Quest\u00e3o 1.<\/strong> De acordo com as regras constitucionais atinentes \u00e0s limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, \u00e9 VEDADO<\/p>\n(A) aos Estados, instituir e cobrar a \u201cTaxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Interesse \u00e0 Sa\u00fade\u201d, relativamente a estabelecimento pr\u00e9-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais.<\/p>\n
(B) aos Munic\u00edpios, instituir e cobrar o ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de sa\u00fade por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos servi\u00e7os que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.<\/p>\n
(C) aos Munic\u00edpios, instituir e cobrar a \u201ctaxa de lixo\u201d das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o direta estadual.<\/p>\n
(D) instituir e cobrar contribui\u00e7\u00e3o de melhoria decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o de um terreno baldio de propriedade de institui\u00e7\u00e3o religiosa.<\/p>\n
(E) aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre ve\u00edculos de propriedade de \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A: <\/strong>A referida taxa, a ser cobrada em raz\u00e3o do poder de pol\u00edcia, n\u00e3o \u00e9 vedada, haja vista que a imunidade das entidades educacionais sem fins lucrativos abrange apenas impostos sobre seu patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> O STF j\u00e1 julgou caso semelhante, mas se referia \u00e0 entidade que tinha sua receita proveniente exclusivamente de repasses p\u00fablicos, atendendo unicamente pelo SUS, ou seja, n\u00e3o havia cobran\u00e7a pelos seus servi\u00e7os, o que n\u00e3o \u00e9 o caso dessa quest\u00e3o, que n\u00e3o menciona se tratar de entidade sem fins lucrativos. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> A imunidade rec\u00edproca abrange exclusivamente a esp\u00e9cie tribut\u00e1ria impostos, n\u00e3o alcan\u00e7ando as taxas. Portanto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em tal veda\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> A imunidade religiosa se restringe aos impostos incidentes sobre seu patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os. Dessa forma, \u00e9 plenamente poss\u00edvel instituir e cobrar contribui\u00e7\u00e3o de melhoria decorrente da valoriza\u00e7\u00e3o de um terreno de propriedade de institui\u00e7\u00e3o religiosa. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E: <\/strong>O IPVA \u00e9 um imposto que incide sobre o patrim\u00f4nio (ve\u00edculos). Portanto, \u00e9 vedado aos Estados instituir e cobrar o IPVA sobre ve\u00edculos de propriedade de \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o, em virtude da imunidade rec\u00edproca, prevista no art. 150, VI, \u201ca\u201d, da CF\/88. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 3.<\/strong> \u00a0De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as limita\u00e7\u00f5es ao poder de tributar, descritas nos princ\u00edpios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios com a finalidade de<\/p>\n(A) realizar investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/p>\n
(B) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de guerra externa.<\/p>\n
(C) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de calamidade p\u00fablica iminente.<\/p>\n
(D) realizar parceria p\u00fablico privada de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse regional.<\/p>\n
(E) atender a despesas extraordin\u00e1rias, decorrentes de imin\u00eancia de guerra externa.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Os princ\u00edpios da legalidade tribut\u00e1ria e irretroatividade aplicam-se a todo e qualquer tributo. Contudo, os princ\u00edpios da anterioridade anual e nonagesimal, h\u00e1 diversas exce\u00e7\u00f5es. Em rela\u00e7\u00e3o aos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, tais princ\u00edpios aplicam-se no caso de institui\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de investimento p\u00fablico de car\u00e1ter urgente e de relevante interesse nacional.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 4.<\/strong> \u00a0A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 150, trata das limita\u00e7\u00f5es do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, v\u00e1rios princ\u00edpios relacionados com essas limita\u00e7\u00f5es. De acordo com o texto constitucional, est\u00e3o EXCLU\u00cdDOS do princ\u00edpio da<\/p>\n(A) anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI.<\/p>\n
(B) legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS.<\/p>\n
(C) anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF.<\/p>\n
(D) legalidade, o aumento da base de c\u00e1lculo do IR, o aumento da al\u00edquota do IPVA e do IPTU.<\/p>\n
