{"id":501317,"date":"2020-04-09T12:30:16","date_gmt":"2020-04-09T15:30:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=501317"},"modified":"2020-04-09T13:24:09","modified_gmt":"2020-04-09T16:24:09","slug":"mp-936-20-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-936-20-reducao-de-jornada-e-suspensao-do-contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"MP 936\/20: Redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o do contrato de trabalho"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 1\u00ba de abril de 2020 foi publicada a<strong> Medida Provis\u00f3ria 936\/2020 (MP 936\/20)<\/strong>, que veio complementar a MP 927\/20, anteriormente publicada. A nova MP institui o<strong> Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>, trazendo a possibilidade da redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e dos sal\u00e1rios e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho com o pagamento de <strong>Benef\u00edcio Emergencial para a Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>. As novas medidas objetivam a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda diante da paralisa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica gerada pela pandemia do novo\u00a0coronav\u00edrus\u00a0(<strong>COVID-19<\/strong>).\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Complementa\u00e7\u00e3o da MP 927\/20<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Foi decretado pelo Congresso Nacional por meio do <strong>Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020<\/strong> o <strong>estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> causado pelo surto do&nbsp;coronav\u00edrus. Diante disso, no dia 22 de mar\u00e7o de 2020 foi publicada a primeira Medida Provis\u00f3ria (MP 927\/20), flexibilizando alguns institutos das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos gerados pela pandemia do <strong>COVID-19<\/strong>.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dentre outras medidas, que ainda est\u00e3o em vigor, o<strong> art. 18 da MP&nbsp;927\/20&nbsp;<\/strong>previu a possibilidade de suspens\u00e3o n\u00e3o remunerada do contrato de trabalho por at\u00e9 4 meses por meio de acordo individual, independente de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa medida foi muito criticada por conta da a aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o para diminuir os impactos financeiros da suspens\u00e3o do contrato para os trabalhadores. Apesar de prever a possibilidade de uma ajuda compensat\u00f3ria mensal ao empregado, nada mais havia sido normatizado acerca do valor desse benef\u00edcio ou das condi\u00e7\u00f5es do seu pagamento, deixando-a a crit\u00e9rio do empregador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o dispositivo (art.18) foi revogado no mesmo dia em que foi publicada a medida provis\u00f3ria e 10 dias depois foi publicada a MP 936\/20. Ela veio trazendo novas disposi\u00e7\u00f5es sobre a suspens\u00e3o do contrato de trabalho, que suprem, ao menos parcialmente, os problemas identificados na normatiza\u00e7\u00e3o anterior. Al\u00e9m disso, a MP 936\/20 tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a possibilidade de redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse artigo, estudaremos mais afundo as novas medidas trazidas pela Medida Provis\u00f3ria 936\/20.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber mais sobre as medidas trazidas pela MP 927\/20, acesse:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/mp-927-20-mudancas-para-enfrentamento-dos-efeitos-economicos-da-covid-19\/\">MP 927\/20: mudan\u00e7as para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos da COVID-19<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Destinat\u00e1rios do&nbsp;programa&nbsp;Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda (MP&nbsp;936\/20)<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A MP 936\/20 n\u00e3o possui uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica informando quem seriam os destinat\u00e1rios das medidas&nbsp;flexibilizantes.&nbsp; O art. 15 se limita a prever sua aplica\u00e7\u00e3o aos contratos de aprendizagem e aos empregados contratados sob regime de jornada parcial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A despeito do sil\u00eancio normativo, entende-se que al\u00e9m de se aplicar aos <strong>empregados regidos pela CLT, aos aprendizes e aos empregados sob regime de jornada parcial<\/strong>, as normas previstas na MP 936\/20 s\u00e3o compat\u00edveis com os <strong>demais regimes especiais de contrato de trabalho<\/strong>.