{"id":49496,"date":"2016-09-15T01:51:37","date_gmt":"2016-09-15T04:51:37","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=49496"},"modified":"2017-02-08T15:03:44","modified_gmt":"2017-02-08T18:03:44","slug":"gabarito-sefaz-ma-direito-administrativo-prova-comentada-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-sefaz-ma-direito-administrativo-prova-comentada-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Sefaz-MA Direito Administrativo – Prova comentada (recurso)"},"content":{"rendered":"

[Gabarito Sefaz-MA Direito Administrativo]<\/strong><\/em><\/p>\n

Ol\u00e1 amigos, tudo bem?<\/p>\n

Estou passando para comentar a prova de Direito Administrativo da Secret\u00e1ria da Fazenda do Maranh\u00e3o. Como vamos notar abaixo, a prova de Direito Administrativo estava bem tranquila. Foram 10 quest\u00f5es e nenhuma delas exigiu conhecimentos aprofundados de nossa disciplina. A resposta de todas as quest\u00f5es estava no nosso material.<\/p>\n

Acredito que seja poss\u00edvel (for\u00e7ando um pouco) entrar com recurso em rela\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 quest\u00e3o de\u00a0centraliza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o, conforme vamos analisar abaixo.<\/p>\n

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—<\/p>\n

Seguem os coment\u00e1rios!<\/p>\n

36. As autarquias devem ser criadas por<\/p>\n

(A) lei e sua personalidade jur\u00eddica pode ser definida via decreto.<\/p>\n

(B) lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jur\u00eddica de direito privado.<\/p>\n

(C) lei e com personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n

(D) decreto pelo Minist\u00e9rio ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jur\u00eddica de direito privado ou de direito p\u00fablico.<\/p>\n

(E) decreto quando tiverem personalidade jur\u00eddica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: se acordo com Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho, autarquia \u00e9 a \u201cpessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, integrante da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, criada por lei para desempenhar fun\u00e7\u00f5es que, despidas de car\u00e1ter econ\u00f4mico, sejam pr\u00f3prias e t\u00edpicas do Estado<\/em>\u201d. Portanto, as autarquias s\u00e3o criadas por lei e possuem personalidade jur\u00eddica de direito p\u00fablico (letra C).<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o A est\u00e1 errada, uma vez que a personalidade jur\u00eddica das autarquias \u00e9 sempre de direito p\u00fablico (n\u00e3o se pode mud\u00e1-la ou defini-la por decreto). Todas as demais mencionam a possibilidade de as autarquias possu\u00edrem personalidade de direito privado, o que \u00e9 errado, afora outros erros.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

37.\u00a0<\/b>Sobre as concess\u00f5es e permiss\u00f5es de servi\u00e7os p\u00fablicos considere as afirmativas abaixo.<\/p>\n

I. Poderes concedentes s\u00e3o: a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n

II. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.<\/p>\n

III. Permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, independentemente de licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.<\/p>\n

IV. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegada pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n

(A) II e IV.<\/p>\n

(B) I e III.<\/p>\n

(C) I e II.<\/p>\n

(D) II e III.<\/p>\n

(E) III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: todos os itens foram elaborados com base no art. 2\u00ba da Lei 8.987\/1995. Assim, vamos reproduzir cada item com o respectivo conceito para identificar o erro\/acerto:<\/p>\n

I. Poderes concedentes s\u00e3o: a Uni\u00e3o, o Estado, o Distrito Federal, o Munic\u00edpio e suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/span><\/strong> em cuja compet\u00eancia se encontre o servi\u00e7o p\u00fablico objeto de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o. <\/em>(Lei 8.987\/1995, art. 2\u00ba, I) \u2013 ERRADO;<\/p>\n

II. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o de sua presta\u00e7\u00e3o, feita pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia<\/strong>, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. <\/em>(tudo igual ao art. 2\u00ba, II, da Lei 8.987\/1995) \u2013 CORRETO;<\/p>\n

III. Permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 a delega\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo prec\u00e1rio, independentemente de<\/span><\/strong> mediante<\/u> <\/strong>licita\u00e7\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, feita pelo poder concedente \u00e0 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. <\/em>(Lei 8.987\/1995, art. 2\u00ba, IV) \u2013 ERRADO;<\/p>\n

