71 –<\/strong> \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia do STF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta acerca das limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar.<\/p>\nA As anuidades exigidas pelos conselhos profissionais, embora ostentem natureza tribut\u00e1ria, n\u00e3o se submetem ao princ\u00edpio da legalidade estrita, podendo sua cobran\u00e7a ser prevista apenas em ato normativo.<\/p>\n
B Os emolumentos cartor\u00e1rios, por serem destitu\u00eddos de natureza tribut\u00e1ria, podem ser institu\u00eddos por atos normativos emanados dos tribunais de justi\u00e7a dos estados, n\u00e3o se submetendo ao princ\u00edpio da legalidade estrita.<\/p>\n
C A defini\u00e7\u00e3o do vencimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias n\u00e3o se submete ao princ\u00edpio da legalidade estrita, podendo ocorrer por decreto do Poder Executivo.<\/p>\n
D \u00c9 constitucional a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es com base na ocupa\u00e7\u00e3o profissional do contribuinte.<\/p>\n
E O estabelecimento das hip\u00f3teses de imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 reservado a lei complementar.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\nAlternativa A: <\/strong>Trata-se das denominadas contribui\u00e7\u00f5es corporativas. Em raz\u00e3o da sua natureza tribut\u00e1ria, submetem-se ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria, aplic\u00e1vel a todo e qualquer tributo. Alternativa errada.<\/p>\nAlternativa B:<\/strong> J\u00e1 est\u00e1 consagrado na jurisprud\u00eancia a natureza tribut\u00e1ria dos emolumentos cartor\u00e1rios, raz\u00e3o pela qual se submetem ao princ\u00edpio da legalidade tribut\u00e1ria. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Realmente, a data de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria submetida ao princ\u00edpio da legalidade, podendo ser definida por ato infralegal. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> O princ\u00edpio da isonomia veda a distin\u00e7\u00e3o com base na ocupa\u00e7\u00e3o profissional do contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> A imunidade tribut\u00e1ria, por ser limita\u00e7\u00e3o ao poder de tributar, somente \u00e9 definida na pr\u00f3pria CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n
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88 –<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) atribui compet\u00eancia aos entes federados para instituir e criar tributos. \u00c0 luz da legisla\u00e7\u00e3o constitucional e infraconstitucional, assinale a op\u00e7\u00e3o correta, a respeito do instituto da compet\u00eancia tribut\u00e1ria.<\/p>\nA Ao contr\u00e1rio da capacidade tribut\u00e1ria ativa, a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 deleg\u00e1vel apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico.<\/p>\n
B A institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre grandes fortunas \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mediante lei complementar.<\/p>\n
C Conforme a CF, compete aos munic\u00edpios instituir imposto sobre a propriedade de ve\u00edculos automotores.<\/p>\n
D Cabe aos estados a institui\u00e7\u00e3o do imposto sobre servi\u00e7os de qualquer natureza.<\/p>\n
E A Uni\u00e3o pode instituir imposto extraordin\u00e1rio na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, desde que o fa\u00e7a mediante lei complementar.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> Trata-se exatamente do oposto: a compet\u00eancia tribut\u00e1ria \u00e9 indeleg\u00e1vel, ao contr\u00e1rio da capacidade tribut\u00e1ria ativa, deleg\u00e1vel apenas \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 7\u00ba, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir o IGF foi prevista no art. 153, VII, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa C: <\/strong>O IPVA \u00e9 um imposto de compet\u00eancia estadual, conforme previs\u00e3o no art. 155, III, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> A institui\u00e7\u00e3o do ISS compete aos Munic\u00edpios, nos termos do art. 156, III, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para instituir impostos extraordin\u00e1rios na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa consta no art. 154, II, da CF\/88, n\u00e3o havendo restri\u00e7\u00e3o \u00e0 lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n
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89 –<\/strong> Assinale a op\u00e7\u00e3o correta, acerca do poder de tributar e de suas limita\u00e7\u00f5es.<\/p>\nA A proibi\u00e7\u00e3o de que Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal e munic\u00edpios instituam impostos sobre templos de qualquer culto \u00e9 exemplo do instituto da isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B A imunidade rec\u00edproca n\u00e3o atinge os impostos sobre a renda dos entes federados.<\/p>\n
C \u00c9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o conceder incentivos que visem \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio socioecon\u00f4mico a determinadas \u00e1reas do pa\u00eds.<\/p>\n
D \u00c9 vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos munic\u00edpios estabelecer diferen\u00e7a tribut\u00e1ria de qualquer natureza entre bens e servi\u00e7os em raz\u00e3o de sua proced\u00eancia ou destino.<\/p>\n
E A Uni\u00e3o possui a prerrogativa de cobrar tributos relativos a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A: <\/strong>Trata-se da imunidade religiosa, limita\u00e7\u00e3o constitucional ao poder de tributar, n\u00e3o se confundindo com isen\u00e7\u00e3o, que seria mera dispensa legal do pagamento dos impostos. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> A imunidade rec\u00edproca protege veda a incid\u00eancia de impostos sobre o patrim\u00f4nio, a renda e os servi\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> De acordo com o art. 151, I, da CF\/88, que prev\u00ea o princ\u00edpio da uniformidade geogr\u00e1fica da tributa\u00e7\u00e3o, admite-se a concess\u00e3o de incentivos fiscais destinados a promover o equil\u00edbrio do desenvolvimento socioecon\u00f4mico entre as diferentes regi\u00f5es do Pa\u00eds. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> \u00c9 o que estabelece o princ\u00edpio da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o baseada em proced\u00eancia ou destino, previsto no art. 152, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> O princ\u00edpio da irretroatividade tribut\u00e1ria, que veda a cobran\u00e7a de tributos em rela\u00e7\u00e3o a fatos geradores ocorridos antes do in\u00edcio da vig\u00eancia da lei que os houver institu\u00eddo ou aumentado, \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n