(E) irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> Todos os impostos citados est\u00e3o submetidos ao princ\u00edpio da anterioridade. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, o IPI e o IOF constituem exce\u00e7\u00f5es, relativamente \u00e0 altera\u00e7\u00e3o de suas al\u00edquotas. Contudo, quando ao aumento da base de c\u00e1lculo do ICMS e do ISS, n\u00e3o h\u00e1 exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Todos os impostos citados constituem exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> O aumento da base de c\u00e1lculo do IR n\u00e3o constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade, assim como o aumento da al\u00edquota do IPVA e do IPTU. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> Nenhum desses impostos constitui exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da irretroatividade. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 5. <\/strong>Relativamente \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o de tributos, o CTN determina que<\/p>\n(A) essa comprova\u00e7\u00e3o, por meio de certid\u00e3o negativa, dever\u00e1 se restringir aos impostos e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es em geral, pois, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s taxas, a comprova\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita no momento da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico oferecido.<\/p>\n
(B) a certid\u00e3o que aponte apenas a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios por vencer, possa ser aceita como prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n
(C) ela seja feita mediante a expedi\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o interna, emitida por reparti\u00e7\u00e3o fiscal, mediante requerimento da autoridade administrativa, com anu\u00eancia do interessado.<\/p>\n
(D) somente poder\u00e1 ser feita por meio de certid\u00e3o negativa.<\/p>\n
(E) essa prova poder\u00e1 deixar de ser feita por meio de certid\u00e3o negativa, mas n\u00e3o poder\u00e1 deixar de ser feita por outros meios, a crit\u00e9rio da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o nesse sentido no texto do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 206, do CTN, tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Conforme prev\u00ea o art. 205, do CTN, a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos \u00e9 realizada por meio de certid\u00e3o negativa, expedida por meio de requerimento do interessado, e n\u00e3o da autoridade administrativa. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> A certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa tamb\u00e9m faz prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> Ressalvado o caso de dispensa da prova de quita\u00e7\u00e3o dos tributos, deve ser feita por meio de certid\u00e3o negativa, ou, nos casos previstos no art. 206, do CTN, por meio de certid\u00e3o positiva que tenha os mesmos efeitos de negativa. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 6.<\/strong> Todas as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico podem editar normas relacionadas com os tributos de sua compet\u00eancia. N\u00e3o obstante isso, o CTN cont\u00e9m regras a respeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos. De acordo com o CTN,<\/p>\n(A) as disposi\u00e7\u00f5es que excluem ou limitam o direito de a Fazenda P\u00fablica examinar mercadorias, livros fiscais e documentos n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o, mesmo que previstas em lei.<\/p>\n
(B) a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disciplina a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de maneira geral ou espec\u00edfica, aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, inclusive as que gozem de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal, desde que revistam a condi\u00e7\u00e3o de contribuintes, mas exclu\u00eddas as que gozem de imunidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(C) a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas, em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 regulada, necessariamente, por lei, ordin\u00e1ria ou complementar, ou por medida provis\u00f3ria, conforme o caso.<\/p>\n
(D) os livros fiscais e os documentos que comprovem os lan\u00e7amentos efetuados neles devem ser conservados at\u00e9 que ocorra a decad\u00eancia dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que eles se referem.<\/p>\n
(E) a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disciplina a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de maneira geral ou espec\u00edfica, aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, desde que revistam a condi\u00e7\u00e3o de contribuintes, com exclus\u00e3o daquelas que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n
\n
