{"id":505716,"date":"2020-05-07T18:00:00","date_gmt":"2020-05-07T21:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=505716"},"modified":"2023-07-05T17:14:28","modified_gmt":"2023-07-05T20:14:28","slug":"quais-sao-as-principais-sumulas-para-direito-constitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/quais-sao-as-principais-sumulas-para-direito-constitucional\/","title":{"rendered":"Quais s\u00e3o as principais S\u00famulas para Direito Constitucional?"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito Constitucional<\/strong>? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"principais
Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post<\/a><\/strong>, falamos sobre direito administrativo. O tema da vez s\u00e3o as principais s\u00famulas para direito constitucional,<\/strong> outra disciplina indispens\u00e1vel em nossos estudos.<\/p>\n\n\n\n

Quando o assunto \u00e9 Direito Constitucional, as bancas adoram aferir o n\u00edvel de conhecimento do candidato sobre as principais jurisprud\u00eancias presentes em nosso ordenamento jur\u00eddico. Tornando-se, por conseguinte, essencial o estudo sobre as principais s\u00famulas para direito constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Principais S\u00famulas para Direito Constitucional<\/h1>\n\n\n\n

De forma an\u00e1loga ao artigo anterior, iremos iniciar pelas mais importantes, que s\u00e3o as S\u00famulas Vinculantes do STF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Para maiores esclarecimentos sobre as s\u00famulas abaixo, juntamente com exerc\u00edcios e exemplos pr\u00e1ticos, acesse os melhores cursos de Direito Constitucional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas Vinculantes do STF para Direito Constitucional<\/h1>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 2, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de cons\u00f3rcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Trata-se de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, segundo a CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 3, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 10, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Viola a cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio (CF, artigo 97) a decis\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o fracion\u00e1rio<\/strong> de tribunal que, embora n\u00e3o declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P\u00fablico, afasta sua incid\u00eancia, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A cl\u00e1usula de reserva de plen\u00e1rio est\u00e1 cada vez mais em voga nas quest\u00f5es de concurso p\u00fablico. Portanto, aten\u00e7\u00e3o sobre este tema.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 18, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou do v\u00ednculo conjugal, no curso do mandato, n\u00e3o afasta a inelegibilidade prevista no \u00a7 7\u00ba do artigo 14 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Umas das principais s\u00famulas para Direito Constitucional. Trata-se da INELEGIBILIDADE REFLEXA<\/strong>, vedada pela CF\/88:<\/p>\n\n\n\n

Art. 14, \u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 25, STF:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 il\u00edcita a pris\u00e3o civil de deposit\u00e1rio infiel, qualquer que seja a modalidade de dep\u00f3sito.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 38, STF:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 competente o munic\u00edpio para fixar o hor\u00e1rio de funcionamento do estabelecimento comercial.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 39, STF:<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre vencimentos dos membros das pol\u00edcias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 46, STF:<\/em><\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da Uni\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Fique atento quando o comando da quest\u00e3o disser que Estados ou Munic\u00edpios est\u00e3o definindo hip\u00f3teses de crimes de responsabilidades em suas respectivas Constitui\u00e7\u00f5es Estaduais ou Leis Org\u00e2nicas. Essa compet\u00eancia n\u00e3o pertence a estes entes, mas sim \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante 49, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Ofende o princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia lei municipal que impede a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas do STF para Direito Constitucional<\/h1>\n\n\n\n

Al\u00e9m das SV, existem tamb\u00e9m as S\u00famulas do STF que, apesar de padecerem de efeito vinculante, ainda exercem uma forte influ\u00eancia nas decis\u00f5es dos tribunais brasileiros. Veja as principais s\u00famulas para direito constitucional emanadas pelo STF.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 6, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A revoga\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, n\u00e3o produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a compet\u00eancia revisora do judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 245, STF<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

A imunidade parlamentar n\u00e3o se estende ao corr\u00e9u sem essa prerrogativa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 347, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Todos os tribunais apreciam a constitucionalidade, n\u00e3o apenas os tribunais do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 614, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Somente o Procurador-Geral da Justi\u00e7a tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o direta INTERVENTIVA<\/strong> por inconstitucionalidade de lei municipal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 642, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua compet\u00eancia legislativa municipal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 643, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para promover a\u00e7\u00e3o civil<\/strong> p\u00fablica<\/strong> cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 649, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a cria\u00e7\u00e3o, por constitui\u00e7\u00e3o estadual, de \u00f3rg\u00e3o de controle administrativo do poder judici\u00e1rio do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 653, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e tr\u00eas pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e um terceiro \u00e0 sua livre escolha.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula 654, STF:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art. 5\u00ba, XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel pela entidade estatal que a tenha editado.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> Outra dentre as principais s\u00famulas para direito constitucional. Veja o que diz o art. 5\u00ba, inciso XXXVI:<\/p>\n\n\n\n

XXXVI – a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido, o ato jur\u00eddico perfeito e a coisa julgada;<\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas do STJ para Direito Constitucional<\/h1>\n\n\n\n

Para finalizar, vamos \u00e0s principais s\u00famulas para Direito Constitucional emitidas pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 2 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe o habeas data (CF, art. 5\u00ba, LXXII, letra a) se n\u00e3o houve recusa<\/strong> de informa\u00e7\u00f5es por parte da autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio: S\u00famula important\u00edssima.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 19 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A fixa\u00e7\u00e3o do hor\u00e1rio banc\u00e1rio, para atendimento ao p\u00fablico, \u00e9 da compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 42 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum<\/strong> estadual processar e julgar as causas c\u00edveis em que \u00e9 parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 99 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que n\u00e3o haja recurso da parte.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 147 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 Justi\u00e7a Federal<\/strong> processar e julgar os crimes praticados contra funcion\u00e1rio p\u00fablico federal, quando relacionados com o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 208 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Compete \u00e0 justi\u00e7a federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a presta\u00e7\u00e3o de contas perante \u00f3rg\u00e3o federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 329 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em defesa do patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 444 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 604 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h1>\n\n\n\n

An\u00e1loga \u00e0 Direito Administrativo, s\u00e3o muitas as principais s\u00famulas para direito constitucional em concursos p\u00fablicos. Portanto, busque sempre tirar um tempo para ler e revisar estas importantes jurisprud\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

Para maiores esclarecimentos sobre as principais s\u00famulas para direito constitucional, juntamente com exerc\u00edcios e exemplos pr\u00e1ticos, acesse os melhores cursos de Direito Constitucional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito Constitucional? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las. Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim! Neste artigo iremos dar continuidade ao nosso projeto sobre as principais s\u00famulas do STF e do STJ para concursos p\u00fablicos. No \u00faltimo post, falamos sobre direito administrativo. 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