{"id":495225,"date":"2020-03-23T09:41:31","date_gmt":"2020-03-23T12:41:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=495225"},"modified":"2020-03-23T21:54:40","modified_gmt":"2020-03-24T00:54:40","slug":"coronavirus-e-os-contratos-de-trabalho-mp-927-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/coronavirus-e-os-contratos-de-trabalho-mp-927-2020\/","title":{"rendered":"Coronav\u00edrus e os contratos de trabalho: MP 927\/2020 (ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o parcial)"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Como est\u00e3o nesta quarentena? =) Espero que estejam bem e, principalmente, com muita sa\u00fade!<\/p>\n\n\n\n

Hoje estou passando para comentar as novidades trazidas ao Direito do Trabalho pela MP 927<\/strong>, de 22 de mar\u00e7o de 2020, editada em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus<\/strong>, bem como a revoga\u00e7\u00e3o de um de seus dispositivos anunciada pelo Presidente Bolsonaro na tarde de hoje.<\/p>\n\n\n\n

Nem preciso comentar o qu\u00e3o est\u00e1 sendo (e ser\u00e1)\ndif\u00edcil este momento, impondo fortes desafios na sa\u00fade p\u00fablica, mas tamb\u00e9m na \u00e1rea\necon\u00f4mica, refletindo significativamente nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho\npreexistentes. <\/p>\n\n\n\n

O momento \u00e9 mesmo de flexibiliza\u00e7\u00e3o das\nrela\u00e7\u00f5es trabalhistas, a fim de sobrevivermos \u00e0 crise econ\u00f4mica que se\ninstaurou, de modo a buscarmos minimizar, ao m\u00e1ximo, seus f\u00fanebres efeitos nas rela\u00e7\u00f5es\nde trabalho e na renda dos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n

Com a redu\u00e7\u00e3o no faturamento das empresas, h\u00e1\numa forte tend\u00eancia de que os empregadores, fazendo uso do seu direito \u00e0 livre\nextin\u00e7\u00e3o contratual, demitam seus empregados, justamente em um momento em que\nsuas fam\u00edlias mais necessitam. Por outro lado, n\u00e3o se poderia obrigar os\nempregadores a assumirem o \u00f4nus de continuar mantendo sua folha de pagamento, ante\na significativa queda do fluxo de caixa neste per\u00edodo (ou, em alguns casos, sem\nque seja poss\u00edvel a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os por parte dos empregados).<\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, o Governo Federal editou a MP 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, listando uma s\u00e9rie de medidas que podem ser adotadas pelos empregadores como alternativas \u00e0 rescis\u00e3o contratual<\/strong>, a saber (MP 927, art. 3\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que empregados e empregadores pactuem, por meio de acordos individuais escritos, uma s\u00e9rie de flexibiliza\u00e7\u00f5es dos direitos trabalhistas, desde que respeitadas as normas da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

As medidas possuem validade limitada ao estado de emerg\u00eancia, em princ\u00edpio expirando em 31\/12\/2020 (DL 6\/2020). <\/p>\n\n\n\n

—–<\/p>\n\n\n\n

Em primeiro lugar, destaco seu artigo 2\u00ba, o que confere uma ampla autoriza\u00e7\u00e3o a empregados e empreagdores para que, bilateralmente, flexibilizem direitos relacionados ao contrato de trabalho<\/strong> (desde que respeitadas as normas da CF). Tal flexibiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependeria de negocia\u00e7\u00e3o coletiva, podendo ser pactuada diretamente entre empregado e empregador, com preval\u00eancia sobre as normas coletivas e sobre a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

—–<\/p>\n\n\n\n

Em outro giro, a MP permitiu outras medidas que podem ser manejadas pelo empregador, destacando-se as seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – o teletrabalho;<\/p>

II – a antecipa\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias individuais;<\/p>

III – a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas;<\/p>

IV – o aproveitamento e a antecipa\u00e7\u00e3o de feriados;<\/p>

V – o banco de horas;<\/p>

VI – a suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/em> (medida revogada posteriormente)<\/p>

VII – o direcionamento do trabalhador para qualifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Reparem a grande maioria destas medidas (como o teletrabalho, o banco de horas, as f\u00e9rias coletivas e os programas de qualifica\u00e7\u00e3o) j\u00e1 existia em nosso ordenamento jur\u00eddico<\/strong>. Para estas, o m\u00e9rito da MP 927 foi simplificar ou facilitar sua utiliza\u00e7\u00e3o, como passarei a detalhar a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, todas as medidas acima destacadas podem ser adotadas sem qualquer negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong> envolvendo o sindicato dos empregados, at\u00e9 mesmo porque, com a quarentena recomendada, seria inconceb\u00edvel qualquer exig\u00eancia nesse sentido. Assim, basta um acordo individual escrito <\/strong>entre empregado e empregador.<\/p>\n\n\n\n

