O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia decorre do aspecto de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Direito Penal brasileiro, mormente demonstrado pelos seus axiomas de fragmentariedade, lesividade e subsidiariedade. Como decorr\u00eancia dessas caracter\u00edsticas, a considera\u00e7\u00e3o abstrata de um fato como criminoso e a sua poss\u00edvel puni\u00e7\u00e3o na esfera penal somente t\u00eam espa\u00e7o no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio quando, e apenas se, absolutamente necess\u00e1rio \u00e0 tutela dos bens jur\u00eddicos de maior relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, de especial relevo \u00e9 a an\u00e1lise da tipicidade de determinados atos humanos (anteriormente a um ju\u00edzo de considera\u00e7\u00e3o acerca de sua ilicitude e culpabilidade). Tipicidade essa n\u00e3o limitada \u00e0 mera tipicidade formal (subsun\u00e7\u00e3o do fato a uma norma penal incriminadora), mas tamb\u00e9m \u00e0 sua antinormatividade (ato n\u00e3o fomentado ou permitido pelo ordenamento jur\u00eddico) e tipicidade material (ofensa de suficiente gravidade a um bem jur\u00eddico), que integram, as \u00faltimas duas, o conceito amplamente aceito de tipicidade conglobante.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente no campo da tipicidade material que incide o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. Atos que, a priori, <\/em>poderiam se encaixar como crimes em decorr\u00eancia da sua adequa\u00e7\u00e3o ao tipo penal, poderiam, ao mesmo tempo, carecer de qualquer ofensividade relevante ao respectivo bem jur\u00eddico. Em n\u00e3o se perfazendo a tipicidade do ato pela aus\u00eancia do seu car\u00e1ter material, n\u00e3o haver\u00e1 se falar em \u2018crime\u2019, pela falta de um dos seus elementos inexor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Decorrente que \u00e9 (o princ\u00edpio) de uma constru\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, doutrin\u00e1ria e jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal houve por bem fixar crit\u00e9rios que balizem a aplica\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) da \u2018insignific\u00e2ncia\u2019 aos casos concretos. Para tanto, estabeleceu os seguintes vetores, de observa\u00e7\u00e3o cumulativa:<\/p>\n\n\n\n Pois bem. N\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia pode ser aplicado pelo magistrado ou tribunal quando verificada a presen\u00e7a dos aludidos vetores e se tratar de crimes que admitam a sua aplica\u00e7\u00e3o (tema que n\u00e3o constitui o escopo do presente material), de modo a culminar na absolvi\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n\n\n\n Para al\u00e9m disso, conv\u00e9m ressaltar que doutrina e jurisprud\u00eancia assinalam a possibilidade excepcional de trancamento do inqu\u00e9rito policial, dentre outros motivos, em raz\u00e3o da atipicidade do fato:<\/p>\n\n\n\n […] Note-se que, no caso em exame, a conjuntura autoriza o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal. A paciente, al\u00e9m de prim\u00e1ria, est\u00e1 sendo acusada do furto de uma penca de bananas avaliada em dez reais, valor muito aqu\u00e9m dos 10% do sal\u00e1rio m\u00ednimo atual. Ainda, tem-se que o alimento foi imediatamente devolvido ao estabelecimento comercial, e a paciente foi imediatamente demitida por justa causa.<\/em><\/p>\n\n\n\n Como bem asseverou o Ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal da Comarca de Jundia\u00ed\/SP, \u201c… aceitar a imputa\u00e7\u00e3o e dar prosseguimento ao inqu\u00e9rito policial consiste disp\u00eandio desnecess\u00e1rio de energia e de capacidade t\u00e9cnica de todos os envolvidos (policiais, representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, funcion\u00e1rio etc.), o que contraria o bom senso e o indispens\u00e1vel zelo pelas despesas do Estado.\u201d (e-STJ, fl. 48).