{"id":49435,"date":"2016-09-19T08:02:30","date_gmt":"2016-09-19T11:02:30","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=49435"},"modified":"2022-10-17T18:25:47","modified_gmt":"2022-10-17T21:25:47","slug":"prescricao-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"V\u00eddeo Gr\u00e1tis – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?"},"content":{"rendered":"

Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?<\/span><\/h3>\n

\"PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n

STF – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica<\/em><\/span><\/p>\n

Quanto ao tema prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica, temos\u00a0que o\u00a0artigo\u00a037, par\u00e1grafo 5o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim estabelece:<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

Por outro lado, pac\u00edfico na jurisprud\u00eancia que o prazo prescricional de demandas a serem propostas em face da Fazenda P\u00fablica segue o disposto no Decreto 20.910\/32, aplicando-se a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal:<\/p>\n

Art. 1\u00ba\u00a0As d\u00edvidas passivas da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios, bem assim todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.<\/strong><\/span><\/em><\/span><\/p>\n

Em recente decis\u00e3o (RE 669.069\/MG \u2013 DJ 03.02.2016), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o par\u00e1grafo 5\u00ba, do artigo 37, da CF deve ser interpretado em conjunto com o par\u00e1grafo 4\u00ba do respectivo artigo que trata de improbidade administrativa.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – Os atos de improbidade administrativa importar\u00e3o a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n

Assim, imprescrit\u00edvel \u00e9 apenas a demanda a ser proposta pela Fazenda P\u00fablica em rela\u00e7\u00e3o ao ressarcimento decorrente de improbidade administrativa.<\/p>\n

O\u00a0caso concreto julgado pelo STF\u00a0envolvia um acidente entre um autom\u00f3vel de uma empresa de \u00f4nibus e um carro de propriedade da Uni\u00e3o, onde a Fazenda P\u00fablica prop\u00f4s a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o 11 (onze) anos ap\u00f3s o acidente (este o prov\u00e1vel exemplo que o examinador utilizar\u00e1).<\/p>\n

O STF entendeu, ent\u00e3o, que haveria sim a prescri\u00e7\u00e3o neste caso, por se tratar de a\u00e7\u00e3o de ressarcimento por il\u00edcito civil, hip\u00f3tese em que diferenciou o il\u00edcito civil, do il\u00edcito penal e, ainda, do il\u00edcito de improbidade administrativa.<\/p>\n

Eis a ementa da decis\u00e3o<\/a>:<\/p>\n

Ementa: CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ER\u00c1RIO. IMPRESCRITIBILIDADE. SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, \u00a7 5\u00ba, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O. 1. \u00c9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil.<\/strong> 2. Recurso extraordin\u00e1rio a que se nega provimento.
\n(RE 669069, Relator(a):\u00a0 Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 03\/02\/2016, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO REPERCUSS\u00c3O GERAL – M\u00c9RITO DJe-082 DIVULG 27-04-2016 PUBLIC 28-04-2016)<\/em><\/p>\n

<\/h3>\n

<\/h3>\n

Professor, mas o que decidiu o Supremo Tribunal Federal acerca do prazo aplic\u00e1vel?<\/span><\/h3>\n

Quanto ao prazo prescricional, a controv\u00e9rsia surgira porque o STF negou provimento a um Recurso Extraordin\u00e1rio\u00a0interposto pela Uni\u00e3o,\u00a0mantendo na \u00edntegra o Ac\u00f3rd\u00e3o de origem proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa. Regi\u00e3o.<\/p>\n

Neste ac\u00f3rd\u00e3o, o TRF entendera que o prazo prescricional aplic\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie era aquele previsto no C\u00f3digo Civil, sendo a prescri\u00e7\u00e3o trienal\u00a0(artigo 206, par. 3\u00ba, V).<\/p>\n

Contudo, entendo que este n\u00e3o fora o objeto do recurso (qual o prazo prescricional?) e n\u00e3o se pode afirmar que o STF possui tal entendimento.<\/p>\n