\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> \u00c9 exatamente o que estabelece o art. 195, caput<\/em>, do CTN: n\u00e3o t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o quaisquer disposi\u00e7\u00f5es legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, pap\u00e9is e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obriga\u00e7\u00e3o destes de exibi-los<\/em>. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o CTN, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disciplina a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de maneira geral ou espec\u00edfica aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> De acordo com o caput<\/em> do art. 194, do CTN, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria regular\u00e1, em car\u00e1ter geral, ou especificamente em fun\u00e7\u00e3o da natureza do tributo de que se tratar, a compet\u00eancia e os poderes das autoridades administrativas em mat\u00e9ria de fiscaliza\u00e7\u00e3o da sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\nAo mencionar \u201clegisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d, o CTN se refere ao conceito trazido em seu art. 96, abrangendo n\u00e3o apenas normas legais, mas tamb\u00e9m normas infralegais: a express\u00e3o “legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria” compreende as leis, os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a eles pertinentes<\/em>. Alternativa errada.<\/p>\n\n
\n
Alternativa D:<\/strong> Conforme disp\u00f5e o par. \u00fanico, do art. 195, do CTN, os livros fiscais e os documentos que comprovem os lan\u00e7amentos efetuados neles devem ser conservados at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es a que eles se referem. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> Reda\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 Alternativa B, e tamb\u00e9m incorreta. De acordo com o CTN, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que disciplina a atividade de fiscaliza\u00e7\u00e3o, de maneira geral ou espec\u00edfica aplica-se \u00e0s pessoas naturais ou jur\u00eddicas, contribuintes ou n\u00e3o, inclusive \u00e0s que gozem de imunidade tribut\u00e1ria ou de isen\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter pessoal. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 7.<\/strong> Relativamente aos tributos de compet\u00eancia dos entes federados, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n(A) autoriza a Uni\u00e3o a instituir impostos novos, n\u00e3o previstos no texto constitucional, desde que sejam n\u00e3o-cumulativos e n\u00e3o tenham fato gerador ou base de c\u00e1lculo pr\u00f3prios dos discriminados nesta Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecada\u00e7\u00e3o, a t\u00edtulo de reparti\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n
(B) autoriza a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios a instituir impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es sociais e de melhoria, cabendo somente \u00e0 Uni\u00e3o instituir empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios.<\/p>\n
(C) n\u00e3o autoriza a Uni\u00e3o a instituir impostos que sejam da compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado.<\/p>\n
(D) autoriza a Uni\u00e3o a instituir impostos extraordin\u00e1rios, que tamb\u00e9m sejam da compet\u00eancia dos Estados, devendo entregar-lhes 50% da receita auferida, a t\u00edtulo de reparti\u00e7\u00e3o de receita.<\/p>\n
(E) permite apenas aos Munic\u00edpios instituir e cobrar a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> Trata-se dos impostos residuais, previstos no art. 154, I, da CF\/88. A reda\u00e7\u00e3o da assertiva est\u00e1 perfeita, inclusive quanto ao percentual dos recursos arrecadados destinados aos Estados e ao Distrito Federal. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> As contribui\u00e7\u00f5es sociais, em regra, s\u00e3o de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, al\u00e9m dos empr\u00e9stimos compuls\u00f3rios, evidentemente. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> A CF\/88, em seu art. 154, II, autoriza a Uni\u00e3o instituir, na imin\u00eancia ou no caso de guerra externa, impostos extraordin\u00e1rios, compreendidos ou n\u00e3o em sua compet\u00eancia tribut\u00e1ria, os quais ser\u00e3o suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua cria\u00e7\u00e3o. Dessa forma, \u00e9 poss\u00edvel instituir impostos de compet\u00eancia dos Munic\u00edpios, mas apenas no caso de guerra externa ou sua imin\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D: <\/strong>A receita dos impostos extraordin\u00e1rios de guerra n\u00e3o \u00e9 repartida com outros entes. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> Todos os entes federados s\u00e3o competentes para instituir contribui\u00e7\u00f5es de melhoria. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 8.<\/strong> Um determinado fato gerador do ICMS, tributo lan\u00e7ado por homologa\u00e7\u00e3o, ocorreu no dia 24 de mar\u00e7o de 2016, \u00faltima quinta-feira que antecedeu a P\u00e1scoa deste ano, e v\u00e9spera de feriado nacional. Tendo em conta que o contribuinte desse imposto n\u00e3o agiu com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o e considerando, ainda, que as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas desse Estado n\u00e3o funcionam nos fins de semana, de acordo com as normas do CTN, o primeiro dia de flu\u00eancia do prazo<\/p>\n(A) de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento, por decurso de prazo, ter\u00e1 sido 24 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