<\/em><\/p>\n\n\n\n […] Ante o exposto, n\u00e3o conhe\u00e7o do habeas corpus. Por\u00e9m, concedo a ordem, de of\u00edcio, para cassar o ac\u00f3rd\u00e3o do TJSP (RESE 1004635-89.2019.8.26.0309) e restabelecer a decis\u00e3o do Ju\u00edzo de 1\u00ba grau, que determinou o trancamento do inqu\u00e9rito policial n\u00ba 1500467-84.2019.26.0309. […] (STJ – HC 534.784\/SP \u2013 Min. Ribeiro Dantas. Dje 23\/09\/2019).<\/em><\/p>\n\n\n\n Mas e a autoridade policial?<\/strong> Poderia ela, no bojo do inqu\u00e9rito policial<\/em>, ou ainda antes, no momento da pris\u00e3o em flagrante<\/em>, proceder \u00e0 an\u00e1lise da tipicidade material do fato investigado e, em verificando a sua aus\u00eancia, aplicar, sponte sua<\/em>, o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, deixando, por exemplo, de proceder \u00e0 pris\u00e3o em flagrante do agente?<\/p>\n\n\n\n Trata-se de um curioso tema que se coloca nos limites entre o Direito Penal e o Direito Processual Penal; at\u00e9 por essa raz\u00e3o \u00e9 pouco discutido em doutrinas de ambos os ramos.<\/p>\n\n\n\n Para o STJ, a resposta \u00e9 negativa. A an\u00e1lise quanto \u00e0 insignific\u00e2ncia ou n\u00e3o do fato seria restrita ao Poder Judici\u00e1rio, em ju\u00edzo, a posteriori<\/em>. Cabe \u00e0 autoridade policial o dever legal de agir em frente ao suposto fato criminoso. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e de resist\u00eancia, reconhecendo a aplicabilidade do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta enquadrada no art. 155, caput, do CP (subtra\u00e7\u00e3o de dois sacos de cimento de 50 kg, avaliados em R$ 45). Asseverou-se, no entanto, ser imposs\u00edvel acolher o argumento de que a referida declara\u00e7\u00e3o de atipicidade teria o cond\u00e3o de descaracterizar a legalidade da ordem de pris\u00e3o em flagrante, ato a cuja execu\u00e7\u00e3o o apenado se op\u00f4s de forma violenta. Segundo o Min. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional<\/strong>. O ju\u00edzo acerca da incid\u00eancia do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e9 realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judici\u00e1rio, de acordo com as circunst\u00e2ncias atinentes ao caso concreto<\/strong>. Logo, configurada a conduta t\u00edpica descrita no art. 329 do CP, n\u00e3o h\u00e1 de se falar em consequente absolvi\u00e7\u00e3o nesse ponto, mormente pelo fato de que ambos os delitos imputados ao paciente s\u00e3o aut\u00f4nomos e tutelam bens jur\u00eddicos diversos. HC 154.949-MG, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 3\/8\/2010.<\/em><\/p>\n\n\n\n Repare, nesse contexto, que o caminho determinado em lei para o agente que comete conduta com o amparo de alguma excludente de ilicitude \u00e9 a liberdade provis\u00f3ria vinculada, concedida pelo juiz, nos termos do art. 310 do CPP:<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba Se o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condi\u00e7\u00f5es constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C\u00f3digo Penal), poder\u00e1, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento obrigat\u00f3rio a todos os atos processuais, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o. (Renumerado do par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 13.964, de 2019)<\/em><\/p>\n\n\n\n Ent\u00e3o, numa vis\u00e3o estrita e literal do texto, aquele sujeito que comete uma conduta (em tese criminosa) em leg\u00edtima defesa, por exemplo, dever\u00e1 ser preso e autuado em flagrante; s\u00f3 depois, quando esse flagrante for encaminhado para o Poder Judici\u00e1rio (art. 306, \u00a7 1\u00ba, CPP), \u00e9 que o juiz poder\u00e1 solt\u00e1-lo e, ainda assim, com uma liberdade provis\u00f3ria condicionada a comparecimento aos atos do processo. \u00c9 rigor demais, pela lei, convenhamos!