{"id":50565,"date":"2016-09-25T18:20:37","date_gmt":"2016-09-25T21:20:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=50565"},"modified":"2019-11-08T16:46:12","modified_gmt":"2019-11-08T19:46:12","slug":"gabarito-pm-ce-prova-de-direito-constitucional-resolvida","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-pm-ce-prova-de-direito-constitucional-resolvida\/","title":{"rendered":"Gabarito PM-CE – Prova de Direito Constitucional Resolvida!"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Aqui \u00e9 o Ricardo Vale<\/strong>, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Nesse domingo (25\/09), tivemos a prova da Pol\u00edcia MIlitar-CE<\/strong>, concurso que movimentou milhares de candidatos.<\/p>\n

Seguem, abaixo, os meus coment\u00e1rios da prova de Direito Constitucional<\/strong>.<\/p>\n

Eu concordo com o gabarito apresentado pela AOCP e, portanto, n\u00e3o vislumbro possibilidade de recurso.<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

“O segredo do sucesso \u00e9 a const\u00e2ncia no objetivo!”<\/strong><\/em><\/p>\n

Facebok:<\/strong>\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/profricardovale\/<\/a><\/p>\n

Instagram<\/strong>:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/profricardovale\/<\/a><\/p>\n

99 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) Aos litigantes em processo judicial e aos acusados em geral, exceto em processos administrativos, s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Nos processos administrativos, o contradit\u00f3rio e a ampla defesa tamb\u00e9m devem ser assegurados. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

100 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) O Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

Segundo o art. 5\u00ba, \u00a7 4\u00ba, CF\/88, o Brasil se submete \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o de Tribunal Penal Internacional a cuja cria\u00e7\u00e3o tenha manifestado ades\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

101 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A lei considerar\u00e1 imprescrit\u00edveis os crimes de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit\u00e1-los, se omitirem. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Para acertar essa quest\u00e3o, bastava se lembrar de que \u201c3TH n\u00e3o tem gra\u00e7a!\u201d<\/p>\n

A tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes hediondos s\u00e3o inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia<\/em><\/strong>. N\u00e3o s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

102 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es em reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa\u00e7\u00f5es de interesse pessoal, \u00e9 assegurada a todos, independentemente do pagamento de taxas. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O direito \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es independe do pagamento de taxas. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

103 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) Todos podem reunir-se pacificamente sem armas, em locais abertos ao p\u00fablico, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o frustrem outra reuni\u00e3o anteriormente convocada para o mesmo local. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O direito de reuni\u00e3o deve ser exercido para fins pac\u00edficos e independe de autoriza\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

104 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) \u00c9 plena a liberdade de associa\u00e7\u00e3o para fins l\u00edcitos, bem como para fins de car\u00e1ter paramilitar.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

\u00c9 proibida<\/em><\/strong> a exist\u00eancia de associa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter paramilitar. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

105 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) No caso de iminente perigo p\u00fablico, a autoridade competente poder\u00e1 usar de propriedade particular, sem que o propriet\u00e1rio tenha direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, caso haja dano. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

Na hip\u00f3tese de requisi\u00e7\u00e3o administrativa, \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o ulterior, se houver dano<\/em><\/strong>. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

106 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) Todos t\u00eam direito de peti\u00e7\u00e3o aos Poderes P\u00fablicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

O direito de peti\u00e7\u00e3o \u00e9 exercido para a defesa de direitos ou contra ilegalidades ou abuso de poder. Independe do pagamento de taxas. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

107 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre dever\u00e3o ser comunicados ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada, de imediato<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

Segundo o art. 5\u00ba, LXII, CF\/88, \u201ca pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia do preso ou \u00e0 pessoa por ele indicada<\/em>\u201d. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

108 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A casa \u00e9 asilo inviol\u00e1vel do indiv\u00edduo, ningu\u00e9m nela podendo penetrar sem consentimento do morador, exceto, apenas, por determina\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios: <\/strong><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento nas seguintes hip\u00f3teses<\/em><\/strong>: i) flagrante delito; ii) desastre ou; iii) para prestar socorro. Assim, o ingresso na casa do morador sem o seu consentimento n\u00e3o se d\u00e1 apenas mediante ordem judicial. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