IV. Concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico<\/strong> precedida da execu\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica<\/strong> \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o, total ou parcial, conserva\u00e7\u00e3o, reforma, amplia\u00e7\u00e3o ou melhoramento de quaisquer obras de interesse p\u00fablico, delegada pelo poder concedente, mediante licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, \u00e0 pessoa jur\u00eddica ou cons\u00f3rcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realiza\u00e7\u00e3o, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concession\u00e1ria seja remunerado e amortizado mediante a explora\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou da obra por prazo determinado.<\/em> (tudo igual ao art. 2\u00ba, III, da Lei 8.987\/1995) \u2013 CORRETO.<\/p>\n

Portanto, os itens II e IV est\u00e3o de acordo com a Lei 8.987\/1995, motivo pelo qual o nosso gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o A.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

38. S\u00e3o conceitos de centraliza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o da atividade administrativa do Estado, respectivamente:<\/p>\n

(A) a sua reuni\u00e3o no \u00e2mbito do ente pol\u00edtico competente; a sua distribui\u00e7\u00e3o a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente pol\u00edtico; a sua distribui\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito de um mesmo ente pol\u00edtico.<\/p>\n

(B) a sua reuni\u00e3o no \u00e2mbito do ente pol\u00edtico competente; a sua distribui\u00e7\u00e3o a outras entidades administrativas; a sua distribui\u00e7\u00e3o a outros entes pol\u00edticos.<\/p>\n

(C) a sua n\u00e3o distribui\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito de um mesmo \u00f3rg\u00e3o; a sua distribui\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito de um mesmo \u00f3rg\u00e3o; a sua distribui\u00e7\u00e3o a outras entidades administrativas.<\/p>\n

(D) a sua reuni\u00e3o no \u00e2mbito do ente pol\u00edtico competente; a sua distribui\u00e7\u00e3o a outras entidades administrativas; a sua distribui\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito de um mesmo \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

(E) a sua reuni\u00e3o no ente pol\u00edtico competente; a redistribui\u00e7\u00e3o aos demais entes pol\u00edticos; a sua distribui\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito de um mesmo ente pol\u00edtico.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: essa quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Concordo com o gabarito, mas acredito que, for\u00e7ando um pouco, d\u00e1 para entrar com recurso (quem estiver precisando, n\u00e3o custa tentar). Vamos analisar!<\/p>\n

Na centraliza\u00e7\u00e3o, as compet\u00eancias para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos ficam reunidas no ente pol\u00edtico competente<\/strong>. Em termos mais simples, os servi\u00e7os s\u00e3o prestados pela pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o Direta.<\/p>\n

Por outro lado, na descentraliza\u00e7\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o outorga ou delega o servi\u00e7o para uma outra entidade. No primeiro caso (outorga), s\u00e3o criadas entidades administrativas pelo ente pol\u00edtico<\/strong>, para prestar determinado servi\u00e7o de forma especializada; no segundo caso, h\u00e1 delega\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoas privadas, mediante contrato ou ato administrativo de delega\u00e7\u00e3o (concess\u00e3o, permiss\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Por fim, na desconcentra\u00e7\u00e3o, h\u00e1 uma distribui\u00e7\u00e3o interna de compet\u00eancias no \u00e2mbito de um mesmo ente (pol\u00edtico ou administrativo).<\/p>\n

Note que a op\u00e7\u00e3o A n\u00e3o est\u00e1 \u201ccompleta\u201d, mas isso n\u00e3o a torna incorreta. No caso da descentraliza\u00e7\u00e3o, a quest\u00e3o s\u00f3 mencionou a distribui\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias a outras entidades administrativas, mas isso n\u00e3o exclui as outras formas de descentraliza\u00e7\u00e3o, como a delega\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, na parte final, a quest\u00e3o limitou a desconcentra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de um \u201cente pol\u00edtico\u201d, mas a doutrina informa que a desconcentra\u00e7\u00e3o ocorre internamente nos entes pol\u00edticos ou administrativos. Em qualquer caso, foram dados exemplos de situa\u00e7\u00f5es que representam a descentraliza\u00e7\u00e3o e a desconcentra\u00e7\u00e3o, o que torna a letra A correta (esse \u00e9 o gabarito preliminar da FCC).<\/p>\n