<\/p>\n\n\n\n Esse rigor tem como origem o pr\u00f3prio texto do CPP, sua ess\u00eancia. Em v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es, quando cuida da atua\u00e7\u00e3o da autoridade policial, o faz numa linguagem imperativa, cogente, sem dar margem a discricionariedades (arts. 6\u00ba, 304, \u00a7 1\u00ba, dentre outros). De um modo geral, construiu-se um racioc\u00ednio (tamb\u00e9m amparado na doutrina ortodoxa) no sentido de que ao delegado n\u00e3o \u00e9 dado se imiscuir na atividade jurisdicional, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve fazer grandes incurs\u00f5es no m\u00e9rito dos fatos. Sua an\u00e1lise deve ser superficial e limitada.<\/p>\n\n\n\n Decerto que existe o receio tamb\u00e9m de que, em n\u00e3o sendo assim, limites de razoabilidade possam ser ultrapassados, gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica e descr\u00e9dito ao sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Esta orienta\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o escapa de cr\u00edticas mais recentes. Para Cleber Masson, o entendimento n\u00e3o se sustenta pelo fato de que um fato at\u00edpico para a autoridade judici\u00e1ria tamb\u00e9m o seria para a autoridade policial, n\u00e3o havendo raz\u00e3o para se admitir essa vulnera\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios que informam o Direito Penal:<\/p>\n\n\n\n Com o devido respeito, ousamos discordar desta linha de pensamento, por uma simples raz\u00e3o: o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia afasta a tipicidade do fato. Logo, se o fato \u00e9 at\u00edpico para a autoridade judici\u00e1ria, tamb\u00e9m apresenta igual natureza para a autoridade policial.<\/em><\/p>\n\n\n\n N\u00e3o se pode conceber, exemplificativamente, a obrigatoriedade de pris\u00e3o em flagrante no tocante \u00e0 conduta de subtrair um \u00fanico p\u00e3ozinho, avaliado em poucos centavos, do balc\u00e3o de uma padaria, sob pena de banaliza\u00e7\u00e3o do Direito Penal e do esquecimento de outros relevantes princ\u00edpios, tais como o da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, da subsidiariedade, da proporcionalidade e da lesividade.<\/em><\/p>\n\n\n\n Para n\u00f3s, o mais correto \u00e9 agir com prud\u00eancia no caso concreto, acolhendo o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia quando a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica efetivamente comportar incid\u00eancia\u00a0(Masson, 2017).<\/em><\/p>\n\n\n\n Em semelhante sentido exp\u00f5em Salah H. Khaled Jr. e Alexandre Morais da Rosa:<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, deve o Delegado desempenhar papel condizente com a estrutura racional-legal de conten\u00e7\u00e3o do poder punitivo e para tanto, \u00e9 natural que disponha de atribui\u00e7\u00e3o para fazer os ju\u00edzos necess\u00e1rios ao sentido apropriado da tipicidade no marco contempor\u00e2neo: se o fato \u00e9 at\u00edpico, n\u00e3o pode ensejar persecu\u00e7\u00e3o penal e manuten\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo preso em flagrante em fun\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o insignificante. E n\u00e3o basta ser formalmente t\u00edpico. \u00c9 preciso ser materialmente t\u00edpico. Pensar o contr\u00e1rio \u00e9 manter a postura de desconfian\u00e7a para com a classe e, no fundo, sustentar uma qualidade melhor e hierarquicamente do Poder Judici\u00e1rio (Juiz e Minist\u00e9rio P\u00fablico).<\/em>[1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Corrobora a vis\u00e3o dos referidos juristas o fato de que a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do inqu\u00e9rito policial \u00e9 justamente evitar a instaura\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais descabidas e infundadas, conferindo-se ao dominus litis <\/em>elementos de informa\u00e7\u00e3o que lhe permitam (e, havendo justa causa e as demais condi\u00e7\u00f5es, lhe exijam<\/strong>) o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n Impedir-se, sem qualquer crit\u00e9rio para tanto, a possibilidade de uma an\u00e1lise t\u00e9cnica da autoridade policial a respeito da tipicidade do fato em sua inteireza, ao mesmo tempo em que se lhe exige a autua\u00e7\u00e3o em flagrante do agente e a levada a cabo de uma investiga\u00e7\u00e3o