\u00famulas para direito penal e processual penal. Perceba que esta s\u00famula garante o direito \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a respeito do representado desde que j\u00e1 documentadas<\/strong>. Dessa forma, informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o documentadas, em processo de investiga\u00e7\u00e3o, n\u00e3o est\u00e3o abrangidas por esta s\u00famula.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 24, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se tipifica crime material contra a ordem tribut\u00e1ria, previsto no art. 1\u00ba, inciso I e IV, da Lei 8137\/1990, antes do lan\u00e7amento definitivo do tributo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 35, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A homologa\u00e7\u00e3o da transa\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 76 da lei 9099\/1995, n\u00e3o faz coisa julgada material e, descumpridas suas clausulas, retorna-se a situa\u00e7\u00e3o anterior possibilitando o Minist\u00e9rio P\u00fablico a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal mediante oferecimento da den\u00fancia ou requisi\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 145, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 crime, quando a prepara\u00e7\u00e3o do flagrante pela pol\u00edcia torna imposs\u00edvel a sua consuma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 146, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal regula-se pela pena concretizada na senten\u00e7a, quando n\u00e3o h\u00e1 recurso da acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 155, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 relativa a nulidade do processo criminal por falta de intima\u00e7\u00e3o da expedi\u00e7\u00e3o da precat\u00f3ria para inquiri\u00e7\u00e3o de testemunha.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 156, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 absoluta a nulidade do julgamento, pelo j\u00fari, por falta de quesito obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 160, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nula a decis\u00e3o do tribunal que acolhe, contra o r\u00e9u, nulidade n\u00e3o arguida no recurso de acusa\u00e7\u00e3o, ressalvados os casos de recurso de oficio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 162, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 absoluta a nulidade do julgamento pelo j\u00fari, quando os quesitos de defesa n\u00e3o precedem aos das circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 206, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nulo o julgamento ulterior pelo j\u00fari com participa\u00e7\u00e3o de jurado que funcionou em julgamento anterior ao mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 208, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o pode recorrer, extraordinariamente, de decis\u00e3o concessiva de habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 246, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Comprovado n\u00e3o ter havido fraude, n\u00e3o se configura o crime de emiss\u00e3o de cheques sem fundos<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: <\/strong>De acordo com esse entendimento, n\u00e3o \u00e9 crime a simples emiss\u00e3o de cheque sem fundo, exceto que h\u00e1 dolo (fraude).<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 297, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Oficiais e pra\u00e7as das mil\u00edcias dos Estados, no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o policial civil, n\u00e3o s\u00e3o considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justi\u00e7a comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 310, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando a intima\u00e7\u00e3o tiver lugar na sexta-feira, ou a publica\u00e7\u00e3o com efeito de intima\u00e7\u00e3o for feita nesse dia, o prazo judicial ter\u00e1 in\u00edcio na segunda-feira imediata, salvo se n\u00e3o houver expediente, caso em que come\u00e7ar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil que se seguir.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 352, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 nulo o processo penal por falta de nomea\u00e7\u00e3o de curador ao r\u00e9u menor que teve a assist\u00eancia de defensor dativo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 355, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em caso de embargos infringentes parciais, \u00e9 tardio o recurso extraordin\u00e1rio interposto ap\u00f3s o julgamento dos embargos, quanto \u00e0 parte da decis\u00e3o embargada que n\u00e3o fora por eles abrangida.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 356, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do prequestionamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 366, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 nula a cita\u00e7\u00e3o por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora n\u00e3o transcreva a den\u00fancia ou queixa, ou n\u00e3o resuma os fatos em que se baseia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 393, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para requerer revis\u00e3o criminal, o condenado n\u00e3o \u00e9 obrigado a recolher-se \u00e0 pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 395, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o \u00f4nus das custas, por n\u00e3o estar mais em causa a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 420, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se homologa senten\u00e7a proferida no estrangeiro sem prova do tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 423, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o transita em julgado a senten\u00e7a por haver omitido o recurso ex officio<\/em>, que se considera interposto ex lege<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 431, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda inst\u00e2ncia, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o, ou publica\u00e7\u00e3o da pauta, salvo em habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Pela interpreta\u00e7\u00e3o desta s\u00famula, os recursos dos julgamentos de habeas corpus<\/em> prescindem de pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o ao acusado e at\u00e9 mesmo a publica\u00e7\u00e3o da pauta que ser\u00e1 julgada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 453, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se aplicam \u00e0 segunda inst\u00e2ncia<\/strong> o art. 384 e par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal, que possibilitam dar nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ao fato delituoso, em virtude de circunst\u00e2ncia elementar n\u00e3o contida, expl\u00edcita ou implicitamente, na den\u00fancia ou queixa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 497, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Quando se tratar de crime continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se computando o acr\u00e9scimo decorrente da continua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 523, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua defici\u00eancia s\u00f3 o anular\u00e1 se houver prova de preju\u00edzo para o r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 525, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A medida de seguran\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 aplicada em segunda inst\u00e2ncia, quando s\u00f3 o r\u00e9u tenha recorrido.