6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n6.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n
LC 64\/1990: \u201cArt. 1\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis: I \u2013 para qualquer cargo: (…) g) os que tiverem suas contas relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas rejeitadas por irregularidade insan\u00e1vel que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel do \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judici\u00e1rio, para as elei\u00e7\u00f5es que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decis\u00e3o, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclus\u00e3o de mandat\u00e1rios que houverem agido nessa condi\u00e7\u00e3o;\u201d<\/p>\n\n\n\n
CF: \u201cArt. 37. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios obedecer\u00e1 aos princ\u00edpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia e, tamb\u00e9m, ao seguinte: (…) \u00a7 4\u00ba Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n\n\n\n
6.2.2. E como fica?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/em><\/strong> Espia s\u00f3…<\/p>\n\n\n\nPrevaleceu o voto do ministro Gilmar Mendes (relator). E da\u00ed voc\u00ea j\u00e1 imagina o que vem pela frente…<\/p>\n\n\n\n
De in\u00edcio, registrou-se a oscila\u00e7\u00e3o do posicionamento do TSE sobre a aludida mat\u00e9ria ao longo dos anos. Com a ressalva de que o entendimento jurisprudencial n\u00e3o \u00e9 absolutamente pac\u00edfico, avaliou que, no caso concreto, a inconstitucionalidade da decis\u00e3o do TSE, na realidade, parece dar-se n\u00e3o em raz\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o temporal da ocorr\u00eancia do fato superveniente<\/strong>, mas da pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o extensiva da al\u00ednea g do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar 64\/1990.<\/p>\n\n\n\nSegundo o relator, est\u00e1 previsto, claramente, no dispositivo legal, que a rejei\u00e7\u00e3o de contas<\/strong> relativas ao exerc\u00edcio de cargos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas pelo candidato s\u00f3 atrai a inelegibilidade se da rejei\u00e7\u00e3o se configurar ato doloso de improbidade administrativa. Da an\u00e1lise detida dos autos, entretanto, essa caracteriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se faz presente na esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\nA ver do Min. GM, o TSE realizou interpreta\u00e7\u00e3o extensiva<\/strong> da cl\u00e1usula de inelegibilidade para pressupor que a simples afronta \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993) implicaria a caracteriza\u00e7\u00e3o do ato doloso de improbidade, o que se revela em desacordo com o texto constitucional e com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\nAo se manifestar acerca do \u00a7 4\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o STF procedeu \u00e0 devida DISTIN\u00c7\u00c3O<\/strong> entre ato meramente ilegal e ato \u00edmprobo, exigindo para este uma qualifica\u00e7\u00e3o especial: lesar o er\u00e1rio ou, ainda, promover enriquecimento il\u00edcito ou favorecimento contra legem<\/em> de terceiro<\/strong>. Nessa linha: RE 976.566 (Tema 576 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\nATO MERAMENTE ILEGAL<\/strong><\/td>ATO \u00cdMPROBO<\/strong><\/strong><\/td><\/tr>| Mero ato contr\u00e1rio \u00e0 lei.<\/td> | Ato ilegal + lesar o er\u00e1rio ou, ainda, promover enriquecimento il\u00edcito ou favorecimento contra legem<\/em> de terceiro.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Logo, o ato de improbidade administrativa n\u00e3o pode ser presumido pelo simples descumprimento da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>. Deve ser comprovado o especial fim de agir do agente p\u00fablico a depender do tipo enquadrado.<\/p>\n\n\n\nSegundo o ministro, parece ter havido presun\u00e7\u00e3o de que, ocorrida a ilegalidade na contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o ato de improbidade administrativo doloso seria da\u00ed decorrente, sem se ater a elementos factuais, a partir de mera constru\u00e7\u00e3o exeg\u00e9tica destitu\u00edda de dados emp\u00edricos.<\/p>\n\n\n\n N\u00c3O se coaduna com a jurisprud\u00eancia do STF<\/strong> e o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a de que a aus\u00eancia ou dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada irregularidade insan\u00e1vel<\/em> que configura ato doloso de improbidade administrativa, sendo conduta apta a atrair a inelegibilidade previstas no art. 1\u00ba, I, g, da LC 64\/1990.<\/p>\n\n\n\n6.2.3. Diverg\u00eancia.<\/h4>\n\n\n\nVencido o ministro Edson Fachin<\/strong>, que proveu o agravo para negar seguimento ao recurso extraordin\u00e1rio, em face de n\u00e3o ser cab\u00edvel o recurso para simples reexame de prova e da impossibilidade de, na sede eleita, rever interpreta\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e seus requisitos. <\/p>\n\n\n\nVerificou n\u00e3o ser poss\u00edvel manter o ato agravado at\u00e9 porque n\u00e3o caracterizadas as ofensas constitucionais indicadas no recurso extraordin\u00e1rio. O provimento de recurso extraordin\u00e1rio DEPENDE do reconhecimento, em primeiro lugar<\/strong>, de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional trazida, o que n\u00e3o ocorreu<\/em>; ou, como segunda op\u00e7\u00e3o<\/strong>, da exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia dominante em casos an\u00e1logos, o que n\u00e3o parece ser a hip\u00f3tese dos autos<\/em>, at\u00e9 por suas peculiaridades intr\u00ednsecas.<\/p>\n\n\n\nNoutro ponto, explicitou que o TCU julgou irregular as contas. O pronunciamento que se deu, em processo de revis\u00e3o, foi proferido mais de dez meses ap\u00f3s a decis\u00e3o do TSE e mais de oito meses depois da diploma\u00e7\u00e3o dos candidatos eleitos<\/em>. Sublinhou que a jurisprud\u00eancia do TSE \u00e9 no sentido de que a data da diploma\u00e7\u00e3o \u00e9 o termo final para se considerar e conhecer qualquer altera\u00e7\u00e3o f\u00e1tica ou jur\u00eddica superveniente que se refira aos requisitos para o registro da candidatura<\/strong>. Igualmente, que cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral proceder ao enquadramento das irregularidades como insan\u00e1veis, ou n\u00e3o, e verificar se constituem, ou n\u00e3o, ato doloso de improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n6.2.4. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\nA Segunda Turma, por maioria e em conclus\u00e3o de julgamento, negou provimento a dois agravos regimentais interpostos de decis\u00e3o que, em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, proveu recurso extraordin\u00e1rio com agravo, para afastar declara\u00e7\u00e3o, do Tribunal Superior Eleitoral, de inelegibilidade de candidato, porquanto n\u00e3o mais subsistiria a premissa estruturante de rejei\u00e7\u00e3o das contas deste pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n | | |
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