A op\u00e7\u00e3o B est\u00e1 errada, pois a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias \u201ca outros entes pol\u00edticos\u201d \u00e9 chamada de \u201cdescentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u201d. A letra C possui v\u00e1rios erros, pois nenhum dos conceitos est\u00e1 correto (n\u00e3o h\u00e1 sequer o que detalhar, rsrsrs). A letra D estava quase correta, mas a desconcentra\u00e7\u00e3o \u00e9 um fen\u00f4meno de distribui\u00e7\u00e3o \u201cno ente\u201d e n\u00e3o \u201cno \u00f3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Por fim, a alternativa E n\u00e3o est\u00e1 \u201ctotalmente errada\u201d. Note que ela trouxe os mesmos conceitos para centraliza\u00e7\u00e3o (\u201ca sua reuni\u00e3o no ente pol\u00edtico competente\u201d) e desconcentra\u00e7\u00e3o (\u201cdistribui\u00e7\u00e3o interna no \u00e2mbito de um mesmo ente pol\u00edtico\u201d) previstos na letra A. Logo, esses dois conceitos est\u00e3o corretos. Al\u00e9m disso, a quest\u00e3o definiu \u201cdescentraliza\u00e7\u00e3o\u201d como a \u201credistribui\u00e7\u00e3o aos demais entes pol\u00edticos\u201d. Lembro que a \u201cdistribui\u00e7\u00e3o\u201d de compet\u00eancias entre os entes pol\u00edticos \u00e9 chamada de descentraliza\u00e7\u00e3o<\/strong> pol\u00edtica. A alternativa utilizou a palavra \u201credistribui\u00e7\u00e3o\u201d, mas n\u00e3o creio que foi esse o motivo de a banca dar a op\u00e7\u00e3o como errada. Acredito que o avaliador queria o conceito de \u201cdescentraliza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, por isso deu a op\u00e7\u00e3o E como errada, mas isso n\u00e3o foi especificado no enunciado. Acredito que o avaliador considerou o item errado por n\u00e3o ser a defini\u00e7\u00e3o de \u201cdescentraliza\u00e7\u00e3o administrativa\u201d, mas como o enunciado n\u00e3o deixou isso claro, \u00e9 poss\u00edvel contestar o gabarito.<\/p>\n

No mais, a troca de \u201cdistribui\u00e7\u00e3o\u201d por \u201credistribui\u00e7\u00e3o\u201d n\u00e3o \u00e9 motivo suficiente para descaracterizar o conceito de descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, uma vez que, por exemplo, uma (re)distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias para servi\u00e7os p\u00fablicos mediante uma emenda constitucional caracteriza\u00e7\u00e3o a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica.<\/p>\n

Enfim, a op\u00e7\u00e3o A, de fato, \u00e9 a melhor alternativa (seria ela que eu marcaria na prova), mas quem precisar pode tentar argumentar da forma como eu falei acima para anular a quest\u00e3o (acho dif\u00edcil, mas tentar n\u00e3o custa nada).<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A; gabarito proposto: anula\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

39. Ap\u00f3s o falecimento de servidor p\u00fablico do Estado do Maranh\u00e3o foi decretada a vac\u00e2ncia de seu cargo. Segundo o artigo 39 da Lei no 6.107 de 1994, outras hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia s\u00e3o:<\/p>\n

I. exonera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

II. transfer\u00eancia.<\/p>\n

III. readapta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IV. demiss\u00e3o.<\/p>\n

V. posse em outro cargo inacumul\u00e1vel.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n

(A) III, IV e V.<\/p>\n

(B) I, II e V.<\/p>\n

(C) I, IV e V.<\/p>\n

(D) I, III e IV.<\/p>\n

(E) II, III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: o art. 39 da Lei 6.107\/94 enumera as seguintes hip\u00f3teses de vac\u00e2ncia: (a) exonera\u00e7\u00e3o<\/strong>; (b) demiss\u00e3o<\/strong>; (c) promo\u00e7\u00e3o; (d) readapta\u00e7\u00e3o<\/strong>; (e) aposentadoria; (f) perda de cargo por decis\u00e3o judicial; (g) falecimento.<\/p>\n

