{"id":505606,"date":"2020-05-02T12:31:00","date_gmt":"2020-05-02T15:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=505606"},"modified":"2023-07-05T09:36:53","modified_gmt":"2023-07-05T12:36:53","slug":"principais-sumulas-para-direito-administrativo-veja-quais-sao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/principais-sumulas-para-direito-administrativo-veja-quais-sao\/","title":{"rendered":"Principais S\u00famulas para Direito Administrativo. Veja quais s\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito Administrativo<\/strong>? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"principais
Supremo Tribunal Federal – STF<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim!<\/p>\n\n\n\n

Neste post iremos dar in\u00edcio a uma s\u00e9rie de artigos sobre as principais s\u00famulas do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ<\/strong> (Superior Tribunal de Justi\u00e7a)<\/strong> cobradas em concursos<\/strong>. Como s\u00e3o in\u00fameras, iremos dividir por disciplinas para mantermos a organiza\u00e7\u00e3o e facilitar a vida do aluno ao revis\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n

O aluno experiente sabe sobre a imprescindibilidade de saber as principais s\u00famulas do STF e do STJ<\/strong> ao ir realizar uma prova de concurso, uma vez que um n\u00famero muito grande de quest\u00f5es s\u00e3o formuladas a partir delas. Dessa forma, as quest\u00f5es de Direito em concursos exigem n\u00e3o apenas o conhecimento das leis, mas tamb\u00e9m o dom\u00ednio sobre as principais doutrinas e, em especial, sobre as principais jurisprud\u00eancias (leia-se principais s\u00famulas).<\/p>\n\n\n\n

Para os que ainda n\u00e3o sabem, jurisprud\u00eancia designa as decis\u00f5es jur\u00eddicas<\/strong> formadas a partir da interpreta\u00e7\u00e3o das leis, isto \u00e9, \u00e9 o exerc\u00edcio do Direito na pr\u00e1tica. Como sabemos, muitas leis s\u00e3o conflitantes entre si, e \u00e9 na jurisprud\u00eancia em que muitos destes conflitos s\u00e3o solucionados e pacificados para toda a nossa jurisdi\u00e7\u00e3o. Portanto, sabermos as principais s\u00famulas do STF e do STJ no campo do direito n\u00e3o s\u00f3 nos garantir\u00e1 alguns pontinhos extras na prova, como tamb\u00e9m facilitar\u00e1 nosso entendimento dessa \u00e1rea do conhecimento como um todo.<\/p>\n\n\n\n

Principais S\u00famulas para Direito Administrativo<\/h1>\n\n\n\n

Nesta importante caminhada, iremos dar nosso primeiro passo por uma das disciplinas mais importantes na prepara\u00e7\u00e3o de qualquer candidato, revisando, dessa maneira, as principais s\u00famulas para Direito Administrativo<\/strong>, mat\u00e9ria exigida em praticamente todos os certames.<\/p>\n\n\n\n

Iniciaremos com as S\u00famulas Vinculantes do STF<\/a><\/strong>, devido \u00e0 import\u00e2ncia maior deste \u00f3rg\u00e3o ao sistema jur\u00eddico como um todo. Ademais, para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre as s\u00famulas abaixo, juntamente com exerc\u00edcios e exemplos pr\u00e1ticos, acesse os melhores cursos de Direito Administrativo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas Vinculantes do STF para Direito Administrativo<\/h1>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar a anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A falta de defesa t\u00e9cnica por advogado no processo administrativo disciplinar n\u00e3o ofende a constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Uma das principais s\u00famulas para direito administrativo, uma vez que o nepotismo n\u00e3o \u00e9 vedado por lei nem pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de forma expl\u00edcita. Esta s\u00famula vinculante vem, portanto, estabelecer barreiras \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o de parentes para cargos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a exig\u00eancia de dep\u00f3sito ou arrolamento pr\u00e9vios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> A exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio viola o direito de peti\u00e7\u00e3o e ampla defesa, garantidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 33<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aplicam-se ao servidor p\u00fablico, no que couber, as regras do Regime Geral da Previd\u00eancia Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, \u00a7 4\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de Lei Complementar espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cabe ao Poder Judici\u00e1rio, que n\u00e3o tem fun\u00e7\u00e3o legislativa, aumentar vencimentos de servidores p\u00fablicos sob o fundamento de isonomia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional a vincula\u00e7\u00e3o<\/strong> do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a \u00edndices federais<\/strong> de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00f3 por lei se pode sujeitar a exame psicot\u00e9cnico a habilita\u00e7\u00e3o de candidato a cargo p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A defini\u00e7\u00e3o dos crimes de responsabilidade<\/strong> e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento s\u00e3o da compet\u00eancia legislativa privativa da uni\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Outra SV extremamente cobrada em quest\u00f5es de concursos. Fique atento quando o enunciado disser que algum Estado ou Munic\u00edpio definiu determinados atos como sendo crimes de responsabilidade, apenas a Uni\u00e3o pode realizar esta defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula Vinculante n\u00ba 55<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O direito ao aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se estende aos servidores inativos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas do STF<\/h1>\n\n\n\n