O objeto do recurso fora: existe prazo prescricional em il\u00edcitos civis praticados contra a Fazenda P\u00fablica? A resposta dada pelo STF fora afirmativa.<\/strong><\/p>\n

Entendo, portanto, que permanece o entendimento j\u00e1 consolidado na jurisprud\u00eancia quanto ao prazo prescricional quinquenal de demandas propostas pela Fazenda P\u00fablica, em raz\u00e3o da isonomia e da consolidada jurisprud\u00eancia sobre o Decreto 20.910\/32.<\/p>\n

Neste sentido:\u00a0(STJ – AgRg no AREsp 768400 \/ DF – DJ 03\/11\/2015<\/a>)<\/p>\n

(Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica)<\/em><\/p>\n

4. A jurisprud\u00eancia desta Corte firmou-se no sentido de que a prescri\u00e7\u00e3o contra a Fazenda P\u00fablica \u00e9 quinquenal, mesmo em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias, uma vez que \u00e9 regida pelo Decreto 20.910\/32, norma especial que prevalece sobre lei geral. De fato, a Primeira Se\u00e7\u00e3o desta Corte de Justi\u00e7a, na assentada do dia 12\/12\/2012, no julgamento do REsp 1.251.993\/PR (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 19\/12\/2012), submetido \u00e0 sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual \u00e9 quinquenal o prazo prescricional para propositura de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a contra a Fazenda P\u00fablica, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto 20.910\/32, afastada a aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil.<\/em><\/p>\n

5. O STJ tem entendimento jurisprudencial no sentido de que o prazo prescricional da Fazenda P\u00fablica deve ser o mesmo prazo previsto no Decreto 20.910\/32, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da isonomia. Precedentes.<\/em><\/p>\n

Abaixo, trago um v\u00eddeo com a explica\u00e7\u00e3o sobre o tema.<\/p>\n

E a\u00ed, meus amigos? Gostaram da discuss\u00e3o?<\/p>\n

Sou Professor aqui do Estrat\u00e9gia Concursos de algumas disciplinas relacionadas ao Processo Civil, em especial, acerca da atua\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

Aqui voc\u00ea pode conferir todos os meus cursos onde aprofundamos diversos temas<\/a>, dentre eles, os Aspectos de Direito processual aplic\u00e1veis \u00e0 Fazenda P\u00fablica<\/a>.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o a todos.<\/p>\n

