![\"Informativo](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/09\/05085422\/Informativo-Estrat%C3%A9gico-e1473076564788.png\")
Informativo STF 838 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico<\/h6>\nInformativo STF 838 Comentado – Informativo Estrat\u00e9gico<\/h6>\nOl\u00e1 pessoal, divulgamos neste artigo os coment\u00e1rios ao Informativo STF 838, mais um dentro do nosso projeto “Informativos Estrat\u00e9gicos”.<\/p>\n
Se voc\u00ea quiser receber por e-mail esses informativos, INSCREVA-SE AQUI<\/a><\/strong><\/span>!<\/p>\n Este \u00e9 o \u00faltimo informativo veiculado pela Corte e abrange as seguintes \u00e1reas do Direito:<\/p>\n a)<\/strong><\/span> Direito Constitucional<\/span> – coment\u00e1rios pelo Prof. Ricardo Vale<\/p>\n Foram dois julgados analisados pelo Professor:<\/p>\n 1\u00ba<\/strong> – O STF assentou que somente deve interferir em procedimentos legislativos para assegurar o cumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o, proteger direitos fundamentais e resguardar os pressupostos de funcionamento da democracia e das institui\u00e7\u00f5es republicanas.<\/p>\n 2\u00ba<\/strong> – O STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual do Mato Grosso do Sul que exigia Certid\u00e3o de Viola\u00e7\u00e3o aos Direitos do Consumidor (CVDC) dos interessados em participar de licita\u00e7\u00f5es e em celebrar contratos com \u00f3rg\u00e3os e entidades estaduais.<\/p>\n b)<\/strong><\/span> Direito Administrativo<\/span> – coment\u00e1rios pelo Prof. Erick Alves<\/p>\n Para o Prof. Erick Alves, o STF entendeu que, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da impessoalidade, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que a comiss\u00e3o respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico modifique os crit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o do edital ao longo do certame.<\/p>\n c)<\/strong><\/span> Direito Penal<\/span> – coment\u00e1rios pelo Prof. Renan Ara\u00fajo<\/p>\n Em Direito Penal, tivemos a fixa\u00e7\u00e3o dos seguintes posicionamentos:<\/p>\n 1\u00ba<\/strong> – A inj\u00faria praticada como resposta a ofensa anterior, quando realizada dentro de um razo\u00e1vel espa\u00e7o de tempo, configura retors\u00e3o imediata e, portanto, gera a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o do perd\u00e3o judicial.<\/p>\n 2\u00ba<\/strong> – O requerimento de extens\u00e3o da extradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 causa interruptiva da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 3\u00ba<\/strong> – N\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime o condenado que esteja cumprindo pena em penitenci\u00e1ria federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima por motivo de seguran\u00e7a p\u00fablica ou que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pois tais circunst\u00e2ncias evidenciam a aus\u00eancia dos requisitos subjetivos para a progress\u00e3o de regime prisional.<\/p>\n d)<\/strong><\/span> Direito Penal Militar<\/span> – coment\u00e1rios pelo Prof. Paulo Guimar\u00e3es<\/p>\n Para o Prof. Paulo Guimar\u00e3es, segundo o entendimento do STF, no Processo Penal Militar, o incidente de insanidade mental do acusado pode ser instaurado a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar, mas apenas quando houver aquiesc\u00eancia da defesa.<\/p>\n Voc\u00ea pode baixar o informativo comentado AQUI<\/a><\/strong><\/span>!<\/p>\n Veja a \u00edntegra dos coment\u00e1rios:
\n