I – para atender a despesas extraordin\u00e1rias<\/strong>, decorrentes de calamidade p\u00fablica<\/strong>, de guerra externa ou sua imin\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n II – no caso de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.<\/em><\/p>\n\n\n\n Perceba ent\u00e3o que, dentre as possibilidades que permitem a instaura\u00e7\u00e3o desse tributo, analisaremos a primeira parte do inciso I, isto \u00e9, despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de calamidade p\u00fablica (a n\u00edvel nacional).<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, sempre que nesse artigo for citado \u201cEmpr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio\u201d, estaremos tratando do Empr\u00e9stimo destinado a origem de recursos para atender a despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Com a prolifera\u00e7\u00e3o do Covid-19, o Congresso Nacional aprovou em 20 de Mar\u00e7o de 2020 o pedido de reconhecimento de calamidade p\u00fablica enviado pelo Governo Federal, previsto para durar at\u00e9 31 de Dezembro (DL N\u00ba6). O reconhecimento deste permite que o Executivo gaste mais do que o previsto e desobede\u00e7a \u00e0s metas fiscais para custear a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia, al\u00e9m de estabelecer uma permiss\u00e3o f\u00e1tica para a instaura\u00e7\u00e3o de um tributo in\u00e9dito nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Nas palavras do Governo, o reconhecimento do estado de calamidade p\u00fablica \u00e9 necess\u00e1rio “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de eleva\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos para proteger a sa\u00fade e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecada\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n Como dito, este tributo visa a atender as despesas extraordin\u00e1rias decorrentes da calamidade p\u00fablica. Extraordin\u00e1rias s\u00e3o as despesas que objetivam satisfazer necessidades p\u00fablicas acidentais, realizadas em situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis, o que demanda, em contrapartida, uma receita extraordin\u00e1ria. Ent\u00e3o, como vivemos em uma crise fiscal, mesmo antes da pandemia, os recursos ordin\u00e1rios certamente ficar\u00e3o escassos e, assim, possibilitaria a institui\u00e7\u00e3o do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n O artigo 148 da CF determina que o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica seja institu\u00eddo mediante lei complementar<\/strong> e esta, segundo o artigo 69 da Magna Carta, depende de maioria absoluta para sua aprova\u00e7\u00e3o. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n Art. 69. As leis complementares ser\u00e3o aprovadas por maioria absoluta.<\/em><\/p>\n\n\n\n Maioria absoluta se alcan\u00e7a pelo primeiro n\u00famero inteiro maior que a metade dos representantes da casa legislativa. Como exemplo, 81 senadores representam os Estados e o Distrito Federal, sendo a metade deles igual a 40,5. Logo, o primeiro inteiro maior que 40,5 \u00e9 o n\u00famero 41.<\/p>\n\n\n\n Sendo assim, para aprova\u00e7\u00e3o da lei instituidora do tributo ser\u00e3o necess\u00e1rios votos de 41 senadores e 257 deputados federais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n D\u00favida que poderia surgir \u00e9 se o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica poderia ser institu\u00eddo atrav\u00e9s de uma lei delegada ou atrav\u00e9s de medida provis\u00f3ria. A resposta \u00e9 que n\u00e3o poderia por expressa veda\u00e7\u00e3o Constitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n No artigo 68, \u00a7 1\u00ba, a CF veda expressamente que Lei Delegada verse sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 Lei Complementar.<\/p>\n\n\n\n Art. 68. As leis delegadas<\/strong> ser\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o<\/strong> os atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, os de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar<\/strong> (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n E no artigo 62, a mesma veda\u00e7\u00e3o \u00e9 feita em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 medida provis\u00f3ria. Confus\u00e3o pode ser feita pois medida provis\u00f3ria \u00e9 adotada em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, pressupostos estes que se enquadram nos dias atuais, todavia, pelo fato de ser mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio n\u00e3o pode ser institu\u00eddo por medida provis\u00f3ria nos termos do artigo 62 da CF.