Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Seguem abaixo as quest\u00f5es de AFO comentadas da prova de Analista de Controle Externo – \u00c1rea Contabilidade\u00a0do TCE\/PR!!<\/p>\n
QUEST\u00c3O 81 No que se refere \u00e0s normas de direito financeiro constantes na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A Os estados da Federa\u00e7\u00e3o podem criar bancos para a emiss\u00e3o de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> Vou nem falar nada. Imagina cada Estado tendo sua pr\u00f3pria moeda?<\/p>\n B Os estados da Federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o t\u00eam compet\u00eancia para legislar sobre direito financeiro.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> A compet\u00eancia para legislar sobre Direito Financeiro \u00e9 concorrente entre Uni\u00e3o e Estados, segundo o art 24, I da CF\/88.<\/p>\n C A compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.<\/strong><\/p>\n Exato.<\/strong><\/span> Nas compet\u00eancias concorrentes, cabe \u00e0 Uni\u00e3o normas gerais e aos demais normas espec\u00edficas.<\/p>\n D A lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias \u00e9 de iniciativa do Poder Legislativo.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> O PPA, LDO e LOA s\u00e3o de iniciativa do EXECUTIVO<\/strong><\/span>.<\/p>\n E A lei que disp\u00f5e sobre finan\u00e7as p\u00fablicas e fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta \u00e9 lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n Aqui podemos questionar. \u00c9 verdade que a CF\/88 estabeleceu que lei complementar ir\u00e1 dispor sobre finan\u00e7as p\u00fablicas. At\u00e9 hoje essa lei n\u00e3o foi editada, sendo que a Lei 4.320\/64 faz esse papel, por\u00e9m ela \u00e9 uma lei formalmente ordin\u00e1ria e materialmente complementar. Ent\u00e3o, voc\u00ea que errou essa quest\u00e3o pode questionar essa alternativa e tentar a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Resposta: letra C<\/p>\n QUEST\u00c3O 82 A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita (ARO) <\/strong><\/p>\n A pode ser livremente contratada pelos entes da Federa\u00e7\u00e3o, desde que se realize procedimento licitat\u00f3rio da modalidade concorr\u00eancia com as institui\u00e7\u00f5es financeiras interessadas.<\/strong><\/p>\n N\u00e3o pode ser livremente contratada como afirma o item, existem prazos e condi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o discriminado logo abaixo.<\/p>\n B pode ser contratada at\u00e9 o final do mandato do governador ou do prefeito.<\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 uma das veda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n C pode ser realizada independentemente de haver outra opera\u00e7\u00e3o da mesma natureza n\u00e3o integralmente resgatada.<\/strong><\/p>\n Essa \u00e9 outra veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n D deve ser integralmente liquidada at\u00e9 o dia 31 de dezembro de cada ano.<\/strong><\/p>\n Deve ser liquidada at\u00e9 10 de dezembro.<\/p>\n E n\u00e3o poder\u00e1 prever tarifas ou outros encargos, al\u00e9m da taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o, cobrados pela institui\u00e7\u00e3o financeira contratada.<\/strong><\/p>\n Nosso gabarito.<\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e\u00a0<\/span><\/small>realizar-se-\u00e1 somente a partir do d\u00e9cimo dia do in\u00edcio do exerc\u00edcio<\/strong>;<\/span><\/small>\u00a0dever\u00e1 ser liquidada<\/strong>, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro<\/strong> de cada ano;\u00a0<\/span><\/small>n\u00e3o ser\u00e1 autorizada se forem cobrados outros encargos que n\u00e3o a taxa de juros da opera\u00e7\u00e3o (E)<\/strong><\/span>, obrigatoriamente prefixada ou indexada \u00e0 taxa b\u00e1sica financeira, ou \u00e0 que vier a esta substituir; e\u00a0<\/span><\/small>estar\u00e1 proibida\u00a0<\/span><\/small>\u00a0enquanto existir opera\u00e7\u00e3o anterior da mesma natureza n\u00e3o integralmente resgatada e, tamb\u00e9m,\u00a0<\/span><\/small>no \u00faltimo ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.<\/span><\/small><\/p>\n Resposta: letra E<\/strong><\/span><\/p>\n No primeiro dia de mandato do prefeito do munic\u00edpio X, sua equipe apresentou-lhe a situa\u00e7\u00e3o das contas municipais. A equipe alegou que n\u00e3o havia recursos suficientes em caixa para o pagamento das despesas correntes do munic\u00edpio at\u00e9 o final do primeiro m\u00eas do ano, mas assegurou ao prefeito que ele poderia recorrer \u00e0 ARO como forma de obter a quantia necess\u00e1ria ao atendimento das despesas. <\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 83 O prefeito do munic\u00edpio X, referido no texto 5A4AAA, n\u00e3o poder\u00e1 realizar opera\u00e7\u00f5es de ARO no per\u00edodo entre o dia <\/strong><\/p>\n A 1.