Ol\u00e1 amigos!<\/p>\n\n\n\n
Vou continuar a s\u00e9rie de artigos bem diretos relacionando AFO com a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
O Comit\u00ea Executivo de Gest\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) do Minist\u00e9rio da Economia aprovou a zeragem da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para 50 produtos m\u00e9dicos e hospitalares necess\u00e1rios ao combate \u00e0 pandemia causada pelo Covid-19. <\/p>\n\n\n\n
A lista, elaborada em coordena\u00e7\u00e3o com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, abrange produtos que tiveram importa\u00e7\u00f5es totais de aproximadamente US$ 1,3 bilh\u00e3o em 2019. Alguns produtos, como luvas m\u00e9dico-hospitalares, eram tributados a al\u00edquotas que chegavam a 35%.
Al\u00e9m de luvas, a medida zera as tarifas de importa\u00e7\u00e3o para \u00e1lcool em gel, m\u00e1scaras, term\u00f4metros cl\u00ednicos, roupas de prote\u00e7\u00e3o contra agentes infectantes, \u00f3culos de seguran\u00e7a e equipamentos respiradores, dentre outros. No total, a resolu\u00e7\u00e3o da Camex reduz para zero por cento, at\u00e9 o dia 30 de setembro de 2020, a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o de produtos de 33 c\u00f3digos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).<\/p>\n\n\n\n
Note que a Uni\u00e3o est\u00e1 abrindo m\u00e3o de impostos, ou seja, renunciando \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o de um imposto. Vamos checar como isso \u00e9 caracterizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. (…) Note que, ao considerar ren\u00fancia termos como \u201cisen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral\u201d, \u201credu\u00e7\u00e3o discriminada\u201d e \u201ctratamento diferenciado\u201d, a LRF visa evitar que haja prefer\u00eancias para apenas alguns poucos em preju\u00edzo dos demais. Neste caso do imposto de importa\u00e7\u00e3o, temos exatamente um car\u00e1ter espec\u00edfico, discriminado, com tratamento diferenciado. Mas precisamos continuar a leitura dos dispositivos legais.<\/p>\n\n\n\n A ren\u00fancia n\u00e3o \u00e9 proibida. O que deve ocorrer, como regra geral (veremos depois as exce\u00e7\u00f5es), \u00e9 que a ren\u00fancia deve seguir as regras da LRF.<\/p>\n\n\n\n Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es: Repare que a LRF determina que a ren\u00fancia de receitas deve ser precedida de um planejamento pormenorizado, a fim de que se identifiquem as consequ\u00eancias sobre a perda inicial de arrecada\u00e7\u00e3o e as medidas para a compensa\u00e7\u00e3o dessa perda para o ano que entrar em vigor e nos dois seguintes.<\/p>\n\n\n\n E agora vamos tratar das exce\u00e7\u00f5es, ou seja, quando \u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o de abrir m\u00e3o de uma receita n\u00e3o precisa seguir as regras do citado artigo da LRF: <\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica: Complementando o texto da LRF com as refer\u00eancias feitas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o disposto acima sobre ren\u00fancia de receitas n\u00e3o <\/strong>se aplica \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos de<\/strong> importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros (II)<\/strong>, de exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE<\/strong>), de produtos industrializados (IPI<\/strong>), de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF<\/strong>) e ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a <\/p>\n\n\n\n Ou seja, o imposto de importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa obedecer as regras da LRF sobre ren\u00fancia de receitas<\/strong>. Assim, a zeragem da al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o para produtos m\u00e9dicos e hospitalares necess\u00e1rios ao combate \u00e0 pandemia n\u00e3o segue as regras do art. 14 da LRF<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Exemplos de como o art. 14 da LRF j\u00e1 foi cobrado em prova:<\/p>\n\n\n\n (FCC – Auditor Fiscal – Pref. de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto\/SP – 2019) A disciplina de ren\u00fancia de receitas na Lei de Responsabilidade Fiscal diz respeito Na LRF: (FCC \u2013 T\u00e9cnico Previdenci\u00e1rio \u2013 SEGEP\/MA – 2018) Aten\u00e7\u00e3o: Para responder \u00e0 quest\u00e3o, considere a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal. N\u00c3O se considera ren\u00fancia de receita A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral<\/strong> (ou