Igor Maciel<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? STF – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica Quanto ao tema prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica, temos\u00a0que o\u00a0artigo\u00a037, par\u00e1grafo 5o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assim estabelece: \u00a7 5\u00ba A lei estabelecer\u00e1 os prazos de prescri\u00e7\u00e3o para il\u00edcitos praticados por qualquer agente, servidor ou n\u00e3o, que causem preju\u00edzos ao er\u00e1rio, ressalvadas […]<\/p>\n","protected":false},"author":317,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,2017,1984],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-49435","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-concursos-legislativos","category-tribunais"],"acf":[],"yoast_head":"\nPrescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: Qual o prazo para il\u00edcitos civis?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? Neste artigo analisamos este tema.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"V\u00eddeo Gr\u00e1tis - Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? Neste artigo analisamos este tema.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2016-09-19T11:02:30+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2022-10-17T21:25:47+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/jurisprudencia-2.jpg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Igor Maciel\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Igor Maciel\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"4 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\"},\"author\":{\"name\":\"Igor Maciel\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/024d26d5efb06d95dfc04025d7301591\"},\"headline\":\"V\u00eddeo Gr\u00e1tis – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?\",\"datePublished\":\"2016-09-19T11:02:30+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-17T21:25:47+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\"},\"wordCount\":868,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/jurisprudencia-2.jpg\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Legislativo\",\"Tribunais\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2016\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\",\"name\":\"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: Qual o prazo para il\u00edcitos civis?\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/jurisprudencia-2.jpg\",\"datePublished\":\"2016-09-19T11:02:30+00:00\",\"dateModified\":\"2022-10-17T21:25:47+00:00\",\"description\":\"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? Neste artigo analisamos este tema.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111538\/jurisprudencia-2.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111538\/jurisprudencia-2.jpg\",\"width\":600,\"height\":276,\"caption\":\"Plen\u00e1rio do STF\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"V\u00eddeo Gr\u00e1tis – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/024d26d5efb06d95dfc04025d7301591\",\"name\":\"Igor Maciel\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e983a676af6facf4aebcb2989d49e3bf61b718712d5e7a4b3f355b7fe651bc2f?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e983a676af6facf4aebcb2989d49e3bf61b718712d5e7a4b3f355b7fe651bc2f?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e983a676af6facf4aebcb2989d49e3bf61b718712d5e7a4b3f355b7fe651bc2f?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Igor Maciel\"},\"description\":\"Graduado na Universidade Federal de Pernambuco, com extens\u00e3o na Universidade de Coimbra\/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC\/RJ. Mestrando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo UNICEUB\/DF. Advogado com atua\u00e7\u00e3o profissional centrada no Direito Tribut\u00e1rio e no Direito Administrativo, especialmente na defesa de servidores p\u00fablicos.\",\"sameAs\":[\"http:\/\/www.imaciel.com.br\",\"https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420\"],\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoimaciel-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: Qual o prazo para il\u00edcitos civis?","description":"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? Neste artigo analisamos este tema.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"V\u00eddeo Gr\u00e1tis - Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?","og_description":"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? Neste artigo analisamos este tema.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420","article_published_time":"2016-09-19T11:02:30+00:00","article_modified_time":"2022-10-17T21:25:47+00:00","og_image":[{"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/jurisprudencia-2.jpg","type":"","width":"","height":""}],"author":"Igor Maciel","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Igor Maciel","Est. tempo de leitura":"4 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/"},"author":{"name":"Igor Maciel","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/024d26d5efb06d95dfc04025d7301591"},"headline":"V\u00eddeo Gr\u00e1tis – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?","datePublished":"2016-09-19T11:02:30+00:00","dateModified":"2022-10-17T21:25:47+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/"},"wordCount":868,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/jurisprudencia-2.jpg","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Legislativo","Tribunais"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#respond"]}],"copyrightYear":"2016","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/","name":"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: Qual o prazo para il\u00edcitos civis?","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2016\/04\/jurisprudencia-2.jpg","datePublished":"2016-09-19T11:02:30+00:00","dateModified":"2022-10-17T21:25:47+00:00","description":"Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: A a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel? Neste artigo analisamos este tema.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111538\/jurisprudencia-2.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2016\/04\/30111538\/jurisprudencia-2.jpg","width":600,"height":276,"caption":"Plen\u00e1rio do STF"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/prescricao-fazenda-publica\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"V\u00eddeo Gr\u00e1tis – Prescri\u00e7\u00e3o Fazenda P\u00fablica: o ressarcimento decorrente de il\u00edcito civil \u00e9 imprescrit\u00edvel?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/024d26d5efb06d95dfc04025d7301591","name":"Igor Maciel","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e983a676af6facf4aebcb2989d49e3bf61b718712d5e7a4b3f355b7fe651bc2f?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e983a676af6facf4aebcb2989d49e3bf61b718712d5e7a4b3f355b7fe651bc2f?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/e983a676af6facf4aebcb2989d49e3bf61b718712d5e7a4b3f355b7fe651bc2f?s=96&d=mm&r=g","caption":"Igor Maciel"},"description":"Graduado na Universidade Federal de Pernambuco, com extens\u00e3o na Universidade de Coimbra\/Portugal. Especialista LLM em Direito Corporativo pelo IBMEC\/RJ. Mestrando em Direito e Pol\u00edticas P\u00fablicas pelo UNICEUB\/DF. Advogado com atua\u00e7\u00e3o profissional centrada no Direito Tribut\u00e1rio e no Direito Administrativo, especialmente na defesa de servidores p\u00fablicos.","sameAs":["http:\/\/www.imaciel.com.br","https:\/\/www.facebook.com\/igor.maciel.1420"],"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/contatoimaciel-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49435","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/317"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=49435"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49435\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1111391,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/49435\/revisions\/1111391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=49435"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=49435"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=49435"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=49435"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}