90 –<\/strong> No que se refere a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA Fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o definida em lei como necess\u00e1ria e suficiente \u00e0 sua ocorr\u00eancia.<\/p>\n
B A pessoa jur\u00eddica de direito privado que adquira outro estabelecimento comercial n\u00e3o responder\u00e1 pelos tributos do estabelecimento adquirido, ainda que a aliena\u00e7\u00e3o se d\u00ea em processo de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n
C No que se refere a infra\u00e7\u00f5es que t\u00eam como elementar o dolo espec\u00edfico, a responsabilidade do agente \u00e9 pessoal.<\/p>\n
D O sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria pode ser a pessoa jur\u00eddica de direito privado titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento.<\/p>\n
E Os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condi\u00e7\u00e3o desde o momento da pr\u00e1tica do ato.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> Este \u00e9 o fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, previsto no art. 114, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> Na realidade, de acordo com o art. 133, do CTN, a regra \u00e9 a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica de direito privado adquirente de estabelecimento comercial, salvo nos casos de aliena\u00e7\u00e3o em processo de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial, respeitadas as regras trazidas pelo art. 133, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Conforme disp\u00f5e o art. 137, II, do CTN, a responsabilidade pelas infra\u00e7\u00f5es \u00e9 pessoal ao agente quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico do agente seja elementar. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> O sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria deve ser a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E: <\/strong>O que o art. 117, I, do CTN, estabelece \u00e9 que os atos ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados se suspensiva a condi\u00e7\u00e3o desde o momento de seu implemento. Alternativa errada.<\/p>\nGabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n91 –<\/strong> No que concerne ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e suas eventuais implica\u00e7\u00f5es, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o suspende nem extingue o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
B A exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente.<\/p>\n
C Regularmente notificado o sujeito passivo, o lan\u00e7amento n\u00e3o poder\u00e1 ser alterado, de of\u00edcio, em recurso.<\/p>\n
D Comprovada a falsidade, o erro ou a omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, o lan\u00e7amento dever\u00e1 ser efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa.<\/p>\n
E O dep\u00f3sito integral do montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio resulta em sua extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> A concess\u00e3o de medida liminar em mandado de seguran\u00e7a suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, IV, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 175, par. \u00fanico, do CTN, a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias dependentes da obriga\u00e7\u00e3o principal cujo cr\u00e9dito seja exclu\u00eddo, ou dela consequente. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Ainda que j\u00e1 tenha sido regularmente notificado o sujeito passivo, o lan\u00e7amento poder\u00e1 ser alterado por meio de recurso de of\u00edcio, em conformidade com o art. 145, II, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 149, IV, do CTN, O lan\u00e7amento \u00e9 efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa quando se comprove falsidade, erro ou omiss\u00e3o quanto a qualquer elemento definido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria como sendo de declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> O dep\u00f3sito do montante integral suspende a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos do art. 151, II, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
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Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n
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92 –<\/strong> Considerando a mat\u00e9ria tribut\u00e1ria definida na CF, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA \u00c9 facultado ao Poder Executivo, respeitados as condi\u00e7\u00f5es e os limites legais, alterar as al\u00edquotas do imposto sobre produtos industrializados.<\/p>\n
B Dado o princ\u00edpio da isonomia, os impostos n\u00e3o podem ter car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n
C As limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
D As contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico n\u00e3o incidem sobre as receitas decorrentes de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
E O imposto sobre a propriedade territorial rural ser\u00e1 progressivo e n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo propriet\u00e1rio, mesmo que ele possua outro im\u00f3vel.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A: <\/strong>De acordo com o art. 153, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, \u00e9 facultado ao Poder Executivo, atendidas as condi\u00e7\u00f5es e os limites estabelecidos em lei, alterar as al\u00edquotas do IPI. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> Prev\u00ea o art. 145, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, que, sempre que poss\u00edvel, os impostos ter\u00e3o car\u00e1ter pessoal e ser\u00e3o graduados segundo a capacidade econ\u00f4mica do contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 146, II, da CF\/88, cabe \u00e0 lei complementar regular as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> Pela reda\u00e7\u00e3o do art. 149, \u00a7 2\u00ba, II, da CF\/88, as contribui\u00e7\u00f5es de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico incidir\u00e3o tamb\u00e9m sobre a importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros ou servi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E: <\/strong>As regras constitucionais relativas ao ITR constam no art. 153, \u00a7 4\u00ba. Realmente, o ITR ser\u00e1 progressivo. Contudo, somente n\u00e3o incidir\u00e1 sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo propriet\u00e1rio que n\u00e3o possua outro im\u00f3vel. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n
