Ol\u00e1 amigos!<\/p>\n\n\n\n
Vou continuar a s\u00e9rie de artigos bem diretos relacionando AFO com a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
A Lei Complementar n\u00ba 173, de 27 de maio de 2020, estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronav\u00edrus SARS-CoV-2 (Covid-19), alterou a Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), e deu outras provid\u00eancias. O nosso foco ser\u00e1 as altera\u00e7\u00f5es na LRF. Especificamente, nesse artigo, trataremos do art. 21.<\/p>\n\n\n\n
O ponto positivo \u00e9 que se trata basicamente de inclus\u00f5es. De certa forma, ajuda muito a quem j\u00e1 est\u00e1 estudando, pois n\u00e3o precisa desconsiderar quase nada do que j\u00e1 aprendeu; e sim aprender mais detalhes.<\/p>\n\n\n\n
Vamos come\u00e7ar com a parte do art. 21 que n\u00e3o mudou nada; apenas houve um ajuste na organiza\u00e7\u00e3o dos dispositivos:<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito: Veja como era o antigo, apenas para efeito de compara\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Assim, conforme a LRF, \u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n Continuando no art. 21 da LRF, vamos tratar dos acr\u00e9scimos<\/strong>. Antes vou s\u00f3 relembrar o inciso II (acima), pois precisaremos dele novamente ao final.<\/p>\n\n\n\n Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito: Agora sim vamos aos acr\u00e9scimos:<\/p>\n\n\n\n Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito: A partir da altera\u00e7\u00e3o, a Lei de Responsabilidade Fiscal pro\u00edbe aumentos em despesas com pessoal em parcelas posteriores ao mandato. Para exemplificar, imagine que lei aprovada tenha programado aumentos escalonados em uma determinada carreira da seguinte forma: Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito: A Lei de Responsabilidade Fiscal deixa bastante claro que n\u00e3o <\/strong>poder\u00e1 ser aprovada, editada ou sancionada, por diversos chefes de Poder ou \u00d3rg\u00e3o, qualquer norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo<\/strong>. Ou, ainda, resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo<\/strong>. Note que h\u00e1 uma responsabilidade conjunta dos demais Poderes ou \u00f3rg\u00e3os com os gastos que, no fim das contas, sobrecarregam o mandato do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As restri\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II, III e IV: Analisando isoladamente o inciso IV do caput<\/em>, as restri\u00e7\u00f5es teriam como foco apenas o prazo final dos mandatos de quatro anos dos Chefes do Executivo, por\u00e9m \u00e9 interessante observar que a norma agora tamb\u00e9m alcan\u00e7a o per\u00edodo de recondu\u00e7\u00e3o ou reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de titular do Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo<\/strong> e aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20<\/strong>. Logo, um Presidente de uma C\u00e2mara Municipal, por exemplo, n\u00e3o poder\u00e1 aumentar a despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do seu mandato de dois anos.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba Para fins do disposto neste artigo, ser\u00e3o considerados atos de nomea\u00e7\u00e3o ou de provimento de cargo p\u00fablico aqueles referidos no \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou aqueles que, de qualquer modo, acarretem a cria\u00e7\u00e3o ou o aumento de despesa obrigat\u00f3ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Estudamos o art. 169, \u00a7 1\u00ba, nesse nosso artigo.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de como o art. 21 da LRF j\u00e1 foi cobrado em prova:<\/p>\n\n\n\n 1) (FCC \u2013 T\u00e9cnico Previdenci\u00e1rio \u2013 SEGEP\/MA – 2018) Aten\u00e7\u00e3o: Para responder \u00e0 quest\u00e3o, considere a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. O ato, por exemplo, de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio ser\u00e1 Na LRF: A indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio \u00e9 determinada pelo art. 17. Logo, um ato de um prefeito que promova aumento de despesa com pessoal sem a indica\u00e7\u00e3o da fonte de custeio ser\u00e1 sempre eivado de nulidade, n\u00e3o importando o momento em que seja editado<\/strong>. 2) (CESPE \u2013 Procurador \u2013 Pref. de Campo Grande\/MS \u2013 2019) Julgue. \u00c9 nulo de pleno direito o ato de prefeito de munic\u00edpio brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na LRF: Resposta: Errada<\/p>\n\n\n\n 3) (CESPE \u2013 Analista T\u00e9cnico-Administrativo – SUFRAMA \u2013 2014) Julgue. \u00c9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou \u00f3rg\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na LRF: Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 4) (CESPE \u2013 Analista Administrativo \u2013 Direito – ANTT \u2013 2013) Julgue. \u00c9 nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias imediatamente anteriores ao do final do mandato do titular de \u00f3rg\u00e3o do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na LRF: Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 5) (CESPE \u2013 Contador – TJ\/RR \u2013 2012) Julgue. Ser\u00e1 considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atender ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na LRF: Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n 6) (CESPE \u2013 Analista \u2013 Contabilidade – ECB \u2013 2011) Julgue. Se, com o objetivo de aumentar a despesa de pessoal, determinado prefeito municipal assinar um decreto no m\u00eas de junho do ano de conclus\u00e3o de seu mandato, tal ato deve ser considerado regular, de acordo com o que disp\u00f5e a LRF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na LRF: 7) (CESPE \u2013 Analista Judici\u00e1rio \u2013 Administrativo \u2013 STM – 2011) Julgue. Considera-se nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais em 25%, resultando em aumento de despesa com pessoal, no pen\u00faltimo m\u00eas de seu mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Na LRF: Logo, \u00e9 nulo o ato de prefeito que reajustar o vencimento dos servidores municipais, resultando em aumento de despesa com pessoal, no pen\u00faltimo m\u00eas de seu mandato. 8) (AOCP – Analista Legislativo – Contabilidade e Finan\u00e7as – C\u00e2mara de Salvador\/BA – 2011) Com o objetivo de combater pr\u00e1ticas administrativas indutoras do crescimento das despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 21 estabelece que \u201c\u00e9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda\u201d, por exemplo, Na LRF: Resposta: Letra E<\/p>\n\n\n\n No pr\u00f3ximo artigo, na parte V, trataremos das altera\u00e7\u00f5es na LRF no art. 65.<\/p>\n\n\n\n Quer aprender AFO de verdade e “arrebentar em provas como essa”? 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I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:
a) \u00e0s exig\u00eancias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no inciso XIII do caput do art. 37<\/a> e no \u00a7 1\u00ba do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/a> e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo;
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\nArt. 21.\u00c9 nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:
I – as exig\u00eancias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no \u00a7 1o do art. 169 da Constitui\u00e7\u00e3o;
II – o limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Tamb\u00e9m \u00e9 nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20.<\/s><\/em><\/p>\n\n\n\n
A concess\u00e3o de qualquer vantagem ou aumento de remunera\u00e7\u00e3o, a cria\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es ou altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras, bem como a admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a qualquer t\u00edtulo, pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, inclusive funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo poder p\u00fablico, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitas: I \u2013 se houver pr\u00e9via dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria suficiente para atender \u00e0s proje\u00e7\u00f5es de despesa de pessoal e aos acr\u00e9scimos dela decorrentes; II \u2013 se houver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, ressalvadas as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista.
