6.2. An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n6.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n
RISTF: \u201cArt. 317. Ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas neste Regimento, caber\u00e1 agravo regimental, no prazo de cinco dias de decis\u00e3o do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou do Relator, que causar preju\u00edzo ao direito da parte. (…) \u00a7 4\u00ba O agravo regimental n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo.\u201d<\/p>\n\n\n\n
6.2.1. Houve les\u00e3o ao direito de recorrer?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/em><\/strong> Que nada!<\/p>\n\n\n\nAssegurou-se ao investigado o exerc\u00edcio do direito de defesa e do contradit\u00f3rio por meio da interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra o decl\u00ednio de compet\u00eancia, o qual, no entanto, n\u00e3o possui efeito suspensivo, nos termos do art. 317, \u00a7 4\u00ba, do Regimento Interno do STF (RISTF).<\/p>\n\n\n\n
6.2.2. Manda agora ou segura mais um pouco?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/em><\/strong> Despacha!<\/p>\n\n\n\nO ministro Gilmar Mendes complementou que a Corte tem entendido pela possibilidade de imediata remessa dos autos \u00e0s inst\u00e2ncias competentes, inclusive antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o ou do tr\u00e2nsito em julgado, quando constatado o risco de prescri\u00e7\u00e3o. Na esp\u00e9cie, os fatos remontam a 2010, raz\u00e3o pela qual a determina\u00e7\u00e3o da remessa imediata demonstra-se adequada para evitar a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o antes do fim das investiga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
6.2.3. N\u00e3o era o caso de manter o feito no STF?<\/h4>\n\n\n\n
R:<\/em><\/strong> De jeito nenhum!<\/p>\n\n\n\nA determina\u00e7\u00e3o da imediata remessa dos autos do inqu\u00e9rito ao ju\u00edzo destinat\u00e1rio est\u00e1 em conson\u00e2ncia com o novel entendimento do Plen\u00e1rio firmado no julgamento da AP 937 QO. <\/p>\n\n\n\n
Nesse precedente, o STF resolveu quest\u00e3o de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: <\/p>\n\n\n\n
1)<\/strong> O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas.<\/p>\n\n\n\n2)<\/strong> Ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava<\/em>, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que essa nova linha interpretativa deve aplicar-se imediatamente aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados e decis\u00f5es proferidas pelo STF e pelos demais ju\u00edzos com base na jurisprud\u00eancia anterior, conforme precedente firmado no Inq 687 QO.<\/p>\n\n\n\nNo caso, apesar da efetiva evolu\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es, sob a supervis\u00e3o do STF, n\u00e3o houve imputa\u00e7\u00e3o criminal formalizada pelo titular da a\u00e7\u00e3o penal contra o agravante nem encerramento da instru\u00e7\u00e3o processual penal. Logo, o marco temporal relativo \u00e0 data de apresenta\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es finais n\u00e3o foi alcan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n
6.2.4. Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n
Em conclus\u00e3o de julgamento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental interposto de decis\u00e3o proferida nos autos de inqu\u00e9rito, por meio da qual se declinou da compet\u00eancia para o processamento e o julgamento do feito, com a consequente remessa ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
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