Ol\u00e1, pessoal!<\/p>\n\n\n\n
Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio n. 1.276.977, afetado como Tema 1102 da Repercuss\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n
A tese em debate, conhecida como \u201crevis\u00e3o da vida toda\u201d, busca esclarecer o seguinte ponto:<\/p>\n\n\n\n
Possibilidade de revis\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio mediante a aplica\u00e7\u00e3o da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei n\u00ba 8.213\/91, quando mais favor\u00e1vel do que a regra de transi\u00e7\u00e3o contida no artigo 3\u00ba da Lei n\u00ba 9.876\/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previd\u00eancia Social antes<\/u> da publica\u00e7\u00e3o da referida Lei n\u00ba 9.876\/99, ocorrida em 26\/11\/99.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O tema \u00e9 recente e afeta a vida de milhares de segurados, raz\u00e3o pela qual merece uma aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n
Entendendo o problema<\/h2>\n\n\n\n
Toda a discuss\u00e3o gira em torno da sistem\u00e1tica de c\u00e1lculo aplic\u00e1vel a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. A mat\u00e9ria \u00e9 \u00e1rida e tem muitos detalhes, mas vou simplificar para facilitar o entendimento.<\/p>\n\n\n\n
Se levarmos em conta apenas o per\u00edodo posterior \u00e0 lei n. 8.213\/91, temos quatro momentos que merecem ser considerados:<\/p>\n\n\n\n
- Julho\/1991 at\u00e9 Novembro\/1999 \u2013 Regra original<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
Essa primeira fase come\u00e7a com a publica\u00e7\u00e3o da lei n. 8.213\/91 e vai at\u00e9 o advento da lei n. 9.876\/99.<\/p>\n\n\n\n
Nesse per\u00edodo, o c\u00e1lculo do benef\u00edcio levava em conta apenas as 36 \u00faltimas contribui\u00e7\u00f5es vertidas pelo segurado, computadas em per\u00edodo n\u00e3o superior aos 48 meses que antecedem a aposentadoria. \u00c9 isso o que afirmava a reda\u00e7\u00e3o original do art. 29 da 8.213\/91:<\/p>\n\n\n\n
Art. 29.\u00a0O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples de todos os \u00faltimos sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 36 (trinta e seis), apurados em per\u00edodo n\u00e3o superior a 48(quarenta e oito) meses.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Em muitos casos, esse c\u00e1lculo beneficiava o segurado puxando a m\u00e9dia para cima, por considerar apenas os sal\u00e1rios recebidos no final da carreira.<\/p>\n\n\n\n
- Novembro\/1999 at\u00e9 Novembro\/2019 <\/strong>\u2013<\/strong> Segurado filiado antes da 9.876\/99 \u2013 Regra de transi\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n
A sistem\u00e1tica acima somente foi alterada com a edi\u00e7\u00e3o da lei n. 9.876, publicada em 26-11-1999. Essa lei alterou a lei n. 8.213\/91 trazendo uma nova regra \u201cpermanente\u201d que aplicava o fator previdenci\u00e1rio ao c\u00e1lculo de alguns benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
A lei n. 9.876\/99 tamb\u00e9m criou uma regra de transi\u00e7\u00e3o para beneficiar as pessoas que j\u00e1 estavam filiadas ao RGPS anteriormente. \u00c9 justamente sobre essas pessoas, que se filiaram antes de novembro\/1999, que falaremos agora.<\/p>\n\n\n\n
O art. 3\u00ba da 9.876\/99 disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba Para o segurado filiado \u00e0 Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei, que vier a cumprir as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, no c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio ser\u00e1 considerada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o, correspondentes a, no m\u00ednimo, oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo<\/strong> decorrido desde a compet\u00eancia julho de 1994, observado o disposto nos\u00a0incisos I e II do\u00a0caput\u00a0do art. 29 da Lei no\u00a08.213, de 1991<\/a>, com a reda\u00e7\u00e3o dada por esta Lei.<\/p>
(…)<\/p>
\u00a7 2\u00ba No caso das aposentadorias de que tratam as al\u00edneas\u00a0b,\u00a0c\u00a0e\u00a0d\u00a0do inciso I do art. 18, o divisor considerado<\/strong> no c\u00e1lculo da m\u00e9dia a que se refere o\u00a0caput\u00a0e o \u00a7 1\u00ba n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a sessenta por cento do per\u00edodo decorrido da compet\u00eancia julho de 1994 at\u00e9 a data de in\u00edcio do benef\u00edcio<\/strong>, limitado a cem por cento de todo o per\u00edodo contributivo.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
