{"id":504823,"date":"2020-04-17T13:32:46","date_gmt":"2020-04-17T16:32:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=504823"},"modified":"2023-05-23T09:31:47","modified_gmt":"2023-05-23T12:31:47","slug":"voce-viu-o-caso-da-dona-marisa-lula","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/voce-viu-o-caso-da-dona-marisa-lula\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea viu o caso da Dona Marisa Lula???"},"content":{"rendered":"\n
\"Juiz<\/figure>\n\n\n\n

Fala pessoal.<\/p>\n\n\n\n

Sou professor Cadu Carrilho<\/em><\/strong>, professor de Direito Empresarial. <\/p>\n\n\n\n

Fui aprovado em v\u00e1rios concursos da \u00e1rea fiscal, dentre essas aprova\u00e7\u00f5es destaco o fato de ter sido primeiro colocado no ICMS-RJ<\/span><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Sigam-me nas redes sociais e comentem l\u00e1 embaixo se gostarem do artigo:<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Instagram<\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.instagram.com\/profcaducarrilho\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

sigam meu canal no telegram:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

https:\/\/t.me\/professorcadu<\/a><\/p>\n\n\n\n

Voc\u00eas viram as \u00faltimas not\u00edcias sobre o invent\u00e1rio da Dona Marisa, a falecida esposa do Ex-Presidente Lula??<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Inicialmente surgiram informa\u00e7\u00f5es com dados alarmantes em que o juiz do caso do invent\u00e1rio pede explica\u00e7\u00f5es sobre um valor de R$ 256.000.000,00 <\/strong>(valores arredondados). S\u00e3o muitos ZEROS n\u00e9? Por extenso fica assim: duzentos e cinquenta e seis milh\u00f5es de reais<\/strong>. Vamos aos exatos termos utilizados pelo juiz:<\/p>\n\n\n\n

\"\"
https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/peticoes-esclarecimentos1.pdf<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

A publica\u00e7\u00e3o desse despacho deu o que falar nas redes sociais, pois gerou grandes discuss\u00f5es sobre a possibilidade de uma vendedora de produtos cosm\u00e9ticos conseguir tal patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados da parte fizeram um esclarecimento sobre o caso, alegando que houve erro de digita\u00e7\u00e3o pelo ju\u00edzo que confundiu os institutos e acabou por atribuir um valor bem acima do correto. De maneira que, segundo os advogados, o valor correto a ser inventariado nesse caso seria, na verdade, de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais). As alega\u00e7\u00f5es da defesa s\u00e3o no sentido de que o juiz confundiu deb\u00eantures<\/span><\/strong> com certificados de dep\u00f3sitos banc\u00e1rios.<\/span><\/strong> Vejamos os exatos termos da defesa:<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n
\"\"
documento completo https:\/\/www.conjur.com.br\/dl\/esclarecimentos-marisa.pdf<\/a><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

E agora? O que ser\u00e1 que vai acontecer?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Eu n\u00e3o sei, e, na verdade, nem tenho a pretens\u00e3o de emitir nenhum tipo de opini\u00e3o sobre o caso e muito menos de acalorar o debate politicamente.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, voc\u00ea poderia me perguntar: por que o caro professor resolveu falar sobre o assunto??<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 simples, para aproveitar o ensejo e explicar um pouco, \u00e0 luz do Direito Empresarial, o que s\u00e3o Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio<\/strong><\/span> e o que s\u00e3o Deb\u00eantures.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Poderia at\u00e9 arriscar algumas explica\u00e7\u00f5es sobre o Direito Tribut\u00e1rio no que tange \u00e0 apura\u00e7\u00e3o e pagamento do Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis<\/strong>, mas, dessa vez, vou ficar s\u00f3 no Empresarial<\/strong> mesmo.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Enfim, vamos l\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rios?<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Primeiramente, o que esse documento, com \u201ccara\u201d de mercado financeiro, tem a ver com Direito Empresarial? Voc\u00ea poderia se perguntar. Ora, tem a ver sim, pois trata-se de um T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO<\/strong> submetendo-se, assim, ao regime jur\u00eddico do Direito Empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Os Certificados de Dep\u00f3sito Banc\u00e1rio (CDB) <\/span><\/strong>estavam previstos na Lei 4.728 de 1965, por\u00e9m, recentemente, a parte espec\u00edfica sobre CDB nessa lei foi revogada. Essa revoga\u00e7\u00e3o foi feita por uma nova lei que criou novos dispositivos sobre CDB.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, hoje, os CDBs <\/span>s\u00e3o regulamentos com previs\u00e3o na Lei 13.986 de 07 de abril de 2020,<\/strong> essa lei \u00e9 decorrente de Medida Provis\u00f3ria surgida em fun\u00e7\u00e3o do pacote de medidas de liberdade econ\u00f4mica apresentadas pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A parte legal referente aos CDBs v\u00e3o do Artigo 30 ao 40.<\/strong> (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Lei\/L13986.htm<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