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93 – <\/strong>A respeito das taxas cobradas pela Uni\u00e3o, pelos estados, pelo Distrito Federal ou pelos munic\u00edpios, do poder de pol\u00edcia e dos servi\u00e7os p\u00fablicos, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA A utiliza\u00e7\u00e3o potencial de servi\u00e7o p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada fato gerador das taxas.<\/p>\n
B O regular exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia trata dos atos do poder p\u00fablico que a lei tenha definido como vinculados.<\/p>\n
C Os servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos s\u00e3o aqueles suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o, separadamente, por cada um dos seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
D As taxas podem ser calculadas em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas.<\/p>\n
E O poder de pol\u00edcia pode ser definido como a atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> As taxas podem ter como fato gerador a utiliza\u00e7\u00e3o, efetiva ou potencial, de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel, prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 77, caput<\/em>, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 78, par. \u00fanico, do CTN, considera-se regular o exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia quando desempenhado pelo \u00f3rg\u00e3o competente nos limites da lei aplic\u00e1vel, com observ\u00e2ncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricion\u00e1ria, sem abuso ou desvio de poder. Veja, portanto, que tais atos n\u00e3o s\u00e3o necessariamente vinculados, podendo ser discricion\u00e1rios. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C: <\/strong>De acordo com o art. 79, II, do CTN, os servi\u00e7os p\u00fablicos s\u00e3o espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidades aut\u00f4nomas de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade, ou de necessidades p\u00fablicas. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> O art. 77, par. \u00fanico, do CTN, veda o c\u00e1lculo das taxas em fun\u00e7\u00e3o do capital das empresas. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> \u00c9 a defini\u00e7\u00e3o parcial trazida pelo art. 78, caput<\/em>, do CTN: considera-se poder de pol\u00edcia atividade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de ato ou absten\u00e7\u00e3o de fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n
\n94 –<\/strong> A respeito do que prev\u00ea o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional sobre a vig\u00eancia, a aplica\u00e7\u00e3o, a interpreta\u00e7\u00e3o e a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, assinale a op\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\nA Dever\u00e1 ser interpretada de forma literal a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que dispuser sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
B No caso de d\u00favida quanto \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua grada\u00e7\u00e3o, a lei tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser interpretada da forma mais favor\u00e1vel ao fisco.<\/p>\n
C A legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o se aplica imediatamente aos fatos geradores pendentes.<\/p>\n
D \u00c9 inadmiss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese, a aplica\u00e7\u00e3o da lei a ato ou fato pret\u00e9rito.<\/p>\n
E Havendo lacuna da lei tribut\u00e1ria, a autoridade competente dever\u00e1 utilizar a analogia, os princ\u00edpios gerais do direito tribut\u00e1rio, os princ\u00edpios gerais do direito p\u00fablico e os costumes, nessa ordem.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Coment\u00e1rio: <\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> Conforme preceitua o art. 111, II, do CTN, dever\u00e1 ser interpretada literalmente a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disponha sobre outorga de isen\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 112, IV, do CTN, no caso de d\u00favida quanto \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua grada\u00e7\u00e3o, a lei tribut\u00e1ria dever\u00e1 ser interpretada da forma mais favor\u00e1vel ao acusado. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Conforme prev\u00ea o art. 105, do CTN, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> O art. 106, do CTN, previu casos em que a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito. Portanto, n\u00e3o se pode dizer que \u00e9 inadmiss\u00edvel, em qualquer hip\u00f3tese. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> A assertiva aborda a integra\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, disciplinada no art. 108, do CTN. Contudo, havendo lacuna da lei tribut\u00e1ria, a autoridade competente dever\u00e1 utilizar a analogia, os princ\u00edpios gerais do direito tribut\u00e1rio, os princ\u00edpios gerais do direito p\u00fablico e a equidade, nessa ordem. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de comentar\u00a0todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Analista de Controle do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1, Cargo 09 – \u00c1rea Jur\u00eddica! Mais um concurso elaborado pela banca CESPE! Foi uma boa prova para quem estudou bastante! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[535,1041],"tax_estado":[],"class_list":["post-49651","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-direito-tributario","tag-tce-pr"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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