<\/p>\n\n\n\n Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia<\/strong>, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei<\/strong>, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional. <\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias<\/strong> sobre mat\u00e9ria:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n III – reservada a lei complementar<\/strong>; <\/em><\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, por imperativo Constitucional<\/strong> a \u00fanica esp\u00e9cie normativa poss\u00edvel para institui\u00e7\u00e3o do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio \u00e9 a lei complementar.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Magna Carta estabelece o pressuposto f\u00e1tico para a institui\u00e7\u00e3o do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica, mas n\u00e3o traz os elementos essenciais da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico tribut\u00e1ria do tributo, logo, a CF n\u00e3o aborda qual \u00e9 o fato gerador apto a cobrar a exa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o podemos confundir pressuposto f\u00e1tico com fato gerador.<\/p>\n\n\n\n Pressuposto f\u00e1tico \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o inafast\u00e1vel que assegura a legitimidade da institui\u00e7\u00e3o deste tributo, isto \u00e9, a calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Fato gerador \u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia (abstra\u00e7\u00e3o prevista em lei apta a estabelecer a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria). Nas palavras de Geraldo Ataliba: \u201c\u00e9 a materializa\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese de incid\u00eancia, representando o momento concreto de sua realiza\u00e7\u00e3o, que se op\u00f5e \u00e0 abstra\u00e7\u00e3o do paradigma legal que o antecede\u201d.<\/p>\n\n\n\n A CF, como dito acima, estabelece que, o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica pode ser institu\u00eddo por lei complementar. Todavia, a CF n\u00e3o traz os elementos essenciais do tributo<\/strong>. Estes aspectos, a Lei instituidora que ir\u00e1 definir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, a lei complementar, de iniciativa concorrente entre o legislativo e o executivo em face do art. 61, \u00a71\u00ba, II, b da CF, ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de definir os elementos indispens\u00e1veis da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria. Esta lei federal dever\u00e1 tratar qual ser\u00e1 o fato gerador apto a cobrar o tributo, qual ser\u00e1 a base de c\u00e1lculo, a al\u00edquota e o sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Portanto, tenha em mente que o fato gerador n\u00e3o \u00e9 a calamidade p\u00fablica e sim a situa\u00e7\u00e3o abstrata que ser\u00e1 definida em lei complementar que ser\u00e1 capaz de deflagrar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n Nas palavras de Eduardo Sabbag \u201cO Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio \u00e9 a presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria \u2013 imposta pela Uni\u00e3o, por lei complementar \u2013 que, visando atender constitucionais pressupostos autorizativos, alcan\u00e7ar\u00e1, aut\u00f4noma e compulsoriamente, signos presuntivos de riqueza, sob a promessa de ulterior devolu\u00e7\u00e3o do importe mutuado e tributariamente exigido\u201d.<\/p>\n\n\n\n Apesar do legislador federal possuir certa liberdade nos aspectos materiais da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria, assim como para definir o fato gerador do tributo, h\u00e1 de se respeitar os Princ\u00edpios Constitucionais sob pena de inconstitucionalidade da instaura\u00e7\u00e3o do tributo.<\/p>\n\n\n\n O Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio deve obedecer ao Princ\u00edpio da Legalidade Tribut\u00e1ria<\/strong> (art. 150, I, da CF), sendo institu\u00eddo apenas por lei complementar como visto anteriormente.<\/p>\n\n\n\n Dever\u00e1 observar tamb\u00e9m o Princ\u00edpio da Irretroatividade<\/strong> (art. 150, III, a, da CF) sendo vedado \u00e0 Uni\u00e3o instituir o tributo em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n O Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica deve obedi\u00eancia, ainda, ao Princ\u00edpio da<\/strong> Isonomia Tribut\u00e1ria<\/strong> (art. 150, II, da CF) servindo de corol\u00e1rio o Princ\u00edpio da Capacidade Contributiva<\/strong> (art. 145, \u00a71\u00ba, da CF). Nas palavras de Sacha Calmon Navarro \u201ca capacidade econ\u00f4mica do sujeito passivo pode ser bem aferida, no cotejo com o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio, garantindo-se a isen\u00e7\u00e3o aos mais carentes, que merecem passar ao largo do sacrif\u00edcio fiscal que lhes \u00e9 imposto\u201d. O princ\u00edpio da capacidade contributiva, como par\u00e2metro de desigualdade na tributa\u00e7\u00e3o, visa garantir o m\u00ednimo existencial, n\u00e3o sendo plaus\u00edvel pensar que duas pessoas em situa\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas distintas sejam tributadas pela mesma carga fiscal.