(B) de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento, por decurso de prazo, ter\u00e1 sido 25 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
(C) de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento, por decurso de prazo, ter\u00e1 sido 26 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
(D) decadencial ter\u00e1 sido 1o de janeiro de 2016.<\/p>\n
(E) de homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento, por decurso de prazo, ter\u00e1 sido 28 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Esta quest\u00e3o cobra o conhecimento da regra de contagem dos prazos previstos no CTN, prevista em seu art. 210: os prazos fixados nesta Lei ou legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se na sua contagem o dia de in\u00edcio e incluindo-se o de vencimento. Al\u00e9m disso, prev\u00ea o seu par. \u00fanico o seguinte: os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n
No caso concreto, ao excluir o dia de in\u00edcio (quinta-feira, v\u00e9spera de feriado), o pr\u00f3ximo dia de expediente normal seria segunda-feira, isto \u00e9, 28 de mar\u00e7o de 2016. Este \u00e9 o termo inicial da flu\u00eancia do prazo para homologa\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do lan\u00e7amento, por decurso de prazo.<\/p>\n
\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n
\n
\n
\n
\n
\n\n
Quest\u00e3o 9.<\/strong> Mateus est\u00e1 endividado, especialmente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s d\u00edvidas tribut\u00e1rias. Tem d\u00edvidas vencidas junto \u00e0 Fazenda P\u00fablica do Maranh\u00e3o, tanto na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, como na condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel. Por sua vez, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de que \u00e9 devedor t\u00eam naturezas diversas, pois s\u00e3o oriundos de impostos, taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, sendo que todas essas d\u00edvidas t\u00eam valores diferentes e prazos prescricionais diferentes.<\/p>\nPara liquidar parcialmente essas d\u00edvidas, pois os recursos de que disp\u00f5e n\u00e3o s\u00e3o suficientes para liquidar todas elas, Mateus efetuou um dep\u00f3sito banc\u00e1rio, na conta do sujeito ativo, sem especificar o d\u00e9bito a ser pago, e informou \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, a fim de que a autoridade administrativa respons\u00e1vel procedesse \u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de valores em pagamento, liquidando, com isso, alguns dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios pendentes.<\/p>\n
Essa autoridade, com base na disciplina estabelecida no CTN, dever\u00e1 proceder \u00a0\u00e0 imputa\u00e7\u00e3o de valores, obedecendo as seguintes regras, na ordem enumerada, liquidando-se,<\/p>\n
(A) em primeiro lugar, d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(B) primeiramente, os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes aos impostos e, posteriormente, os referentes \u00e0s taxas e \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, respectivamente.<\/p>\n
(C) primeiramente, os d\u00e9bitos com os maiores prazos de decad\u00eancia.<\/p>\n
(D) em \u00faltimo lugar, os juros de mora e as multas e mora.<\/p>\n
(E) em primeiro lugar, os d\u00e9bitos com montantes menores, para reduzir ao m\u00e1ximo a quantidade de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>O art. 163, do CTN, prev\u00ea que, e<\/em>xistindo simultaneamente dois ou mais d\u00e9bitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuni\u00e1ria ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinar\u00e1 a respectiva imputa\u00e7\u00e3o, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:<\/em><\/p>\nI – em primeiro lugar, aos d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria;<\/em><\/p>\nII – primeiramente, \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es de melhoria, depois \u00e0s taxas e por fim aos impostos;<\/em><\/p>\nIII – na ordem crescente dos prazos de prescri\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\nIV – na ordem decrescente dos montantes.<\/em><\/p>\nDessa forma, a Alternativa A est\u00e1 correta, que prev\u00ea em primeiro lugar, d\u00e9bitos por obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e, em segundo lugar, aqueles decorrentes de responsabilidade tribut\u00e1ria.<\/p>\n
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Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n
\nQuest\u00e3o 10.<\/strong> De acordo com o CTN, a modalidade de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, autorizada por lei e baseada nas condi\u00e7\u00f5es por ela estabelecidas, por meio da qual os sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, podem p\u00f4r fim a um lit\u00edgio, extinguindo, desse modo, o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, denomina-se<\/p>\n(A) decis\u00e3o administrativa irreform\u00e1vel.<\/p>\n