Tal par\u00e1grafo pode ser resumido da seguinte forma: \u201cos aumentos de despesas com pessoal, independentemente da forma ou do \u00f3rg\u00e3o, s\u00f3 poder\u00e3o ser feitos:\u201d
O inciso I determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver dota\u00e7\u00e3o na LOA<\/strong> suficiente para atender as despesas j\u00e1 existentes e ainda aos novos acr\u00e9scimos. Isso deve ser pr\u00e9vio, ou seja, antes de o aumento ser efetivamente colocado em pr\u00e1tica.
O inciso II determina que para aumentar as despesas com pessoal deve haver autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LDO<\/strong>. Entretanto, para apenas esse inciso II, h\u00e1 uma ressalva: as empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista n\u00e3o exigem autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica na LDO para aumentar suas despesas com pessoal.<\/li>
(…)<\/strong>
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n
(…)<\/strong>
III – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Ano de publica\u00e7\u00e3o da Lei – 10%
Ano subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da lei – 5%
Ano subsequente ao aumento anterior: 5%
A partir de agora s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se todas as parcelas do escalonamento do aumento ocorrerem dentro do mesmo mandato. O Chefe de Poder ou \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 executar esse tipo de escalonamento, se o \u00faltimo ano estiver fora do mandato dele, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
(…)<\/strong>
IV – a aprova\u00e7\u00e3o, a edi\u00e7\u00e3o ou a san\u00e7\u00e3o, por Chefe do Poder Executivo, por Presidente e demais membros da Mesa ou \u00f3rg\u00e3o decis\u00f3rio equivalente do Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judici\u00e1rio e pelo Chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Uni\u00e3o e dos Estados, de norma legal contendo plano de altera\u00e7\u00e3o, reajuste e reestrutura\u00e7\u00e3o de carreiras do setor p\u00fablico, ou a edi\u00e7\u00e3o de ato, por esses agentes, para nomea\u00e7\u00e3o de aprovados em concurso p\u00fablico, quando:<\/strong>
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em per\u00edodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
I – devem ser aplicadas inclusive durante o per\u00edodo de recondu\u00e7\u00e3o ou reelei\u00e7\u00e3o para o cargo de titular do Poder ou \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo; e
II – aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos Poderes referidos no art. 20.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) nulo, salvo se for editado em per\u00edodo superior a 180 dias antes do t\u00e9rmino do seu mandato.
b) anul\u00e1vel, desde que editado em per\u00edodo n\u00e3o inferior a 90 dias do t\u00e9rmino do seu mandato.
c) sempre eivado de nulidade, n\u00e3o importando o momento em que seja editado.
d) nulo, salvo se for editado em per\u00edodo superior a 90 dias antes do t\u00e9rmino do seu mandato.
e) sempre anul\u00e1vel, n\u00e3o importando o momento em que seja editado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
<\/em>Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:
I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:
a) \u00e0s exig\u00eancias dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar (…)<\/em><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Letra C<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:
(…)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal <\/strong>nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/em><\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:
(…)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/em><\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:
(…)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/em><\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:<\/em>
<\/em>I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/em>
(…)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo;<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:
(…)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/em>
De acordo apenas com a LRF e desde que siga os demais dispositivos, o ato editado no m\u00eas de junho \u00e9 regular, pois est\u00e1 fora do per\u00edodo mencionado (\u00faltimos 180 dias).
Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:
(…)
II – o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20;<\/em><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Certa<\/p>\n\n\n\n
A) ao per\u00edodo de cento e oitenta dias posteriores ao final do mandado do titular do respectivo Poder ou \u00f3rg\u00e3o referido no art. 20.
B) \u00e0 redu\u00e7\u00e3o em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a.
C) \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o de servidores n\u00e3o est\u00e1veis.
D) ao limite prudencial, cujo objetivo \u00e9 o n\u00e3o provimento de cargos que apresentem vac\u00e2ncia por falecimento e aposentadoria.
E) ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 21. \u00c9 nulo de pleno direito:<\/em>
<\/em>I – o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e n\u00e3o atenda:<\/em>
(…)
b) ao limite legal de comprometimento aplicado \u00e0s despesas com pessoal inativo;<\/p>\n\n\n\n