– – – – <\/p>\n\n\n\n

Adiante comentaremos cada uma destas\nalternativas, ressaltando seus principais aspectos e, quando couber, as\ndistin\u00e7\u00f5es com o regime celetista. <\/p>\n\n\n\n

I – Teletrabalho<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

O teletrabalho j\u00e1 era uma realidade antes da MP\n927, sendo objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio da reforma trabalhista (CLT, art.\n75-A e seguintes). As diferen\u00e7as para o regime tempor\u00e1rio previsto pela MP s\u00e3o\nas seguintes:<\/p>\n\n\n\n

               – o empregador pode, a seu crit\u00e9rio, determinar, unilateralmente, que os empregados passem a laborar em regime de teletrabalho (o que normalmente exigiria consentimento do empregado por for\u00e7a do \u00a71\u00ba do art. 75-C da CLT)<\/p>\n\n\n\n

               – dispensado o registro pr\u00e9vio da altera\u00e7\u00e3o no contrato individual de trabalho (que normalmente seria exigido pelo caput<\/em> do art. 75-C da CLT)<\/p>\n\n\n\n

               – o empregador deve notificar o empregado com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 horas (em determinadas situa\u00e7\u00f5es a CLT previa o prazo de 15 dias, a exemplo do art. 75-C, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Antecipa\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias individuais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Pelo texto da MP 927, o empregador poder\u00e1 antecipar\nas f\u00e9rias de seus empregados<\/strong>. Ou seja, mesmo aqueles per\u00edodos de f\u00e9rias\ncujos per\u00edodos aquisitivos n\u00e3o tenham sido completados poder\u00e3o ser concedidos\nneste momento. <\/p>\n\n\n\n

No entanto, h\u00e1 algumas distin\u00e7\u00f5es importantes\nquanto \u00e0 concess\u00e3o tradicional de f\u00e9rias, a saber:<\/p>\n\n\n\n

               –\no empregador dever\u00e1 notificar a concess\u00e3o das f\u00e9rias com, pelo menos, 48 horas\nde anteced\u00eancia (o prazo ent\u00e3o previsto na CLT \u00e9 de 30 dias \u2013 CLT, art. 135, caput<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

               –\no pagamento da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias poder\u00e1 ser realizado juntamente com o da\nremunera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte (pelo regime tradicional\nda CLT, o pagamento deveria ocorrer em at\u00e9 2 dias antes das f\u00e9rias \u2013 CLT, art.\n145)<\/p>\n\n\n\n

               –\no pagamento do ter\u00e7o constitucional (CF, art. 7\u00ba, XVII) poder\u00e1 ocorrer em\nmomento posterior, desde que seja at\u00e9 20 de dezembro deste ano<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, dever\u00e1 ser priorizada a concess\u00e3o\nde f\u00e9rias para aqueles empregados que estejam no grupo de risco, bem como poder\u00e3o\nser interrompidas f\u00e9rias de profissionais da \u00e1rea de sa\u00fade ou fun\u00e7\u00f5es\nconsideradas essenciais (previstos no Decreto 10.282\/2020). <\/p>\n\n\n\n

III – Concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A MP 927 tamb\u00e9m\nflexibilizou a concess\u00e3o de f\u00e9rias coletivas, permitindo o seguinte: <\/p>\n\n\n\n

               – per\u00edodos de f\u00e9rias com dura\u00e7\u00e3o inferior a 10 dias corridos (diferentemente do regramento celetista para f\u00e9rias coletivas \u2013 art. 139, \u00a72\u00ba) <\/p>\n\n\n\n

               – possibilidade de termos mais de 2 per\u00edodos de f\u00e9rias ao ano (diferentemente do regramento celetista para f\u00e9rias coletivas \u2013 art. 139, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

               – dispensa da comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria especial do Trabalho e Previd\u00eancia Social (normalmente exigida por for\u00e7a da CLT, art. 139, \u00a7 2\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

IV – Aproveitamento e antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A MP 927 tamb\u00e9m permitiu ao empregador antecipar\nunilateralmente o gozo de feriados, especialmente aqueles n\u00e3o religiosos. Isto\npoder\u00e1 ser feito sem a necessidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva (diferentemente do\nregime tradicional da CLT \u2013 art. 611-A, XI). <\/p>\n\n\n\n

O feriado de 7 de setembro (que neste ano recair\u00e1\nem uma segunda-feira) poderia ser antecipado por ato do empregador para algum dia\n\u00fatil de abril, por exemplo. Assim, quando chegarmos em 7 de setembro, o\nempregado teria que trabalhar normalmente (em raz\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o do seu\nferiado), sem receber um acr\u00e9scimo por isto. <\/p>\n\n\n\n

