(A) na entrada, no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria oriunda de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, destinada ao ativo fixo, o valor da opera\u00e7\u00e3o sobre o qual foi cobrado no Estado de origem, acrescido do montante relativo ao ajuste da diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interestadual e a al\u00edquota interna.<\/strong><\/p>\nA base de c\u00e1lculo \u00e9 apenas o valor da opera\u00e7\u00e3o sobre o qual foi cobrado no Estado de origem. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importa\u00e7\u00e3o do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.<\/strong><\/p>\nDesconto incondicional n\u00e3o entra na base de c\u00e1lculo. N\u00e3o necessariamente todas essas import\u00e2ncias encontram-se na base de c\u00e1lculo da importa\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) na hip\u00f3tese de desembara\u00e7o aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importa\u00e7\u00e3o, o imposto de importa\u00e7\u00e3o, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o necessariamente todas as import\u00e2ncias pagas ao porto ou ao recinto alfandegado entram na base de c\u00e1lculo da importa\u00e7\u00e3o. O correto seria dizer quaisquer outros impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es e despesas aduaneiras. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) na sa\u00edda de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria.<\/strong><\/p>\nEssa \u00e9 uma previs\u00e3o literal para a base de c\u00e1lculo quando houver a sa\u00edda de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas. Alternativa correta.<\/p>\n
(E) na hip\u00f3tese de pagamento antecipado, em raz\u00e3o da entrada, em territ\u00f3rio maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinat\u00e1rio certo, o valor da mercadoria ou da presta\u00e7\u00e3o, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.<\/strong><\/p>\nO valor correto \u00e9 de 50%. Adicionalmente, essa forma de c\u00e1lculo n\u00e3o \u00e9 necessariamente utilizada, podendo ser o valor estimado das opera\u00e7\u00f5es a serem realizadas, se as mercadorias estiverem desacompanhadas de documento fiscal. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Manuel, comerciante em S\u00e3o Lu\u00eds\/MA, ficou em d\u00favida sobre o local em que ocorre a cobran\u00e7a do ICMS. Consultando a Lei estadual no 7.799\/2002, constatou que o local da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos dessa cobran\u00e7a e da defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel, \u00e9, tratando-se de<\/li>\n<\/ol>\n
(A) mercadoria, onde se encontre, quando em situa\u00e7\u00e3o irregular pela falta de documenta\u00e7\u00e3o fiscal.<\/strong><\/p>\nPerfeito! Bati muito nessa tecla em nosso curso! Nessa situa\u00e7\u00e3o, como voc\u00ea sabe para onde a mercadoria vai e da onde ela veio? Imposs\u00edvel! Temos que considerar o fato gerador no local onde elas se encontrarem! Alternativa correta.<\/p>\n
(B) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o medido, que envolva localidades em diversos Estados, o local da presta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele em que se localiza a antena do sat\u00e9lite e o imposto ser\u00e1 dividido igualmente entre todos os Estados envolvidos.<\/strong><\/p>\nO local do imposto \u00e9 onde ocorrer a presta\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte, o do domicilio destinat\u00e1rio do servi\u00e7o, na hip\u00f3tese da utiliza\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o contribuinte, de servi\u00e7o cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado em outro Estado e n\u00e3o esteja vinculada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subsequente.<\/strong><\/p>\nO local correto \u00e9 o do estabelecimento destinat\u00e1rio do servi\u00e7o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, o do estabelecimento ou domic\u00edlio do tomador do servi\u00e7o, quando prestado por meio de cabo ou fibra \u00f3ptica.<\/strong><\/p>\nO local correto \u00e9 onde for cobrado o servi\u00e7o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) bem importado do exterior, o de desembarque do produto, quando transportado por avi\u00e3o ou barco.<\/strong><\/p>\nO local correto \u00e9 onde estiver situado o domic\u00edlio ou o estabelecimento do destinat\u00e1rio da mercadoria, bem ou servi\u00e7o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Jo\u00e3o, gerente tribut\u00e1rio de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz\/MA, estava em d\u00favida sobre as regras de incid\u00eancia do ICMS no Estado. Ao consultar a Lei estadual no 7.799\/2002, que disp\u00f5e sobre o Sistema Tribut\u00e1rio do Estado do Maranh\u00e3o, Jo\u00e3o constatou que essa lei considera sa\u00edda do estabelecimento<\/li>\n<\/ol>\n
(A) que executou a industrializa\u00e7\u00e3o sob encomenda, a mercadoria que for por ele remetida diretamente a terceiro, sem transitar pelo estabelecimento que a tiver remetido para industrializar (encomendante).<\/strong><\/p>\nA sa\u00edda aqui \u00e9 considerada do estabelecimento do autor da encomenda. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) da empresa de leasing, a mercadoria arrendada, em contrato de arrendamento mercantil por per\u00edodo inferior a dois anos, sem op\u00e7\u00e3o de compra.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o incide ICMS sobre leasing. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) do importador, a mercadoria estrangeira sa\u00edda de reparti\u00e7\u00e3o aduaneira com destino a estabelecimento com titularidade diversa daquele que a tiver importado, situado em outro Estado.<\/strong><\/p>\nO estabelecimento diverso tem de pertencer ao mesmo Estado. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) onde se realizou o abate, a carne e todo o produto de matan\u00e7a do gado, seja o matadouro p\u00fablico ou particular, pr\u00f3prio ou de terceiro.<\/strong><\/p>\nO matadouro n\u00e3o pode pertencer ao abatedor. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) do depositante, em territ\u00f3rio maranhense, a mercadoria depositada em armaz\u00e9m geral deste Estado e entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para dep\u00f3sito.<\/strong><\/p>\nPerfeito! Outro assunto que tratamos muito em nosso curso! Aqui o local da opera\u00e7\u00e3o tem que ser considerado do depositante, pois ele ter\u00e1 de emitir uma nota fiscal com destaque do imposto. Lembre-se que armaz\u00e9m geral \u00e9 considerado extens\u00e3o fict\u00edcia do estabelecimento empresarial. Alternativa correta.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Francisco, analista fiscal em A\u00e7ail\u00e2ndia\/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799\/2002 estabelece algumas presun\u00e7\u00f5es sobre a ocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorr\u00eancia do fato gerador do ICMS, por omiss\u00e3o de receita, sempre que a a\u00e7\u00e3o fiscal indicar<\/li>\n<\/ol>\n
(A) elimina\u00e7\u00e3o, do passivo, de obriga\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas.<\/strong><\/p>\nEstamos diante de um lan\u00e7amento comum de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) manuten\u00e7\u00e3o, no passivo, de obriga\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o liquidadas.<\/strong><\/p>\nEstamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o comum na contabilidade. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) suprimento de caixa, com origem n\u00e3o comprovada.<\/strong><\/p>\nSe voc\u00ea tem um dinheiro no caixa que n\u00e3o consegue comprovar de onde veio, \u00e9 porque ele veio de opera\u00e7\u00f5es il\u00edcitas (caixa 2), configurando omiss\u00e3o de receita cl\u00e1ssica. Alternativa correta.<\/p>\n
(D) o recebimento de mat\u00e9ria prima ou de produto para revenda, com nota fiscal vencida, assim entendida aquela emitida h\u00e1 mais de 12 dias da data da entrada.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o existe esse prazo de 12 dias que torna uma nota fiscal vencida. Viagem do examinador. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) saldo devedor de caixa.<\/strong><\/p>\nSaldo devedor \u00e9 o que se espera em uma contabilidade. Nada de anormal. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a Lei estadual no 7.799\/2002, o contribuinte do ICMS dever\u00e1 proceder ao estorno do cr\u00e9dito relativo \u00e0 entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria<\/li>\n<\/ol>\n
(A) for alienada por valor inferior ao custo de produ\u00e7\u00e3o, caracterizando concorr\u00eancia desleal, cartel ou dumping, hip\u00f3tese em que o estorno ser\u00e1 integral.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o existe essa hip\u00f3tese. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) venha a ser objeto de opera\u00e7\u00f5es destinadas ao exterior.<\/strong><\/p>\nExporta\u00e7\u00e3o permite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) for objeto de sa\u00edda subsequente com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, hip\u00f3tese em que o estorno ser\u00e1 integral.<\/strong><\/p>\nO estorno \u00e9 proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.<\/strong><\/p>\nSe for devolvida n\u00e3o haver\u00e1 estorno de cr\u00e9dito e sim d\u00e9bito, pois h\u00e1 uma nova sa\u00edda. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) for objeto de sa\u00edda interna n\u00e3o tributada ou isenta, sendo esta circunst\u00e2ncia imprevis\u00edvel na data da entrada da mercadoria.<\/strong><\/p>\nExatamente! Lembrem-se que a diferen\u00e7a do estorno para a veda\u00e7\u00e3o \u00e9 o conhecimento no momento da entrada das mercadorias de que haver\u00e1 ou n\u00e3o futura tributa\u00e7\u00e3o em suas sa\u00eddas. Alternativa correta.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
<\/p>\n
\n- O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Nestes casos, e considerando o disposto na Lei estadual no 7.799\/2002, a base de c\u00e1lculo, para fins de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ser\u00e1,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) tratando-se de mercadoria para a qual exista pre\u00e7o final a consumidor sugerido pelo fabricante, e para a qual inexista pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, o pre\u00e7o sugerido, desde que assim estabelecido pelo Poder Executivo.<\/strong><\/p>\nO examinador inverteu a ordem do texto legal, mas isso n\u00e3o torna a alternativa errada. Trata-se de uma literalidade. Alternativa correta.<\/p>\n
(B) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es antecedentes ou concomitantes, o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o praticado pelo contribuinte substitu\u00eddo, acrescido dos valores de frete, seguro e outros encargos transfer\u00edveis, e da margem de valor agregado prevista na legisla\u00e7\u00e3o nacional ou estadual, a que for menor.<\/strong><\/p>\nNesse caso n\u00e3o h\u00e1 nenhum tipo de acr\u00e9scimo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o praticada pelo contribuinte substitu\u00eddo. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) tratando-se de empresa distribuidora de energia el\u00e9trica, respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores, obtida pelo somat\u00f3rio do valor da opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o da energia, dos valores de seguro, frete e outros encargos, acrescido da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/strong><\/p>\nNesse caso a base de c\u00e1lculo \u00e9 simplesmente o valor da opera\u00e7\u00e3o da qual decorra o fornecimento do produto a consumidor. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) tratando-se de mercadoria ou servi\u00e7o cujo pre\u00e7o final a consumidor, \u00fanico ou m\u00e1ximo, seja fixado por \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente, o referido pre\u00e7o por ele estabelecido, deduzido o percentual relativo aos descontos usualmente concedidos nas vendas em quantidade.