{"id":500261,"date":"2020-04-05T23:25:46","date_gmt":"2020-04-06T02:25:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=500261"},"modified":"2020-04-05T23:25:48","modified_gmt":"2020-04-06T02:25:48","slug":"tudo-sobre-a-mp-no-936-instituicao-do-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tudo-sobre-a-mp-no-936-instituicao-do-programa-emergencial-de-manutencao-do-emprego-e-da-renda\/","title":{"rendered":"Tudo sobre a MP n\u00ba 936 &#8211; Institui\u00e7\u00e3o do Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem n\u00e3o me conhece, meu nome \u00e9 Marcel Santos, engenheiro eletricista de forma\u00e7\u00e3o, servidor p\u00fablico federal no Iphan, coach, monitor e organizador de trilhas estrat\u00e9gicas aqui no Estrat\u00e9gia Concursos; e vamos abordar um tema de muita relev\u00e2ncia social neste artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Como sabemos, a grave crise sanit\u00e1ria \/ econ\u00f4mica \/ pol\u00edtica decorrente do coronav\u00edrus (covid-19) fez com que a maioria dos pa\u00edses adotasse medidas emergenciais n\u00e3o apenas para conter a dissemina\u00e7\u00e3o do v\u00edrus sobre a popula\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m para mitigar as catastr\u00f3ficas consequ\u00eancias na economia global.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, o Governo Federal do Brasil publicou, em 1\u00ba de abril de 2020, a <strong>Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 936<\/strong>, a qual instituiu o <strong>Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>, com o objetivo claro de evitar que as empresas quebrem e que haja demiss\u00e3o em massa. Portanto, esse artigo de utilidade p\u00fablica servir\u00e1 tanto para voc\u00ea, concurseiro (a) da justi\u00e7a do trabalho, quanto para o p\u00fablico em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>P.S.: Caso voc\u00ea conhe\u00e7a algum empres\u00e1rio que est\u00e1 atordoado com esta situa\u00e7\u00e3o, compartilhe este texto, pois muitos cidad\u00e3os, infelizmente, n\u00e3o possuem o conhecimento de seus direitos, ainda mais em se tratando de um cen\u00e1rio t\u00e3o at\u00edpico como o que estamos presenciando.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OBJETIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Programa Emergencial de Manuten\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda institu\u00eddo tem como objetivos a <strong>preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda<\/strong>, a garantia da <strong>continuidade das atividades empresariais<\/strong> e a redu\u00e7\u00e3o do impacto social decorrente do atual estado de calamidade p\u00fablica aprovado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>CARACTER\u00cdSTICAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O governo federal ir\u00e1 custear, com recursos da Uni\u00e3o, o <strong>Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda<\/strong>, que ser\u00e1 pago em <strong>duas<\/strong> hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\" type=\"1\"><li><strong>Redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio<\/strong>: o governo custeia <strong>parte<\/strong> do sal\u00e1rio dos empregados da empresa por um per\u00edodo de tempo predeterminado, proporcionalmente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da jornada, de acordo com o valor mensal do seguro-desemprego a que o trabalhador teria direito caso fosse demitido.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho<\/strong>: o governo realiza o pagamento do benef\u00edcio aos empregados da empresa por um per\u00edodo de tempo predeterminado, de acordo com o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito caso fosse demitido. O benef\u00edcio, nesta situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 pago sob <strong>duas<\/strong> perspectivas:<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-left\">1 \u2013 Caso a empresa tenha auferido, em 2019, receita bruta <strong>superior<\/strong> a R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), o governo paga <strong>70%<\/strong> do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, e a empresa paga os 30% restantes.