{"id":50597,"date":"2016-09-26T06:43:33","date_gmt":"2016-09-26T09:43:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=50597"},"modified":"2016-09-26T06:45:34","modified_gmt":"2016-09-26T09:45:34","slug":"informativo-stf-838-progressao-regime-requisitos-subjetivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-838-progressao-regime-requisitos-subjetivos\/","title":{"rendered":"Informativo STF 838 – Progress\u00e3o de regime e transfer\u00eancia para pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima"},"content":{"rendered":"

Informativo STF 838<\/strong><\/p>\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n

Pra quem n\u00e3o me conhece ainda, meu nome \u00e9 Renan Araujo e sou professor de Direito Penal e Direito Processual Penal aqui no Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Neste artigo vou comentar rapidamente uma decis\u00e3o do STF, proferida no julgamento do\u00a0HC 131.649\/RJ, e disponibilizada no recente Informativo STF 838.<\/p>\n

“N\u00e3o faz jus ao benef\u00edcio da progress\u00e3o de regime o condenado que esteja cumprindo pena em penitenci\u00e1ria federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima por motivo de seguran\u00e7a p\u00fablica ou que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa, pois tais circunst\u00e2ncias evidenciam a aus\u00eancia dos requisitos subjetivos para a progress\u00e3o de regime prisional.”<\/em><\/p>\n

Assim podemos sintetizar o entendimento do STF, adotado no\u00a0referido julgado.<\/strong><\/span><\/p>\n

A Segunda Turma do STF entendeu que a progress\u00e3o de regime prisional, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade, \u00e9 inadmiss\u00edvel para aqueles condenados que tenham sido transferidos para penitenci\u00e1ria federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima por motivo de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Fa\u00e7amos um breve apanhado sobre o tema.<\/p>\n

A pena privativa de liberdade \u00e9 executada SEMPRE do regime mais gravoso para o menos gravoso (Progressividade da pena)<\/strong>, ocorrendo a progress\u00e3o a cada 1\/6 de cumprimento da pena[1]<\/a>, no m\u00ednimo, no regime em que se encontra, desde que haja bom comportamento. Vejamos:<\/p>\n

Art. 112. A pena privativa de liberdade ser\u00e1 executada em forma progressiva com a transfer\u00eancia para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcer\u00e1rio, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progress\u00e3o. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.792, de 2003)<\/a><\/em><\/p>\n

H\u00e1, portanto, requisitos objetivos (cumprimento m\u00ednimo de pena) e subjetivos (bom comportamento).<\/p>\n

A princ\u00edpio, portanto, todos os condenados que possuam bom comportamento e cumpram os requisitos objetivos possuem direito ao benef\u00edcio da progress\u00e3o do regime de cumprimento de pena.<\/p>\n

Entretanto, o STF decidiu que o condenado que cumpre pena em penitenci\u00e1ria federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima por motivo de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong> n\u00e3o possui bom comportamento, j\u00e1 que a pr\u00f3pria necessidade de transfer\u00eancia do condenado evidencia isso. Assim, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade, neste caso, de progress\u00e3o de regime.<\/p>\n

Frise-se que isso n\u00e3o significa que todo preso que se encontra em pres\u00eddio federal de seguran\u00e7a m\u00e1xima estar\u00e1 impedido de progredir de regime. Isso s\u00f3 se aplica \u00e0queles que l\u00e1 estejam por motivo de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

A Lei 11.671\/08 trata sobre a inclus\u00e3o e transfer\u00eancia de presos em estabelecimentos penais federais<\/strong> de seguran\u00e7a m\u00e1xima. Contudo, para l\u00e1 s\u00f3 v\u00e3o alguns presos<\/strong>, geralmente os mais perigosos ou aqueles que praticaram atos de viol\u00eancia contra agentes penitenci\u00e1rios. Vejamos o art. 3\u00ba da Lei 11.671\/08:<\/p>\n

Art. 3o\u00a0 Ser\u00e3o recolhidos em estabelecimentos penais federais de seguran\u00e7a m\u00e1xima aqueles cuja medida se justifique no interesse da seguran\u00e7a p\u00fablica ou do pr\u00f3prio preso, condenado ou provis\u00f3rio.\u00a0<\/em><\/p>\n

Vejam que s\u00e3o dois requisitos ALTERNATIVOS<\/strong>:<\/p>\n