O CDB<\/span><\/strong> \u00e9 um T\u00cdTULO DE CR\u00c9DITO<\/strong> nominativo, pode ser transferido por meio de ENDOSSO<\/strong> e de maneira livre, al\u00e9m disso, trata-se de uma PROMESSA DE PAGAMENTO,<\/strong> a ser pago em data futura sobre o valor depositado acrescido de uma remunera\u00e7\u00e3o<\/strong> acordada.<\/p>\n\n\n\n

O CDB <\/span><\/strong>\u00e9 um t\u00edtulo que s\u00f3 pode ser emitido por institui\u00e7\u00e3o financeira<\/strong> e que est\u00e3o aptas a captar recursos de dep\u00f3sitos a prazo<\/strong>. E como a maioria dos t\u00edtulos de cr\u00e9dito em nosso ordenamento, o CDB \u00e9 um t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Funciona assim: <\/strong>o cliente do banco quer investir um dinheiro em um t\u00edtulo seguro de renda fixa. Entrega o dinheiro ao banco que d\u00e1 a esse cliente como garantia a emiss\u00e3o desse t\u00edtulo com uma determinada taxa de juros de remunera\u00e7\u00e3o por esse capital, a ser paga em uma data futura. Ou seja, o cliente entrega o dinheiro ao banco que devolve com juros na data acordada. O t\u00edtulo \u00e9 emitido como forma de garantia e seguran\u00e7a jur\u00eddica ao cliente, pois, se o banco n\u00e3o pagar o valor devido, o cliente credor tem em m\u00e3os um t\u00edtulo executivo extrajudicial. Assim, podemos afirmar que o CDB \u00e9 um tipo de investimento<\/strong> que a pessoa deixa seu dinheiro com o banco para que o banco devolva com juros. Essa negocia\u00e7\u00e3o tem lastro no t\u00edtulo emitido pelo banco. <\/p>\n\n\n\n

O CDB<\/span><\/strong> pode ser emitido de maneira escritural<\/strong>, sendo feitos lan\u00e7amentos no sistema eletr\u00f4nico do banco.<\/p>\n\n\n\n

Outra caracter\u00edstica que, nesse caso, diferencia o CDB dos outros t\u00edtulos \u00e9 o fato de que o ENDOSSANTE <\/strong>desse t\u00edtulo n\u00e3o responde pelo pagamento <\/strong>do t\u00edtulo, at\u00e9 responder\u00e1 sim pela exist\u00eancia, mas n\u00e3o pelo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Outra previs\u00e3o \u00e9 a de que o cr\u00e9dito contra a institui\u00e7\u00e3o emissora relativo ao CDB N\u00c3O PODER\u00c0<\/strong> ser objeto de penhora, arresto, sequestro, busca ou apreens\u00e3o ou outro embara\u00e7o que impe\u00e7a o pagamento da import\u00e2ncia depositada e de sua remunera\u00e7\u00e3o, assunto mais atinente ao Direito Processual Civil no que se refere \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, podemos afirmar que \u00e9 vedada a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo<\/strong> de vencimento do CDB, mas, ainda assim, ser\u00e1 admitida a renova\u00e7\u00e3o do CDB<\/strong> com lastro na quantia depositada na data de seu vencimento e a sua remunera\u00e7\u00e3o, desde que haja nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso seja necess\u00e1rio aplicar regramento legal de maneira subsidi\u00e1ria ao CDB, devemos ir \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que rege as notas promiss\u00f3rias<\/strong>, a n\u00e3o ser, \u00e9 claro, no que for contr\u00e1rio a essa lei do CDB. Esse t\u00edtulo pode ter regramento mais espec\u00edfico ao ser regulamentado pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional <\/strong>que \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o com compet\u00eancia para tal.<\/p>\n\n\n\n