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 nenhuma dedu\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) em rela\u00e7\u00e3o a opera\u00e7\u00f5es subsequentes, calculada com utiliza\u00e7\u00e3o de margem de valor agregado, que ser\u00e1 estabelecida com base em pre\u00e7os praticados nos \u00faltimos 12 meses no mercado considerado, obtidos por amostragem, adotando-se a m\u00e9dia dos maiores valores praticados, no caso de venda \u00e0 consumidor, e a m\u00e9dia dos menores valores, no caso de vendas a atacadista ou varejista.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o existe esse prazo de 12 meses. A ado\u00e7\u00e3o \u00e9 pela m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os coletados Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Antonio, empres\u00e1rio em Balsas\/MA, preocupado com seu plano de neg\u00f3cios, ficou em d\u00favida sobre quem seria o contribuinte do ICMS em determinadas situa\u00e7\u00f5es. Consultando a Lei estadual no 7.799\/2002, constatou que o contribuinte \u00e9 a<\/li>\n<\/ol>\n
(A) entidade que adquira \u00e1lcool de cana, biodiesel de mamona ou g\u00e1s processado de aterro sanit\u00e1rio, oriundos de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, destinados \u00e0 gera\u00e7\u00e3o de \u00e1gua quente em hospital privado, do qual seja titular.<\/strong><\/p>\nNesse caso a entidade n\u00e3o ser\u00e1 contribuinte do ICMS, pois n\u00e3o est\u00e1 adquirindo nada derivado do petr\u00f3leo. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) a pessoa que promova o leil\u00e3o de ve\u00edculo devolvido a banco ou a empresa de leasing, em decorr\u00eancia de inadimpl\u00eancia em financiamento ou arrendamento.<\/strong><\/p>\nQuem \u00e9 contribuinte \u00e9 quem adquire o bem em leil\u00e3o, n\u00e3o quem o promove. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade. <\/strong><\/p>\nPara ser contribuinte do ICMS na importa\u00e7\u00e3o, basta importar. Alternativa correta.<\/p>\n
(D) pessoa jur\u00eddica que realize, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, opera\u00e7\u00f5es de circula\u00e7\u00e3o de bens pr\u00f3prios, valores ou pessoas.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 necessidade da habitualidade e intuito comercial. O ICMS incide sobre mercadorias e servi\u00e7os e n\u00e3o sobre bens pr\u00f3prios, valores ou pessoas. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) pessoa que, no exterior, tenha contratado e utilizado servi\u00e7o de taxi entre o aeroporto e o centro da mesma cidade, e pago com cart\u00e3o de cr\u00e9dito emitido no Brasil.<\/strong><\/p>\nTrata-se de uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o internacional. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel exigir ICMS nessa hip\u00f3tese. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Fernando, auditor de uma empresa de avalia\u00e7\u00e3o de riscos empresariais, est\u00e1 verificando as contas de algumas empresas clientes que possuem estabelecimentos no Estado do Maranh\u00e3o. Preocupado com os riscos envolvidos na apura\u00e7\u00e3o do ICMS destes estabelecimentos, consultou a Lei estadual no 7.799\/2002 e constatou que \u00e9 VEDADO o cr\u00e9dito de ICMS<\/li>\n<\/ol>\n
(A) relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para consumo em processo de produ\u00e7\u00e3o de mercadorias semielaboradas destinadas ao exterior.<\/strong><\/p>\nSa\u00edda do exterior permite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, para integra\u00e7\u00e3o ou consumo em produ\u00e7\u00e3o rural, quando a sa\u00edda do produto resultante n\u00e3o for tributada, por se tratar-se de sa\u00edda para o exterior.<\/strong><\/p>\nSa\u00edda do exterior permite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) na entrada de energia el\u00e9trica, quando seu consumo resultar em opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda ou presta\u00e7\u00e3o para o exterior, na propor\u00e7\u00e3o destas sobre as sa\u00eddas ou presta\u00e7\u00f5es totais.<\/strong><\/p>\nSa\u00edda do exterior permite a manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) relativamente a mercadorias entradas no estabelecimento, quando estejam acobertadas por documento fiscal falso, ou que n\u00e3o contenha em destaque o valor do ICMS.<\/strong><\/p>\nPerfeito. O direito ao cr\u00e9dito \u00e9 condicionado a idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o fiscal. Se o documento \u00e9 falso, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em cr\u00e9dito de ICMS. Alternativa correta.<\/p>\n
(E) no recebimento de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o, quando sua utiliza\u00e7\u00e3o resultar em presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza.<\/strong><\/p>\nAqui \u00e9 permitido o cr\u00e9dito na entrada, pois haver\u00e1 um d\u00e9bito na sa\u00edda da mesma natureza. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a Lei estadual no 7.799\/2002, os contribuintes do ICMS, os armaz\u00e9ns gerais e os estabelecimentos cong\u00eaneres s\u00e3o obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca do referido cadastro,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 cancelada de of\u00edcio, se constatado que as instala\u00e7\u00f5es f\u00edsicas do estabelecimento do contribuinte s\u00e3o incompat\u00edveis com a atividade econ\u00f4mica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da opera\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empres\u00e1rio.<\/strong><\/p>\nPerfeito! Se as instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o comportam a atividade do contribuinte, \u00e9 melhor n\u00e3o deixar ele operar, pois podemos estar diante de uma simula\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n