Neste caso, deve-se avisar os empregados com 48\nhoras de anteced\u00eancia, detalhando quais feriados seriam antecipados. <\/p>\n\n\n\n

Esta antecipa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poderia ser utilizada\npara fins de compensa\u00e7\u00e3o futura do saldo em banco de horas.<\/p>\n\n\n\n

Tratando-se de feriados religiosos, no entanto,\na antecipa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de concord\u00e2ncia do empregado, mediante manifesta\u00e7\u00e3o em\nacordo individual escrito.  <\/p>\n\n\n\n

V – Banco de horas<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A MP 927 autorizou o estabelecimento de banco\nde horas, de sorte que o empregado receberia sua remunera\u00e7\u00e3o normal nas\npr\u00f3ximas semanas, embora deixasse de trabalhar. Assim, quando a situa\u00e7\u00e3o se\nnormalizar, ele prestaria horas extras, sem receber novamente por elas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, para flexibilizar o\nestabelecimento do banco de horas em tempos de COVID-19, a medida provis\u00f3ria\nautoriza que:<\/p>\n\n\n\n

               –\ncompensa\u00e7\u00e3o por at\u00e9 18 meses<\/strong>, contados da data de encerramento do estado\nde calamidade p\u00fablica (a CLT tradicionalmente limita o banco de horas a 1 ano \u2013\nart. 59, \u00a72\u00ba)<\/p>\n\n\n\n

               –\nestabelecimento por meio de acordo coletivo ou individual formal<\/strong>\n(diferentemente do regime celetista, que exige negocia\u00e7\u00e3o coletiva para bancos\nde horas com mais de 6 meses de validade)<\/p>\n\n\n\n

VI – Suspens\u00e3o de exig\u00eancias administrativas em\nseguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A MP 927 suspendeu a obrigatoriedade de\nrealiza\u00e7\u00e3o dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, exceto dos exames demissionais.<\/p>\n\n\n\n

Estes exames com obrigatoriedade suspensa dever\u00e3o\nser realizados, em regra, dentro de prazo de 60 dias ap\u00f3s o encerramento do\nestado de calamidade p\u00fablica. No entanto, se o m\u00e9dico coordenador de programa\nde controle m\u00e9dico e sa\u00fade ocupacional (PCMSO) considerar que a prorroga\u00e7\u00e3o\nrepresenta risco para a sa\u00fade do empregado, o m\u00e9dico indicar\u00e1 ao empregador a\nnecessidade de sua realiza\u00e7\u00e3o imediata. <\/p>\n\n\n\n

Quanto ao exame demissional, embora persista a\nobrigatoriedade de sua realiza\u00e7\u00e3o, este poder\u00e1 ser dispensado caso o exame\nm\u00e9dico ocupacional mais recente tenha sido realizado h\u00e1 menos de 180 dias.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a MP permitiu a manuten\u00e7\u00e3o da atual\ncomposi\u00e7\u00e3o da Cipa – comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes – e a\nsuspens\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es em curso.<\/p>\n\n\n\n

VII – Direcionamento do trabalhador para\nqualifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

A CLT j\u00e1 autorizava que, em determinados\nmomentos, os empregados fossem encaminhados a programas de qualifica\u00e7\u00e3o\nprofissional, durante os quais eles deixariam de receber suas remunera\u00e7\u00f5es. \u00c9 o\nchamado lay-off<\/em>, previsto no art. 476-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Em seu texto original, a MP 927 tinha ido al\u00e9m, flexibilizando uma s\u00e9rie de aspectos da participa\u00e7\u00e3o dos empregados nos referidos cursos. Assim, previa que o contrato de trabalho poderia ser suspenso para participa\u00e7\u00e3o do empregado em curso ou programa de qualifica\u00e7\u00e3o profissional oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades respons\u00e1veis pela qualifica\u00e7\u00e3o, com dura\u00e7\u00e3o equivalente \u00e0 suspens\u00e3o contratual. <\/p>\n\n\n\n

Tal medida, no entanto, foi revogada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, ao longo da tarde do dia 23\/3, em raz\u00e3o das cr\u00edticas recebidas do meio pol\u00edtico e diversos juristas.<\/p>\n\n\n\n

Isto porque a suspens\u00e3o ocorreria sem qualquer remunera\u00e7\u00e3o ao empregado e sem o recebimento de benef\u00edcios do Governo, pelo prazo de at\u00e9 4 meses. Tudo isto poderia ser pactuado sem a participa\u00e7\u00e3o do sindicato. <\/p>\n\n\n\n