\u00ba de dezembro de um exerc\u00edcio e o \u00faltimo dia de fevereiro do exerc\u00edcio seguinte. <\/strong><\/p>\n B 1.\u00ba de janeiro e o \u00faltimo dia de fevereiro de cada exerc\u00edcio. <\/strong><\/p>\n C 1.\u00ba de janeiro e o dia 31 de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio. <\/strong><\/p>\n D 10 de janeiro e o dia 31 de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio. <\/strong><\/p>\n E 10 de dezembro de um exerc\u00edcio e o dia 9 de janeiro do exerc\u00edcio seguinte.<\/strong><\/p>\n A opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito por antecipa\u00e7\u00e3o de receita destina-se a atender insufici\u00eancia de caixa durante o exerc\u00edcio financeiro e\u00a0<\/span><\/small>realizar-se-\u00e1 somente a partir do d\u00e9cimo dia do in\u00edcio do exerc\u00edcio<\/strong>;<\/span><\/small>\u00a0dever\u00e1 ser liquidada<\/strong>, com juros e outros encargos incidentes, at\u00e9 o dia dez de dezembro<\/strong> de cada ano. Portanto entre 10 de dezembro e 9 de janeiro n\u00e3o poder\u00e1 ser contratada.<\/span><\/small><\/p>\n Resposta: letra E<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 84 Na elabora\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio X, mencionado no texto 5A4AAA, a equipe do prefeito deve classificar a amortiza\u00e7\u00e3o (pagamento do principal) da ARO, segundo a categoria econ\u00f4mica, como <\/strong><\/p>\n A transfer\u00eancia corrente. <\/strong><\/p>\n B investimento. <\/strong><\/p>\n C invers\u00e3o financeira. <\/strong><\/p>\n D transfer\u00eancia de capital. <\/strong><\/p>\n E despesa de custeio.<\/strong><\/p>\n O pagamento do valor principal (nominal) da ARO se constitui em uma despesa de capital, na natureza transfer\u00eancia de capital, segundo a Lei 4.320\/64.<\/p>\n Resposta: letra D<\/span><\/strong><\/p>\n Texto 5A4BBB Jo\u00e3o, com sessenta e cinco anos de idade, \u00e9 credor de determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o pela import\u00e2ncia de R$ 500.000, em virtude de senten\u00e7a judici\u00e1ria transitada em julgado que condenou o estado, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, a indeniz\u00e1-lo pela morte de sua esposa. <\/strong><\/p>\n QUEST\u00c3O 85 Acerca da situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica apresentada no texto 5A4BBB, assinale a op\u00e7\u00e3o correta. <\/strong><\/p>\n A Caso Jo\u00e3o ceda seu cr\u00e9dito a outra pessoa natural, esta poder\u00e1 fazer uso das prefer\u00eancias e das propriedades de que o cr\u00e9dito gozava antes da cess\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Errado. O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor, n\u00e3o<\/strong> se aplicando ao cession\u00e1rio o disposto \u00a7 2\u00ba (prefer\u00eancia para maiores de 60 anos ou com doen\u00e7as graves) e 3\u00ba (obriga\u00e7\u00f5es definidas em lei como de pequeno valor) do art. 100 da CF\/88. No entanto, a cess\u00e3o de precat\u00f3rios somente produzir\u00e1 efeitos ap\u00f3s comunica\u00e7\u00e3o, por meio de peti\u00e7\u00e3o protocolizada, ao tribunal de origem e \u00e0 entidade devedora.<\/strong><\/span><\/p>\n B Jo\u00e3o pode pleitear o fracionamento do valor da execu\u00e7\u00e3o, de modo que parte desse valor seja pago com a maior prefer\u00eancia admitida pela CF.<\/strong><\/p>\n Os d\u00e9bitos de natureza aliment\u00edcia cujos titulares tenham 60 anos ou mais<\/strong><\/span> na data de expedi\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio, ou sejam portadores de doen\u00e7a grave, definidos na forma da lei, ser\u00e3o pagos com prefer\u00eancia sobre todos os demais d\u00e9bitos<\/strong><\/span>, at\u00e9 o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no \u00a7 3.\u00ba do art. 100, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo o restante pago na ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio.<\/strong><\/span><\/p>\n C O cr\u00e9dito de Jo\u00e3o ser\u00e1 integralmente pago, independentemente de haver d\u00e9bitos seus inscritos na d\u00edvida ativa do estado e n\u00e3o suspensos por decis\u00e3o administrativa ou judicial.<\/strong><\/p>\n No momento da expedi\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios, independentemente de regulamenta\u00e7\u00e3o, deles dever\u00e1 ser abatido, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, valor correspondente aos d\u00e9bitos l\u00edquidos e certos, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa e constitu\u00eddos contra o credor original pela Fazenda P\u00fablica devedora<\/strong><\/span>, inclu\u00eddas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execu\u00e7\u00e3o esteja suspensa em virtude de contesta\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial.<\/p>\n D Em virtude da natureza do cr\u00e9dito, Jo\u00e3o n\u00e3o pode utilizar seu cr\u00e9dito em precat\u00f3rio para adquirir im\u00f3vel p\u00fablico do referido estado.<\/strong><\/p>\n A CF\/1988 faculta<\/strong> ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios para compra de im\u00f3veis p\u00fablicos do respectivo ente federado.<\/p>\n E Para ceder seu cr\u00e9dito a uma pessoa jur\u00eddica, Jo\u00e3o precisaria obter a concord\u00e2ncia do estado.<\/strong><\/p>\n O credor poder\u00e1 ceder, total ou parcialmente, seus cr\u00e9ditos em precat\u00f3rios a terceiros, independentemente da concord\u00e2ncia do devedor.<\/p>\n Resposta: letra B<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 86 Considerando-se que a senten\u00e7a referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.\u00ba de mar\u00e7o de 2016, para que o recebimento da indeniza\u00e7\u00e3o devida pelo estado ocorresse at\u00e9 o final de 2017, a data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o do precat\u00f3rio seria <\/strong><\/p>\n A 1.\u00ba de julho de 2016. <\/strong><\/p>\n B 10 de janeiro de 2017. <\/strong><\/p>\n C 31 de dezembro de 2016. <\/strong><\/p>\n D 1.\u00ba de junho de 2016. <\/strong><\/p>\n E 1.\u00ba de abril de 2016.<\/strong><\/p>\n Conforme estabelecido pelo art. 100, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o, no or\u00e7amento<\/strong> das entidades de direito p\u00fablico, de verba necess\u00e1ria ao pagamento de seus d\u00e9bitos, oriundos de senten\u00e7as transitadas em julgado, constantes de precat\u00f3rios judici\u00e1rios apresentados at\u00e9 1\u00ba de julho<\/strong>, fazendo-se o pagamento at\u00e9 o final do exerc\u00edcio seguinte, quando ter\u00e3o seus valores atualizados monetariamente.<\/p>\n Resposta: letra A<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 87 A lei que tem por objetivos orientar a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento, dispor sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento denomina-se <\/strong><\/p>\n A Lei n.\u00ba 4.320\/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro. <\/strong><\/p>\n B plano plurianual. <\/strong><\/p>\n C lei or\u00e7ament\u00e1ria anual. <\/strong><\/p>\n D lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias. <\/strong><\/p>\n E Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n De acordo com o art. 165, \u00a7 2\u00ba da CF\/88, a\u00a0lei de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias<\/strong><\/span> compreender\u00e1 as metas e prioridades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, incluindo as despesas de capital para o exerc\u00edcio financeiro subseq\u00fcente, orientar\u00e1 a elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria anual<\/strong>, dispor\u00e1 sobre as altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e estabelecer\u00e1 a pol\u00edtica de aplica\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento.<\/strong><\/span><\/p>\n Resposta: letra D<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 88 Considere que determinado estado receba compensa\u00e7\u00e3o financeira pela explora\u00e7\u00e3o de recursos h\u00eddricos para fins de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em seu territ\u00f3rio. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, em sua contabilidade, o estado dever\u00e1 lan\u00e7ar as receitas da compensa\u00e7\u00e3o financeira como <\/strong><\/p>\n A receita de contribui\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/p>\n B transfer\u00eancias correntes. <\/strong><\/p>\n C outras receitas correntes. <\/strong><\/p>\n D receita patrimonial. <\/strong><\/p>\n E receita industrial.<\/strong><\/p>\n Recursos de compensa\u00e7\u00e3o financeira s\u00e3o receitas patrimoniais.<\/p>\n Resposta da banca: letra C<\/strong><\/span><\/p>\n Resposta proposta: letra D<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 89 No regime de reparti\u00e7\u00e3o de receitas tribut\u00e1rias, <\/strong><\/p>\n A classifica-se como participa\u00e7\u00e3o direta aquela na qual o ente da Federa\u00e7\u00e3o recebe parcela da arrecada\u00e7\u00e3o de receita tribut\u00e1ria de outro ente por interm\u00e9dio de fundos que distribuem os valores conforme crit\u00e9rios estabelecidos em lei.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> A reparti\u00e7\u00e3o direta \u00e9\u00a0quando o Ente da Federa\u00e7\u00e3o beneficiado recebe a receita diretamente, sem qualquer intermedi\u00e1rio ou sem que tal receita fa\u00e7a parte de qualquer fundo constitucional.