(B) o enquadramento do estabelecimento nas situa\u00e7\u00f5es de cancelado de of\u00edcio, suspenso de of\u00edcio e baixado de of\u00edcio, resulta na obriga\u00e7\u00e3o de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking, antes de praticar o fato gerador.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de recolhimento do ICMS via internet banking. Na verdade os contribuintes ficam sujeitos ao recolhimento do ICMS por ocasi\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es, quando da passagem pela primeira reparti\u00e7\u00e3o fiscal do Estado. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) a inscri\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o fiscal, poder\u00e1 ser classificada como regular, nos casos em que as obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obriga\u00e7\u00e3o principal estiver em dia, mas a acess\u00f3ria estiver inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver d\u00e9bitos vencidos e omiss\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o fiscal semirregular. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 suspensa de of\u00edcio, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, por per\u00edodo superior a 90 dias.<\/strong><\/p>\nO per\u00edodo correto \u00e9 superior a 40 dias. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) a inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 baixada de of\u00edcio, quando o quadro societ\u00e1rio for composto por interpostas pessoas, desde que essa situa\u00e7\u00e3o subsista por mais de 180 dias consecutivos.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 esse prazo. S\u00f3 o fato do estabelecimento se formado por laranjas j\u00e1 \u00e9 suficiente para que a inscri\u00e7\u00e3o seja baixada de of\u00edcio. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Conforme a Lei estadual no 7.799\/2002, no que se refere aos poderes outorgados \u00e0 Receita Estadual para fiscalizar o ICMS,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) existindo suspeita de que as mercadorias se encontram em resid\u00eancia particular ou em estabelecimento comercial ou industrial utilizado como moradia, ser\u00e1 promovida a respectiva busca e apreens\u00e3o administrativa, se o morador, ou detentor, n\u00e3o apresentar os documentos fiscais relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou, alternativamente, a guia de recolhimento do imposto, com multa e acr\u00e9scimos legais, em at\u00e9 6 horas, contadas da notifica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nPara entrar em resid\u00eancia particular precisamos de autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) em caso de levantamento fiscal de contribuinte que n\u00e3o possua escrita comercial registrada, o lucro l\u00edquido arbitrado dever\u00e1 ser de 20% (vinte por cento) do total das sa\u00eddas, registradas ou n\u00e3o.<\/strong><\/p>\nNa verdade, o lucro l\u00edquido arbitrado n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 15% do total das vendas registradas. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) o inspetor fiscal poder\u00e1 submeter o contribuinte do imposto a sistema especial de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o, sempre que julgar insatisfat\u00f3rios os valores declarados, a t\u00edtulo de imposto devido, nos documentos e livros, fiscais ou comerciais.<\/strong><\/p>\nQuem imp\u00f5e esse regime n\u00e3o \u00e9 o inspetor e sim o titular do \u00f3rg\u00e3o da Receita Estadual. O contribuinte tem de repetidamente incidir em infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim sendo, achar que o contribuinte declarou pouco nos documentos e livros, fiscais ou comerciais n\u00e3o \u00e9 suficiente para impor esse sistema. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) as mercadorias transportadas ou encontradas sem documentos fiscais, ou com documenta\u00e7\u00e3o fiscal falsa, poder\u00e3o ser retidas para garantir o pagamento do imposto, multas e demais acr\u00e9scimos devidos pelo infrator.<\/strong><\/p>\nEssa apreens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma faculdade. \u00c9 um dever. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) no levantamento fiscal poder\u00e3o ser usados quaisquer meios indici\u00e1rios, bem como de controle quantitativo dos estoques do estabelecimento, e poder\u00e1 ser renovado sempre que forem apurados os dados n\u00e3o considerados quando de sua elabora\u00e7\u00e3o anterior.<\/strong><\/p>\nO levantamento fiscal \u00e9 um procedimento em que voc\u00ea mesmo vai estimar o quanto o contribuinte vende, o quanto ele compra, etc. Alternativa correta.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
<\/p>\n
\n- O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria. Neste caso, e considerando o disposto na Lei estadual no 7.799\/2002, na sa\u00edda das mercadorias relacionadas no Anexo I dessa lei e observado o disposto no seu artigo 58, fica atribu\u00edda a qualidade de contribuinte substituto<\/li>\n<\/ol>\n
(A) ao despachante aduaneiro, quando o desembarque ou desembara\u00e7o alfandeg\u00e1rio ocorrer em outro Estado, e a mercadoria importada deva seguir para atacadista ou varejista localizado em terceiro Estado, sem transitar por seu estabelecimento neste Estado, em decorr\u00eancia de venda a ordem, ou importa\u00e7\u00e3o por encomenda.<\/strong><\/p>\n(B) ao contribuinte que receber, de fora do Estado, mercadoria sujeita a substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sem que a reten\u00e7\u00e3o total ou parcial tenha sido realizada ou informada no documento fiscal, em car\u00e1ter principal, pelo imposto das opera\u00e7\u00f5es anteriores, concomitantes e posteriores.<\/strong><\/p>\n(C) ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes.<\/strong><\/p>\nEssa \u00e9 uma previs\u00e3o literal da lei geral de Maranh\u00e3o. Ressalto que para responder a essa quest\u00e3o, n\u00e3o era necess\u00e1rio o uso do regulamento. Alternativa correta.<\/strong><\/p>\n(D) \u00e0s empresas geradoras ou distribuidoras de energia solar, e\u00f3lica e de carv\u00e3o, nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais destinadas a contribuintes localizados em outros Estados, pelo pagamento do imposto, desde a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o, sendo seu c\u00e1lculo efetuado sobre o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o final, assegurado seu recolhimento a este Estado.<\/strong><\/p>\n(E) \u00e0 empresa de r\u00e1dio difus\u00e3o aberta ou telefonia celular m\u00f3vel, em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o prestados para consumidores ou anunciantes, estabelecidos ou domiciliados em outros Estados, assegurado seu recolhimento a este Estado.<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\nA \u00fanica hip\u00f3tese que encontrava previs\u00e3o na lei geral de Maranh\u00e3o \u00e9 a letra C. Ressalto que n\u00e3o era necess\u00e1rio o uso do Anexo I para responder a essa quest\u00e3o.<\/p>\n