&nbsp; Sendo assim, programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda se aplica tamb\u00e9m aos empregados dom\u00e9sticos, aos trabalhadores rurais e etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os<strong> trabalhadores com contrato intermitente <\/strong>s\u00e3o destinat\u00e1rios da norma por disposi\u00e7\u00e3o expressa da MP 936\/20, mas a eles \u00e9 prevista uma regra pr\u00f3pria. Eles receber\u00e3o benef\u00edcio emergencial fixo de R$ 600,00 por at\u00e9 90 dias, que ser\u00e1 pago imediatamente. Os demais trabalhadores receber\u00e3o m\u00eas a m\u00eas um valor que vai variar, conforme veremos mais&nbsp;\u00e0&nbsp;frente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O empregado com mais de um v\u00ednculo formal de emprego poder\u00e1 receber cumulativamente o Benef\u00edcio Emergencial para cada contrato.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que as medidas previstas na MP 936\/20 se aplicam apenas ao setor privado, n\u00e3o sendo destinada a contratos de trabalho envolvendo a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, munic\u00edpios, organismos internacionais e administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta como um todo. Sendo assim, tais medidas n\u00e3o se estendem aos ocupantes de cargo ou emprego p\u00fablico, cargo em comiss\u00e3o ou titular de mandato eletivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o poder\u00e3o receber o benef\u00edcio emergencial o aposentado, o trabalhador que esteja recebendo qualquer outro benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do INSS, a pessoa que esteja recebendo seguro-desemprego ou a bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional decorrente de&nbsp;<em>lay&nbsp;off (suspens\u00e3o),&nbsp;<\/em>bem como quem esteja em gozo de outro aux\u00edlio emergencial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Principais medidas do Programa Emergencial<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"620\" height=\"430\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/08093750\/carteira-de-trabalho-1-620x430-1.jpg\" alt=\"MP 936\/20: Redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o do contrato de trabalho\" class=\"wp-image-501364\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/08093750\/carteira-de-trabalho-1-620x430-1.jpg 620w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/08093750\/carteira-de-trabalho-1-620x430-1-300x208.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2020\/04\/08093750\/carteira-de-trabalho-1-620x430-1-610x423.jpg 610w\" sizes=\"auto, (max-width: 620px) 100vw, 620px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>A MP 936\/20 disp\u00f5e sobre medidas trabalhistas complementares \u00e0 MP 927\/20, instituindo o Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda, com aplica\u00e7\u00e3o durante o estado de calamidade p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seus objetivos s\u00e3o a preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, a garantia da continuidade das atividades laborais e empresariais e a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente das consequ\u00eancias do estado de calamidade p\u00fablica e de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica em decorr\u00eancia do&nbsp;coronav\u00edrus&nbsp;(<strong>COVID-19<\/strong>)&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As principais medidas trazidas pela MP 936\/20&nbsp;ser\u00e3o expostas a seguir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho e do sal\u00e1rio<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aspectos gerais<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O empregador poder\u00e1 pactuar por acordo individual escrito ou por negocia\u00e7\u00e3o coletiva a redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e, consequentemente, do sal\u00e1rio de seus empregados, por at\u00e9 90 dias. Essa redu\u00e7\u00e3o pode ser feita desde que se preserve o sal\u00e1rio-hora do empregado e que a comunica\u00e7\u00e3o ao empregado se d\u00ea com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo dois dias.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Restabelecimento da jornada normal<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o restabelecidas no prazo de 2 dias corridos a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente quando ocorrer alguma das seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;&nbsp;<\/li><li>encerramento do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado no acordo individual; ou&nbsp;&nbsp;<\/li><li>antecipa\u00e7\u00e3o, pelo empregador, do fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o da jornada e pagamento do&nbsp;<\/strong><strong>Benef\u00edcio Emergencial<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os empregados que tiverem sua jornada e sal\u00e1rio reduzidos far\u00e3o jus ao&nbsp;<strong>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda&nbsp;<\/strong>que ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o, tendo como base de c\u00e1lculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito. Ele ser\u00e1 calculado da seguinte forma:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o