sobre fato claramente irrelevante, \u00e9 uma contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00f3pria l\u00f3gica da sistem\u00e1tica de persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n A Lei 12.830\/2013, que disp\u00f5e sobre a investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pelo delegado de pol\u00edcia<\/em>, permite e at\u00e9 determina ao delegado, no que se refere ao indiciamento, a an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do fato<\/em><\/strong>, por ato fundamentado. Note: \u00e9 imposs\u00edvel fazer uma an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica<\/em>, como exige a lei, sem algum ingresso no m\u00e9rito; pela lei, a an\u00e1lise quanto ao indiciamento n\u00e3o \u00e9 meramente formal, vai al\u00e9m. Por que essa mesma an\u00e1lise n\u00e3o poderia ocorrer a n\u00edvel de autua\u00e7\u00e3o e continuidade da investiga\u00e7\u00e3o no que se refere \u00e0 insignific\u00e2ncia? \u00c9 uma pergunta dif\u00edcil de responder com amparo normativo.<\/p>\n\n\n\n E h\u00e1 mais. Como \u00e9 cedi\u00e7o, os autos de inqu\u00e9rito a respeito de fato materialmente at\u00edpico fatalmente chegar\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico (tratamos da regra: a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada). Em continuidade \u00e0 ilogicidade j\u00e1 iniciada, dever\u00e1 o promotor de justi\u00e7a oferecer den\u00fancia contra o indiciado em atendimento ao princ\u00edpio da obrigatoriedade, mesmo que convencido da sua atipicidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta parece ser negativa. Estando o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico convicto da aus\u00eancia de um dos substratos do crime ou das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal, poder\u00e1 (dever\u00e1, em respeito \u00e0 boa pr\u00e1tica) promover o arquivamento do inqu\u00e9rito e deixar de oferecer a den\u00fancia, invocando as raz\u00f5es que o conduziram a tal atitude.<\/p>\n\n\n\n Ali\u00e1s, o art. 28 do CPP[2]<\/a> representa claro mecanismo de controle ao princ\u00edpio da obrigatoriedade, que n\u00e3o \u00e9 absoluto. Com efeito, caso o magistrado discorde das raz\u00f5es invocadas pelo parquet <\/em>para o arquivamento do caderno investigativo, dever\u00e1 determinar sua remessa ao Procurador-Geral de Justi\u00e7a para a tomada das medidas devidas:<\/p>\n\n\n\n Art. 28.\u00a0 Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender.<\/em><\/p>\n\n\n\n Sobre o tema, confira-se o esc\u00f3lio de Paulo Rangel:<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o podemos confundir a liberdade de agir que tem o Minist\u00e9rio P\u00fablico, em verificar a exist\u00eancia do fato \u2013 infra\u00e7\u00e3o e seus demais elementos autorizadores da propositura da a\u00e7\u00e3o \u2013, com a obriga\u00e7\u00e3o de promover a\u00e7\u00e3o de qualquer maneira. N\u00e3o. Dever de agir, desde que presentes os requisitos que viabilizam o curso do processo. Assim, pode e deve o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixar de promover a a\u00e7\u00e3o desde que o fato apurado no inqu\u00e9rito seja at\u00edpico, ou, embora t\u00edpico, n\u00e3o haja a justa causa (cf. item 4.9.4 infra), ou ainda, em nosso entender, nos seguintes casos: a) quando o fato for insignificante para o direito penal diante de uma criminalidade cada vez mais avan\u00e7ada, tornando desnecess\u00e1ria uma atua\u00e7\u00e3o estatal naquele caso concreto (princ\u00edpio da bagatela: furto de alicate de unha, de xampu em um supermercado; peculato de uma caneta da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica etc.); […] (Rangel, 2018).<\/em><\/p>\n\n\n\n De todo modo, a quest\u00e3o ainda \u2018engatinha\u2019 fora das discuss\u00f5es acad\u00eamicas, havendo, como antes colacionado, ineg\u00e1vel precedente do STJ em sentido diverso ao exposto pelos aludidos autores.<\/p>\n\n\n\n Do que se viu at\u00e9 aqui:<\/p>\n\n\n\n
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