seja, restrita)<\/strong>, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado (art. 14, \u00a7 1\u00ba, da LRF). (FCC – Procurador \u2013 PGE\/AP – 2018) Embora a Carta Maior tenha incumbido ao pr\u00f3prio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) op\u00f5e obst\u00e1culos \u00e0 submiss\u00e3o de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita deve Na LRF: (FGV – Analista de Gest\u00e3o – Administrador – COMPESA – 2018) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina a realiza\u00e7\u00e3o de um planejamento detalhado da ren\u00fancia de receitas, visando identificar as consequ\u00eancias da perda da arrecada\u00e7\u00e3o e a forma como ser\u00e1 compensada. Assinale a op\u00e7\u00e3o que mostra exemplos de ren\u00fancia de receita. A ren\u00fancia de receitas compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido,<\/strong> concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado (art. 14, \u00a7 1\u00ba, da LRF). (FGV \u2013 Auditor Municipal de Controle Interno \u2013 CGM\/Niter\u00f3i – 2018) A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria, da qual decorra ren\u00fancia de receita, dever\u00e1 estar acompanhada do demonstrativo A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro<\/strong> no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es (art. 14, caput<\/em>, da LRF). (FGV \u2013 Fiscal de Rendas \u2013 SEFAZ\/RJ \u2013 2011) Considere que, por for\u00e7a de varia\u00e7\u00f5es clim\u00e1ticas ocorridas em diversas regi\u00f5es do Brasil, haja um desabastecimento do mercado interno em rela\u00e7\u00e3o ao fornecimento de produtos da cesta b\u00e1sica, tais como feij\u00e3o, arroz e a\u00e7\u00facar. \u00c0 vista disso, caso o Poder Executivo, mediante decreto, venha a estipular al\u00edquota zero para o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o – II, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras – IOF a incidir sobre tais produtos no ato da importa\u00e7\u00e3o, tal ren\u00fancia de receita, \u00e0 luz da Lei Complementar 101\/2000, O disposto na LRF sobre ren\u00fancia de receitas n\u00e3o se aplica<\/strong> \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos de importa\u00e7\u00e3o de produtos estrangeiros (II), de exporta\u00e7\u00e3o, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE), de produtos industrializados (IPI), de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio e seguro, ou relativas a t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios (IOF) e ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a art. 14, \u00a7 3\u00ba, da LRF). No pr\u00f3ximo artigo, na parte III, trataremos dos cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Quer aprender AFO de verdade e “arrebentar em provas como essa”? Invista nos cursos espec\u00edficos para o seu concurso clicando em: quero aprender AFO e LRF de verdade.<\/a><\/p>\n\n\n\n Se n\u00e3o h\u00e1 um curso espec\u00edfico para o concurso que voc\u00ea quer, sugiro para voc\u00ea o curso regular clicando em: quero aprender AFO para concursos.<\/a><\/p>\n\n\n\n Forte abra\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Mendes<\/p>\n\n\n\n www.instagram.com\/sergiomendesafo<\/a><\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A ren\u00fancia compreende anistia, remiss\u00e3o, subs\u00eddio, cr\u00e9dito presumido, concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter n\u00e3o geral, altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquota ou modifica\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo que implique redu\u00e7\u00e3o discriminada de tributos ou contribui\u00e7\u00f5es, e outros benef\u00edcios que correspondam a tratamento diferenciado.<\/em><\/p>\n\n\n\n
I – demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
II – estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba Se o ato de concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o do incentivo ou benef\u00edcio de que trata o caput deste artigo decorrer da condi\u00e7\u00e3o contida no inciso II, o benef\u00edcio s\u00f3 entrar\u00e1 em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.<\/em><\/p>\n\n\n\n
I – \u00e0s altera\u00e7\u00f5es das al\u00edquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constitui\u00e7\u00e3o, na forma do seu \u00a7 1\u00ba;
II – ao cancelamento de d\u00e9bito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobran\u00e7a.<\/em> <\/p>\n\n\n\n
a) \u00e0 concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza n\u00e3o tribut\u00e1ria.
