Diante disso diversas recomenda\u00e7\u00f5es foram feitas para conter a propaga\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a e mitigar seus efeitos, dentre elas, a principal medida \u00e9 o isolamento social. <\/p>\n\n\n\n
Na \u00faltima semana os governos estaduais t\u00eam decretado a suspens\u00e3o de diversas atividades que envolvam aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas. Dentre elas est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
- A suspens\u00e3o das aulas em escolas e universidades;<\/li>
- a suspens\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de eventos e atividades de lazer;<\/li>
- o fechamento de feiras, museus, parques, academias;<\/li>
- a restri\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio e a paralisa\u00e7\u00e3o e\/ou redu\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o nas f\u00e1bricas. <\/li><\/ul>\n\n\n\n
Situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior <\/h3>\n\n\n\n
Diante disso, considerando o estado de calamidade p\u00fablica<\/strong> causado pelo surto de coronav\u00edrus e reconhecido pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6\/2020<\/strong>, a MP 927\/20 veio flexibilizando alguns institutos das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos gerados pela pandemia do COVID-19. O objetivo \u00e9 adaptar as rela\u00e7\u00f5es entre empregadores e empregados para manter os postos de trabalho e evitar as demiss\u00f5es em massa. <\/p>\n\n\n\n
Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pois mostra-se configurada a situa\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior <\/strong>conforme previs\u00e3o dos arts. 501 a 504 da CLT<\/strong>. Isso permite que, em caso de acontecimentos inevit\u00e1veis e imprevis\u00edveis que afetem a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira da empresa, algumas medidas excepcionais sejam adotadas pelo empregador para minorar os efeitos negativos da crise. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 uma Medida Provis\u00f3ria <\/h2>\n\n\n\n
A Medida Provis\u00f3ria \u00e9 uma esp\u00e9cie normativa com for\u00e7a de lei prevista no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong>, editada pelo Presidente da Rep\u00fablica, que entra em vigor no momento de sua publica\u00e7\u00e3o, j\u00e1 produzindo efeitos jur\u00eddicos imediatamente. Os requisitos para sua utiliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o a relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da mat\u00e9ria a ser tratada. <\/p>\n\n\n\n
A medida provis\u00f3ria n\u00e3o passa, inicialmente, pelo crivo do poder legislativo, mas deve ser imediatamente submetida \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional, que tem 60 dias prorrog\u00e1veis por mais 60 (um total de 120 dias) para aprov\u00e1-la, convertendo-a em lei ou reprov\u00e1-la. <\/p>\n\n\n\n
Decorrido o prazo de validade da MP, \u00e9 considerada que houve sua revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita, cessando todos os seus efeitos. <\/p>\n\n\n\n
Caso a MP 927\/20 n\u00e3o seja convertida em lei, o Congresso dever\u00e1 criar regra, a partir da edi\u00e7\u00e3o de decreto legislativo, para disciplinar os efeitos jur\u00eddicos gerados durante sua vig\u00eancia. Se o decreto legislativo n\u00e3o for criado, esses efeitos ser\u00e3o preservados.<\/p>\n\n\n\n
A aplicabilidade das normas contidas na Medida Provis\u00f3ria 927 (MP 927\/20) em quest\u00e3o ocorrer\u00e1 enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido por conta da pandemia da COVID-19. <\/p>\n\n\n\n
Principais altera\u00e7\u00f5es trabalhistas promovidas pela MP 927\/20 <\/h2>\n\n\n\n
<\/figure><\/div>\n\n\n\n
A MP 927\/20 permite a celebra\u00e7\u00e3o de acordo individual escrito entre empregado e empregador para a preserva\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio, desde que respeitados os limites constitucionais. Esses acordos ter\u00e3o preponder\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos demais instrumentos normativos (leis e normas coletivas). <\/p>\n\n\n\n
As disposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser aplicadas aos trabalhadores regidos pela CLT, aos terceirizados, tempor\u00e1rios, empregados rurais e empregados dom\u00e9sticos (no que couber). <\/p>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba da MP 927\/20 <\/strong>disp\u00f5e o seguinte: <\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Para enfrentamento dos efeitos econ\u00f4micos decorrentes do estado de calamidade p\u00fablica e para preserva\u00e7\u00e3o do emprego e da renda, poder\u00e3o ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: <\/em><\/p>\n\n\n\n
I – o teletrabalho; <\/em><\/p>\n\n\n\n
II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais; <\/em><\/p>\n\n\n\n
III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas; <\/em><\/p>\n\n\n\n
IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados; <\/em><\/p>\n\n\n\n
V – o banco de horas; <\/em><\/p>\n\n\n\n
VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; <\/em><\/p>\n\n\n\n
VII – o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e <\/em><\/p>\n\n\n\n
VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Vamos analisar os principais aspectos de cada uma dessas medidas: <\/p>\n\n\n\n
Teletrabalho<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
O trabalho remoto, ou home office<\/em>, j\u00e1 \u00e9 permitido pela CLT desde a reforma trabalhista, contanto que haja acordo entre o empregador e o empregado e que a altera\u00e7\u00e3o conste no contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n