<\/strong><\/span><\/p>\n B os munic\u00edpios podem ficar com a totalidade da arrecada\u00e7\u00e3o do imposto sobre a propriedade territorial rural, caso assumam a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a do imposto. <\/strong><\/p>\n Certo.<\/strong><\/span> Esse imposto \u00e9 de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, mas a arrecada\u00e7\u00e3o a cargo do Munic\u00edpio onde o im\u00f3vel estiver sediado, sendo a totalidade da arrecada\u00e7\u00e3o de direito do Munic\u00edpio se este fiscalizar, cobrar e arrecadar diretamente sem delegar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n C os estados n\u00e3o est\u00e3o autorizados a condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus cr\u00e9ditos pelo munic\u00edpio recebedor.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong><\/span> De acordo com o art. 160 da CF\/88, \u00e9\u00a0vedada a reten\u00e7\u00e3o ou qualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 entrega e ao emprego dos recursos atribu\u00eddos, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, neles compreendidos adicionais e acr\u00e9scimos relativos a impostos. Por\u00e9m essa essa veda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quanto\u00a0ao pagamento de seus cr\u00e9ditos, inclusive de suas autarquias e\u00a0ao cumprimento do disposto no art. 198, \u00a7 2\u00ba, incisos II e III. Portanto os Estados est\u00e3o autorizados quando incidir nessas condi\u00e7\u00f5es da CF\/88.<\/p>\n D a Uni\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 autorizada a condicionar a entrega de recursos \u00e0 observ\u00e2ncia, pelo munic\u00edpio recebedor, das regras constitucionais de aplica\u00e7\u00e3o de percentuais das receitas de impostos em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong> <\/span>Basta ler o coment\u00e1rio da letra C<\/p>\n E os estados devem repassar aos munic\u00edpios 30% da receita de imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Errado.<\/strong> <\/span>O percentual \u00e9 de 25% e n\u00e3o 30% (Art. 158, IV da CF\/88).<\/p>\n Resposta: letra B<\/strong><\/span><\/p>\n QUEST\u00c3O 90 O Tribunal de Contas de determinado estado recebeu, em 1.\u00ba de julho de 2016, representa\u00e7\u00e3o contra um dos munic\u00edpios desse estado. Na representa\u00e7\u00e3o, relata-se que tal munic\u00edpio, que tem quinze mil habitantes, n\u00e3o disponibilizou em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico e em tempo real as informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira. Nessa situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, conforme disposi\u00e7\u00e3o da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o munic\u00edpio est\u00e1 sujeito <\/strong><\/p>\n A \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de obten\u00e7\u00e3o de garantia, direta ou indireta, de outro ente. <\/strong><\/p>\n B ao impedimento \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da d\u00edvida mobili\u00e1ria e as que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das despesas com pessoal. <\/strong><\/p>\n C \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1tica de qualquer ato que provoque aumento de despesa com pessoal. <\/strong><\/p>\n D ao pagamento de multa di\u00e1ria at\u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es sejam disponibilizadas em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico e em tempo real.<\/strong><\/p>\n E \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao recebimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/strong><\/p>\n \u00c9 facultado aos Munic\u00edpios com popula\u00e7\u00e3o inferior a cinq\u00fcenta mil habitantes optar por<\/small>\u00a0aplicar o disposto no art. 22 (verifica\u00e7\u00e3o do limite com despesa com pessoal) e no \u00a7 4o<\/u><\/sup> do art. 30 ao final do semestre (apura\u00e7\u00e3o do limite do endividamento),\u00a0<\/small>\u00a0divulgar semestralmente\u00a0<\/small>o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o Fiscal, os<\/small>\u00a0demonstrativos de que trata o art. 53 (RREO).\u00a0<\/small>A divulga\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios e demonstrativos dever\u00e1 ser realizada em at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o encerramento do semestre.<\/strong><\/small><\/p>\n No caso, o munic\u00edpio n\u00e3o\u00a0disponibilizou em meios eletr\u00f4nicos de acesso p\u00fablico e em tempo real as informa\u00e7\u00f5es pormenorizadas sobre sua execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, e de acordo com o art.73-C da LRF, o n\u00e3o atendimento dessas obriga\u00e7\u00f5es impedem que o ente receba transfer\u00eancias volunt\u00e1rias.<\/strong><\/span><\/p>\n Resposta: letra E<\/strong><\/span><\/p>\n Ent\u00e3o \u00e9 isso pessoal, espero que tenham feito uma boa prova!!<\/p>\n