Art. 53.<\/strong> Fica atribu\u00edda a qualidade de contribuinte substituto, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\nI – ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n
II – ao produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, importador, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes;<\/p>\n
III – ao deposit\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, em rela\u00e7\u00e3o a mercadoria depositada por contribuinte;<\/p>\n
IV – ao contratante de servi\u00e7o ou terceiro que participe da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – ao contribuinte que realizar opera\u00e7\u00e3o interestadual com petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes;<\/p>\n
VI – \u00e0s empresas geradoras ou distribuidoras de energia el\u00e9trica, nas opera\u00e7\u00f5es internas e interestaduais, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou de substituto tribut\u00e1rio, pelo pagamento do imposto, desde a produ\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a \u00faltima opera\u00e7\u00e3o, sendo seu c\u00e1lculo efetuado sobre o pre\u00e7o praticado na opera\u00e7\u00e3o final, assegurado seu recolhimento a este Estado;<\/p>\n
VII – as opera\u00e7\u00f5es interestaduais com as mercadorias de que tratam os incisos V e VI deste artigo, que tenham como destinat\u00e1rio consumidor final, o imposto incidente na opera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 devido a este Estado e ser\u00e1 pago pelo remetente.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto pode ser atribu\u00edda tamb\u00e9m ao adquirente da mercadoria, em substitui\u00e7\u00e3o ao alienante.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Para o ICMS, \u00e9 importante o conceito de estabelecimento e seus atributos. Conforme o disposto na Lei estadual no 7.799\/2002,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) dep\u00f3sito fechado do contribuinte \u00e9 o local onde havia armazenamento de mercadorias ou de bens, mas que em decorr\u00eancia de ter sido constatada a cessa\u00e7\u00e3o da atividade ou a incompatibilidade com a atividade econ\u00f4mica exercida, teve sua inscri\u00e7\u00e3o cancelada de of\u00edcio.<\/strong><\/p>\nDep\u00f3sito fechado do contribuinte \u00e9 o local destinado exclusivamente ao armazenamento de suas mercadorias e ou bens. At\u00e9 aqui OK. Tudo depois que foi colocado \u00e9 uma viagem na maionese do examinador sem nenhuma previs\u00e3o legal. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) equipara-se a estabelecimento aut\u00f4nomo, o ve\u00edculo, barco ou aeronave, utilizado no com\u00e9rcio ambulante e na captura de pescado ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/strong><\/p>\nNa verdade, equipara-se a estabelecimento aut\u00f4nomo o ve\u00edculo ou qualquer outro meio de transporte utilizado no com\u00e9rcio ambulante e na captura de pescado ou na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Quando a banca substitui qualquer outro meio de transporte por barco ou aeronave, ela restringe as possibilidades de estabelecimento aut\u00f4nomo, invalidando a afirmativa. Alternativa foi dada como correta, mas entendo que est\u00e1 incorreta.<\/p>\n
(C) na impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o do estabelecimento, considera-se como tal o local em que tenha sido fabricada ou importada a mercadoria.<\/strong><\/p>\nComo expliquei em quest\u00e3o anterior, teremos de considerar o local em que tenha sido efetuada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, encontrada a mercadoria ou constatada a presta\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) quando o im\u00f3vel estiver situado em territ\u00f3rio de mais de um Estado, considera-se o contribuinte domiciliado, para fins de ICMS, no local de sua op\u00e7\u00e3o, ou, na aus\u00eancia desta, onde se situe a maior \u00e1rea do im\u00f3vel.<\/strong><\/p>\nA previs\u00e3o de Maranh\u00e3o se refere \u00e0 Munic\u00edpio e n\u00e3o \u00e0 Estado. Veja:<\/p>\n
Art. 61.<\/strong> Quando o im\u00f3vel estiver situado em territ\u00f3rio de mais de um Munic\u00edpio deste Estado, considera-se o contribuinte circunscricionado no Munic\u00edpio em que se encontra localizada a sede de propriedade ou, na aus\u00eancia desta, naquele onde se situa a maior \u00e1rea da propriedade.<\/p>\nAlternativa incorreta.<\/p>\n
(E) cada estabelecimento do mesmo titular, localizado no mesmo Estado, \u00e9 aut\u00f4nomo, mas todos estes estabelecimentos respondem pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios declarados e n\u00e3o recolhidos, exceto se estiverem em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular.<\/strong><\/p>\nTodos os estabelecimentos do mesmo titular respondem pelos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios declarados e n\u00e3o recolhidos independentemente de estarem em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: B, mas deveria ser anulada. N\u00e3o h\u00e1 resposta correta.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidad\u00e3o brasileiro, embora tenha fixado domic\u00edlio unicamente na cidade de Fortaleza\/CE, desde que chegou ao Brasil, por volta dos anos 60. Em 2013, decidiu se desfazer de im\u00f3vel rural de sua propriedade, localizado no Munic\u00edpio de Timon\/MA. Para tanto, procurou um tabeli\u00e3o amigo seu, titular de cart\u00f3rio na cidade de Teresina\/PI, e pediu que lavrasse uma escritura p\u00fablica, por meio da qual Juan: (I) institu\u00eda \u00c1lvaro como usufrutu\u00e1rio vital\u00edcio desse im\u00f3vel; (II) transmitia a nua-propriedade do mesmo im\u00f3vel a Bernardo; e, por fim, (III) doava a Carlos os bens m\u00f3veis existentes nesse im\u00f3vel.