A lei n. 9.876\/99 permite que as pessoas que j\u00e1 estavam filiadas ao RGPS antes de 26-11-1999 tenham seus benef\u00edcios calculados SEM a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio<\/strong>. E mais: o sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio seria a m\u00e9dia aritm\u00e9tica das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es de todo o per\u00edodo contributivo posterior ao Plano Real, com a aplica\u00e7\u00e3o de um divisor m\u00ednimo.<\/p>\n\n\n\n
Essa regra de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 pior que a sistem\u00e1tica anterior (\u00faltimas 36 contribui\u00e7\u00f5es), mas permite que o indiv\u00edduo escape do fator previdenci\u00e1rio, que costuma reduzir o valor dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n
Por que a exist\u00eancia de um divisor m\u00ednimo? Para evitar que segurados manipulassem o valor do pr\u00f3prio benef\u00edcio. Ciente de que os per\u00edodos anteriores a julho\/94 seriam desconsiderados, algumas pessoas que estavam perto de se aposentar poderiam fazer algumas poucas contribui\u00e7\u00f5es (com valores elevados) para puxar o valor do benef\u00edcio para cima. O divisor m\u00ednimo evita essa malandragem.<\/p>\n\n\n\n
Pela literalidade da lei, quem se filiou ao RGPS ap\u00f3s novembro\/1999 n\u00e3o poderia utilizar essa regra, caindo necessariamente no c\u00e1lculo da reda\u00e7\u00e3o \u201cpermanente\u201d da lei n. 8.213\/91.<\/p>\n\n\n\n
Ao limitar o c\u00e1lculo ao per\u00edodo posterior ao Plano Real, o governo evita incont\u00e1veis discuss\u00f5es a respeito dos \u00edndices inflacion\u00e1rios relativas \u00e0 UFIR, Cruzado, Cruzeiro, Cruzado Novo, etc. No entanto, isso pode prejudicar o trabalhador que teve contribui\u00e7\u00f5es altas justamente no per\u00edodo pr\u00e9-1994, ignorado pela regra de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
- <\/strong>Novembro\/1999 at\u00e9 Novembro\/2019 <\/strong>\u2013<\/strong> Segurado filiado ap\u00f3s a 9.876\/99 \u2013 Regra \u201cdefinitiva\u201d<\/li><\/ul>\n\n\n\n
Quem ingressou no RGPS ap\u00f3s a lei n. 9.876\/99 teve seus benef\u00edcios calculados de acordo com o art. 29 da lei n. 8.213\/91, na reda\u00e7\u00e3o dada pela pr\u00f3pria 9.876\/99:<\/p>\n\n\n\n
Art. 29. O sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio consiste: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)<\/p>
I – para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas b e c do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo, multiplicada pelo fator previdenci\u00e1rio; (Inclu\u00eddo pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)<\/p>
II – para os benef\u00edcios de que tratam as al\u00edneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a oitenta por cento de todo o per\u00edodo contributivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n. 9.876, de 26.11.99)<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Os benef\u00edcios mencionados no inciso I s\u00e3o a aposentadoria por idade<\/em> e a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Os do inciso II s\u00e3o a aposentadoria por invalidez<\/em>, a aposentadoria especial<\/em>, o aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/em> e o aux\u00edlio-acidente<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para quem se filiou ao RGPS ap\u00f3s a lei n. 9.876\/99, os benef\u00edcios seriam calculados a partir da m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos maiores sal\u00e1rios-de-contribui\u00e7\u00e3o correspondentes a 80% de todo o per\u00edodo contributivo. A aposentadoria por idade<\/strong> e a aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> sofreriam a incid\u00eancia do fator previdenci\u00e1rio<\/u><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
- Ap\u00f3s novembro\/2019 \u2013 Emenda Constitucional n. 103\/19<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n
A Emenda Constitucional n. 103, de novembro de 2019, n\u00e3o revogou expressamente qualquer dispositivo da lei n. 8.213\/91. No entanto, tornou algumas regras incompat\u00edveis com a nova sistem\u00e1tica constitucional.<\/p>\n\n\n\n