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 594, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os direitos de queixa e de representa\u00e7\u00e3o podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 603, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia para o processo e julgamento de latroc\u00ednio \u00e9 do Juiz singular e n\u00e3o do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: A compet\u00eancia do tribunal do j\u00fari \u00e9 exclusivamente para crimes contra a vida, n\u00e3o compreendendo, contudo, concurso de crimes que fujam desta modalidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 605, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 608, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No crime de estupro, praticado mediante viol\u00eancia real, a a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 609, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 p\u00fablica incondicionada a a\u00e7\u00e3o penal por crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 610, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 crime de latroc\u00ednio, quando o homic\u00eddio se consuma, ainda que n\u00e3o realize o agente a subtra\u00e7\u00e3o de bens da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 611, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, compete ao Ju\u00edzo das execu\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de lei mais benigna.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 694, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe habeas corpus<\/em> contra a imposi\u00e7\u00e3o da pena de exclus\u00e3o de militar ou de perda de patente ou de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> O habeas corpus<\/em> \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional contra a restri\u00e7\u00e3o de liberdade, pressuposto inexistente nas hip\u00f3teses desta jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 695, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe habeas corpus quando j\u00e1 extinta a pena privativa de liberdade.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> O habeas corpus<\/em> \u00e9 um rem\u00e9dio constitucional contra a restri\u00e7\u00e3o de liberdade. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em habeas corpus<\/em> quando a liberdade n\u00e3o mais est\u00e1 sob amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 697, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proibi\u00e7\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria nos processos por crimes hediondos n\u00e3o veda o relaxamento da pris\u00e3o processual por excesso de prazo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 10, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No processo penal, contam-se os prazos da data da intima\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da juntada aos autos do mandado ou da carta precat\u00f3ria ou de ordem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 711, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vig\u00eancia \u00e9 anterior \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da continuidade ou da perman\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 713, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O efeito devolutivo da apela\u00e7\u00e3o contra decis\u00f5es do J\u00fari \u00e9 adstrito aos fundamentos da sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 718, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A opini\u00e3o do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime n\u00e3o constitui motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para a imposi\u00e7\u00e3o de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 719, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A imposi\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Conclui-se que \u00e9 permitido que o juiz aplique uma pena mais severa, desde que necessariamente motivada, por quesitos claros, objetivos e id\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 723, STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se admite a suspens\u00e3o condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena m\u00ednima da infra\u00e7\u00e3o mais grave com o aumento m\u00ednimo de um sexto for superior a um ano.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas STJ para Direito Penal e Processual Penal<\/h1>\n\n\n\n

Por \u00faltimo, segue as principais s\u00famulas para direito penal e processual penal emitidas pelo STJ:<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 18, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A senten\u00e7a concessiva do perd\u00e3o judicial \u00e9 declarat\u00f3ria da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, n\u00e3o subsistindo qualquer efeito condenat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 171, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativas de liberdade e pecuni\u00e1ria, \u00e9 defeso a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o por multa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 191, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pron\u00fancia \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o, ainda que o Tribunal do J\u00fari venha a desclassificar o crime.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 220, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 231, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 241, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A reincid\u00eancia penal n\u00e3o pode ser considerada como circunst\u00e2ncia agravante e, simultaneamente, como circunst\u00e2ncia judicial.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 415, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O per\u00edodo de suspens\u00e3o do prazo prescricional \u00e9 regulado pelo m\u00e1ximo da pena cominada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 438, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pela prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva com fundamento em pena hipot\u00e9tica, independentemente da exist\u00eancia ou sorte do processo penal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 444, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 522, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial \u00e9 t\u00edpica, ainda que em situa\u00e7\u00e3o de alegada autodefesa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 593, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato<\/strong>, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 599, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 600, STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Para a configura\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar prevista no artigo 5\u00ba da Lei n. 11.340\/2006 (Lei Maria da Penha) n\u00e3o se exige a coabita\u00e7\u00e3o<\/strong> entre autor e v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h1>\n\n\n\n

Como percebemos, o STF e o STJ atuam constantemente na miss\u00e3o de pacificar entendimentos penais para toda a jurisdi\u00e7\u00e3o, promovendo, cada dia mais, seguran\u00e7a jur\u00eddica a todos.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, para explica\u00e7\u00f5es detalhadas acerca das principais s\u00famulas para direito penal e processual penal, juntamente com exemplos pr\u00e1ticos e exerc\u00edcios, acesse <\/strong>os melhores materiais para Direito Penal<\/a> e para Direito Processual Penal<\/a><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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Concursos abertos<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito Penal e Processual Penal? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las. Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim! Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre direito civil. 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