VIII – Diferimento do recolhimento do FGTS<\/strong><\/h4>\n\n\n\n

Sabemos que o FGTS deve ser recolhido pelos\nempregados at\u00e9 o dia 7 de cada m\u00eas, tomando por base o total da folha de\npagamento e, em regra, a al\u00edquota de 8%.<\/p>\n\n\n\n

Para aliviar o fluxo de caixa das empresas, o\nGoverno decidiu suspender a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente \u00e0s\ncompet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020 (isto \u00e9, com vencimento em abril,\nmaio e junho de 2020),<\/p>\n\n\n\n

Tal benef\u00edcio independe do n\u00famero de empregados,\nregime de tributa\u00e7\u00e3o, ramo de atividade econ\u00f4mica ou de pr\u00e9via ades\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o recolhimento dos referidos\nvalores poder\u00e1 ser realizado de forma parcelada, sem a incid\u00eancia de\natualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, de multa ou TR \u2013 taxa referencial.<\/p>\n\n\n\n

– – – – <\/p>\n\n\n\n

Antes de concluir, vale destacar ainda que, apesar\nde a MP ter entrado em vigor em 22\/3\/2020, ela possui efeitos retroativos<\/strong>,\nde modo a convalidar as medidas adotadas pelos empregadores nos 30 dias\nanteriores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, vale ressaltar que, al\u00e9m das medidas\nprevistas na MP 927, de car\u00e1ter excepcional, existem outras alternativas juridicamente\nv\u00e1lidas no sentido de reduzir o peso da folha de pagamento em momentos como\neste, a exemplo da possibilidade de redu\u00e7\u00e3o salarial por meio de negocia\u00e7\u00e3o\ncoletiva<\/strong> (CF, art. 7\u00ba, VI) e o lay-off<\/em> tradicional (CLT, art. 476-A),\nmedidas mencionadas inclusive na Nota T\u00e9cnica Conjunta MPT 06\/2020.<\/p>\n\n\n\n

—–<\/p>\n\n\n\n

Sintetizando os principais pontos comentados, chegamos \u00e0 seguinte tabela:<\/p>\n\n\n\n

MP 927 <\/strong><\/td><\/tr>
Teletrabalho: – determina\u00e7\u00e3o unilateral pelo empregador
– dispensa do aditivo contratual pr\u00e9vio
– prazo de transi\u00e7\u00e3o de 48 hs <\/td><\/tr>
F\u00e9rias individuais: – participa\u00e7\u00e3o com anteced\u00eancia de 48 horas
– remunera\u00e7\u00e3o paga junto com o sal\u00e1rio
– pagamento do ter\u00e7o constitucional at\u00e9 20\/dez <\/td><\/tr>
F\u00e9rias coletivas: – possibilidade de mais de 2 per\u00edodos e menos de 10 dias em cada um
– dispensa da comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da Secretaria especial do Trabalho e Previd\u00eancia Social <\/td><\/tr>
Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados: – notifica com 48 hs de anteced\u00eancia
– se for religioso, consentimento do empregado <\/td><\/tr>
Banco de horas: – 18 meses
– acordo individual formal <\/td><\/tr>
\n  Suspens\u00e3o da obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o\n dos exames m\u00e9dicos ocupacionais, exceto demissionais\n <\/td><\/tr>
Qualifica\u00e7\u00e3o profissional: – acordo individual
– prazo de 4 meses
– possibilidade de ajuda compensat\u00f3ria
– sem bolsa de qualifica\u00e7\u00e3o
– curso \u00e0 dist\u00e2ncia <\/td><\/tr>
Adiamento do FGTS: – compet\u00eancias de mar\u00e7o, abril e maio de 2020
– parcelamento sem AM, juros e TR <\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Bem, amigos, espero que seja \u00fatil !<\/p>\n\n\n\n

Havendo qualquer d\u00favida, estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por\nmeio das nossas redes sociais. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Um forte abra\u00e7o (virtual) e at\u00e9 a pr\u00f3xima! =)<\/p>\n\n\n\n

Prof. Antonio Daud<\/strong><\/p>\n\n\n\n

@professordaud<\/a><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Como est\u00e3o nesta quarentena? =) Espero que estejam bem e, principalmente, com muita sa\u00fade! Hoje estou passando para comentar as novidades trazidas ao Direito do Trabalho pela MP 927, de 22 de mar\u00e7o de 2020, editada em raz\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de calamidade de sa\u00fade p\u00fablica decorrente do novo coronav\u00edrus, bem como a revoga\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":135,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-495225","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\nCoronav\u00edrus e os contratos de trabalho: MP 927\/2020 (ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o parcial)<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/coronavirus-e-os-contratos-de-trabalho-mp-927-2020\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Coronav\u00edrus e os contratos de trabalho: MP 927\/2020 (ap\u00f3s revoga\u00e7\u00e3o parcial)\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ol\u00e1, pessoal! 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