<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Tanto o valor venal do usufruto institu\u00eddo, como o da nua-propriedade e dos bens m\u00f3veis transmitidos excedeu, individualmente, 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos vigentes no Estado do Maranh\u00e3o, na data das referidas transmiss\u00f5es.<\/strong><\/p>\nConsiderando os fatos acima enumerados e o disposto na Lei estadual no 7.799\/2002,<\/strong><\/p>\n(A) n\u00e3o h\u00e1 ITCD devido do Estado do Maranh\u00e3o, porque Juan \u00e9 domiciliado em Fortaleza\/CE.<\/strong><\/p>\nNo caso de bens im\u00f3veis, tudo o que importa \u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do bem. Como ele est\u00e1 em Maranh\u00e3o, fato gerador para Maranh\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) h\u00e1 ITCD devido ao Estado do Maranh\u00e3o, relativamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do usufruto e \u00e0 transmiss\u00e3o da nua-propriedade.<\/strong><\/p>\nPerfeito, ambas as hip\u00f3teses s\u00e3o fato geradores do ITCD. Alternativa correta.<\/p>\n
(C) n\u00e3o h\u00e1 ITCD devido ao Estado do Maranh\u00e3o, porque Juan n\u00e3o \u00e9 cidad\u00e3o brasileiro.<\/strong><\/p>\nO fato de Juan n\u00e3o ser cidad\u00e3o brasileiro n\u00e3o tem influ\u00eancia no fato gerador. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) h\u00e1 ITCD devido ao Estado do Maranh\u00e3o, relativamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o do usufruto, \u00e0 transmiss\u00e3o da nua-propriedade e \u00e0 doa\u00e7\u00e3o dos bens m\u00f3veis.<\/strong><\/p>\nApenas a doa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 devida \u00e0 Maranh\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) n\u00e3o h\u00e1 ITCD devido ao Estado do Maranh\u00e3o, porque a escritura de doa\u00e7\u00e3o foi passada em Teresina\/PI, local da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/strong><\/p>\nNo caso de bens im\u00f3veis, tudo o que importa \u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o do bem. Como ele est\u00e1 em Maranh\u00e3o, fato gerador para Maranh\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: B<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Elias, domiciliado na cidade de Pa\u00e7o do Lumiar\/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como heran\u00e7a apenas um pequeno im\u00f3vel urbano, localizado no referido Munic\u00edpio, cujo valor venal, nesse mesmo exerc\u00edcio, para fins de tributa\u00e7\u00e3o do ITCD, era de R$ 28.000,00. Considerando que o sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no Estado do Maranh\u00e3o, na data da transmiss\u00e3o, era de R$ 880,00, essa transmiss\u00e3o aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual no 7.799\/2002, relativamente ao ITCD, \u00e9 <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
(A) isenta.<\/p>\n
(B) tributada, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1,5%.<\/p>\n
(C) tributada, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 2,0%.<\/p>\n
(D) tributada, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 1,0%.<\/p>\n
(E) tributada, com aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 3,0%.<\/p>\n
Coment\u00e1rios:<\/u><\/strong><\/p>\nSegundo a previs\u00e3o:<\/p>\n
Art. 107- A.<\/strong> Fica isenta do imposto a transmiss\u00e3o:<\/p>\nI – de bem im\u00f3vel urbano, desde que constitua o \u00fanico bem a ser partilhado e que a sua avalia\u00e7\u00e3o seja igual ou inferior a trinta e duas vezes o valor do sal\u00e1rio-m\u00ednimo vigente no Estado \u00e0 \u00e9poca da transmiss\u00e3o;<\/p>\n
Para ser isento, o bem precisa ter valor inferior \u00e0 880 x 32 = 28.160. O bem valia 28.000. Assim sendo, estamos diante de uma isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- No que se refere \u00e0s penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799\/2002 para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal ou acess\u00f3ria relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cab\u00edvel, a multa<\/li>\n<\/ol>\n
(A) ser\u00e1 de 120% do valor do imposto, quando utilizar cr\u00e9dito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do cr\u00e9dito indevido ou inexistente.<\/strong><\/p>\nO percentual correto \u00e9 de 80%. O cr\u00e9dito deve ser estornado. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) ser\u00e1 de R$ 10.000,00, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combust\u00edvel de posto revendedor de combust\u00edvel, sem que a bomba do respectivo combust\u00edvel esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e lacrada pelo \u00d3rg\u00e3o de Defesa do Consumidor.<\/strong><\/p>\nO valor correto \u00e9 de 2.500. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) aplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legisla\u00e7\u00e3o, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente devido.<\/strong><\/p>\nA multa n\u00e3o dispensa o pagamento do imposto! Caso contr\u00e1rio ningu\u00e9m pagaria imposto e esperaria para ser multado! Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) ser\u00e1 de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lan\u00e7amentos no livro pr\u00f3prio.<\/strong><\/p>\nVeja que aqui a multa \u00e9 mais branda, pois o contribuinte apenas n\u00e3o est\u00e1 adimplente. Alternativa correta.<\/p>\n
(E) ser\u00e1 de 90% do valor da opera\u00e7\u00e3o, aplicada ao destinat\u00e1rio e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em opera\u00e7\u00e3o interestadual que destine mercadoria ao Maranh\u00e3o.<\/strong><\/p>\nO percentual correto \u00e9 de 100%. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: D<\/p>\n
<\/p>\n
\n- No que se refere \u00e0s penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799\/2002 para o caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principal ou acess\u00f3ria relativas ao ICMS, as multas<\/li>\n<\/ol>\n