<\/p>\n\n\n\n<p>2 &#8211; Caso a empresa tenha auferido, em 2019, receita bruta<strong> inferior<\/strong> a R$4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais), o governo paga <strong>100%<\/strong> do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Perceberam? A <strong>base de c\u00e1lculo<\/strong> do benef\u00edcio \u00e9 o <strong>SEGURO-DESEMPREGO<\/strong>, e <strong>N\u00c3O<\/strong> o seu sal\u00e1rio atual.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Este benef\u00edcio <strong>n\u00e3o<\/strong> se aplica aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/li><li>Trata-se de uma <strong>op\u00e7\u00e3o<\/strong> do empregador: este Programa n\u00e3o tem natureza compuls\u00f3ria.<\/li><li>Caso o benef\u00edcio seja pago indevidamente, os cr\u00e9ditos decorrentes ser\u00e3o inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o.<\/li><li>O pagamento do benef\u00edcio <strong>n\u00e3o<\/strong> impede que o empregado receba seguro-desemprego em eventual demiss\u00e3o sem justa causa no futuro, <strong>nem<\/strong> seu valor ser\u00e1 nele abatido.<\/li><li><strong>N\u00e3o s\u00e3o exigidos<\/strong> por parte do empregado, para o repasse do benef\u00edcio, o cumprimento de qualquer per\u00edodo aquisitivo, tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio ou n\u00famero de sal\u00e1rios recebidos. Ou seja, mesmo que o funcion\u00e1rio tenha 1 (um) m\u00eas de casa, poder\u00e1 receb\u00ea-lo.<\/li><li>O benef\u00edcio<strong> poder\u00e1<\/strong> ser cumulado com ajuda compensat\u00f3ria mensal por parte do empregador, a qual ter\u00e1 <strong>natureza indenizat\u00f3ria<\/strong> e, consequentemente, <strong>n\u00e3o<\/strong> integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo de qualquer parcela salarial \/ previdenci\u00e1ria.<\/li><li>Trabalhadores exercendo contratos de <strong>aprendizagem<\/strong> (estagi\u00e1rios) e trabalhadores que cumprem <strong>jornadas parciais<\/strong> tamb\u00e9m <strong>t\u00eam direito<\/strong> ao benef\u00edcio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>QUEM N\u00c3O TER\u00c1 DIREITO AO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Servidores e empregados p\u00fablicos;<\/li><li>Trabalhador que esteja recebendo benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada do RGPS;<\/li><li>Trabalhador que esteja recebendo seguro-desemprego;<\/li><li>Trabalhador que esteja recebendo bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>REDU\u00c7\u00c3O PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SAL\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apenas durante o estado de calamidade p\u00fablica proveniente da covid-19, <strong>o empres\u00e1rio poder\u00e1<\/strong>, atrav\u00e9s de acordo individual escrito, <strong>reduzir proporcionalmente a jornada de trabalho e de sal\u00e1rio<\/strong> de seus funcion\u00e1rios, preservando o valor do sal\u00e1rio-hora de trabalho. Ou seja, se a carga hor\u00e1ria do trabalhador for reduzida em 50%, o sal\u00e1rio tamb\u00e9m sofrer\u00e1 esta redu\u00e7\u00e3o (mas o governo far\u00e1 o complemento proporcional aos outros 50% de acordo com o seguro-desemprego, lembram-se?).<\/p>\n\n\n\n<p>A redu\u00e7\u00e3o da jornada dever\u00e1 obedecer a tr\u00eas percentuais: <strong>25%<\/strong>, <strong>50% <\/strong>ou <strong>75%<\/strong>. Entretanto, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo poder\u00e3o estabelecer percentuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio diversos destes.