A transfer\u00eancia e a posse em outro cargo inacumul\u00e1vel constavam na reda\u00e7\u00e3o original da Lei 6.107\/94, mas foram revogadas pela Lei 7.356\/1998, motivo pelo qual est\u00e3o incorretas.<\/p>\n

Assim, apenas os itens I, III e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

\u00a040.\u00a0<\/strong>S\u00e3o exemplos de \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta:<\/p>\n

I. Partidos Pol\u00edticos e Congresso Nacional.<\/p>\n

II. Secretaria Estadual de Finan\u00e7as e Secretaria Municipal de Planejamento.<\/p>\n

III. Secretaria Estadual de Finan\u00e7as e Partidos Pol\u00edticos.<\/p>\n

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Minist\u00e9rio do Turismo.<\/p>\n

V. Uni\u00e3o e Instituto Nacional de Seguridade Social.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n

(A) IV e V.<\/p>\n

(B) I e V.<\/p>\n

(C) I e III.<\/p>\n

(D) II e III.<\/p>\n

(E) II e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: os \u00f3rg\u00e3os s\u00e3o centros de compet\u00eancias, sem personalidade jur\u00eddica. Como exemplos temos a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, as casas legislativas, os tribunais do Poder Judici\u00e1rio, os minist\u00e9rios, as secretarias estaduais e municipais, etc.<\/p>\n

Os itens I e III est\u00e3o incorretos porque os partidos pol\u00edticos s\u00e3o entidades privadas, particulares, e por isso n\u00e3o fazem parte da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (nem direta, nem indireta). J\u00e1 os itens II e IV trouxeram exemplos de \u00f3rg\u00e3os (secretarias e minist\u00e9rios) e por isso est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Por fim, o item V trouxe uma entidade pol\u00edtica (Uni\u00e3o) e uma entidade administrativa (INSS, que \u00e9 uma autarquia).<\/p>\n

Dessa forma, apenas os itens II e IV est\u00e3o corretos.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

41.\u00a0<\/b>O processo disciplinar \u00e9 derivado dos poderes:<\/p>\n

(A) de pol\u00edcia e hier\u00e1rquico.<\/p>\n

(B) hier\u00e1rquico e regulamentar.<\/p>\n

(C) hier\u00e1rquico e disciplinar.<\/p>\n

(D) regulamentar e de pol\u00edcia.<\/p>\n

(E) disciplinar e de pol\u00edcia.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: os poderes administrativos s\u00e3o prerrogativas dos agentes p\u00fablicos para exercerem a fun\u00e7\u00e3o administrativa em defesa do interesse p\u00fablico. O processo disciplinar, por sua vez, \u00e9 a forma de apurar os ind\u00edcios de cometimento de irregularidades e, se for o caso, conceder o direito de defesa e impor as san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis.<\/p>\n

A possibilidade de instaurar o procedimento disciplinar decorre de dois poderes administrativos:<\/p>\n

(i) do poder hier\u00e1rquico<\/strong>: uma vez que esse poder concede a compet\u00eancia \u00e0 autoridade para fiscalizar os seus subordinados, sendo que o procedimento disciplinar \u00e9 um dos meios de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

(ii) do poder disciplinar<\/strong>: j\u00e1 que o pr\u00f3prio conceito de poder disciplinar envolve a capacidade de apurar e sancionar a ocorr\u00eancia de faltas disciplinares \u00e0s pessoas sujeitas \u00e0 disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o (servidores p\u00fablicos e particulares com v\u00ednculo especial com o Poder P\u00fablico).<\/p>\n

