Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundamentada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas. Esse entendimento foi adotado pelo STF, em tese com repercuss\u00e3o geral, nesta sexta-feira, dia 17\/04. Vamos entender bem esse caso!<\/p>\n\n\n\n
Inicialmente, vamos come\u00e7ar pela leitura da Tese, que ficou com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201c\u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Ainda n\u00e3o tivemos acesso aos votos emitidos na sess\u00e3o, mas j\u00e1 podemos fazer alguns breves coment\u00e1rios, que ser\u00e3o complementados t\u00e3o logo os votos estejam dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, \u00e9 importante a leitura do art. 37, \u00a7 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que disp\u00f5e que: \u201ca lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Com base nesse dispositivo, por v\u00e1rios anos, vigorou o entendimento de que as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento de dano causado ao er\u00e1rio eram imprescrit\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, v\u00e1rios autores defendiam uma interpreta\u00e7\u00e3o distinta do dispositivo constitucional, alegando que a imprescritibilidade deveria ser uma exce\u00e7\u00e3o, em virtude da preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, em 2016, no julgamento do RE 669.069<\/strong>, o Supremo firmou o seguinte entendimento: \u201c\u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil<\/strong>\u201d.<\/p>\n\n\n\n Contudo, na ocasi\u00e3o, ficou consignado que esse entendimento era v\u00e1lido para os il\u00edcios \u201ccivis\u201d ou \u201cmeramente civis\u201d, como, por exemplo, uma batida de carro. Por outro lado, o posicionamento n\u00e3o era v\u00e1lido para atos de improbidade administrativa ou ainda para d\u00e9bitos imputados pelos tribunais de contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em 2018, foi firmada uma nova tese, mas agora espec\u00edfica para os danos decorrentes de atos de improbidade administrativa, firmando-se o seguinte posicionamento: \u201cs\u00e3o imprescrit\u00edveis as a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas na pr\u00e1tica de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>\u201d (RE 852.475).<\/p>\n\n\n\n Logo, desde ent\u00e3o, os danos ao er\u00e1rio decorrentes de atos de improbidade praticados por conduta culposa ficariam sujeitos a prazo prescricional, enquanto os danos decorrentes de atos de improbidade dolosos seriam imprescrit\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, ainda ficou faltando discutir um caso: e os d\u00e9bitos decorrentes de decis\u00e3o dos Tribunais de Contas? Esses seriam prescrit\u00edveis ou n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n Vamos compreender esse tema melhor! Os tribunais de contas encarregam-se do controle cont\u00e1bil, or\u00e7ament\u00e1rio, financeiro, operacional, patrimonial da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por interm\u00e9dio do denominado controle externo.<\/p>\n\n\n\n Constitucionalmente, o titular do controle externo \u00e9 o Congresso Nacional (em \u00e2mbito federal), mas o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o que o auxilia nessa tarefa, possui as suas compet\u00eancias pr\u00f3prias e privativas, constantes no art. 71 do texto da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n Entre outras tarefas, cabe ao Tribunal julgar as contas dos administradores p\u00fablicos e dos demais respons\u00e1veis por recursos p\u00fablicos, bem como daqueles que derem causa a preju\u00edzo ao er\u00e1rio p\u00fablico (CF, art. 71, II). Ao final do processo, o Tribunal de Contas poder\u00e1 imputar d\u00e9bito aos respons\u00e1veis<\/strong>, ou seja, poder\u00e1 determinar que o respons\u00e1vel devolva o valor do preju\u00edzo causado ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n Imagine que Jo\u00e3o foi respons\u00e1vel pela gest\u00e3o de R$ 10 milh\u00f5es, mas somente comprovou a aplica\u00e7\u00e3o regular de R$ 9 milh\u00f5es, existindo um preju\u00edzo de R$ 1 milh\u00e3o. Nesse caso, ao julgar as contas de Jo\u00e3o, o Tribunal de Contas poder\u00e1 imputar o d\u00e9bito no valor de R$ 1 milh\u00e3o, valor que ser\u00e1 devolvido com corre\u00e7\u00e3o e incid\u00eancia de juros.