Isso aconteceu com o c\u00e1lculo do sal\u00e1rio-de-benef\u00edcio, como vemos no art. 26 da EC 103\/19:<\/p>\n\n\n\n
Art. 26. At\u00e9 que lei discipline o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social da Uni\u00e3o e do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong> e das remunera\u00e7\u00f5es adotados como base para contribui\u00e7\u00f5es a regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, ou como base para contribui\u00e7\u00f5es decorrentes das atividades militares de que tratam os\u00a0arts. 42<\/a>\u00a0e\u00a0142 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do per\u00edodo contributivo desde a compet\u00eancia julho de 1994<\/strong> ou desde o in\u00edcio da contribui\u00e7\u00e3o, se posterior \u00e0quela compet\u00eancia.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
Perceba que o fator previdenci\u00e1rio deixou de ser aplicado \u00e0s aposentadorias urbanas. Nesse aspecto, a EC 103\/19 se assemelha \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos indiv\u00edduos que j\u00e1 estavam filiados antes da lei n. 9.876\/99<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
No entanto, existe uma diferen\u00e7a not\u00e1vel: os segurados filiados antes da lei n. 9.876\/99 tinham o benef\u00edcio calculado a partir da m\u00e9dia das 80% maiores contribui\u00e7\u00f5es. Com a EC 103\/19, essa colher-de-ch\u00e1 n\u00e3o existe: ser\u00e3o computadas todas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ao longo da vida (p\u00f3s-Plano Real), mesmo aquelas pequenas que voc\u00ea fez assim que come\u00e7ou a trabalhar.<\/p>\n\n\n\n
O posicionamento do STJ<\/h2>\n\n\n\n
No STJ, a mat\u00e9ria foi apreciada como tema 999 dos REsp Repetitivos<\/strong>. Em dezembro de 2019, aquele tribunal fixou a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213\/1991, na apura\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, quando mais favor\u00e1vel do que a regra de transi\u00e7\u00e3o contida no art. 3\u00ba da Lei 9.876\/1999, aos Segurado que ingressaram<\/u><\/strong> no Regime Geral da Previd\u00eancia Social at\u00e9 o dia anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Lei 9.876\/1999.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O crit\u00e9rio adotado, aqui, foi a filia\u00e7\u00e3o<\/strong> ao regime. O STJ incluiu todo os segurados que ingressaram antes da lei n. 9.876\/99.<\/p>\n\n\n\n
Apesar da amplitude do conceito, a utilidade pr\u00e1tica limita-se aos segurados que se filiaram antes da lei n. 9.876\/99 e que implementaram as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio ap\u00f3s a lei n. 9.876\/99.<\/p>\n\n\n\n
Em suma, o STJ afirma que a regra \u201cdefinitiva\u201d (sem divisor m\u00ednimo e com<\/strong> fator previdenci\u00e1rio) pode ser utilizada pelos segurados que j\u00e1 estavam filiados antes da lei n. 9.876\/99, caso lhes seja mais favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
E aqui est\u00e1 o \u201cpulo-do-gato\u201d: a regra \u201cdefinitiva\u201d n\u00e3o limita o per\u00edodo contributivo ao tempo trabalhado ap\u00f3s o Plano Real (julho de 1994)<\/strong>. Ela inclui, em tese, a vida toda do segurado.<\/p>\n\n\n\n
Isso se explica: a regra “definitiva” foi criada para ser utilizada apenas pelos segurados que se filiaram ao regime ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei n. 9.876\/99. Como a lei n. 9.876 \u00e9 de 1999, o segurado certamente n\u00e3o teria contribui\u00e7\u00f5es anteriores ao Plano Real (que \u00e9 de 1994).<\/p>\n\n\n\n
Por isso, o art. 29 da lei n. 8.213\/91 (com a reda\u00e7\u00e3o da lei n. 9.876\/99) utiliza a m\u00e9dia contributiva correspondente aos 80% maiores sal\u00e1rios da vida toda do segurado (incidindo, em alguns casos, o fator previdenci\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
A posi\u00e7\u00e3o defendida pelo INSS no curso do processo judicial me parece adequada: na hip\u00f3tese de a regra \u201cdefinitiva\u201d ser aplicada aos segurados que ingressaram antes de 1999, o per\u00edodo contributivo deveria se limitar apenas ao per\u00edodo posterior a julho de 1994, como ocorre na regra do art. 3\u00ba da pr\u00f3pria lei n. 9.876\/99.<\/p>\n\n\n\n