b) \u00e0 concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria.
c) \u00e0 toda e qualquer receita, n\u00e3o exibindo delimita\u00e7\u00e3o.
d) \u00e0 concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza licitat\u00f3ria.
e) \u00e0 concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza contratual. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria <\/strong>da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es (\u2026).<\/em>
Resposta: Letra B<\/p>\n\n\n\n
a) a isen\u00e7\u00e3o irrestrita.
b) o subs\u00eddio.
c) a anistia.
d) o cr\u00e9dito presumido.
e) a remiss\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Letra A<\/p>\n\n\n\n
I. estar acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia.
II. estar acompanhado de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro nos dois exerc\u00edcios seguintes ao que deva iniciar sua vig\u00eancia.
III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).
IV. atender a pelo menos uma das condi\u00e7\u00f5es a seguir: ou demonstrar que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), n\u00e3o afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensa\u00e7\u00e3o, consistentes em eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o de bases de c\u00e1lculo ou cria\u00e7\u00e3o de tributos.
Est\u00e1 correto o que se afirma em:
a) I, III e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II, III e IV.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Art. 14. A concess\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de incentivo ou benef\u00edcio de natureza tribut\u00e1ria da qual decorra ren\u00fancia de receita dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar sua vig\u00eancia e nos dois seguintes (itens I e II), atender ao disposto na lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias (item III) e a pelo menos uma das seguintes condi\u00e7\u00f5es (item IV):
_ demonstra\u00e7\u00e3o pelo proponente de que a ren\u00fancia foi considerada na estimativa de receita da lei or\u00e7ament\u00e1ria, na forma do art. 12, e de que n\u00e3o afetar\u00e1 as metas de resultados fiscais previstas no anexo pr\u00f3prio da lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias;
_ estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, no per\u00edodo mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da eleva\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas, amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, majora\u00e7\u00e3o ou cria\u00e7\u00e3o de tributo ou contribui\u00e7\u00e3o.<\/em>
Logo, todos os itens est\u00e3o corretos: I, II, III e IV.<\/strong>
Resposta: Letra E<\/p>\n\n\n\n
a) anistia, redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo e financiamento.
b) isen\u00e7\u00e3o, cr\u00e9dito banc\u00e1rio e subs\u00eddio.
c) remiss\u00e3o, aumento de al\u00edquota e anistia.
d) financiamento, cr\u00e9dito banc\u00e1rio e remiss\u00e3o.
e) subs\u00eddio, remiss\u00e3o e cr\u00e9dito presumido.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Letra E <\/p>\n\n\n\n
a) de que a ren\u00fancia foi avaliada na despesa.
b) de impacto or\u00e7ament\u00e1rio financeiro.
c) de compensa\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de despesa.
d) de impacto social da concess\u00e3o do benef\u00edcio.
e) sobre a altera\u00e7\u00e3o das metas fiscais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Letra B <\/p>\n\n\n\n
a) dever\u00e1 estar acompanhada da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar e nos dois exerc\u00edcios seguintes.
b) dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar e no exerc\u00edcio seguinte.
c) dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar e nos tr\u00eas exerc\u00edcios seguintes.
d) n\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada de medidas de compensa\u00e7\u00e3o, por\u00e9m dever\u00e1 estar acompanhada de estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar e nos dois exerc\u00edcios seguintes.
e) n\u00e3o dever\u00e1 estar acompanhada da estimativa do impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro no exerc\u00edcio em que deva iniciar e nos dois exerc\u00edcios seguintes, nem observar\u00e1 qualquer outra medida de compensa\u00e7\u00e3o de tributos ou exig\u00eancias previstas na referida lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Resposta: Letra E <\/p>\n\n\n\n