<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo entre patr\u00e3o e empregado poder\u00e1 prever o prazo em que se dar\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de jornada, desde que n\u00e3o ultrapasse<strong> 90 dias<\/strong>, e a jornada original dever\u00e1 ser restabelecida dentro de <strong>dois dias<\/strong> ap\u00f3s o t\u00e9rmino do estado de calamidade p\u00fablica, do t\u00e9rmino da data estabelecida no acordo escrito ou na data de comunica\u00e7\u00e3o do empregador ao empregado da decis\u00e3o de antecipar o fim do per\u00edodo de redu\u00e7\u00e3o pactuado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>SUSPENS\u00c3O TEMPOR\u00c1RIA DO CONTRATO DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Apenas durante o estado de calamidade p\u00fablica proveniente da covid-19, <strong>o empres\u00e1rio poder\u00e1<\/strong>, atrav\u00e9s de acordo individual escrito, <strong>suspender temporariamente o contrato de trabalho<\/strong> de seus empregados pelo prazo m\u00e1ximo de <strong>60 dias<\/strong>, que pode ser dividido em dois per\u00edodos de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante esse per\u00edodo, o empregado <strong>continuar\u00e1 tendo direito a receber todos os benef\u00edcios<\/strong> que a empresa oferece (plano de sa\u00fade, por exemplo) e <strong>poder\u00e1<\/strong> tamb\u00e9m contribuir para a Previd\u00eancia na qualidade de segurado <strong>facultativo<\/strong> (j\u00e1 que a empresa n\u00e3o far\u00e1 esse recolhimento durante a suspens\u00e3o do contrato).<\/p>\n\n\n\n<p>O empres\u00e1rio dever\u00e1 tomar muito cuidado durante esse per\u00edodo, pois, se ficar comprovado que o empregado exerceu qualquer atividade que denote presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o para a empresa, restar\u00e1 descaracterizada a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, ficando sujeito ao pagamento imediato da remunera\u00e7\u00e3o devida, al\u00e9m das diversas san\u00e7\u00f5es previstas em lei e acordos coletivos.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>OPERACIONALIZA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A MP 936 apenas<em> instituiu<\/em> o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda e <em>estabeleceu normas gerais<\/em> de seu repasse, <strong>cabendo ao Minist\u00e9rio da Economia a publica\u00e7\u00e3o de ato normativo <\/strong>(provavelmente resolu\u00e7\u00e3o) descrevendo os procedimentos de transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, por parte do empregador, e de concess\u00e3o e pagamento em si do benef\u00edcio por parte do governo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>GARANTIA PROVIS\u00d3RIA DE EMPREGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O empregado que receber o Benef\u00edcio Emergencial de Preserva\u00e7\u00e3o do Emprego e da Renda ter\u00e1 <strong>garantida a estabilidade <\/strong>(n\u00e3o poder\u00e1 ser demitido)<strong> durante o per\u00edodo acordado de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato <\/strong>de trabalho, <strong>e por per\u00edodo equivalente e este, ap\u00f3s o seu t\u00e9rmino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>EX: Imagine que um empregado acordou com seu empregador que ficar\u00e1 dois meses com seu contrato suspenso. Neste per\u00edodo, e durante os dois meses seguintes, o empregador n\u00e3o poder\u00e1 demiti-lo sem justa, sob pena de ter que pagar os valores estabelecidos no \u00a71\u00ba do art. 10 da MP, al\u00e9m de todas as parcelas rescis\u00f3rias previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembrando que a garantia provis\u00f3ria no emprego <strong>n\u00e3o<\/strong> \u00e9 v\u00e1lida para a <strong>demiss\u00e3o a pedido<\/strong> ou <strong>por justa causa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>PRAZOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Vamos compilar os principais prazos trazidos pela MP:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de in\u00edcio da redu\u00e7\u00e3o da jornada ou suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho, por parte do empregador, ao Minist\u00e9rio da Economia: <strong>10 DIAS<\/strong>, a contar da data de celebra\u00e7\u00e3o do acordo.<\/li><li>Pagamento da primeira parcela do benef\u00edcio: <strong>30 DIAS<\/strong>, a contar da data da celebra\u00e7\u00e3o do acordo, e desde que o prazo de <strong>10 DIAS<\/strong> para a transmiss\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es ao Minist\u00e9rio da Economia seja cumprido.