Apesar de n\u00e3o serem t\u00e3o cobradas quanto as S\u00famulas Vinculantes, tamb\u00e9m existem as S\u00famulas (ordin\u00e1rias). A diferen\u00e7a \u00e9 que a primeira \u00e9 dotada de teor obrigat\u00f3rio e s\u00f3 pode ser criada pelo STF. Por outro lado, as s\u00famulas registram uma interpreta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica ou majorit\u00e1ria definida por um tribunal, sem, todavia, vincular qualquer outra decis\u00e3o futura.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o apenas elabora S\u00famulas Vinculantes, como tamb\u00e9m S\u00famulas \u201cnormais\u201d, isto \u00e9, sem teor vinculante. Vamos \u00e0s principais s\u00famulas para direito administrativo segundo o STF.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 8 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diretor de sociedade de economia mista pode ser destitu\u00eddo no curso do mandato.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 17 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A nomea\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio sem concurso pode ser desfeita antes da posse.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 19 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel segunda puni\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: S\u00famula bastante cobrada nos certames. Esta s\u00famula pro\u00edbe a incid\u00eancia do bis in idem<\/em><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 20 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 necess\u00e1rio processo administrativo com ampla defesa, para demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio admitido por concurso.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 347 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, pode<\/strong> apreciar a constitucionalidade<\/strong> das leis e dos atos do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 365<\/strong> do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Pessoa jur\u00eddica n\u00e3o tem legitimidade para propor a\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 398 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o \u00e9 competente para processar e julgar, originariamente<\/strong>, deputado ou senador acusado de crime.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 429 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A exist\u00eancia de recurso administrativo com efeito suspensivo n\u00e3o impede o uso do mandado de seguran\u00e7a contra omiss\u00e3o da autoridade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 473 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o pode<\/strong> anular seus pr\u00f3prios atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, porque deles n\u00e3o se originam direitos; ou revog\u00e1-los, por motivo de conveni\u00eancia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos<\/strong>, a aprecia\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: Uma das principais s\u00famulas para direito administrativo. Apesar de sabermos que a administra\u00e7\u00e3o DEVE<\/strong> anular seus atos, quando eivados de v\u00edcios que os tornam ilegais, a s\u00famula utiliza o verbo PODE<\/strong>. Aten\u00e7\u00e3o, portanto, para n\u00e3o considerar uma alternativa como falsa apenas por este motivo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 702 do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A compet\u00eancia do tribunal de justi\u00e7a para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de compet\u00eancia da justi\u00e7a comum estadual; nos demais casos, a compet\u00eancia origin\u00e1ria caber\u00e1 ao respectivo tribunal de segundo grau.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famulas do STJ<\/h1>\n\n\n\n

Como dito, todos os tribunais podem editar s\u00famulas, uma vez que exista um consenso sobre determinada jurisprud\u00eancia. Todavia, iremos focar apenas nas S\u00famulas do STF e do STJ, visto que s\u00e3o as principais e mais abordadas em concursos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 525 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o possui personalidade jur\u00eddica, apenas personalidade judici\u00e1ria, somente podendo demandar em ju\u00edzo para defender os seus direitos institucionais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 591 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 permitida a \u201cprova emprestada<\/strong>\u201d no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada<\/strong> pelo ju\u00edzo competente e respeitados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

Coment\u00e1rio:<\/strong> S\u00famula bastante exigida. Portanto, aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 592 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O excesso de prazo para a conclus\u00e3o do processo administrativo disciplinar s\u00f3 causa nulidade se houver demonstra\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u00e0 defesa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 599 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 inaplic\u00e1vel aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 601 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico tem legitimidade ATIVA<\/strong> para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos<\/strong> dos consumidores, ainda que decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 611 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Desde que devidamente motivada e com amparo em investiga\u00e7\u00e3o ou sindic\u00e2ncia, \u00e9 permitida a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar com base em den\u00fancia an\u00f4nima, em face do poder-dever de autotutela imposto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 619 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ocupa\u00e7\u00e3o indevida de bem p\u00fablico configura mera deten\u00e7\u00e3o, de natureza prec\u00e1ria, insuscet\u00edvel de reten\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o por acess\u00f5es e benfeitorias<\/p>\n\n\n\n

S\u00famula n\u00ba 628 do STJ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A teoria da encampa\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada no mandado de seguran\u00e7a quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) exist\u00eancia de v\u00ednculo hier\u00e1rquico entre a autoridade que prestou informa\u00e7\u00f5es e a que ordenou a pr\u00e1tica do ato impugnado; b) manifesta\u00e7\u00e3o a respeito do m\u00e9rito nas informa\u00e7\u00f5es prestadas; e c) aus\u00eancia de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando<\/h1>\n\n\n\n

Como visto, s\u00e3o muitas as principais s\u00famulas para direito administrativo em concursos p\u00fablicos. Entretanto, n\u00e3o podemos subestimar o n\u00edvel de cobran\u00e7a delas nas provas, uma vez que \u00e9 alto.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, busque sempre tirar um tempo para ler e reler estas s\u00famulas. E lembre-se: estude com calma, voc\u00ea tem pressa em passar.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, para explica\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre as principais s\u00famulas para direito administrativo, juntamente com exerc\u00edcios e exemplos pr\u00e1ticos, acesse os melhores cursos de Direito Administrativo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

Leandro Ricardo M. Silveira<\/p>\n\n\n\n

Instagram: <\/strong>https:\/\/www.instagram.com\/leandro.rms12\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

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J\u00e1 tem anotado quais s\u00e3o as principais s\u00famulas para Direito Administrativo? N\u00e3o saia deste artigo sem sab\u00ea-las. Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Eu espero que sim! Neste post iremos dar in\u00edcio a uma s\u00e9rie de artigos sobre as principais s\u00famulas do STF (Supremo Tribunal Federal) e do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) cobradas em concursos. 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