{"id":500226,"date":"2020-04-05T16:37:40","date_gmt":"2020-04-05T19:37:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=500226"},"modified":"2020-04-05T16:37:42","modified_gmt":"2020-04-05T19:37:42","slug":"jurisprudencia-do-stf-comentarios-ao-informativo-stf-967","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/jurisprudencia-do-stf-comentarios-ao-informativo-stf-967\/","title":{"rendered":"Jurisprud\u00eancia do STF: Coment\u00e1rios ao Informativo STF 967"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n\n\n\n

Aqui \u00e9 o Ricardo Vale<\/strong>, professor de Direito Constitucional e Diretor Pedag\u00f3gico do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n\n\n\n

Nos \u00faltimos tempos, a jurisprud\u00eancia do STF<\/strong> tornou-se de grande relev\u00e2ncia em provas de concurso p\u00fablico. Ao mesmo tempo, noto que acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia \u00e9 uma dificuldade de muitos alunos.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, atendendo aos pedidos de v\u00e1rios de voc\u00eas, passarei a trazer aqui artigos com os julgados do STF que s\u00e3o mais relevantes para provas de Direito Constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m estou disponibilizando esses coment\u00e1rios no meu canal do Telegram. INSCREVA-SE <\/strong>no link abaixo e receba tudo em primeira m\u00e3o! <\/p>\n\n\n\n

https:\/\/t.me\/direitoconstitucionalconcursos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Hoje, vamos aos coment\u00e1rios do Informativo STF 967<\/strong>. Se quiser, voc\u00ea tamb\u00e9m pode baixar o arquivo em PDF logo abaixo<\/p>\n\n\n\n

Informativo-967-STF-NOVO<\/a>Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n\n\n\n

Ricardo Vale<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INFORMATIVO STF n\u00ba 967<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. Tribunais de Contas e Concess\u00e3o de Aposentadoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Julgamento de concess\u00e3o de aposentadoria: prazo decadencial, contradit\u00f3rio e ampla defesa. <\/em>O Plen\u00e1rio do STF, por maioria, entendeu que o TCU deve observar o prazo decadencial de 5 anos para julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, tais atos ser\u00e3o considerados definitivamente registrados, ou seja, n\u00e3o podem mais ser alterados pela referida Corte de Contas.<\/em> (RE 636553\/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 19.2.2020)<\/em><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

1.1 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o ao Tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o independente<\/strong>, aut\u00f4nomo, de estatura constitucional, que exerce fun\u00e7\u00f5es de<\/strong> fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle<\/strong>, de natureza administrativa.<\/p>\n\n\n\n

As compet\u00eancias do TCU est\u00e3o previstas no art. 71, CF\/88. Dentre elas, no inciso III, est\u00e1 a compet\u00eancia para apreciar<\/strong>, para fins de registro<\/strong>, a legalidade:<\/p>\n\n\n\n

  • a)<\/strong> dos atos de admiss\u00e3o de pessoal<\/strong>, a qualquer t\u00edtulo, na administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, inclu\u00eddas as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico (exceto as nomea\u00e7\u00f5es para cargo em comiss\u00e3o);<\/li>
  • b)<\/strong> das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es<\/strong>, ressalvadas as melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento legal do ato concess\u00f3rio.<\/li><\/ul>\n\n\n\n

    Neste julgado, o nosso foco ser\u00e1 no registro dos atos de concess\u00e3o de aposentadorias.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o STF, a concess\u00e3o de aposentadorias \u00e9 um ato administrativo complexo<\/strong>, que apenas se torna perfeito e acabado com a conjuga\u00e7\u00e3o da vontade de dois \u00f3rg\u00e3os<\/strong>: i)<\/strong> o \u00f3rg\u00e3o no qual o servidor atuava e; ii)<\/strong> o TCU.<\/p>\n\n\n\n

    Em geral, nos processos perante o TCU, assegura-se a ampla defesa e o contradit\u00f3rio<\/strong>. Entretanto, isso n\u00e3o se aplica<\/strong> na aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o. Em outras palavras, n\u00e3o h\u00e1 ampla defesa e contradit\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o pelo TCU dos atos de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 o que fica claro pela leitura da S\u00famula Vinculante n\u00ba 3:<\/p>\n\n\n\n

    S\u00famula Vinculante n\u00ba 3: <\/strong>\u201c<\/em><\/strong>Nos processos perante o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o asseguram-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa quando da decis\u00e3o puder resultar anula\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada <\/u>a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n

    Cabe destacar, entretanto, que o STF afastava a aplica\u00e7\u00e3o da referida s\u00famula vinculante<\/strong> nos casos em que a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma e pens\u00e3o se desse ap\u00f3s o decurso do prazo de 5 anos<\/strong>. Assim, decorridos 5 anos sem a aprecia\u00e7\u00e3o conclusiva do TCU, seria obrigat\u00f3ria a convoca\u00e7\u00e3o do interessado para exercitar as garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

    Esse entendimento sofreu uma mudan\u00e7a significativa. \u00c9 o que passaremos a comentar na sequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

    1.2 \u2013 O que aconteceu no caso concreto?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    A aposentadoria de um servidor p\u00fablico foi concedida em 1\u00ba\/9\/1995. Em 18\/7\/1996, o processo administrativo chegou ao TCU. Em 04\/11\/2003, sete anos ap\u00f3s a chegada do processo, o TCU analisou a legalidade da aposentadoria e constatou a exist\u00eancia de irregularidades. Por isso, considerou ilegal o ato de concess\u00e3o. O caso chegou ao STF.<\/p>\n\n\n\n