(A) referentes a cr\u00e9dito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferen\u00e7a apurada por meio de dela\u00e7\u00e3o premiada ou termo de ajustamento de conduta.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 essa previs\u00e3o na lei. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) referentes \u00e0 falta de pagamento do imposto ser\u00e3o reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no per\u00edodo, em montante n\u00e3o inferir a 150% do valor do imposto n\u00e3o pago.<\/strong><\/p>\nA redu\u00e7\u00e3o independe da exist\u00eancia de saldo credor. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) oriundas de Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento ter\u00e3o o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido for pago no prazo de at\u00e9 30 dias, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nArt. 83. As multas oriundas de Termo de Verifica\u00e7\u00e3o, Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o de Lan\u00e7amento ter\u00e3o o seu valor reduzido: NR MP n\u00ba 069\/09<\/p>\n
I – de 60% (sessenta por cento), quando o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio exigido for pago no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
Alternativa correta.<\/p>\n
(D) oriundas de Auto de Infra\u00e7\u00e3o, relativas a descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, n\u00e3o sofrem qualquer redu\u00e7\u00e3o, mesmo que pagas em at\u00e9 30 dias, a contar da data da intima\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nH\u00e1 diversas redu\u00e7\u00f5es para as multas nesse caso. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) devem ser aplicadas em dobro, em caso de reincid\u00eancia ocorrida dentro do prazo de at\u00e9 5 (cinco) anos.<\/strong><\/p>\nEm caso de reincid\u00eancia as multas ser\u00e3o aplicadas na primeira repeti\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o com acr\u00e9scimo de 50% e nas repeti\u00e7\u00f5es subsequentes com acr\u00e9scimo de mais 10%. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
<\/p>\n
\n- S\u00e3o isentos do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA devido ao Estado do Maranh\u00e3o, de acordo com a Lei estadual no 7.799\/2002 e com o Decreto estadual no 20.685\/2004, os ve\u00edculos<\/li>\n<\/ol>\n
(A) do tipo ambul\u00e2ncia, desde que n\u00e3o haja cobran\u00e7a pelo servi\u00e7o.<\/strong><\/p>\nPerfeito. Estamos diante de uma literalidade de Maranh\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n
(B) de Corpo Diplom\u00e1tico acreditado junto ao Governo Brasileiro, desde que o pa\u00eds estrangeiro, cumulativamente, fa\u00e7a parte da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e adote tratamento rec\u00edproco com os ve\u00edculos do Brasil.<\/strong><\/p>\nN\u00e3o h\u00e1 necessidade de que o pa\u00eds estrangeiro, cumulativamente, fa\u00e7a parte da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas e adote tratamento rec\u00edproco com os ve\u00edculos do Brasil. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) e m\u00e1quinas, agr\u00edcolas ou de terraplenagem, desde que sejam utilizadas exclusivamente nessas atividades.<\/strong><\/p>\nElas apenas n\u00e3o podem circular em vias p\u00fablicas. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) de uso terrestre, com mais de 10 anos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\nEsses ve\u00edculos t\u00eam de ter mais de 15 anos de fabrica\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) movidos a \u00e1lcool e \u00e0 for\u00e7a motriz el\u00e9trica.<\/strong><\/p>\nVe\u00edculos movidos \u00e0 \u00e1lcool n\u00e3o d\u00e3o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
GABARITO: A<\/p>\n
<\/p>\n
\n- De acordo com a Lei estadual no 7.799\/2002 e com o Decreto estadual no 20.685\/2004, \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA<\/li>\n<\/ol>\n
(A) o adquirente de ve\u00edculo com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou com reserva de dom\u00ednio, subsidiariamente, exceto no que se refere ao pagamento dos acr\u00e9scimos devidos.<\/strong><\/p>\nA responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria e os acr\u00e9scimos devidos est\u00e3o inclusos. Alternativa incorreta.<\/p>\n
\u00a0(B) e pelos acr\u00e9scimos devidos, de modo subsidi\u00e1rio e exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos atinentes ao exerc\u00edcio corrente, o despachante, quando for o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e tiver promovido seu despacho de registro e licenciamento sem o pagamento do IPVA.<\/strong><\/p>\nA responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria e a responsabilidade n\u00e3o se restringe aos d\u00e9bitos atinentes ao exerc\u00edcio corrente. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) e pelos acr\u00e9scimos devidos, solidariamente, o servidor que autorizar o registro e licenciamento do ve\u00edculo, sem a prova de pagamento do imposto, sempre que esse imposto for devido ao Estado do Maranh\u00e3o.<\/strong><\/p>\nVamos dar uma olhadinha na lei maranhense:<\/p>\n
Art. 90. <\/strong>S\u00e3o respons\u00e1veis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acr\u00e9scimos devidos:<\/p>\nIII – o servidor que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscri\u00e7\u00e3o, matr\u00edcula, inspe\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de ve\u00edculo de qualquer esp\u00e9cie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o- incid\u00eancia ou imunidade do imposto.<\/p>\n
Assim como na letra E, temos uma reda\u00e7\u00e3o um pouco diferente da lei maranhense, o que n\u00e3o invalida a quest\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n
(D) e pelos acr\u00e9scimos devidos, subsidiariamente, o possuidor a qualquer t\u00edtulo.<\/strong><\/p>\nA responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) e pelos acr\u00e9scimos devidos, solidariamente, o s\u00f3cio, diretor, gerente, administrador ou respons\u00e1vel pela empresa locadora, em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos locados no Estado do Maranh\u00e3o.<\/strong><\/p>\nVamos dar uma olhadinha na lei maranhense:<\/p>\n