A MP 927\/20 permite que o empregador altere o regime de trabalho do empregado unilateralmente, independentemente de altera\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, desde que comunicada por escrito para o empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h. <\/p>\n\n\n\n
A norma ainda prev\u00ea que as disposi\u00e7\u00f5es acerca da responsabilidade ou do reembolso de despesas com equipamentos e infraestrutura para a presta\u00e7\u00e3o do trabalho devem constar de contrato escrito assinado no prazo de 30 dias contados da mudan\u00e7a do regime. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a MP 927\/20 inova ao permitir que estagi\u00e1rios e aprendizes adotem o regime de home office. <\/em><\/p>\n\n\n\n
Antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
O empregador poder\u00e1 antecipar as f\u00e9rias do empregado, mesmo que esse n\u00e3o tenha completado o per\u00edodo aquisitivo (12 meses de trabalho). O empregado deve ser comunicado por escrito e com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h. \u00c9 facultada ainda a antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias dos pr\u00f3ximos anos, desde que haja acordo entre as partes. <\/p>\n\n\n\n
O pagamento das f\u00e9rias pode ser feito at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao gozo das f\u00e9rias e o adicional de 1\/3 das f\u00e9rias pode ser pago at\u00e9 a data do pagamento do 13\u00ba sal\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n
Deve ser priorizada a concess\u00e3o das f\u00e9rias aos trabalhadores do grupo de risco da covid-19. <\/p>\n\n\n\n
Em sentido contr\u00e1rio, os trabalhadores da \u00e1rea da sa\u00fade ou que exercem atividades essenciais podem ter suas f\u00e9rias suspensas durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
O empregador pode conceder f\u00e9rias coletivas contanto que comunique aos trabalhadores com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia ou aos sindicatos correspondentes, como se prev\u00ea na CLT. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, n\u00e3o se aplicam as regras da CLT de limite m\u00ednimo de dias corridos ou limites m\u00e1ximos de per\u00edodos anuais para a concess\u00e3o das f\u00e9rias coletivas. <\/p>\n\n\n\n
Aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Desde que comunique o empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48h, o empregador pode antecipar o gozo do empregado de feriados n\u00e3o religiosos. Os feriados religiosos tamb\u00e9m podem ser antecipados desde que haja acordo escrito entre as partes. <\/p>\n\n\n\n
Banco de horas<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Os bancos de horas regulados pela CLT necessitam de acordo (individual ou coletivo, dependendo do tempo para a compensa\u00e7\u00e3o) para serem v\u00e1lidos. <\/p>\n\n\n\n
A MP 927\/20 possibilita a cria\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de horas sem que haja acordo entre as partes, por meio de um banco de horas a ser compensado em at\u00e9 18 meses da data do encerramento do estado de calamidade. <\/p>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o de exig\u00eancias <\/strong>administrativas<\/strong> em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
A MP 927\/20 suspende a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos ocupacionais, cl\u00ednicos e complementares, que ser\u00e3o realizados em 60 dias ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica. Ainda s\u00e3o exigidos os exames demissionais. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m ficam suspensos os treinamentos peri\u00f3dicos previstos por normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho, que dever\u00e3o ser realizados no prazo de 90 dias ap\u00f3s o fim do estado de calamidade p\u00fablica. <\/p>\n\n\n\n
O direcionamento<\/strong> do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
Esse foi o pol\u00eamico artigo.18<\/strong>, que previa a possibilidade de suspens\u00e3o n\u00e3o remunerada do contrato de trabalho por at\u00e9 4 meses por meio de acordo individual, condicionando o empregado \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional n\u00e3o presencial. <\/p>\n\n\n\n
Apesar de prever a possibilidade de uma ajuda compensat\u00f3ria mensal ao empregado, nada mais havia sido normatizado acerca do valor desse benef\u00edcio ou das condi\u00e7\u00f5es do seu pagamento, deixando o trabalhador ref\u00e9m da boa vontade do seu empregador para manter sua sobreviv\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O dispositivo foi revogado no mesmo dia em que foi publicada a medida provis\u00f3ria, devido \u00e0s severas cr\u00edticas feitas por diversos setores da sociedade. <\/p>\n\n\n\n
Diferimento do recolhimento do FGTS<\/strong> <\/h3>\n\n\n\n
O pagamento do FGTS pelo empregador foi suspenso nos meses de mar\u00e7o, abril e maio deste ano e adiado para o m\u00eas de julho, podendo ser parcelado em at\u00e9 6 vezes sem incid\u00eancia de atualiza\u00e7\u00e3o, multa e encargos, desde que declarado at\u00e9 o dia 20 de junho de 2020. <\/p>\n\n\n\n
Outras medidas<\/h3>\n\n\n\n
As demais medidas previstas na MP 927\/20 podem ser consultadas em: <\/p>\n\n\n\n
http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/Mpv\/mpv927.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n
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