(B) decis\u00e3o judicial passada em julgado.<\/p>\n
(C) transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) convers\u00e3o de dep\u00f3sito em renda.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\nComent\u00e1rio: <\/strong>De acordo com o art. 171, do CTN, a lei pode facultar, nas condi\u00e7\u00f5es que estabele\u00e7a, aos sujeitos ativo e passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria celebrar transa\u00e7\u00e3o que, mediante concess\u00f5es m\u00fatuas, importe em determina\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio e consequente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Dessa forma, conclu\u00edmos que a resposta da quest\u00e3o \u00e9 transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 11.<\/strong> Um contribuinte do ICMS emitiu o documento fiscal no 1001, consignando, deliberadamente, como destinat\u00e1ria do documento, pessoa diversa daquela a quem a mercadoria seria efetivamente entregue. N\u00e3o houve, todavia, preju\u00edzo no pagamento do imposto, por tratar-se de mercadoria n\u00e3o sujeita \u00e0 incid\u00eancia do ICMS. Dias depois, esse mesmo contribuinte combinou com cliente seu, que emitiria, como de fato emitiu, o documento fiscal de no 2002, referente a opera\u00e7\u00e3o tributada, fazendo constar nesse documento, como valor da opera\u00e7\u00e3o e da base de c\u00e1lculo do ICMS, valor equivalente a 50% do efetivo valor da opera\u00e7\u00e3o e da base de c\u00e1lculo. As duas infra\u00e7\u00f5es ocorreram no mesmo m\u00eas.<\/p>\nDois anos depois de cometidas essas infra\u00e7\u00f5es, o Estado, mediante lei ordin\u00e1ria, anistiou os contribuintes do ICMS que tivessem cometido infra\u00e7\u00f5es contra a legisla\u00e7\u00e3o desse imposto. Tendo como base o CTN, \u00e9 correto afirmar que a infra\u00e7\u00e3o relacionada com o documento fiscal<\/p>\n
(A) no 1001 pode ser objeto de anistia, pois essa infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tipificada, concomitantemente, como crime na lei penal.<\/p>\n
(B) no 2002 n\u00e3o pode ser objeto de anistia, pois o contribuinte agiu com dolo.<\/p>\n
(C) no 2002 n\u00e3o pode ser objeto de anistia, pois essa infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 tipificada, concomitantemente, como contraven\u00e7\u00e3o na lei penal.<\/p>\n
(D) no 1001 pode ser objeto de anistia, pois ela n\u00e3o ocasionou preju\u00edzo no pagamento do ICMS.<\/p>\n
(E) no 2002 n\u00e3o pode ser objeto de anistia, pois as duas infra\u00e7\u00f5es foram cometidas pelo contribuinte, no mesmo ano civil, sendo que somente a infra\u00e7\u00e3o cometida em primeiro lugar \u00e9 que poderia ser anistiada.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong>Para resolver esta quest\u00e3o, basta conhecer o art. 180, I, do CTN, que estabelece que a anistia abrange exclusivamente as infra\u00e7\u00f5es cometidas anteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei que a concede, n\u00e3o se aplicando, aos atos qualificados em lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es e aos que, mesmo sem essa qualifica\u00e7\u00e3o, sejam praticados com dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o pelo sujeito passivo ou por terceiro em benef\u00edcio daquele.<\/p>\n\n
No caso em tela, foi informado que o contribuinte cometeu ambas infra\u00e7\u00f5es com evidente dolo, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe anistia. Portanto, a \u00fanica alternativa que responde a quest\u00e3o \u00e9 a Letra B.<\/p>\n
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Gabarito: Letra B<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 12.<\/strong> De acordo com o CTN, \u00e9 de cinco anos, contados da data da sua constitui\u00e7\u00e3o definitiva, o prazo para a propositura de a\u00e7\u00e3o para a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. De acordo com o CTN,<\/p>\n(A) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a flu\u00eancia do referido prazo.<\/p>\n
(B) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a flu\u00eancia do referido prazo.<\/p>\n
(C) o referido prazo, que \u00e9 prescricional, se interrompe pela cita\u00e7\u00e3o pessoal feita ao devedor.<\/p>\n
(D) qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor, interrompe a flu\u00eancia do referido prazo.<\/p>\n