por meio de acordo individual ou coletivo<\/strong>&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o pactuada por meio de acordo individual dever\u00e1 obrigatoriamente ser feita em preceituais fixos de 25%, 50% ou 70%. O benef\u00edcio emergencial corresponder\u00e1 a uma compensa\u00e7\u00e3o nos mesmos percentuais, portanto, 25%, 50% ou 70% sobre o valor do seguro desemprego a que teria direito o empregado, caso fosse demitido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa redu\u00e7\u00e3o seguir\u00e1 as seguintes regras:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>para os trabalhadores que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00): redu\u00e7\u00e3o nos percentuais fixos de 25%, 50% ou 70%;&nbsp;<\/li><li>para os trabalhadores que recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12) e possuem curso superior (exceto se negociado coletivamente): redu\u00e7\u00e3o nos percentuais fixos de 25%, 50% ou 70%;&nbsp;<\/li><li>para os trabalhadores que recebem valores que se encontram no intervalo entre as duas faixas (R$ 3.135,01 a R$ 12.202,11): redu\u00e7\u00e3o apenas no percentual de 25% (exceto se negociado coletivamente).&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme consta na MP 936\/20, sempre que o acordo for individual, o sindicato dos trabalhadores dever\u00e1 ser comunicado dentro do prazo de 10 dias da data da sua celebra\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o por meio de<\/strong><strong>&nbsp;negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>:&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o pactuada por meio de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho n\u00e3o precisa respeitar os preceituais fixos ou a faixa de valores estabelecidos acima. Nesse caso, o percentual da compensa\u00e7\u00e3o (sob o seguro desemprego) n\u00e3o corresponde exatamente ao percentual da redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio, mas seguir\u00e1 as seguintes regras:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>se redu\u00e7\u00e3o de jornada for inferior a 25%: n\u00e3o h\u00e1 direito ao benef\u00edcio emergencial;&nbsp;<\/li><li>se a redu\u00e7\u00e3o de jornada&nbsp;for igual ou maior que 25% e menor que 50%: o&nbsp;benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 no valor de 25% do seguro-desemprego;&nbsp;<\/li><li>se a redu\u00e7\u00e3o de jornada for igual ou maior que 50% e menor que 70%: o benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 no valor de 50% do seguro-desemprego&nbsp;<\/li><li>se a redu\u00e7\u00e3o de jornada for igual ou superior a 70%: o benef\u00edcio emergencial ser\u00e1 no valor de 70% do seguro-desemprego.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aspectos gerais<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O empregador poder\u00e1 pactuar por acordo individual escrito ou por negocia\u00e7\u00e3o coletiva a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho de seus empregados e, consequentemente, a suspens\u00e3o do pagamento dos sal\u00e1rios. O prazo m\u00e1ximo de suspens\u00e3o ser\u00e1 de 60 dias (ou dois per\u00edodos de 30 dias).&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa suspens\u00e3o pode ser feita desde que a comunica\u00e7\u00e3o ao empregado se d\u00ea com anteced\u00eancia de no m\u00ednimo dois dias e desde que haja a cessa\u00e7\u00e3o total das atividades de trabalho. Caso o empregado trabalhe, mesmo que parcialmente, por teletrabalho, por trabalho remoto ou \u00e0 dist\u00e2ncia, haver\u00e1 a descaracteriza\u00e7\u00e3o do da suspens\u00e3o ajustada. Nesse caso, o empregado receber\u00e1 a toda a remunera\u00e7\u00e3o e o empregador dever\u00e1 arcar com as san\u00e7\u00f5es previstas e com os encargos sociais do per\u00edodo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 396\/20 n\u00e3o traz a obrigatoriedade de oferecimento de curso ou&nbsp;programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional pelo empregador, como consta na CLT. \u00c9 dada ao empregador a faculdade do oferecimento desses cursos, desde que&nbsp;exclusivamente na modalidade n\u00e3o presencial, tendo dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de um m\u00eas e m\u00e1xima de tr\u00eas meses.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Restabelecimento da jornada normal<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Ser\u00e3o restabelecidas no prazo de 2 dias corridos a jornada de trabalho e o sal\u00e1rio pago anteriormente quando ocorre alguma das seguintes hip\u00f3teses:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>cessa\u00e7\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica;&nbsp;<\/li><li>encerramento do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado no acordo individual; ou&nbsp;&nbsp;<\/li><li>antecipa\u00e7\u00e3o, pelo empregador, do fim do per\u00edodo de suspens\u00e3o pactuado.