<\/li><li>Redu\u00e7\u00e3o proporcional da jornada de trabalho e de sal\u00e1rio: poder\u00e1 ser acordada por at\u00e9 <strong>90 DIAS<\/strong>.<\/li><li>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho dos empregados: poder\u00e1 ser pactuada por at\u00e9 <strong>60 DIAS<\/strong> (pode ser fracionada em at\u00e9 dois per\u00edodos de <strong>30 DIAS<\/strong>).<\/li><li>Acordos individuais de redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio ou de suspens\u00e3o tempor\u00e1rio do contrato de trabalho dever\u00e3o ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral em at\u00e9 <strong>10 DIAS<\/strong> corridos, a contar da data de sua celebra\u00e7\u00e3o.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p><strong>EMPREGADO INTERMITENTE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A\u00a0Lei n\u00ba 13.467\/2017 alterou a reda\u00e7\u00e3o do caput do art. 443 da CLT, introduzindo o \u00a73\u00ba, que trouxe a conceitua\u00e7\u00e3o da categoria trabalho intermitente, no qual a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com subordina\u00e7\u00e3o, <strong>n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua, ocorrendo com altern\u00e2ncia de per\u00edodos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e de inatividade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A MP 936 trouxe uma garantia diferenciada para esta classe de trabalhadores, que far\u00e3o jus ao <strong>benef\u00edcio emergencial<\/strong> mensal no valor de<strong> R$600,00<\/strong> pelo per\u00edodo de<strong> tr\u00eas meses<\/strong>, sendo que <strong>n\u00e3o<\/strong> poder\u00e1 haver <strong>ac\u00famulo<\/strong> com o pagamento de qualquer outro benef\u00edcio<strong> emergencial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>ACORDO INDIVIDUAL OU COLETIVO?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tanto a redu\u00e7\u00e3o proporcional de jornada de trabalho e sal\u00e1rio quanto a suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho ser\u00e3o implementadas:<\/p>\n\n\n\n<p>-&gt; VIA ACORDO INDIVIDUAL <strong>OU<\/strong> COLETIVO aos empregados com sal\u00e1rio <strong>igual ou inferior<\/strong> a <strong>R$ 3.135,00<\/strong> (tr\u00eas mil cento e trinta e cinco reais) ou portadores de <strong>diploma superior<\/strong> a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do RGPS (<strong>R$ 12.202, 12<\/strong>)<\/p>\n\n\n\n<p>-&gt; <strong>APENAS <\/strong>VIA ACORDO COLETIVO aos empregados <strong>n\u00e3o <\/strong>enquadrados nas hip\u00f3teses acima, RESSALVADO o caso da redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de <strong>25%<\/strong>, que poder\u00e1 ser pactuada por ACORDO INDIVIDUAL.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o empregador que optar pela percep\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio dever\u00e1 estar muito atento a todas as normas desta Medida Provis\u00f3ria, uma vez que caso sejam constatadas quaisquer irregularidades pela Auditoria Fiscal do Trabalho, a empresa ficar\u00e1 sujeita a multas previstas na CLT que, com toda certeza, acarretar\u00e3o uma situa\u00e7\u00e3o de caixa mais ca\u00f3tica do que a encontrada no in\u00edcio da crise.<\/p>\n\n\n\n<p>Deixo aqui o link de acesso \u00e0 integra da MP em contento, e qualquer d\u00favida poder\u00e1 ser direcionada via Instagram (@engenheiro_concurseiro). <\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/bit.ly\/3aJQU3K\">https:\/\/bit.ly\/3aJQU3K<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Espero que tenham gostado! :)<\/p>\n\n\n\n<p>Um forte abra\u00e7o a todos e for\u00e7a! Juntos sairemos dessa!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal! Para quem n\u00e3o me conhece, meu nome \u00e9 Marcel Santos, engenheiro eletricista de forma\u00e7\u00e3o, servidor p\u00fablico federal no Iphan, coach, monitor e organizador de trilhas estrat\u00e9gicas aqui no Estrat\u00e9gia Concursos; e vamos abordar um tema de muita relev\u00e2ncia social neste artigo. 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