(E) a n\u00e3o propositura dessa a\u00e7\u00e3o, no referido prazo, acarretar\u00e1 a decad\u00eancia do direito fazend\u00e1rio de cobrar.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> De acordo com o art. 174, par. \u00fanico, III, do CTN, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor interrompe o prazo prescricional. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> Apenas o protesto judicial interrompe a flu\u00eancia do prazo prescricional, conforme prev\u00ea o art. 174, par. \u00fanico, II, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> De fato, este prazo \u00e9 prescricional. Contudo, a sua interrup\u00e7\u00e3o ocorre pelo despacho do juiz que ordenar a cita\u00e7\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 o que estabelece o art. 174, par. \u00fanico, I, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 174, par. \u00fanico, IV, do CTN, qualquer ato inequ\u00edvoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do d\u00e9bito pelo devedor interrompe o prazo prescricional. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> O que ocorre, na realidade, \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o decad\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 13.<\/strong> Quando uma lei deixar de definir um ato como infra\u00e7\u00e3o, essa lei, de acordo com o CTN,<\/p>\n(A) dever\u00e1 ser aplicada a ato pret\u00e9rito, apenas para excluir a exig\u00eancia de juros de mora e de multa de mora, desde que ainda n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado.<\/p>\n
(B) poder\u00e1 ser aplicada a ato pret\u00e9rito, apenas para excluir a exig\u00eancia de juros de mora, mesmo que o ato j\u00e1 tenha sido definitivamente julgado.<\/p>\n
(C) dever\u00e1 ser aplicada a ato pret\u00e9rito, desde que ainda n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado.<\/p>\n
(D) n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a ato pret\u00e9rito, se j\u00e1 tiver sido iniciado o processo relativo ao julgamento desse ato infracional.<\/p>\n
(E) n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a ato pret\u00e9rito, em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Conforme estabelece o art. 106, II, \u201ca\u201d, do CTN, A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o, desde que o ato ainda n\u00e3o tenha sido definitivamente julgado.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 14.<\/strong> De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Imposto Territorial Rural \u00e9 um tributo de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas 50% do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o pertence aos Munic\u00edpios. Caso, por\u00e9m, um Munic\u00edpio brasileiro opte por fiscaliz\u00e1-lo e cobr\u00e1-lo, na forma da lei, sem reduzir o seu montante e sem adotar qualquer outra forma de ren\u00fancia fiscal, caber\u00e1 a esse Munic\u00edpio a integralidade do produto de sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\nCiente disso, em dezembro de 2015, um Munic\u00edpio brasileiro celebrou conv\u00eanio com a Uni\u00e3o, por interm\u00e9dio da Secretaria da Receita Federal, que lhe delegou as atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o (inclusive a de lan\u00e7amento dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios) e de cobran\u00e7a do ITR, abrindo m\u00e3o, tamb\u00e9m, de eventual compet\u00eancia supletiva da Uni\u00e3o para fiscaliz\u00e1-lo e cobr\u00e1-lo, enquanto o referido Munic\u00edpio mantivesse observ\u00e2ncia de todas as regras legais e de todas as cl\u00e1usulas do referido conv\u00eanio.<\/p>\n
Com base no CTN, o sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, relativa ao ITR incidente sobre as propriedades territoriais rurais localizadas nesse Munic\u00edpio, ser\u00e1<\/p>\n
(A) apenas a Uni\u00e3o.<\/p>\n
(B) a Uni\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o a 50% dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos nesse Munic\u00edpio, e ser\u00e1 o Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o aos outros 50%.<\/p>\n
(C) tanto a Uni\u00e3o, como o Munic\u00edpio, em solidariedade ativa, relativamente a todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios constitu\u00eddos nesse Munic\u00edpio.<\/p>\n
(D) apenas o Munic\u00edpio.<\/p>\n
(E) aquele que for indicado como sujeito ativo no conv\u00eanio firmado entre a Uni\u00e3o e o Munic\u00edpio.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio: <\/strong>Trata-se de um caso de delega\u00e7\u00e3o da capacidade tribut\u00e1ria ativa expressamente previsto na CF\/88. No caso citado, a quest\u00e3o teve o cuidado de ressaltar que a Uni\u00e3o abriu m\u00e3o de eventual compet\u00eancia supletiva para fiscalizar e cobrar o ITR. Desta forma, o sujeito ativo do imposto ser\u00e1 unicamente o Munic\u00edpio.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra D<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 15.<\/strong> A empresa de Marcelo est\u00e1 considerando a hip\u00f3tese de importar cestas de natal do exterior, para revend\u00ea-las por ocasi\u00e3o das festas de fim de ano. Se ela efetivamente realizar essas importa\u00e7\u00f5es, ter\u00e1 de recolher todos os tributos incidentes sobre a mercadoria importada. N\u00e3o havendo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, e considerando que essa importa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em d\u00f3lares americanos, o valor tribut\u00e1rio dessa transa\u00e7\u00e3o, em reais, de acordo com o CTN, ser\u00e1 apurado mediante<\/p>\n(A) a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do tributo correspondente, diretamente sobre o valor tribut\u00e1rio expresso em moeda estrangeira, tratando-se de incid\u00eancia de tributo federal que deva ser pago pelo importador em moeda convers\u00edvel.<\/p>\n