Todavia, o STJ n\u00e3o fez esse recorte. Definiu que a norma criada para os filiados p\u00f3s-1999 seria aplic\u00e1vel tamb\u00e9m aos filiados anteriormente, admitindo o c\u00e1lculo com base nas contribui\u00e7\u00f5es da vida toda.<\/p>\n\n\n\n
O julgamento no Supremo Tribunal Federal <\/h2>\n\n\n\n
Em fevereiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da mat\u00e9ria como Tema 1102 da repercuss\u00e3o geral<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Computados os votos, tudo indicava que o INSS sofreria nova derrota. Os sites e perfis de advogados em redes sociais chegaram a divulgar a tese fixada pelo STF:<\/p>\n\n\n\n
O segurado que implementou as condi\u00e7\u00f5es para o benef\u00edcio<\/u><\/strong> previdenci\u00e1rio ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei 9.876, de 26\/11\/1999, e antes da vig\u00eancia das novas regras constitucionais introduzidas pela EC 103\/2019, que tornou a regra transit\u00f3ria definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favor\u00e1vel.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n
O STF aplicava, em s\u00edntese, a mesma linha do STJ.<\/p>\n\n\n\n
Acontece que, antes de declarar o resultado do julgamento pelo Plen\u00e1rio Virtual, o STF retirou o feito de pauta<\/strong>. O motivo \u00e9 que um dos ministros favor\u00e1veis (justamente o relator, Marco Aur\u00e9lio) est\u00e1 aposentado e n\u00e3o poderia ter tido seu voto computado.<\/p>\n\n\n\n
Ainda n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de nova data para o julgamento, mas \u00e9 poss\u00edvel que o resultado seja revertido em favor do INSS.<\/p>\n\n\n\n
Repercuss\u00f5es pr\u00e1ticas<\/h2>\n\n\n\n
A decis\u00e3o do STJ n\u00e3o transitou em julgado. O tema aguarda aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Caso prevale\u00e7a, a revis\u00e3o da vida toda afetar\u00e1 apenas os trabalhadores que se filiaram ao RGPS antes de 28-11-1999<\/strong> e que tiveram benef\u00edcios concedidos com base em fatos ocorridos at\u00e9 13-11-2019 (data da publica\u00e7\u00e3o da EC 103\/19).<\/p>\n\n\n\n
A limita\u00e7\u00e3o mencionada acima ocorre porque a EC 103\/19 novamente alterou a forma de c\u00e1lculo dos benef\u00edcios. Para fatos ocorridos a partir de 13-11-2019, o c\u00e1lculo segue a sistem\u00e1tica do art. 26 da EC 103\/19 \u2013 superando a discuss\u00e3o travada no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Vale notar que a aplica\u00e7\u00e3o de uma regra de c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9, intrinsecamente, favor\u00e1vel ou prejudicial ao segurado. Faz-se necess\u00e1ria a an\u00e1lise das contribui\u00e7\u00f5es vertidas em cada caso espec\u00edfico<\/strong>, principalmente se levarmos em conta que a regra \u201cdefinitiva\u201d (art. 29 da lei n. 8.213\/91, com reda\u00e7\u00e3o dada pela lei n. 9.876\/99) determina a aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio no c\u00e1lculo das aposentadorias por idade e por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A idade do segurado na data da aposentadoria tamb\u00e9m \u00e9 importante, pois isso afeta muito na aplica\u00e7\u00e3o do fator previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Em tese, essa revis\u00e3o pode vir a beneficiar indiv\u00edduos que tiveram valores de contribui\u00e7\u00e3o mais altos no per\u00edodo anterior a julho de 1994<\/strong>, que foram desconsiderados pelo c\u00e1lculo do art. 3\u00ba da lei n. 9.876\/99 (regra de transi\u00e7\u00e3o). Se os sal\u00e1rio-de-contribui\u00e7\u00e3o fossem pequenos, de nada adiantar\u00e1 inclu\u00ed-los no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n
Se as causas forem mal instru\u00eddas, o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o poder\u00e1 resultar em execu\u00e7\u00e3o nula ou at\u00e9 mesmo desfavor\u00e1vel para o segurado, com redu\u00e7\u00e3o no valor do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n
Outra limita\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 a decad\u00eancia prevista no art. 103<\/strong> da lei n. 8.213\/91. Caso tenham decorrido mais de 10 anos desde a implanta\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel rever o ato concess\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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