<\/p>\n\n\n\n Exce\u00e7\u00e3o<\/strong> ser\u00e1 feita ao princ\u00edpio da anterioridade tribut\u00e1ria. O Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio para atender a despesas extraordin\u00e1rias decorrentes de calamidade p\u00fablica <\/strong>(lembrando que estamos nos referindo apenas a este Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio) n\u00e3o se subordina, nem ao princ\u00edpio da anterioridade anual nem ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal<\/strong> (art. 150, \u00a71\u00ba, da CF). Em face da urgente necessidade de ingresso financeiro, este Empr\u00e9stimo j\u00e1 poder\u00e1 ser exigido no dia seguinte ao da sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 148, par\u00e1grafo \u00fanico, assevera que:<\/p>\n\n\n\n Art. 148.<\/em><\/strong> A Uni\u00e3o, mediante lei complementar, poder\u00e1 instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios:<\/em><\/p>\n\n\n\n (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong>.<\/em><\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o dos recursos<\/strong> provenientes de empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio ser\u00e1 vinculada \u00e0 despesa que fundamentou<\/strong> sua institui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Observe ent\u00e3o que, a vincula\u00e7\u00e3o da receita do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio \u00e9 constitucionalmente atrelada ao pressuposto f\u00e1tico que lhe deu origem, isto \u00e9, vinculada a despesas extraordin\u00e1rias decorrente da calamidade p\u00fablica<\/strong> produzida pela prolifera\u00e7\u00e3o do v\u00edrus Covid-19.<\/p>\n\n\n\n Espera-se que o dinheiro seja destinado a investimentos no setor da sa\u00fade, na recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds dentre outros pontos sens\u00edveis, nos quais h\u00e1 falta de recursos ordin\u00e1rios, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa dos gestores.<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que a restitui\u00e7\u00e3o<\/strong> do Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica dever\u00e1 ser realizada na mesma esp\u00e9cie<\/strong> em que este foi recolhido. Como o tributo \u00e9 pago em dinheiro, a devolu\u00e7\u00e3o deste tamb\u00e9m o ser\u00e1. Logo, a Uni\u00e3o dever\u00e1 retornar ao contribuinte o valor da quantia emprestada com todos os acr\u00e9scimos necess\u00e1rios a recomposi\u00e7\u00e3o do valor original compulsoriamente ofertado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De tudo que foi exposto, afirma-se que h\u00e1 sim toda a conjuntura prop\u00edcia para a instaura\u00e7\u00e3o deste tributo<\/strong>, por\u00e9m n\u00e3o podemos afirmar categoricamente se haver\u00e1 ou n\u00e3o a cobran\u00e7a de tal exa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 no Congresso Nacional o Projeto de lei complementar 34\/20, de autoria do Deputado Federal Wellington Roberto (PL-PB), que visa instituir o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio de empresas domiciliadas no Pa\u00eds com patrim\u00f4nio l\u00edquido igual ou superior a R$ 1 bilh\u00e3o a fim de atender exclusivamente \u00e0s despesas urgentes causadas pela situa\u00e7\u00e3o de calamidade p\u00fablica relacionada ao novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n\n\n\n Para mais informa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.camara.leg.br\/propostas-legislativas\/2241701<\/a><\/p>\n\n\n\n Deixe sua opini\u00e3o. O que voc\u00ea acha sobre a instaura\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Um grande abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n vinicius.veleda@estrategiaconcursos.com.br<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Assinatura Anual Ilimitada*<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. Assine agora a nossa Assinatura Anual e tenha acesso ilimitado* a todos os nossos cursos.<\/em><\/p>\n\n\n\n ASSINE AGORA<\/strong> \u2013 Assinatura Ilimitada<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n Fique por dentro de todos os concursos<\/strong><\/em>:<\/p>\n\n\n\n![\"Empr\u00e9stimo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/28195806\/CN-1024x342.jpg\")
Esp\u00e9cie Normativa apta a instituir o Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio<\/h2>\n\n\n\n
Pressuposto F\u00e1tico e Fato Gerador<\/h2>\n\n\n\n
Empr\u00e9stimo Compuls\u00f3rio decorrente de calamidade p\u00fablica e os Princ\u00edpios Tribut\u00e1rios<\/h2>\n\n\n\n
Destina\u00e7\u00e3o da receita arrecadada e sua devolu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
Haver\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n