(B) sua convers\u00e3o em moeda nacional, ao c\u00e2mbio do dia da efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(C) a aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do imposto correspondente, diretamente sobre o valor tribut\u00e1rio expresso em d\u00f3lares americanos, tratando-se de incid\u00eancia de imposto federal ou estadual que deva ser pago pelo importador, em moeda convers\u00edvel.<\/p>\n
(D) sua convers\u00e3o em moeda nacional, ao c\u00e2mbio do dia da notifica\u00e7\u00e3o da efetiva\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, apenas quando se tratar de impostos estaduais e municipais.<\/p>\n
(E) sua convers\u00e3o em moeda nacional, ao c\u00e2mbio do dia da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio: <\/strong>A quest\u00e3o pode ser resolvida apenas com o conhecimento do art. 143, do CTN: salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, quando o valor tribut\u00e1rio esteja expresso em moeda estrangeira, no lan\u00e7amento far-se-\u00e1 sua convers\u00e3o em moeda nacional ao c\u00e2mbio do dia da ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 16.<\/strong> De acordo com o CTN, dever\u00e1 ser interpretada da maneira mais favor\u00e1vel ao<\/p>\n(A) acusado, a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, se houver d\u00favida quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato.<\/p>\n
(B) contribuinte, ao respons\u00e1vel e ao terceiro, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria relacionada com a forma, circunst\u00e2ncias e prazos referentes ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
(C) respons\u00e1vel tribut\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe atribui essa condi\u00e7\u00e3o, mesmo que n\u00e3o esteja prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a exist\u00eancia de benef\u00edcio de ordem.<\/p>\n
(D) contribuinte, a lei tribut\u00e1ria que define o fato gerador do tributo, sempre que se tratar de empresa de porte pequeno, assim definida nos termos da lei.<\/p>\n
(E) sujeito passivo, a lei tribut\u00e1ria que define benef\u00edcios fiscais, quando houver d\u00favida sobre a abrang\u00eancia e o alcance de um conv\u00eanio ICMS.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio<\/strong>: O art. 112, do CTN, prev\u00ea que a lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favor\u00e1vel ao acusado, em caso de d\u00favida quanto:<\/em><\/p>\nI – \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o legal do fato;<\/em><\/p>\nII – \u00e0 natureza ou \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou \u00e0 natureza ou extens\u00e3o dos seus efeitos;<\/em><\/p>\nIII – \u00e0 autoria, imputabilidade, ou punibilidade;<\/em><\/p>\nIV – \u00e0 natureza da penalidade aplic\u00e1vel, ou \u00e0 sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\nDessa forma, a \u00fanica alternativa que corresponde \u00e0 regra acima prevista \u00e9 a Letra A, isto \u00e9, interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel ao acusado, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lei tribut\u00e1ria que define infra\u00e7\u00f5es, se houver d\u00favida quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias materiais do fato.<\/p>\n
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Gabarito: Letra A<\/strong><\/p>\n\n
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\nQuest\u00e3o 17.<\/strong> A Lei Complementar no 24\/1975, disp\u00f5e sobre conv\u00eanios e benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS. Conforme esta lei,<\/p>\n(A) a inobserv\u00e2ncia dos dispositivos nela previstos acarretar\u00e1, alternativamente, a nulidade do ato e a inefic\u00e1cia do cr\u00e9dito fiscal atribu\u00eddo ao estabelecimento recebedor da mercadoria, ou a exigibilidade do imposto n\u00e3o pago ou devolvido, cabendo essa escolha ao sujeito passivo.<\/p>\n
(B) os Munic\u00edpios podem conceder \u00e0s empresas neles estabelecidas benef\u00edcios fiscais relativos ao ICMS, at\u00e9 o limite de 25% do valor do imposto devido, sem a necessidade de conv\u00eanio ou de lei complementar municipal.<\/p>\n
(C) as regras e condi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o aplicam-se tamb\u00e9m aos incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, mas n\u00e3o se aplicam \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributo ao contribuinte ou respons\u00e1vel.<\/p>\n
(D) os conv\u00eanios ratificados obrigam todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, exceto as que, regularmente convocadas, n\u00e3o se tenham feito representar na reuni\u00e3o.<\/p>\n
(E) a concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados na reuni\u00e3o, ap\u00f3s terem sido regularmente convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n