<\/p>\n\n\n\n Contudo, imagine que o Tribunal de Contas fixou um prazo para que Jo\u00e3o realizasse a devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, mas Jo\u00e3o n\u00e3o cumpriu a determina\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o devolveu o dinheiro. Nesse caso, teremos que mover uma a\u00e7\u00e3o para \u201cexecutar\u201d a decis\u00e3o do Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n Essa execu\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ocorrer em um processo judicial<\/strong>, pois o Tribunal de Contas n\u00e3o tem poder para executar as suas pr\u00f3prias decis\u00f5es. Por exemplo: o Tribunal de Contas n\u00e3o pode realizar a penhora e submeter os bens do respons\u00e1vel a leil\u00e3o para fins de execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Isso somente o Poder Judici\u00e1rio poder\u00e1 fazer.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, se voc\u00ea (voc\u00ea mesmo) for cobrar uma d\u00edvida de algu\u00e9m, no Poder Judici\u00e1rio, o processo ter\u00e1 duas fases: (i) uma de conhecimento<\/strong>, para discutir se voc\u00ea realmente tem raz\u00e3o e para apurar o valor da d\u00edvida; (ii) a segunda \u00e9 chamada de fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, que ocorre quando o valor (apurado na fase de conhecimento) ser\u00e1 cobrado.<\/p>\n\n\n\n Quando um \u00f3rg\u00e3o vai executar a decis\u00e3o do Tribunal de Contas, a fase de conhecimento n\u00e3o precisa ser realizada, uma vez que a responsabilidade e o valor j\u00e1 foram objeto de discuss\u00e3o no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Tribunal de Contas.<\/p>\n\n\n\n Logo, a decis\u00e3o judicial \u201cpula\u201d uma fase, partindo diretamente para a fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 por isso que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que as decis\u00f5es do Tribunal de que resulte imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou multa ter\u00e3o efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo<\/strong>. Isso significa que a cobran\u00e7a poder\u00e1 partir direto para a chamada \u201ca\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o\u201d, ou seja, quem for cobrar a d\u00edvida n\u00e3o ter\u00e1 que provar, novamente, a responsabilidade e o valor pelo d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n Pois bem! Mas a quem compete interpor a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito? Primeiro, a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe ao pr\u00f3prio Tribunal de Contas (RE 223.037). Essa compet\u00eancia tamb\u00e9m n\u00e3o cabe ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (nem o especial de contas nem o comum) (ARE 823.347).<\/strong><\/p>\n\n\n\n Assim, somente a procuradoria ou \u00f3rg\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da entidade benefici\u00e1ria da decis\u00e3o \u00e9 que ter\u00e1 a compet\u00eancia para executar a decis\u00e3o do Tribunal de Contas<\/strong>. Para ficar bem simples de voc\u00ea entender, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, cabe \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) mover a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito imputado pelo TCU. Nas demais entidades, a compet\u00eancia ser\u00e1 do \u201c\u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico\u201d, como as procuradorias estaduais, municipais ou advocacias das entidades administrativas.<\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, se o TCU condenar um respons\u00e1vel a devolver recursos para os cofres do Tesouro Nacional e o respons\u00e1vel n\u00e3o pagar a d\u00edvida, o t\u00edtulo executivo da decis\u00e3o do TCU ser\u00e1 enviado para a AGU, a quem caber\u00e1 mover a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 aqui que entra a decis\u00e3o do STF! Como a decis\u00e3o que imputava o d\u00e9bito tratava de um preju\u00edzo ao er\u00e1rio, o entendimento vigente at\u00e9 ent\u00e3o era de que a pretens\u00e3o de ressarcimento era imprescrit\u00edvel. Assim, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, no meu exemplo anterior, n\u00e3o teria prazo para iniciar a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Por\u00e9m, a partir de agora, n\u00e3o funciona mais assim! Conforme consta na tese de repercuss\u00e3o geral, \u00e9 prescrit\u00edvel a pretens\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio fundada em decis\u00e3o de Tribunal de Contas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Portanto, as procuradorias estar\u00e3o sujeitas a prazo prescricional para mover a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas. Portanto, a AGU ter\u00e1 um prazo para iniciar o processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Agora que j\u00e1 entendemos o teor da decis\u00e3o do STF, vamos colocar alguns detalhes, em virtude de d\u00favidas que v\u00e1rios alunos est\u00e3o fazendo no post no nosso Instagram (@profherbertalmeida).