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Suspens\u00e3o do contrato e pagamento do Benef\u00edcio Emergencial<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os empregados que tiverem a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de seu contrato de trabalho continuar\u00e3o a receber todos os benef\u00edcios que lhes s\u00e3o dados pelo empregador, como vale refei\u00e7\u00e3o, vale alimenta\u00e7\u00e3o, plano de sa\u00fade, etc.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os empregados poder\u00e3o recolher as contribui\u00e7\u00f5es ao INSS como segurado facultativo para ter o per\u00edodo considerado para fins de aposentadoria e manuten\u00e7\u00e3o de outros benef\u00edcios, uma vez que os recolhimentos previdenci\u00e1rios n\u00e3o ser\u00e3o realizados pelo empregador.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A forma do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o do empregado&nbsp;depender\u00e1 da receita bruta anual do empregador, da seguinte forma:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>empregador com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milh\u00f5es no ano de 2019: o empregador suspende totalmente o pagamento do sal\u00e1rio e os empregados far\u00e3o jus ao&nbsp;<strong>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda,&nbsp;<\/strong>que ser\u00e1 custeado com recursos da Uni\u00e3o no valor de 100% do seguro-desemprego que o empregado teria direito;&nbsp;<\/li><li>empregador com receita bruta anual superior a R$ 4,8 milh\u00f5es no ano de 2019: o empregador paga<strong>&nbsp;uma ajuda compensat\u00f3ria<\/strong>&nbsp;de 30% do sal\u00e1rio do empregado&nbsp;e&nbsp;o&nbsp;<strong>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>&nbsp;ser\u00e1 devido no valor de 70% do seguro-desemprego que o empregado teria direito.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Suspens\u00e3o por meio de acordo individual ou coletivo<\/strong>&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o poder\u00e1 ser pactuada por acordo individual ou coletivo com empregados&nbsp;nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>para os trabalhadores que recebem at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos (R$ 3.135,00);&nbsp;<\/li><li>para os trabalhadores que recebem mais de dois tetos do INSS (R$ 12.202,12) e que tenham curso superior.&nbsp;&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p>Conforme consta na MP 936\/20, sempre que o acordo for individual, o sindicato dos trabalhadores dever\u00e1 ser comunicado dentro do prazo de 10 dias da data da sua celebra\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Suspens\u00e3o por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>:&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o dever\u00e1 obrigatoriamente ser pactuada por acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva nas seguintes situa\u00e7\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>para os trabalhadores que recebem valores que se encontram no intervalo entre as duas faixas (R$ 3.135,01 a R$ 12.202,11);&nbsp;<\/li><li>para os trabalhadores que recebem valor superior&nbsp;a R$ 3.135,01 e n\u00e3o possua diploma de curso superior.&nbsp;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada e de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria sucessivas<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A MP 936\/202 autoriza que seja realizado um acordo de&nbsp;redu\u00e7\u00e3o de jornada por certo per\u00edodo de tempo e depois, terminado o seu prazo, seja acordada a suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Tamb\u00e9m seria v\u00e1lido o inverso, primeiro&nbsp;havendo&nbsp;a suspens\u00e3o, depois a redu\u00e7\u00e3o. No entanto, h\u00e1 que se notar que a soma dos tempos de redu\u00e7\u00e3o e de suspens\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 90 dias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Garantias dos trabalhadores<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Compensa\u00e7\u00e3o governamental<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 foi abordado, havendo a redu\u00e7\u00e3o de jornada ou a suspens\u00e3o do contrato, surge ao empregado o direito ao recebimento do&nbsp;<strong>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda.&nbsp;<\/strong>A MP 936\/20 prev\u00ea que valor ser\u00e1 devido independentemente do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio, do n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos pelo empregado ou do cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s celebrado o acordo as empresas t\u00eam 10 dias para informar ao Minist\u00e9rio da Economia, sob pena de continuar pagando o sal\u00e1rio e os encargos sociais integralmente devidos ao trabalhador. Havendo a comunica\u00e7\u00e3o, a primeira parcela ser\u00e1 paga em 30 dias, contados da celebra\u00e7\u00e3o acordo.