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Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> As duas situa\u00e7\u00f5es previstas na assertiva s\u00e3o aplic\u00e1veis cumulativamente, em caso de inobserv\u00e2ncia dos dispositivos previstos na LC 24\/75, conforme determina o seu art. 8\u00ba. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 9\u00ba, da LC 24\/75, \u00e9 vedado aos Munic\u00edpios concederem qualquer benef\u00edcio fiscal, dentre os citados no art. 1\u00ba, da LC 24\/75, no que se refere \u00e0 sua parcela na receita do ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> Tais regras e condi\u00e7\u00f5es aplicam-se tamb\u00e9m aos incentivos ou favores fiscais ou financeiros fiscais, bem como \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou n\u00e3o, do tributo, ao contribuinte, a respons\u00e1vel ou a terceiros. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> De acordo com o art. 7\u00ba, da LC 24\/75, os conv\u00eanios ratificados obrigam todas as Unidades da Federa\u00e7\u00e3o inclusive as que, regularmente convocadas, n\u00e3o se tenham feito representar na reuni\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E: <\/strong>De acordo com o caput, do art. 2\u00ba, da LC 24\/75, tais conv\u00eanios ser\u00e3o celebrados em reuni\u00f5es para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal. Determina o \u00a7 2\u00ba, do art. 2\u00ba, que a concess\u00e3o de benef\u00edcios depender\u00e1 sempre de decis\u00e3o un\u00e2nime dos Estados representados. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra E<\/strong><\/p>\n\n
\n
\n
\nQuest\u00e3o 18.<\/strong> A Lei Complementar no 123\/2006 instituiu o regime de arrecada\u00e7\u00e3o de tributos conhecido como Simples Nacional. Conforme esta lei, o recolhimento mensal mediante o documento \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o do regime simplificado N\u00c3O exclui a incid\u00eancia<\/p>\n(A) do ICMS devido nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00edda interna, promovidas pelo contribuinte, com destino a consumidor final n\u00e3o contribuinte, acobertadas por documento fiscal h\u00e1bil, n\u00e3o sujeita ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, tributa\u00e7\u00e3o concentrada ou antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, que dever\u00e1 ser pago com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
(B) nem dispensa o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional, vinculadas ao sistema sindical.<\/p>\n
(C) do ICMS devido nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, que dever\u00e1 ser pago com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
(D) do IPI, relativo \u00e0 sa\u00edda de produto de fabrica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, que dever\u00e1 ser pago com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
(E) do ISSQN, relativo a servi\u00e7o prestado pelo contribuinte, no Brasil, quando caiba a ele pagar o imposto em guia de recolhimento especial, que dever\u00e1 ser pago com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0s demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
\n
Coment\u00e1rio:<\/strong><\/p>\n\n
Alternativa A:<\/strong> N\u00e3o h\u00e1 exclus\u00e3o do Simples Nacional neste caso. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa B:<\/strong> De acordo com o art. 13, \u00a7 3\u00ba, da LC 123\/06, as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o\u00a0art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e demais entidades de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa C:<\/strong> \u00c9 o que consta no art. 13, \u00a7 1\u00ba, XIII, \u201ch\u201d, da LC 123\/06 n\u00e3o excluindo a incid\u00eancia do ICMS devido nas aquisi\u00e7\u00f5es em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao regime de antecipa\u00e7\u00e3o do recolhimento do imposto, relativo \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual. Alternativa correta.<\/p>\n\n
Alternativa D:<\/strong> O IPI est\u00e1 inclu\u00eddo na sistem\u00e1tica do Simples Nacional. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Alternativa E:<\/strong> O ISS s\u00f3 fica exclu\u00eddo quando devido em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou reten\u00e7\u00e3o na fonte ou na importa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n\n
Gabarito: Letra C<\/strong><\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Acabamos de examinar todas as quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio da prova aplicada no concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual do Maranh\u00e3o! Foi uma boa prova para quem estudou bastante! N\u00e3o tivemos quest\u00f5es problem\u00e1ticas, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o vislumbramos possibilidades de recursos nas quest\u00f5es de Direito Tribut\u00e1rio. Ressaltamos que a prova […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983],"tags":[1785],"tax_estado":[],"class_list":["post-49463","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","tag-sefaz-ma"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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