<\/p>\n\n\n\n Primeiro<\/strong>: n\u00e3o existe diferen\u00e7a entre a\u00e7\u00e3o doloso ou culposa nesse caso. V\u00e1rios alunos est\u00e3o confundindo essa decis\u00e3o com a decis\u00e3o relativa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de ressarcimento em virtude de atos de improbidade administrativa (RE 852.475). Nesta \u00faltima, existe a diferen\u00e7a entre ato doloso e culposo. Mas no caso da tese sobre as decis\u00f5es dos tribunais de contas, n\u00e3o houve essa diferen\u00e7a. Logo, a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ser\u00e1 prescrit\u00edvel<\/strong>, independentemente do elemento subjetivo (dolo ou culpa) da conduta do agente respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n No \u201cmundo real\u201d, alguns fatos poder\u00e3o ser objeto de a\u00e7\u00e3o de improbidade e de condena\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas. Ent\u00e3o, haver\u00e1 uma \u201ccomunicabilidade\u201d entre as inst\u00e2ncias de responsabiliza\u00e7\u00e3o. Logo, penso que a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o, quando houver dolo, acabar\u00e1 sendo imprescrit\u00edvel, em virtude da aplica\u00e7\u00e3o da conduta mais espec\u00edfica: ato doloso de improbidade. Por\u00e9m, para fins de prova, isso \u00e9 irrelevante, pois a bancas n\u00e3o far\u00e3o essa \u201can\u00e1lise\u201d. Logo, separe cada decis\u00e3o \u201cna sua caixinha\u201d. No caso da \u201ccaixinha\u201d da decis\u00e3o do Tribunal de Contas, n\u00e3o existe diferen\u00e7a entre conduta dolosa ou culposa.<\/p>\n\n\n\n Segundo<\/strong>: a decis\u00e3o do STF n\u00e3o tratou do processo no Tribunal de Contas, mas da execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas. Logo, considerando apenas a decis\u00e3o do STF, n\u00e3o foi definido prazo prescricional para o processo de controle externo. N\u00e3o vamos tamb\u00e9m discutir esse tema, pois isso j\u00e1 \u00e9 objeto de discuss\u00f5es espec\u00edficas da disciplina de controle externo<\/strong>, com base na legisla\u00e7\u00e3o especial (lei org\u00e2nica, regimento interno e demais atos normativos) de cada Corte de Contas.<\/p>\n\n\n\n Terceiro<\/strong>: o STF n\u00e3o fixou o prazo prescricional. Farei a leitura dos votos, quando liberados, para verificar se houve algum coment\u00e1rio sobre o prazo. Nas outras decis\u00f5es, o STF tamb\u00e9m n\u00e3o chegou a fixar o prazo prescricional, deixando isso para a discuss\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. Possivelmente, teremos a defini\u00e7\u00e3o desse prazo em breve, provavelmente em decis\u00e3o do STJ.<\/p>\n\n\n\n Quarto<\/strong>: para saber se essa nova decis\u00e3o pode ou n\u00e3o cair no seu concurso, voc\u00ea precisa ler o edital do certame<\/strong>. No caso do TCDF, a Lei de Concurso do DF veda a cobran\u00e7a de nova jurisprud\u00eancia, posterior ao edital. No caso do TCE RJ, o edital permite a exig\u00eancia de cobran\u00e7a de jurisprud\u00eancia nova, desde que publicada pelo menos 30 dias antes da data da prova (enquanto eu escrevo este artigo, a data da prova est\u00e1 indefinida). O edital do TCM SP n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o claro, mas determina que a jurisprud\u00eancia nova poder\u00e1 ser exigida quando \u201cquando supervenientes ou complementares a algum t\u00f3pico j\u00e1 previsto ou indispens\u00e1vel \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das provas\u201d. Eu penso que isso permitiria a cobran\u00e7a da nova decis\u00e3o. Para os demais concursos, avalie o seu edital.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 isso a\u00ed! Em breve, eu farei alguns complementos a este artigo, t\u00e3o logo o tema fique ainda mais claro.<\/p>\n\n\n\n Caso queira se manter atualizado, siga-nos nas redes sociais.<\/p>\n\n\n\n Telegram: https:\/\/t.me\/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n\n\n\n Instagram: https:\/\/www.instagram.com\/profherbertalmeida\/<\/a><\/p>\n\n\n\n