109 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A cria\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es e, na forma da lei, a de cooperativas, independe<\/em><\/strong> de autoriza\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

110 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 5\u00ba, XXVI, CF\/88, \u201ca pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia, n\u00e3o ser\u00e1 objeto de penhora para pagamento de d\u00e9bitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento\u201d.<\/em> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

111 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) \u00c0s pol\u00edcias militares, cabem a pol\u00edcia ostensiva e a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, por\u00e9m cabe exclusivamente \u00e0 Pol\u00edcia Civil as atividades de defesa civil. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

As pol\u00edcias civis n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para atividades de defesa civil. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

112 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) As fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia mar\u00edtima e aeroportu\u00e1ria competem \u00e0 Pol\u00edcia Federal.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 144, \u00a7 1\u00ba, III, CF\/88, a pol\u00edcia federal exerce a compet\u00eancia de pol\u00edcia mar\u00edtima, aeroportu\u00e1ria e de fronteiras. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

113 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A seguran\u00e7a vi\u00e1ria compete, tamb\u00e9m, aos Munic\u00edpios.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 144, \u00a7 10, II, a seguran\u00e7a vi\u00e1ria \u201ccompete, no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios<\/strong>, aos respectivos \u00f3rg\u00e3os ou entidades executivos e seus agentes de tr\u00e2nsito, estruturados em Carreira, na forma da lei\u201d.<\/em> Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

114 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares, for\u00e7as auxiliares e reserva do ex\u00e9rcito, subordinam-se, juntamente com as Pol\u00edcias Civis, aos Governadores do estado, do Distrito Federal, dos territ\u00f3rios e aos Prefeitos Municipais<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

As pol\u00edcias militares e os corpos de bombeiros militares n\u00e3o est\u00e3o subordinados aos Prefeitos<\/em><\/strong>. Sua subordina\u00e7\u00e3o \u00e9 aos Governadores. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

115- (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A Pol\u00edcia Federal \u00e9 institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente e \u00e9 mantida pela Uni\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

De fato, a Pol\u00edcia Federal \u00e9 institu\u00edda por lei. Trata-se de \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o (art. 144, \u00a7 1\u00ba, CF\/88). Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

116 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) As infra\u00e7\u00f5es penais militares bem como as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, ressalvadas a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, ser\u00e3o apuradas pela Pol\u00edcia Civil. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A Pol\u00edcia Civil n\u00e3o tem compet\u00eancia para apurar as infra\u00e7\u00f5es penais militares. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

117 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) Os munic\u00edpios poder\u00e3o constituir Guarda Municipal destinada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, bem como para a prote\u00e7\u00e3o de seus bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

Os Munic\u00edpios podem instituir Guarda Municipal. No entanto, estas n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para apurar infra\u00e7\u00f5es penais<\/em><\/strong>. As Guardas Municipais s\u00e3o destinadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

118 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) \u00c0 Pol\u00edcia Federal, al\u00e9m das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, incumbe a execu\u00e7\u00e3o de atividades de defesa civil.<\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong>:<\/p>\n

A Pol\u00edcia Federal n\u00e3o tem compet\u00eancia para exercer atividades de defesa civil. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n

119 \u2013 (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) A fun\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria da Uni\u00e3o compete exclusivamente \u00e0 pol\u00edcia federal. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

\u00c9 isso mesmo. A Pol\u00edcia Federal exerce a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o. Quest\u00e3o correta.<\/p>\n

120 – (AOCP \/ PM-CE \u2013 2016) Compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal apurar infra\u00e7\u00f5es penais cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual e exija repress\u00e3o uniforme, na forma da lei. <\/strong><\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 144, \u00a7 1\u00ba, I, CF\/88, compete \u00e0 Pol\u00edcia Federal \u201capurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exija repress\u00e3o uniforme, segundo se dispuser em lei\u201d. <\/em>Quest\u00e3o correta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, coordenador e professor do Estrat\u00e9gia Concursos. Nesse domingo (25\/09), tivemos a prova da Pol\u00edcia MIlitar-CE, concurso que movimentou milhares de candidatos. Seguem, abaixo, os meus coment\u00e1rios da prova de Direito Constitucional. Eu concordo com o gabarito apresentado pela AOCP e, portanto, n\u00e3o vislumbro possibilidade de recurso. 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