Art. 90. <\/strong>S\u00e3o respons\u00e1veis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acr\u00e9scimos devidos:<\/p>\nX – o s\u00f3cio, diretor, gerente, administrador ou respons\u00e1vel pela empresa locadora, em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos locados ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o neste Estado;<\/p>\n
Assim como na letra C, temos uma reda\u00e7\u00e3o um pouco diferente da lei maranhense, o que n\u00e3o invalida a quest\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n
GABARITO: C, mas entendo que a quest\u00e3o deva ser anulada, pois a E tamb\u00e9m est\u00e1 correta.<\/p>\n
<\/p>\n
\n- Em 2016, C\u00e1ssio, domiciliado em Santa In\u00eas\/MA, faleceu, deixando sua esposa Ad\u00e9lia e tr\u00eas filhas: Cristina, Maria e L\u00e9a. O total dos bens comuns do casal montava a import\u00e2ncia de R$ 3.060.000,00. De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o civil em vigor na data do \u00f3bito, e com o regime de casamento adotado pelo casal, caberia a Ad\u00e9lia apenas 50% desses bens comuns, a t\u00edtulo de mea\u00e7\u00e3o, devendo os outros 50% ser divididos igualmente entre as tr\u00eas filhas, de modo a que cada uma delas recebesse R$ 510.000,00. Ocorre, todavia, que, feita a partilha, decidiu-se que Ad\u00e9lia receberia bens no valor total de R$ 1.600.000,00. Cristina nada recebeu, pois renunciou pura e simplesmente ao quinh\u00e3o que lhe caberia como heran\u00e7a, enquanto que L\u00e9a ficou com R$ 1.000.000,00, em raz\u00e3o de Maria ter renunciado a parte de seus bens, em favor da irm\u00e3 L\u00e9a, que os aceitou de bom grado. O casal n\u00e3o possu\u00eda bens im\u00f3veis. Com base nessas informa\u00e7\u00f5es e na disciplina estabelecida na Lei estadual no 7.799\/2002, acerca do ITCD, \u00e9 correto afirmar que<\/li>\n<\/ol>\n
(A) h\u00e1 incid\u00eancia do ITCD, devido a t\u00edtulo de transmiss\u00e3o causa mortis, sobre a import\u00e2ncia de R$ 1.000.000,00, recebida por L\u00e9a.<\/strong><\/p>\nSem fazer nenhuma conta, sei que essa afirmativa essa errada, pois parte desse montante recebido por L\u00e9a foi devido a um fato gerador de doa\u00e7\u00e3o, que veio de sua irm\u00e3 Maria. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) h\u00e1 incid\u00eancia do ITCD, devido a t\u00edtulo de transmiss\u00e3o causa mortis, apenas sobre a import\u00e2ncia que coube a Maria na partilha, no importe de R$ 460.000,00.<\/strong><\/p>\nSem fazer nenhuma conta, sei que essa afirmativa essa errada, pois L\u00e9a tamb\u00e9m representa um fato gerador causa mortis. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(C) a desist\u00eancia pura e simples de Cristina a seu quinh\u00e3o n\u00e3o descaracteriza a incid\u00eancia do ITCD sobre ele, devido a t\u00edtulo de transmiss\u00e3o causa mortis.<\/strong><\/p>\nA ren\u00fancia pura e simples n\u00e3o constitui fato gerador do ITCD. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) o ITCD devido por Ad\u00e9lia, a t\u00edtulo de transmiss\u00e3o causa mortis, incidir\u00e1 sobre montante de R$ 1.600.000,00, quantia por ela recebida.<\/strong><\/p>\nAd\u00e9lia j\u00e1 era dona de 1.530.000, recebida pela mea\u00e7\u00e3o. Os 70.000 a mais que recebeu representam excesso de mea\u00e7\u00e3o. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(E) h\u00e1 incid\u00eancia do ITCD, devido a t\u00edtulo de doa\u00e7\u00e3o, sobre a import\u00e2ncia recebida por L\u00e9a, no montante de R$ 235.000,00.<\/strong><\/p>\nChegamos o gabarito sem fazer nenhuma conta, pois L\u00e9a efetivamente recebeu uma doa\u00e7\u00e3o; Alternativa correta.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
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\n- A empresa Len\u00e7\u00f3is Maranhenses Ltda., com estabelecimento matriz na cidade de S\u00e3o Lu\u00eds\/MA, importa e revende ve\u00edculos automotores. Neste ano de 2016, ela importou da Alemanha, na qualidade de consumidora final, 01 (uma) caminhonete nova, para transportar pe\u00e7as entre os estabelecimentos da empresa, e importou tamb\u00e9m mais 09 (nove) ve\u00edculos de passeio novos para revenda. Um m\u00eas depois de os nove ve\u00edculos de passeio estarem estacionados no p\u00e1tio da referida empresa, aguardando compradores, seus diretores decidiram incorporar um deles ao ativo imobilizado da empresa, com a finalidade de ser utilizado pela sua diretoria. Os demais foram vendidos novos. De acordo com a Lei estadual no 7.799\/2002 e com o Decreto estadual no 20.685\/2004, o fato gerador do IPVA devido ao Estado do Maranh\u00e3o considera-se ocorrido, para efeito de primeira tributa\u00e7\u00e3o,<\/li>\n<\/ol>\n
(A) na data do desembara\u00e7o aduaneiro, relativamente aos oito ve\u00edculos que foram destinados \u00e0 revenda.<\/strong><\/p>\nS\u00f3 incidir\u00e1 IPVA quando eles forem vendidos ou incorporados ao ativo. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(B) no momento da incorpora\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de passeio ao ativo imobilizado da empresa importadora, para uso da diretoria.<\/strong><\/p>\nPerfeito. Nesse momento teremos a incid\u00eancia do IPVA, pois a empresa passa a exercer a real propriedade do ve\u00edculo. Alternativa correta.<\/p>\n
(C) relativamente aos ve\u00edculos de passeio novos, nas datas de suas sa\u00eddas a consumidores finais e, relativamente \u00e0 caminhonete usada e ao ve\u00edculo de passeio usado pelos diretores, nas datas das respectivas vendas, que foram realizadas a adquirentes domiciliados fora do Estado do Maranh\u00e3o.<\/strong><\/p>\nVe\u00edculos usados possuem fato gerador no dia de 1\u00ba de janeiro de todos os anos. Alternativa incorreta.<\/p>\n
(D) no dia 1o de janeiro do ano em que tiver ocorrido a importa\u00e7\u00e3o da caminhonete e do ve\u00edculo de passeio usado pelos diretores.<\/strong><\/p>\n