Logo, o gabarito \u00e9 a op\u00e7\u00e3o C.<\/p>\n

O poder de pol\u00edcia trata do condicionamento do uso de bens, atividades e direitos individuais, em benef\u00edcio da coletividade. No poder de pol\u00edcia, \u00e9 poss\u00edvel apurar e punir as pessoas que n\u00e3o<\/strong> se submetem \u00e0 disciplina interna do Poder P\u00fablico, ou seja, a popula\u00e7\u00e3o em geral. Portanto, o poder de pol\u00edcia n\u00e3o fundamenta o procedimento disciplinar, eis que este \u00faltimo (procedimento disciplinar) se aplica apenas \u00e0s pessoas sujeitas \u00e0 disciplina interna da Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 o poder regulamentar trata de prerrogativa do chefe do Executivo para regulamentar as leis, dando-lhes fiel execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

42. S\u00e3o finalidades do controle interno da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, EXCETO:<\/p>\n

(A) apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/p>\n

(B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer pr\u00e9vio que dever\u00e1 ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.<\/p>\n

(C) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

(D) exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o.<\/p>\n

(E) comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: as compet\u00eancias do controle interno constam no art. 74 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio manter\u00e3o, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:<\/em><\/p>\n

I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execu\u00e7\u00e3o dos programas de governo e dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n

II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto \u00e0 efic\u00e1cia e efici\u00eancia, da gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira e patrimonial nos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o federal, bem como da aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos por entidades de direito privado;<\/em><\/p>\n

III – exercer o controle das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Uni\u00e3o;<\/em><\/p>\n

IV – apoiar o controle externo no exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o institucional.<\/em><\/p>\n

A letra B, que \u00e9 o gabarito, trata de uma compet\u00eancia do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (controle externo), prevista no art. 71, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

43. S\u00e3o fontes do Direito Administrativo:<\/p>\n

I. lei.<\/p>\n

II> razoabilidade.<\/p>\n

III. moralidade.<\/p>\n

IV. jurisprud\u00eancia.<\/p>\n

V. proporcionalidade.<\/p>\n

Est\u00e1 correto o que consta APENAS em<\/p>\n

(A) III e V.<\/p>\n

(B) IV e V.<\/p>\n

(C) I e II.<\/p>\n

(D) II e IV.<\/p>\n

(E) I e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: a doutrina menciona que s\u00e3o fontes do direito administrativo: a lei<\/strong>, a jurisprud\u00eancia<\/strong>, a doutrina<\/strong> e os costumes<\/strong>.<\/p>\n

Portanto, os itens I e IV est\u00e3o corretos. Os demais tratam de princ\u00edpios administrativos (razoabilidade, moralidade e proporcionalidade) e n\u00e3o de fontes.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

44. S\u00e3o exemplos de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista, respectivamente:<\/p>\n

(A) Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A.<\/p>\n

(B) Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.<\/p>\n

(C) Banco do Brasil S.A. e Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

(D) Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica e Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos.<\/p>\n

(E) Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos e Caixa Econ\u00f4mica Federal.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: esse \u00e9 o tipo de quest\u00e3o que pouca avalia conhecimento. Na verdade, o candidato precisava saber quais entidades s\u00e3o empresas p\u00fablicas e quais s\u00e3o sociedades de economia mista (sinceramente, n\u00e3o sei o quanto esse conhecimento tornaria o candidato um servidor melhor, mas concursos tem dessas coisas).<\/p>\n

Para voc\u00ea n\u00e3o sair por a\u00ed decorando a natureza de cada empresa estatal, basta saber as principais:<\/p>\n

Caixa e Correios: empresas p\u00fablicas<\/em><\/strong><\/p>\n

Banco do Brasil: sociedade de economia mista<\/em><\/strong><\/p>\n

Sabendo essas tr\u00eas, j\u00e1 dava para chegar ao gabarito!<\/p>\n

Lembro ainda que a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica \u2013 Aneel \u00e9 uma ag\u00eancia reguladora, ou seja, \u00e9 uma autarquia.<\/p>\n

Logo, podemos eliminar as letras B e C (pois come\u00e7am com uma sociedade de economia mista), a letra D (j\u00e1 que a Aneel \u00e9 uma autarquia) e a letra E, pois ambas s\u00e3o empresas p\u00fablicas.<\/p>\n