No caso apresentado no in\u00edcio do texto<\/span><\/strong>, se as alega\u00e7\u00f5es do advogado s\u00e3o verdadeiras, ent\u00e3o, provavelmente, a Dona Marisa tinha um valor l\u00e1 na conta corrente do banco, o gerente ligou pra ela (quando estava viva, \u00f3bvio) e ofereceu a ela a op\u00e7\u00e3o de adquirir CDBs, ela aceitou, e assim, o banco emitiu no nome dela alguns t\u00edtulos de CDBs em uma determinada data, a ser resgatado em data futura por um valor maior do que o que foi depositado, calculado de acordo com os juros ajustados. E seriam esses valores a participar da partilha no invent\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 cita\u00e7\u00f5es no processo sobre deb\u00eantures<\/span><\/strong>. Geralmente, o pessoal que estuda contabilidade tem um contato melhor com esse instituto. Pois, em algumas situa\u00e7\u00f5es as deb\u00eantures aparecem em contas de d\u00e9bito e cr\u00e9dito e em c\u00e1lculos de distribui\u00e7\u00e3o de lucros. Essa n\u00e3o ser\u00e1 nossa vertente aqui. Vamos nos ater aos aspectos jur\u00eddicos empresariais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As deb\u00eantures<\/span><\/strong> s\u00e3o valores mobili\u00e1rios<\/strong> emitidos por sociedades an\u00f4nimas<\/strong> e que possui regramento legal na Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es \u00e9 a Lei 6.404 de 1976. (http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6404consol.htm<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

Primeira diferen\u00e7a fundamental entre CDB e deb\u00eantures. Os CDBs s\u00e3o t\u00edtulos de cr\u00e9ditos<\/strong><\/span> e as deb\u00eantures s\u00e3o valores mobili\u00e1rios.<\/span><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A deb\u00eanture<\/span><\/strong> \u00e9 emitida pela sociedade an\u00f4nima<\/strong>, tamb\u00e9m chamada de \u201ccompanhia\u201d. O objetivo das companhias ao emitirem esses valores \u00e9 o de captar recursos, e para atrair pessoas que queiram comprar esse valores mobili\u00e1rios \u00e9 preciso remunerar <\/strong>os investidores. Assim, podemos dizer que as deb\u00eantures s\u00e3o valores mobili\u00e1rios emitidos pelas companhias que d\u00e3o DIREITO DE CR\u00c9DITO<\/strong> aos seus adquirentes CONTRA a companhia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

As condi\u00e7\u00f5es da pagamento, juros, remunera\u00e7\u00f5es e prazos<\/strong> estar\u00e3o previstas na escritura de emiss\u00e3o de <\/strong>deb\u00eantures<\/strong> <\/span>e, se houver certificado <\/strong>de deb\u00eanture, l\u00e1 tamb\u00e9m estar\u00e3o. Vemos uma certa semelhan\u00e7a pr\u00e1tica nas deb\u00eantures com o empr\u00e9stimo. \u00c9 como se a pessoa que compra a deb\u00eanture e passa a ser titular desse t\u00edtulo emprestasse um dinheiro para a sociedade an\u00f4nima que vai, com o tempo, devolver esse dinheiro devidamente remunerado e nas condi\u00e7\u00f5es negociadas. .<\/p>\n\n\n\n

Aqueles que comprarem as deb\u00eantures <\/span><\/strong>s\u00e3o chamados debenturistas<\/strong>. A lei prev\u00ea os tipos de retornos que podem ser obtidos pelos debenturistas, podendo ser juros fixos, juros vari\u00e1veis, participa\u00e7\u00e3o no lucro e ainda pr\u00eamio de reembolso.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 casos em que um debenturista pode se tornar um acionista, isso acontece quando as deb\u00eantures s\u00e3o emitidas como convers\u00edveis em a\u00e7\u00f5es<\/strong>. Essas condi\u00e7\u00f5es de convers\u00e3o estar\u00e3o  constantes da escritura de emiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No caso em tela<\/span><\/strong>, o pr\u00f3prio ju\u00edzo j\u00e1 reconheceu que algumas deb\u00eantures citadas no processo n\u00e3o fazem parte do invent\u00e1rio a ser partilhado.<\/p>\n\n\n\n

Como professor de provas para concurso p\u00fablico meu intuito n\u00e3o foi esgotar o assunto, minha ideia foi passar os pontos principais de cada instituto, pois s\u00e3o esses recorrentemente cobrados nas provas.<\/p>\n\n\n\n

Espero que tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Fiquem com Deus.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Professor Cadu Carrilho \u2013 Direito Empresarial.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Segue abaixo link do meu curso completo de Direito Empresarial. <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/curso\/direito-empresarial-p-concursos-curso-regular-2020-prof-cadu-carrilho\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fala pessoal. Sou professor Cadu Carrilho, professor de Direito Empresarial. Fui aprovado em v\u00e1rios concursos da \u00e1rea fiscal, dentre essas aprova\u00e7\u00f5es destaco o fato de ter sido primeiro colocado no ICMS-RJ. 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