&nbsp;O valor ser\u00e1 pago mensalmente enquanto durarem as medidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante salientar que, apesar de o benef\u00edcio emergencial ter como base de c\u00e1lculo o valor do seguro-desemprego, o seu recebimento n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito do empregado de receber o seguro-desemprego nos casos em que tiver direito.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Ajuda compensat\u00f3ria mensal<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O empregador poder\u00e1 pagar ao trabalhador com contrato suspenso ou jornada reduzida&nbsp;uma ajuda compensat\u00f3ria mensal, cujo valor ser\u00e1 definido em acordo individual ou em negocia\u00e7\u00e3o coletiva.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ajuda compensat\u00f3ria tem car\u00e1ter indenizat\u00f3rio, n\u00e3o integrando a base de c\u00e1lculo do imposto de renda da pessoa f\u00edsica. Ela tem como finalidade complementar a renda do trabalhador, sendo acumulado com o pagamento do Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por n\u00e3o ter natureza salarial, a ajuda compensat\u00f3ria mensal n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do FGTS e dos tributos incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios. Al\u00e9m disso, o empregador poder\u00e1 abater o valor do lucro l\u00edquido para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos sobre ele incidentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Garantia provis\u00f3ria no emprego<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Tanto a redu\u00e7\u00e3o de jornada como a suspens\u00e3o contratual, trazem como contrapartida garantia provis\u00f3ria de emprego durante o per\u00edodo em que as medidas estiverem valendo. A estabilidade ultrapassa o per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, sendo garantida pelo mesmo per\u00edodo de tempo em que as medidas foram aplicadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, se um empregado teve seu contrato suspenso por 30 dias, ap\u00f3s a situa\u00e7\u00e3o normalizada ele n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido pelo per\u00edodo dos pr\u00f3ximos 30 dias, exceto nos casos em que houver justa causa ou se a demiss\u00e3o for a pedido do empregado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A dispensa sem justa causa durante o per\u00edodo de garantia provis\u00f3ria sujeita a empresa a penalidades e indeniza\u00e7\u00e3o&nbsp;no valor de at\u00e9 100% do sal\u00e1rio a que o empregado teria direito no per\u00edodo&nbsp;dos trabalhadores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Outras medidas<\/strong>&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>As demais medidas previstas na MP 939\/20 podem ser consultadas em:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv936.htm\">http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/_Ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv936.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Assinatura Ilimitada&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><em>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds. 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"MP 936\/20: Redu\u00e7\u00e3o de jornada e suspens\u00e3o do contrato de trabalho","description":"A suspens\u00e3o do contrato de trablho e A redu\u00e7\u00e3o da jornada e do sal\u00e1rio trazidas pela MP 936\/20 para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos da 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Aprova\u00e7\u00f5es em concursos: Aprovada para o cargo de Analista Judici\u00e1ria do TRF 3 (2025) Aprovada para o cargo de Procuradora do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo (2024) Aprovada para o cargo de Analista Legislativa do Senado Federal (2023) Aprovada em 1\u00ba lugar para o cargo de T\u00e9cnico Judici\u00e1rio do TRF 3 (2019) Aprovada para o cargo de Juiz Leigo do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (2019).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/anatiburcio-ggmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501317","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1666"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=501317"}],"version-history":[{"count":7,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501317\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":502170,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/501317\/revisions\/502170"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/501364"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=501317"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=501317"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=501317"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=501317"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}