    1.3 \u2013 O que decidiu o STF?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O STF entendeu que o TCU tem um prazo de 5 anos<\/strong>, a contar da chegada do processo<\/strong> no \u00f3rg\u00e3o, para apreciar a legalidade do ato de concess\u00e3o de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Findo o prazo de 5 anos sem aprecia\u00e7\u00e3o do TCU, tais atos ser\u00e3o considerados definitivamente registrados, ou seja, pode-se falar em uma \u201cconcess\u00e3o t\u00e1cita\u201d<\/em><\/strong> <\/em><\/strong>da <\/em><\/strong>aposentadoria pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n

    A decis\u00e3o do STF buscou privilegiar os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong> e da confian\u00e7a leg\u00edtima<\/strong>. Ora, se o administrado tem o prazo de 5 anos para buscar qualquer direito contra a Fazenda P\u00fablica, tamb\u00e9m deve-se considerar que o Poder P\u00fablico, no exerc\u00edcio do controle externo, tem o mesmo prazo para rever eventual ato administrativo favor\u00e1vel ao administrado.<\/p>\n\n\n\n

    Diante disso, a discuss\u00e3o sobre a observ\u00e2ncia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa ap\u00f3s o transcurso do prazo de 5 anos da chegada do processo ao TCU perdeu o sentido. Agora, podemos afirmar que existe o prazo decadencial<\/strong> de 5 anos<\/strong> para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, n\u00e3o havendo necessidade de que seja observada a ampla defesa e o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

    1.4 \u2013 QUEST\u00d5ES DE PROVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. (Quest\u00e3o In\u00e9dita)<\/strong> O STF entende que, ap\u00f3s o decurso do prazo de 5 anos para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, o TCU dever\u00e1 garantir a ampla defesa e o contradit\u00f3rio ao administrado.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O TCU tem um prazo de 5 anos para julgar a legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. Ap\u00f3s esse prazo, tais atos ser\u00e3o considerados definitivamente registrados, ou seja, n\u00e3o podem mais ser alterados pela referida Corte. N\u00e3o h\u00e1 que se falar em garantia \u00e0 ampla defesa e contradit\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n\n\n\n

    2. (Quest\u00e3o In\u00e9dita) <\/strong>Os Tribunais de Contas est\u00e3o sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o, a contar da chegada do processo \u00e0 respectiva Corte de Contas, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da confian\u00e7a leg\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Exatamente isso. Os Tribunais de Contas t\u00eam o prazo m\u00e1ximo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concess\u00e3o inicial de aposentadoria, reforma ou pens\u00e3o. O termo inicial para a contagem desse prazo \u00e9 a chegada do processo no Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>\n\n\n\n

    2. Sigilo profissional do Advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Atua\u00e7\u00e3o de advogado como testemunha e sigilo profissional. A Segunda Turma do STF entendeu que advogado que j\u00e1 atuou como patrono de uma das partes n\u00e3o pode ser inquirido como testemunha na causa, exceto se tiver sido liberado do sigilo profissional por meio do consentimento de seu ex-cliente.<\/em> (Rcl 37235\/RR. rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 18.2.2020.<\/em><\/strong>)<\/em><\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

    2.1 \u2013 Introdu\u00e7\u00e3o ao Tema<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    O advogado o dever<\/strong> de manter o sigilo profissional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Segundo o art. 25, do Estatuto da OAB, o sigilo profissional \u00e9 inerente \u00e0 profiss\u00e3o<\/strong>, salvo grave amea\u00e7a ao direito \u00e0 vida, \u00e0 honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo pr\u00f3prio cliente e, em defesa pr\u00f3pria, tenha que revelar segredo, por\u00e9m sempre restrito ao interesse da causa.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m de um dever do advogado, o sigilo profissional pode ser considerado um direito do indiv\u00edduo ao prestar-lhe informa\u00e7\u00f5es.  <\/p>\n\n\n\n

    2.2 \u2013 Caso concreto \/ Decis\u00e3o do STF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    No caso em an\u00e1lise, discutiu-se a possibilidade de um profissional que j\u00e1 foi advogado<\/strong> de uma das partes atuar como testemunha<\/strong> na causa.<\/p>\n\n\n\n

    O STF entendeu que, em princ\u00edpio, a intima\u00e7\u00e3o do advogado para comparecer como testemunha perante o juiz n\u00e3o estaria em desacordo<\/strong> com a lei, desde que<\/strong> ele fosse liberado do sigilo profissional por consentimento do ex-cliente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Na situa\u00e7\u00e3o apresentada ao STF, n\u00e3o houve tal consentimento. O advogado arrolado como testemunha teve seus poderes expressamente revogados pela ex-cliente, vedando-se sua atua\u00e7\u00e3o no caso. Sendo assim, inadmiss\u00edvel o uso da prova obtida por meio do depoimento do advogado.<\/p>\n\n\n\n

    2.3 \u2013 QUEST\u00c3O DE PROVA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    1. (Quest\u00e3o In\u00e9dita)<\/strong> Em respeito ao sigilo profissional, o advogado jamais poder\u00e1 depor como testemunha em causa envolvendo seu ex-cliente.<\/p>\n\n\n\n

    Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    \u00c9 poss\u00edvel que o advogado venha a depor como testemunha, desde que seja liberado do sigilo profissional pelo consentimento de seu ex-cliente. Quest\u00e3o errada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional e Diretor Pedag\u00f3gico do Estrat\u00e9gia Concursos. Nos \u00faltimos tempos, a jurisprud\u00eancia do STF tornou-se de grande relev\u00e2ncia em provas de concurso p\u00fablico. Ao mesmo tempo, noto que acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o dessa jurisprud\u00eancia \u00e9 uma dificuldade de muitos alunos. 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