Dessa forma, mesmo sem saber o que \u00e9 a \u201cCompanhia Nacional de Abastecimento\u201d, j\u00e1 sabemos que a op\u00e7\u00e3o A \u00e9 o gabarito, uma vez que a alternativa termina com uma \u201csociedade de economia mista\u201d. Da\u00ed, conclu\u00edmos que a Companhia Nacional de Abastecimento \u00e9 uma empresa p\u00fablica (respondido por \u201celimina\u00e7\u00e3o\u201d).<\/p>\n

\u00a0Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

45.\u00a0<\/strong>O poder de pol\u00edcia caracteriza-se como atividade da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que imp\u00f5e limites ao exerc\u00edcio de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse p\u00fablico. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:<\/p>\n

I. concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

II. autoriza\u00e7\u00e3o para vendas de material de fogos de artif\u00edcios.<\/p>\n

III. permiss\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

IV. concess\u00e3o de licen\u00e7a ambiental para constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caracterizam-se como manifesta\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia APENAS os constantes em<\/p>\n

(A) II e IV.<\/p>\n

(B) I e III.<\/p>\n

(C) I e II.<\/p>\n

(D) II e III.<\/p>\n

(E) III e IV.<\/p>\n

Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de pol\u00edcia<\/strong> \u00e9 \u201ca faculdade de que disp\u00f5e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benef\u00edcio da coletividade ou do pr\u00f3prio Estado\u201d.<\/p>\n

Assim, atos caracter\u00edsticos do poder de pol\u00edcia s\u00e3o aqueles em que o Estado concede anu\u00eancia aos particulares para desempenharem algum tipo de atividade privada. Por exemplo, para poder dirigir, voc\u00ea precisa de uma licen\u00e7a para dirigir (a carteira nacional de habilita\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Alguns exemplos de atos de pol\u00edcia s\u00e3o, portanto, a autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>, a permiss\u00e3o<\/strong> e a licen\u00e7a<\/strong>. As duas primeiras s\u00e3o discricion\u00e1rias e prec\u00e1rias, diferenciando-se pelo fato de a autoriza\u00e7\u00e3o ter o interesse do particular como predominante e pela permiss\u00e3o ter o interesse p\u00fablico como preponderante. J\u00e1 a licen\u00e7a \u00e9 ato vinculado em que o poder p\u00fablico permite que o particular exer\u00e7a uma atividade para o qual ele preencheu os requisitos legais (licen\u00e7a para dirigir, licen\u00e7a para construir, etc.).<\/p>\n

N\u00e3o devemos confundir, entretanto, a permiss\u00e3o do poder de pol\u00edcia (como ato administrativo discricion\u00e1rio e prec\u00e1rio) com a permiss\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico (que atualmente \u00e9 um contrato administrativo prec\u00e1rio).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 um ato de pol\u00edcia, mas sim um contrato administrativo, precedido de licita\u00e7\u00e3o, para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Logo, est\u00e3o corretos os itens II (autoriza\u00e7\u00e3o para vendas de material de fogos de artif\u00edcios \u2013 como uma atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o desse com\u00e9rcio pelo Estado) e IV (licen\u00e7a ambiental \u2013 outra atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Estado). Note que o avaliador colocou o termo \u201cconcess\u00e3o<\/strong> de licen\u00e7a\u201d para confundir o candidato, mas o ponto central nesse item era a \u201clicen\u00e7a ambiental\u201d.<\/p>\n

Portanto, os itens II e IV s\u00e3o atos de pol\u00edcia, enquanto os itens I e III refletem contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

Gabarito preliminar: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

—-<\/p>\n

Abra\u00e7os,<\/p>\n

Prof. Herbert Almeida<\/p>\n

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[Gabarito Sefaz-MA Direito Administrativo] Ol\u00e1 amigos, tudo bem? Estou passando para comentar a prova de Direito Administrativo da Secret\u00e1ria da Fazenda do Maranh\u00e3o. Como vamos notar abaixo, a prova de Direito Administrativo estava bem tranquila. Foram 10 quest\u00f5es e nenhuma delas exigiu conhecimentos aprofundados de nossa disciplina. 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